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15 de Julho de 2024
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    [Modelo] Retificação de registro público

    Publicado por Heleiny Figueiredo
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO.

    (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, menor impúbere, neste ato representado por seus genitores, (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXXXX, sem endereço eletrônico e (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXXXX, sem endereço eletrônico, residentes e domiciliados na Rua XXXXX Nº XX, Bairro XXXXX, CEP XXXXX, cidade, por intermédio da sua advogada e declaração de hipossuficiência que esta subscreve (em anexo), vem perante vossa excelência propor RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO, observando-se o rito previsto nos artigos. 109 a 113 da Lei nº 6015/73- LRP, pelos motivos e fato e de direito que a seguir expõem:

    DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

    A Requerente é hipossuficiente, bem por isto, não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Desta forma, requer os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e do Art. 98 da Lei 13.105/2015.

    DA SINTESE DOS FATOS

    A autora, impúbere, nasceu em XX de XXX de XXXXX, às XX hora e XX minutos, nesta comarca, filha de XXXX e XXXXXX.

    A requerente foi registrada no dia XX/XX/XXXX na cidade de XXXX, sob o número XXXX, às folhas XX do Livro X número XXX de assentamento de nascimento, conforme cópia da certidão de nascimento (em anexo).

    Ocorre que o referido cartório se equivocou ao realizar o registro no nome do pai XXXXXXXXXX (documentos em anexo) da requerente XXXXXXXX, acrescentando uma letra a mais no nome do seu genitor no caso a letra X no seu prenome assim modificando para “XXXXXXXXXX”.

    Com escopo de evitarem-se problemas para a requerente no futuro, quando for tirar seus documentos (por exemplo), busca a tutela jurisdicional a fim de que seja retificado o referido registro.

    DO DIREITO

    A Lei no 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

    Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. (Renumerado do art. 110 pela Lei nº 6.216, de 1975).

    A despeito de ser possível a devida retificação ante a existência de erro de grafia, clara e incontroversa é a jurisprudência dos tribunais pátrios. A título de exemplo colaciona-se alguns julgados, in verbis:

    “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO. AÇAO DE RETIFICACAO DE ASSENTO DE NASCIMENTO. ESTANDO CABALMENTE COMPROVADO NOS AUTOS QUE HOUVE ERRO NO LANÇAMENTO DO NOME DO PAI DO AUTOR NA OPORTUNIDADE DA LAVRATURA DO ASSENTO DE SEU NASCIMENTO NO REGISTRO COMPETENTE, IMPOE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONSUBSTANCIADO NA RETIFICAÇAO DO ASSENTAMENTO JUNTO AO REGISTRO CIVIL RESPECTIVO (ART. 109, DA LEI 6015/73). REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, 7231-0/195 – DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. ALUIZIO ATAIDES DE SOUSA, JULGADO EM: 16/10/2001, DJ 13655 DE 06/11/2001, CONHECIDO E IMPROVIDO, A UNANIMIDADE) ”

    “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO ERRO.

    ART. 109, E SEGUINTES DA LEI Nº 6.015/73.

    HAVENDO PROVAS QUE APONTEM UM ERRO NOS DADOS DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA APELANTE, NÃO HÁ QUE SE NEGAR SUA RETIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, E SEGUINTES DA LEI Nº 6.015/73. RECURSO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX, RELATOR: CLEONICE SILVA FREIRE, DATA DA PUBLICAÇÃO: 20/06/02, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) ”A Lei nº 6.015 de 31/12/1973, em seus artigos 109 e seguintes, abre a possibilidade de retificação dos registros que porventura venham maculados por erros.

    Resta claro então que, conforme entendimento expressado da norma cabível ao caso em questão e a tendência jurisprudencial dominante, inexiste qualquer óbice a impedir simples reparo, a fim de que onde conste na certidão da Requerente, passe a constar o nome PATERNO de XXXXXXXX.

    Essa simples e legal medida irá trazer pleno amparo para que a Requerente, possa emitir futuramente seus documentos sem qualquer tipo de erro.

    Desta feita, é patente o direito que assiste à REQUERENTE de ter o seu registro retificado, para a devida correção do nome paterno, sendo imperioso concluir-se pela procedência de seu pedido.

    PEDIDOS

    Ante o exposto, requer:

    a) A concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do artigo , LXXIV da Carta Magna e do art. 98 da Lei 13.105/2015, por ser a requerente pessoa carente, não podendo arcar com as despesas processuais em privar-se do seu sustento.

    b) Intimação do representante do Ministério Público para que intervenha no feito;

    c) Seja decretada a retificação do seu registro de nascimento, determinando-se a alteração do prenome do pai que está na certidão “XXXX” para “XXXXX”, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro Civil competente.

    Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos (em anexo) e oitiva de testemunhas (rol em anexo).

    Dar-se à causa o valor de R$ XXXXX.

    Nestes termos, pede deferimento.

    Cidade, data.

    _________________________________________________

    ADVOGADO (A)

    ROL DE TESTEMUNHAS

    (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXXXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na XXXXXXX Nº XXX, Bairro XXXXXXX na cidade de XXXXXXX, CEP XXXXXXX.

    (NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº XXXXXXX SSP/XX e do CPF nº XXXXXXX, sem endereço eletrônico, residente e domiciliada na XXXXXXX Nº XXX, Bairro XXXXXXX na cidade de XXXXXXX, CEP XXXXXXX.

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