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25 de Abril de 2024

[Modelo] Reversão de Justa Causa

Justa causa indevida

há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF.

-, brasileiro, casado, desempregado, portador do RG nº 3029.909 SSP/DF, inscrito no CPF nº -, residente e domiciliado ST S Q 07 conjunto D lote 19 casa 02 Fundos, cidade Gama-DF, com CEP XXXXX-404, com CTPS nº 81333, Série XXXXX/DF, com PIS 128.94739.27-5, filho de Américo Rodrigues dos Santos e de Dolores Rodrigues dos Santos., através de seu advogado e procurador que a esta subscreve, com escritório profissional situado na QS 01 Rua 210, lote 40, Pistão Sul, Taguatinga Shopping, Torre B, Sala 728 Taguatinga/DF, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 852-A da CLT, propor:

Reclamação Trabalhista

em desfavor de -, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º-, com sede no Setor de Armazenagem e Abastecimento Norte, Quadra 01, Lotes 25/35, Brasília DF, CEP XXXXX-100, na pessoa de seu representante legal pelos fatos abaixo aduzidos.

I- A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA

Informa o reclamante que se encontra em frágil situação financeira e não possui condições para arcar com as custas do processo sem que isso afete seu próprio sustento e o de sua família. Em face da hipossuficiência do Reclamante (declaração em anexo), requer-se o benefício da justiça gratuita, nos termos das Leis 1.060/50 c/c 7.115/83.

II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA

O Colendo STF, através das ADIs 2139 e 2160, tornou facultativa a apresentação de demanda na CCP. Assim, não tendo interesse o Reclamante em ingressar na Comissão, vem submeter à justiça Laboral a presente reclamação, não havendo contrariedade à disposição do art. 625-D da CLT.

III - DAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Requer, por questão de organização dos trabalhos e sob pena de nulidade, que as publicações e intimações sejam efetuadas apenas no nome da Dra. Marlucy de Sena Guimarães de Oliveira, inscrita na OAB-DF 27.516

IV -DOS FATOS

O Reclamante foi admitido em 19.03.2014, para exercer a função de Motorista Socorrista, laborando sempre em sistema de escala de 12 horas trabalhadas por 36 de descanso.

Em 23.10.2015, o Reclamante foi demitido por justa causa, sob o motivo: desídia, conforme Comunicação de Rescisão por Justa Causa, com cópia em anexo, quando então recebia o salário de R$ 2.730,63 (dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos).

V - DA DEMISSÃO ILEGAL- NULIDADE DA JUSTA CAUSA

Impende destacar, de pronto, que antes de ter ciência da demissão "por justa causa", o Reclamante em nenhum momento foi advertido de qualquer forma, pela Reclamada.

Não obstante, registre-se que no dia do ocorrido, quando o Reclamante estava em deslocamento da AABB — atendendo uma gestante que tinha sofrido uma queda —, indo para o HRAn, deparou-se com a pista interditada por conta de manutenção do meio fio. Neste cenário, foi obrigado a pegar a contramão tomando todos os cuidados pertinentes, isto é, com as luzes de alerta, sinal luminoso, farol alto e sirene ligados. Mesmo assim, tomando todos os devidos cuidados com a segurança foi ele atingido por um veículo (registro fotográfico juntado).

Cumpre salientar que não foi demostrada a culpa do Reclamante naquela ocasião e, ainda, que o mesmo não sofreu qualquer penalidade pelo ocorrido.

Pois bem. Ante a total ausência de motivos que pudessem justificar a demissão sem justa causa em apreço, acredita-se que foi este o acidente que ensejou tal medida. E, ainda assim, com certas ressalvas, já que consta incoerentemente no comunicado de rescisão do contrato de trabalho que o motivo foi "desídia".

Continuando, ao chegar ao seu local de trabalho, qual não foi a surpresa do Reclamante quando foi informado que não mais fazia parte do quadro de empregados da Reclamada, tendo ainda sido informado que estava sendo demitido por justa causa, ante o acidente sofrido.

Registre-se que o sindicato pertinente não foi comunicado da rescisão, o que denota a ilegalidade do ato demissionário.

O Reclamante foi surpreendido pela demissão por justa causa, pois durante a relação empregatícia sempre exerceu sua função com zelo, jamais provocando qualquer ato que desabonasse sua pessoa ou atividade laborativa, como restará comprovado.

A demissão, que se deu por justa causa, foi arbitrária, dado que desprovida de justificativa e sem qualquer fundamentação legal, principalmente pelo longo período em que o Reclamante trabalhou para a Reclamada. Tanto o é que consta no comunicado de rescisão do contrato de trabalho que o Reclamante foi demitido ilogicamente por conta de "desídia".

Isso porque a demissão por justa causa deve ser aplicada pelo empregador após o conhecimento e a apuração da falta grave cometida pelo empregado, sempre que esta puder ser capitulada em uma das modalidades previstas no artigo 482 da CLT, o que não é o caso que aqui se apresenta.

O Reclamante, até a presente data, não entende porque foi demitido por justa causa, principalmente porque não houve nem justificativa por parte da Reclamada que justificasse a demissão por justa causa, já que sempre exerceu suas funções com normalidade.

Apesar da justificativa alegada, a Reclamada não aplicou outras penalidades menos severas antes da demissão que se busca reverter, demonstrando a real intenção da Reclamada, sendo esse o entendimento deste Egrégio TRT da 18ª Região, senão vejamos:

EMENTA: JUSTA CAUSA. PROVA ROBUSTA. O motivo ensejador da despedida por justa causa deve ser provado de forma robusta. Não tendo a reclamada assim procedido, deve ser afastada a justa causa reconhecida na sentença, revertendo-se em imotivada, sendo devida ao reclamante a indenização substitutiva relativamente à estabilidade por ser membro de CIPA, além do pagamento das correspondentes verbas resilitórias. Recurso que se dá provimento. (TRT18, RO XXXXX-48.2012.5.18.0082, Rel. ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA, 3ª TURMA, 05/09/2012)

Há que se destacar que o poder do empregador tem limitações, tendo em vista que a CLT protege o empregado das arbitrariedades que possam vir a acontecer por parte do patrão, como é o caso aqui apresentado.

Dessa forma, justifica-se a observância da legislação pertinente, com a aplicação de sanções justas, razoáveis e proporcionais à falta cometida pelo empregado, como, por exemplo, advertência; suspensão disciplinar; e por fim a demissão por justa causa, e não diretamente essa última opção drástica, diretamente.

Na verdade, a dispensa do Reclamante, sob a alegação de justo motivo, foi planejada pela empresa Reclamada com o único propósito de ser ver livre dos encargos trabalhistas que a dispensa sem justa causa acarretaria, tais como o aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais, multa de 50% sobre o saldo do FGTS, liberação das guias de seguro desemprego e saque do FGTS.

Essa atitude arbitrária e ilícita deixou o reclamante totalmente desamparado financeiramente:

· primeiro, porque não recebeu integralmente as verbas rescisórias;

· segundo, porque lhe obstou de receber o seguro-desemprego;

· terceiro, vedou-lhe o levantamento do saldo existente do FGTS, a fim de amenizar as despesas corriqueiras do ser humano, tais como: alimentação, despesas médicas, água, luz, medicamentos, dentre outras.

Dessa forma, a presente reclamatória busca reverter a demissão por justa causa, ilegalmente imposta ao Reclamante, para que o mesmo possa reaver sua dignidade laboral ante tal atitude desproporcional da Reclamada.

a) Da Inexistência De Justa Causa

O Reclamante foi demitido "segundo" a reclamada, por justa causa, que data vênia não existiu, por não estarem presentes no caso quaisquer dos atos faltosos elencados no art. 482 do Estatuto Consolidado que possibilita a despedida motivada.

Em total desrespeito aos mais elementares princípios de direito, a Reclamada imputou ao Reclamante a pecha da justa causa, sem que em momento algum seus atos dessem motivação para esta, devendo provar agora a existência da justa causa.

Ademais, deveria a Reclamada fundamentar os motivos da justa causa, como prevê a CLT, a fim de o Reclamante tomar conhecimento integral da acusação de justa causa, para poder, então, apresentar defesa, o que não aconteceu no caso em tela.

Diga-se que, além de tudo, para que se possa justificar a ruptura do contrato em tela pela motivação alegada, mister, além da prova cabal, a atualidade da falta imputada.

Inexistindo motivação, a rescisão sem justa causa é a mais correta a ser aplicada.

No caso em tela, a Reclamada não sequer enumerar a justificativa, nem mesmo alguma outra penalidade sofrida pelo Reclamante no curso do Contrato de Trabalho, como justificadoras da demissão por justa causa, tendo em vista sua inexistência.

Assim, requer a reversão da rescisão por justa causa, nos termos do artigo da CLT, condenando-se a Reclamada ao pagamento do aviso prévio, 13º salário proporcionais, férias proporcionais e multa de 50% do FGTS incidente sobre os depósitos havidos bem como liberação dos mesmos pelo cód. 01 e entrega das guias respectivas, como também as guias do seguro desemprego ou a sua indenização pelos prejuízos que causou ao Reclamante, além dos Danos morais devidos pela demissão ilegal, baseada em justa causa inexistente.

VI - DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Com a reversão da demissão sem justa causa que aqui se busca, há que se regularizar a situação do Reclamante, tendo em vista que seus direitos vêm sendo vilipendiados pela Reclamada, que não pagou integralmente as verbas rescisórias devidas ao Reclamante, em razão da suposta "demissão por justa causa".

Logo, em sendo revertida a demissão para sem justa causa, requer o pagamento das verbas trabalhistas, conforme exposto a seguir. Devem, outrossim, serem abatidos os valores pagos sob o mesmo título, caso assim tenha sido feito.

6.1 - AVISO PRÉVIO

Como a demissão por justa causa sofrida pelo Reclamante é nula, é devido o pagamento do aviso prévio e seu cômputo no tempo de trabalho para todos os fins de direito.

O art. 487, § 10 da CLT, art. , XXI da Constituição Federal e ainda a lei 12.506/2011, estabelecessem o dever do empregador de indenizar o empregado quando aquele deixa de cumprir o aviso prévio, deve a Reclamada ser condenada ao pagamento de R$ 2.730,63 (dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos).

6.2 Saldo de Salário

Tendo o Reclamante laborado 23 dias no mês sua dispensa, tem direito ao recebimento de R$ 2.093,49 (dois mil e noventa e três reais e quarenta e nove centavos) a título de saldo de salário.

6.3 Férias

A Reclamada não pagou o valor correto correspondente ao período de férias integrais de 19/03/2014 a 18/03/2015. Desta forma, deve ser condenada ao pagamento de R$ 2.730,63 (dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos), acrescido do constitucional R$ 910,21 (novecentos e dez reais e vinte e um centavos), totalizando o valor de R$ 3.640,84 (três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos).

A Reclamada também não pagou o valor total devido pelas férias proporcionais referentes ao período de 18/03/2015 a 23/11/2015 (oito doze avos), já com a projeção do aviso prévio, previsto no artigo , inciso XVII da CF/88, nos artigos 146 e 147 da CLT e na Súmula 328 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento de R$ 1.820,48 (hum mil oitocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), acrescido de constitucional R$ 606,83 (seiscentos e seis reais e oitenta e três centavos), totalizando o valor de R$ 2.427,31 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos).

6.4 Do 13º Salário

A Reclamada deve ser condenada ao pagamento de 11 (onze) meses do 13º salário referente ao ano de 2015, o que corresponde ao valor de R$ 2.503,08 (dois mil quinhentos e três reais e oito centavos), incluindo-se aqui o prazo do aviso prévio, conforme o artigo , inciso VIII da CF/88 c/c os artigos e da Lei 4.090/62.

6.5 Do FGTS

A Reclamada deve comprovar o recolhimento do FGTS sobre aviso prévio, 13º. Salário proporcional, férias proporcionais e demais parcelas; além da multa de 40% sobre todo o FGTS,;

Assim, requer o Reclamante que a empresa comprove os recolhimentos e libere as guias. Não os comprovando seja condenada a pagar indenização equivalente, conforme demonstrado abaixo:

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

VALOR DEVIDO

19/03/2014 a 23/11/2015

(20 meses)

R$ 4.369,00

ferias integrais

R$ 291.27

ferias proporcionais 2015

R$ 194,19

13º proporcional 2015

R$ 200,25

SUBTOTAL

R$ 5.054,71

MULTA DE 40%

R$ 2.021,89

TOTAL

R$ 7.076,60

6.6 Do Seguro Desemprego

A Reclamada não liberou as guias do seguro desemprego, conforme prevê o artigo , inciso II da CF/88 e Leis 7.998/90 e 8.900/94. Neste passo, e conforme a orientação jurisprudencial expressa na Súmula 389 do TST, a Reclamada deve ser condenada a pagar uma indenização correspondente às parcelas do benefício a que o empregado teria direito, que corresponde ao valor de 4 parcelas no valor de R$ 1.385,91 (hum mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) totalizando o valor de R$ 5.543,64 (cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).VII - DAS HORAS EXTRAS

Como mencionado, o RECLAMANTE laborou para a Reclamada sempre em escala de 12/36 horas, onde restou acordado o intervalo para repouso e alimentação de 01:00h (uma hora).

Ocorre, porém, que tal intervalo intrajornada jamais foi respeitado pela Reclamada, a qual sempre exigiu a disponibilidade do Reclamante para assumir o posto de trabalho, independentemente de o mesmo estar em intervalo para repouso e alimentação ou não, estando o Reclamante sempre à disposição da Reclamada, sendo devida, assim, uma hora extraordinária, por dia trabalhado, a ser paga em favor do RECLAMANTE.

Destaque-se o fato que a não concessão integral do intervalo intrajornada é hábil a garantir ao RECLAMANTE a percepção desses períodos negados, integralmente, acrescidos de 50% sobre a remuneração normal da hora trabalhada, nos exatos termos do § 4º do Art. 71 da CLT, bem como pela Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-I do TST.

Sendo assim, durante todo o pacto laboral, de 19/03/2014 a 23/10/2015, faz jus o RECLAMANTE à percepção de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, ante a jornada 12/36 à qual se submetia, com adicional de 50% sobre a hora trabalhada normal, conforme artigo 59 § 1º da CLT, bem como o Artigo , alínea b, da Lei 605/49, com redação dada pela Lei 7.415 de 1985, perfazendo um total de R$ 11.178,00 (onze mil cento e setenta e oito reais).

Pela sua habitualidade, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (Aviso Prévio, Saldo de Salário, 13º Proporcional, Férias Proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS)

VIII - DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Além de não ter computado todas as parcelas devidas ao Reclamante por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a empresa Reclamada tentou burlar a demissão do reclamante invocando a justa causa;

Assim, tendo em vista que a demissão se deu sem justa causa, o que será finalmente decretado no curso desta Reclamatória, ultrapassado está o prazo para pagamento das verbas rescisórias, vencidas em novembro de 2015.

Portanto, o pagamento integral das verbas rescisórias deveria ter sido efetuado até o dia 02/11/2015, ou seja, não houve o pagamento no prazo determinado na legislação.

Por não ter efetuado o pagamento da totalidade das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art. 477, parágrafo 6º., alínea b, da CLT, requer a condenação da Reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 8º. Do mesmo Artigo, no valor de uma remuneração do Reclamante, ou seja, R$ 2.730,63 (dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos).

IX - DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

O saldo de salário, décimo terceiro salário proporcional, férias vencidas + 1/3 e férias proporcionais + 1/3 e demais verbas, indubitavelmente, são salários em sentido amplo e incontroverso, razão pela qual, deverão ser pagos em primeira audiência sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento, ex vi do art. 467 da CLT.

X - DOS DANOS MORAIS

Como foi dito alhures, o Reclamante foi demitido, arbitrariamente pela Reclamada, por justa causa, sem a devida justificativa e penalidades menos severas, as quais deveria ter sido aplicadas previamente à Rescisão por justa causa.

Ocorre que a demissão ilegal cometida pela Reclamada causou, e ainda causa, imenso prejuízo e constrangimento ao Reclamante, que teve sua honra ofendida, objetiva e subjetivamente.

Com efeito, o artigo , incisos V e X, da Constituição Federal, assegura o pagamento de indenização a todo aquele que vier sofrer agressão ou violência em seus valores morais, devendo a indenização ser prestada pelo causador da lesão.

A Reclamada, ao aplicar penalidade indevida ao Reclamante, sobretudo, a pena máxima permitida na legislação trabalhista, qual seja, a demissão por justa causa, ofendeu o trabalhador, violando os seus sentimentos íntimos e profundos, fato que irá marcar sua personalidade para o resto de sua vida, inclusive, causando-lhe prejuízos irreparáveis no tocante à recolocação no mercado de trabalho, em face da marca negativa em seu currículo profissional.

É indubitável que a demissão de forma arbitrária e discriminatória do trabalhador, indevidamente por justa causa, gerou profundas sensações negativas no Reclamante, tais como: constrangimento, vexame, desgosto, angústia e depressão.

Tal fato causou ofensa à sua personalidade e à sua dignidade do Reclamante, maculando sua honra objetiva e subjetiva.

Há que se destacar que as decisões judiciais reconhecem a lesão pretérita de direitos, moldando as relações de trabalho, tanto as novas como aquelas em curso, por intermédio da consolidação da jurisprudência, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República, insculpido no art. da Constituição Federal.

Nessa esteira, a Justiça do Trabalho vem condenando reiteradamente os atos discriminatórios, independentemente de regulamentação jurídica expressa, apenas com fulcro nos princípios maiores insculpidos nos artigos , inciso III, , inciso IV e , inciso XLI e § 1º, , incisos VI e XXX, todos da Constituição Federal.

Finalmente, conforme lição de Sandra Negri Cogo:

A dignidade é uma qualidade inerente à essência do ser humano e para o ordenamento se apresenta como um bem jurídico absoluto, inclinável, irrenunciável, inegociável. Bem Jurídico que pertence a todos indistintamente, guardado e conservado para todos, oponível contra todos os seus agressores. Um bem indisponível, consequentemente, um bem fora do comércio. A gestão de pessoas, através do hodierno modelo administrativo, inclusa numa canibalesca economia de mercado, controla todo o ambiente laboral: riquezas, máquinas, trabalhador e sua produtividade psíquica. Cabe ao aplicador do Direito a preservação da dignidade da pessoa humana, dos direitos fundamentais e da integridade psicológica do trabalhador, num esforço de exegese do texto constitucional, buscando restabelecer o equilíbrio das relações laborais quebrado pelo empregador. (Gestão de Pessoas e a Integridade Psicológica do Trabalhador - A dignidade humana como limite aos poderes da empresa em face do contrato de trabalho. São Paulo: LTR, 2006, páginas 155/156)

A Reclamada demitiu o Reclamante por justa causa, sob a alegação não comprovada robustamente da ofensa ao contrato de trabalho por parte do Reclamante, genericamente.

Justificou a rescisão motivada utilizando argumento vazio e desprovido de comprovação, submetendo o Reclamante ao constrangimento de ter sido dispensado por justa causa, afetando negativamente a honra e a personalidade do Reclamante.

Dessa forma, encontram-se presentes os requisitos da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927 do CC, quais sejam: culpa, dano e nexo. Observe-se:

A culpa é verificada na tentativa da Reclamada de submeter o Reclamante a uma demissão por justa causa injustificada, sem comprovar efetivamente as faltas cometidas pelo Reclamante, durante o contrato de trabalho.

Outrossim, a Reclamada aplicou diretamente a penalidade mais grave, sem passar inicialmente pelas menos severas, conduta vedada expressamente pela CLT.

O dano, por sua vez, está configurado no constrangimento sofrido pelo Reclamante.

A conduta da Reclamada é a causa do constrangimento sofrido pela Reclamante, desta forma, também resta demonstrado o nexo causal.

Destaca-se, ainda, que a atitude da Reclamada não pode ser amparada no poder diretivo e fiscalizador do empregador, tendo em vista que o poder de direção patronal encontra limites constitucionais, in casu, o artigo , X, CF, que sustenta a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem das pessoas, sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Diante da comprovação da responsabilidade civil da Reclamada, requer a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este proporcional às funções exercidas pelo Reclamante, que transporta pessoas humanas com estado de saúde grave, submetendo a vários tipos de stress.

Nessa esteira, a Justiça do Trabalho vem condenando reiteradamente os atos discriminatórios, independentemente de regulamentação jurídica expressa, apenas com fulcro nos princípios maiores insculpidos nos artigos , inciso III, , inciso IV e , inciso XLI e § 1º, , incisos VI e XXX, todos da Constituição Federal, os quais foram malignamente ofendidos no caso aqui apresentado, o qual urge pela devida condenação da Reclamada aos pedidos adiante enumerados, por ser uma questão de Justiça!

XI- Da Contribuição previdenciária

A reclamada tem o dever legal de pagar as contribuições previdenciárias de seus empregados, segundo a Lei 8.212/91, desta forma requer-se que a reclamada comprove as contribuições previdenciárias de todo o pacto laboral.XII- Da Correção Monetária e Juros

A reclamada deve ser condenada ao pagamento de juros e correção monetária, conforme a Súmula 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho. 381 do E. Tribunal Superior do Trabalho.

XIII - ANTE O EXPOSTO REQUER:

1- Seja reconhecida a nulidade da despedida por justa causa, a fim de retificá-lo para sem justa causa, tendo em vista a arbitrariedade e a ilegalidade da mesma.

2- A condenação da Reclamada a indenizar a reclamante a pagar o Aviso prévio no valor de R$ 2.730,63 (dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos).

3- O Saldo de salário de 23 dias, no valor de R$ 2.093,49 (dois mil e noventa e três reais e quarenta e nove centavos), referente ao mês 10/2015;

4- A condenação da Reclamada a pagar férias do período de 19/03/2015 a 18/03/2015, no valor de R$ 3.640,84 (três mil seiscentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos) já com o acréscimo do 1/3 constitucional;

5- A condenação da Reclamada a pagar o proporcional de férias do período de 18/03/2015 a 23/11/2015, no valor de R$ 2.427,31 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e trinta e um centavos), já com o acréscimo do 1/3 constitucional;

6- A condenação da Reclamada a pagar o 13º proporcional de 2015, no valor de R$ 2.503,08 (dois mil quinhentos e três reais e oito centavos), (incluindo-se o prazo do aviso prévio), conforme o artigo , inciso VIII da CF/88 c/c os artigos e da Lei 4.090/62;

7- Que a Reclamada seja condenada a comprovar os recolhimentos e libere as guias para o saque do FGTS. Não os comprovando seja condenada a pagar indenização equivalente, conforme demonstrado abaixo, no valor de R$ 7.076,60 (sete mil setenta e seis reais e sessenta centavos) conforme quadro abaixo:

FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

VALOR DEVIDO

19/03/2014 a 23/11/2015

(20 meses)

R$ 4.369,00

ferias integrais

R$ 291.27

ferias proporcionais 2015

R$ 194,19

13º proporcional 2015

R$ 200,25

SUBTOTAL

R$ 5.054,71

MULTA DE 40%

R$ 2.021,89

TOTAL

R$ 7.076,60

8- requer seja compelida a Reclamada a retificar e dar baixa na CTPS do obreiro, já constando como data de saída o dia 23/11/2015 já projetado o aviso

9- Que a Reclamada seja condenada a liberar as guias do seguro desemprego, e assim não fazendo, sejam condenadas à indenização compensatória no valor 4 parcelas no valor de R$ 1.385,91 (hum mil trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos) totalizando o valor de R$ 5.543,64 (cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos).

10- Que a Reclamada seja condenada ao pagamento de horas extras, durante todo o pacto laboral, de 19/03/2014 a 23/10/2015, à percepção de 1 (uma) hora extra por dia trabalhado, ante a jornada 12/36, com adicional de 50% sobre a hora trabalhada normal, conforme artigo 59 § 1º da CLT, bem como o Artigo , alínea b, da Lei 605/49, com redação dada pela Lei 7.415 de 1985, perfazendo um total de R$ 11.178,00 (onze mil cento e setenta e oito reais). Bem como seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (Aviso Prévio, Saldo de Salário, 13º Proporcional, Férias Proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS).

11- Que a Reclamada seja condenada a pagar a multa do artigo 477 § 8º da CLT, no valor de R$ 2.730,63 (dois mil, setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos).

12- Que a Reclamada seja condenada a pagar a multa do artigo 467 da CLT; no valor de R$ 19.962,11 (dezenove mil novecentos e sessenta e dois reais e onze centavos);

13- Que a Reclamada seja condenada a paga a título de danos morais o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

14- Que a Reclamada seja intimada a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do INSS de todo o período laboral;

15- Que sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta inicial e o pagamento acrescido de juros e correção monetária em todos os valores relacionados nesta inicial, nos termos do Enunciado da Súmula 381 do TST, bem como, seja a Reclamada condenada ao pagamento das custas processuais;

16- Que seja deduzido os valores pagos e devidamente comprovados.

XIV - DOS REQUERIMENTOS

a. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 c/c Lei 7.115/83, conforme declaração em anexo;

b. A citação da Reclamada, para querendo apresentar a contestação da presente Reclamação Trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

c. Que a ré junte em audiência, além dos documentos que entender necessários, contracheques salariais do Reclamante, livro de registro de empregados, comprovantes de descontos realizados, comprovantes de pagamento, sob pena de confissão.

d. Sejam oficiados a DRT, INSS e CEF objetivando a apuração de eventuais irregularidades bem como a adoção das providências legais cabíveis.

XV - DAS PROVAS

Protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, tais como juntada de novos documentos, expedição de ofícios, depoimento pessoal dos representantes legais da reclamada, sob pena de confissão (Enunciado 74 do c. TST), oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas e documentos novos (artigo 397 do CPC), bem como qualquer outro meio que no curso e instrução do processo faça necessário.

O advogado do Reclamante, declara que as cópias que seguem a presente Reclamação são autênticas, conforme consubstanciado no caput do artigo 830, da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Lei nº 11.925 de 2009.

Art. 830. O documento em cópia oferecido para a prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

XVI - DO VALOR DA CAUSA

Atribui à causa o valor de R$ 79.886,33 (setenta e nove mil oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Taguatinga - DF, 01 de dezembro de 2015.

Marlucy de S. G. De oliveira

OAB/DF 27.516

Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:

[MARLUCY DE SENA GUIMARAES DE OLIVEIRA]

https://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

XXXXX00003222712

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3 Comentários

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Olá Dr.,

Já viu alguma reversão de demissão acordada em demissão sem justa causa? É possível? No caso o empregador assinou o acordo sem saber do que se tratava e nem mesmo sabe ler. Grata pela atenção. continuar lendo

EXCELENTE continuar lendo

É possível após o Juiz dar a sentença de reversão de justa causa a empresa recorrer? continuar lendo