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23 de Julho de 2024

[Modelo]Revisão Criminal

Baseada em prova nova - art. 621, III do CPP.

Publicado por Lucas Domingues
há 8 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

A, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço..., portador da cédula de identidade RG nº... E inscrito no CPF/MF sob o nº..., atualmente recolhido junto ao presídio estadual..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com a respeitável sentença transitada em julgado da ação penal... Que o condenou pelo crime de estupro (art. 213 do Código Penal), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621, III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – SÍNTESE DOS FATOS

A resta condenado definitivamente, com trânsito em julgado pela prática do crime de estupro (art. 213 do CP), com uma pena a cumprir de 06 anos de reclusão em regime fechado, eis que teria constrangido a vítima B à conjunção carnal mediante grave ameaça.

Ocorre que agora, decorrido um ano já do trânsito em julgado, com o condenado cumprindo pena privativa de liberdade, a vítima B confidenciou à sua amiga C, que antes dos fatos, já namorava A e que com ele havia mantido relacionamento sexual por diversas oportunidades e por sua própria vontade.

Ademais, relatou também, que o acusou de crime, porque A rompera definitivamente com o namoro, e, não sabendo lidar com o fim do relacionamento, desejou prejudicá-lo apenas por vingança.

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Como visto da narrativa, injustiça pura é o que ocorre com o autor. Ele jamais cometeu o crime de estupro. Prevê o art. 213 da norma penal que só há o crime quando alguém, mediante violência ou grave ameaça, constrange o outro a ter conjunção carnal ou a praticar ato libidinoso. Por outro lado, se a relação sexual é de livre e espontânea vontade, sendo o indivíduo maior, capaz, e responsável pelos atos da vida civil que pratica, não havendo violência nem ameaça pelo parceiro, inexiste a figura do estupro.

Portanto, em razão da ação penal... Já ter transitado em julgado, o art. 621, III do Código de Processo Penal autoriza a revisão de processo findo, quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado, como ocorrido no caso, visto que agora há a prova testemunhal da amiga da vítima que ouviu a confissão desta, de que não houver o crime.

Inexistindo o fato criminoso, é de rigor a absolvição do acusado, conforme o art. 386, I do CPP c/c art. 626 do CPP.

III – PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja julgada procedente a presente ação revisional, para que se absolva o revisionando, com fulcro nos artigos 386, I, e 626, ambos do Código de Processo Penal.

Ademais, requer a expedição do respectivo alvará de soltura em seu favor, bem como seja reconhecido o seu direito à indenização, a ser liquidada em momento posterior (art. 630 § 1º do Código de Processo Penal).

Nestes termos, pede deferimento.

Comarca..., data...

Advogado:...

OAB:...

  • Sobre o autorAdvogado e Diretor de Divisão de Assuntos Jurídicos da Câmara de Sorocaba
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19 Comentários

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Gabriel Cordeiro
5 anos atrás

gostaria de ver um modelo completo de como se faz uma revisão criminal continuar lendo

Claudio Freitas
6 anos atrás

Parabéns Lucas!!! continuar lendo

André Wallace
5 anos atrás

Ótimo trabalho, parabéns..... continuar lendo

Eduardo Henrique
4 anos atrás

Parabéns Doutor, excelente peça, direta ao ponto e vai ajudar muito nós acadêmicos a ter um norte sobre a prática penal. continuar lendo