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19 de Julho de 2024

Modelo simples de Embargos de Declaração

Embargos de Declaração é um recurso usado para esclarecer obscuridade, suprir omissão ou contradição, e corrigir erro material de uma decisão jurídica. Com previsão nos arts. 1.022 a 1.026 do Código de Processo Civil.

Publicado por Perfil Removido
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ... REGIÃO.

PROCESSO Nº.: ...

NOME, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em face do acórdão proferido, pelas razões e de direito a seguir aduzido.

I – DA SÍNTESE PROCESSUAL E DO ACÓRDÃO EMBARGADO

O Embargante ajuizou o presente processo judicial postulando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada em face do INSS. Em ../../...., o Excelentíssimo Desembargador proferiu acórdão no seguinte teor:

VOTO – EMENTA

SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LAUDO DESFAVORÁVEL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. O MM Juiz sentenciante julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou demonstrado o requisito da incapacidade.

2. A parte autora recorre, argumentando que preenche os requisitos do benefício assistencial.

3. O perito judicial constatou que o autor é portador de “Abaulamento discal L4-L5 (CID M51.1); Espondiloartrose lombar (CID M19.9 / M47.9); Protusão discal L5 - S1 (CID M51.1)”, patologia que lhe causa incapacidade laboral parcial e permanente (trabalha em fábrica de telha e cerâmica).

4. Em que pese a conclusão do especialista no sentido de que a incapacidade é parcial, observa-se que as condições pessoais e sociais viabilizam a reinserção do promovente no mercado de trabalho, visto que ele é jovem (.. anos). Ademais, ressalte-se que o perito informou que “é possível que o periciado realize atividades de moderado esforço e também o periciado é jovem e passível de reabilitação”.

5. Os atestados médicos apresentados pela parte autora não são suficientes para infirmar as conclusões fundamentadas do perito judicial.

6. Sendo assim, restou ausente a incapacidade (e o impedimento de longo prazo) para as atividades laborativas habituais, não havendo que se falar em reforma do julgado recorrido, que se baseou em laudo emitido por perito oficial.

7. O recurso da parte autora, portanto, não merece provimento.

8. Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (RE XXXXX RG, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 30/06/2011, DJe 24.08.2011).

9. Súmula de Julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba “Sessões Recursais” destes autos virtuais, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 82, § 5º, da Lei n. 9.099/95.

10. Condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) e custas processuais, suspensa na hipótese de concessão de assistência judiciária gratuita.

...

Juiz Federal Relator

Contudo, data vênia, houve omissão no referido acórdão, haja vista que não houve uma consideração sobre o Parecer da Assistente Social que demonstrou a real situação de miserabilidade do Embargante, como também os exames, laudos e atestados médicos anexo nos autos, documentos que comprovam de forma clara a situação de saúde do Promovente, nada foi levado em conta na decisão, devendo, portanto, ser sanada.

Deste modo, não restou alternativa ao Embargante senão a oposição dos presentes embargos de declaração.

II – DA OMISSÃO

Como já se afirmou anteriormente, o acórdão embargado omitiu-se em relação ao Parecer da Assistente Social que demonstrou a real situação de miserabilidade do Embargante, como também os exames, laudos e atestados médicos anexo nos autos, documentos que comprovam de forma clara a situação de saúde do Promovente, nada foi levado em conta na decisão.

III – DA CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração para suprimento da omissão apontada, para o fim do Parecer da Assistente Social e exames, laudos e atestados médicos anexo nos autos, sejam levados em conta na decisão desse Tribunal.

Nestes termos,

pede-se deferimento.

CIDADE/UF, DATA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO – OAB/UF ...

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