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23 de Abril de 2024

Modelo Suspensão da Prescrição Quinquenal - Pandemia - LEI Nº 14.010/2020

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DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - PANDEMIA - LEI Nº 14.010/2020

Incumbe ao Reclamante ressaltar que a prescrição é matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo, conforme artigo 487, II do CPC/2015.

A Lei nº 14.010/2020 versa sobre algumas das medidas governamentais da pandemia mundial, com vistas ao enfrentamento jurídico da pandemia mundial, disciplinou o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), o qual também trata, especialmente, em seu art. , os prazos prescricional e decadencial provenientes das relações jurídicas pátrias. Observa-se:

Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil).

Como se nota, o art. da Lei nº 14.010/2020 é claro ao afirmar que consideram-se suspensos os prazos prescricionais no período acima referenciado.

Essa legislação é plenamente aplicável às causas trabalhistas e vem sendo reconhecida em diversas ocasiões pela jurisprudência, v.g.:

PRESCRIÇÃO. TEMPOS DE PANDEMIA. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. Oficialmente reconhecida pelo Governo Federal situação de calamidade pública, decorrente da pandemia do Corona Vírus - 19, fato que atingiu a maior parte da população do planeta e sendo definido o seu início como sendo em fevereiro de 2020, mostra-se razoável o entendimento de que aquela data há de ser definida como die a quo da contagem da suspensão do prazo da prescrição trabalhista. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO PROCESSO nº XXXXX-15.2020.5.11.0015 (RO) – Relator Re lator, JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Terceira Turma. Publicação: 26/11/2021)
DO PRAZO. Considerando a suspensão dos prazos prescricionais prevista no artigo da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações de Direito Privado no período da pandemia de Coronavírus (COVID-19), a partir do início da sua vigência até 30 de outubro de 2020, e que a novel legislação é plenamente aplicável às relações trabalhistas, não há falar em prescrição bienal. Recurso ordinário conhecido e provido. (TRT-11 XXXXX20215110019, Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES, 3ª Turma)

Ademais, nos autos do Processo de Incidente de Assunção de Competência – IAC Nº XXXXX-21.2021.5.08.0000, em sessão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, publicada em 19/04/2022, cuja decisão é vinculante, restou aprovada a seguinte tese jurídica:

"Admite-se a aplicação da Lei nº 14.010/20 ao Direito do Trabalho, dada a sua natureza jurídica de direito privado, para aplicar a suspensão do prazo prescricional no período de 20/03/2020 a 30/10/2020, em atenção aos artigos 1º, parágrafo único, e 3º da referida lei.”

[COMENTÁRIO]: as datas abaixo devem ser adequadas a cada contrato de trabalho:

Nesse sentido, considerando que o contrato de trabalho do Reclamante vigorou entre 14/06/2012 a 13/07/2021 e que ele ajuizou reclamação trabalhista em 26/04/2022, deve ser excluído do curso do prazo prescricional de 5 anos, o período em que ocorreu a suspensão nacional, qual seja: 224 dias, entre 20/03/2020 a 30/10/2020.

Diante disso, ao aplicar corretamente os institutos de suspensão da prescrição quinquenal, conforme o caso, considerando que o ajuizamento da presente demanda se deu em 26/04/2022, requer seja reconhecida a suspensão do curso do prazo de prescrição quinquenal durante 224 dias entre 20.03.2020 e 30.10.2020, de modo que somente devem ser considerados atingidos pela prescrição quinquenal os direitos anteriores ao dia 14/09/2016.




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