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23 de Julho de 2024

[Modelo] Teletrabalho: Modelo de aditivo contratual

Modelo de minuta de contrato para transição do contrato de trabalho por prazo indeterminado para teletrabalho, em consonância com a reforma trabalhista que passa a vigorar no dia 11 de novembro de 2017.

há 7 anos
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TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE TRABALHO.

De um lado a empresa xxx., inscrita no CNPJ xxx, situada na xxx, CEP: xxx, neste ato representada pelo seu diretor, xxx, doravante denominado EMPREGADOR,e, de outro lado xxx , brasileiro, estado civil, carteira de identidade nº xxx, CPF xxx, portador da Carteira Profissional nº xxx, série xxx, residente e domiciliado na xxx, CEP xxx, doravante denominado EMPREGADO, têm como justo e acertado o presente Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho que se regerá através das cláusulas abaixo.

-CLÁUSULA PRIMEIRA: Alteração do Contrato para o regime de tele trabalho.

Por mútuo acordo entre as partes, a partir da assinatura do presente instrumento, o Contrato de Trabalho em epígrafe para a ser regido pelas normas do Teletrabalho incertas na lei nº 13.467/2017, artigos 62, III, 75 A, 75, B, 75 C, 75 D e 75 E, que passam a fazer parte da Consolidação do Trabalho, observando ainda as cláusulas a seguir dispostas.

-CLÁUSULA SEGUNDA: Natureza do contrato.

A partir da assinatura do aditivo contratual em epigrafe, o contrato de trabalho por prazo indeterminado passa a ser Contrato de Teletrabalho, com a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências da empresa e com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação.

- CLÁUSULA TERCEIRA: Comparecimento do Empregado nas dependências da empresa:

Caso seja necessário o comparecimento do Empregado nas dependências da empresa, para a realização de atividades específicas que exijam a presença do mesmo, não fica descaracterizado o regime de teletrabalho.

- CLÁUSULA QUARTA: Função exercida pelo Empregado.

O empregado continuará a exercer a função de xxx, contudo o trabalho será realizado fora das dependências da empresa.

- CLÁUSULA QUINTA: Responsabilidade pela aquisição dos equipamentos necessários ao desempenho do trabalho:

Fica estabelecido que a responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto (home office) é de responsabilidade do Empregado.

PARÁGRAFO ÚNICO: Qualquer outra despesa necessária ao desempenho do trabalho deverá ser aprovada previamente pela empresa, que caso concorde, procederá ao reembolso mediante prévia apresentação de nota fiscal pelo empregado.

- CLÁUSULA SEXTA: Ausência de Controle de Jornada.

Com a assinatura do presente aditivo contratual, fica pactuado que o Empregado fica isento de controle de jornada, nos moldes do artigo 62, inciso III, acrescentado à CLT através da lei nº 13.467/2017.

- CLÁUSULA SÉTIMA: Transição de regime.

Poderá ser realizada a alteração do regime de tele trabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

- CLÁUSULA OITAVA: Precaução contra acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.

O Empregado declara que está ciente das precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, mediante assinatura do termo de responsabilidade em anexo, comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo Empregador.

-CLÁUSULA NONA: Manutenção das demais cláusulas contratuais.

O contrato de trabalho fica ratificado em todos os seus termos, cláusulas e condições não expressamente alteradas por este documento, que àquele se integra formando um todo, único e indivisível para todos os efeitos legais.

- CLÁUSULA DÉCIMA: Para dirimir quaisquer conflitos ou controvérsias oriundas do contrato de tele trabalho em apreço, será competente o foro da Comarca de xxx- xx, em consonância com o artigo 651 da CLT, que permanece inalterado.

Assinado por ambas as partes em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Salvador, xx de xxx de 201x.

____________________

Assinatura do empregado

____________________

Assinatura do empregador

Testemunhas:

___________________________ ________________________

CPF: CPF:

Endereço: Endereço:

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26 Comentários

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Phil Maciel
6 anos atrás

Prezada Manuela, por favor, você possui algum modelo do Termo de Responsabilidade? continuar lendo

Nanda Angeiras
5 anos atrás

Também tenho interesse no Termo. continuar lendo

Tatiane de Souza
5 anos atrás

conseguiram o termo?? também preciso. continuar lendo

Juridic Center PRO
3 anos atrás

Se alguém conseguiu, poderiam me encaminhar no e-mail: "elisamdenny@gmail.com" ?

Obrigada continuar lendo

Muita bom Dra.!
Parabéns! continuar lendo

Luis Victor de Melo
6 anos atrás

Ótimo trabalho! continuar lendo

Aires Santos da Costa
2 anos atrás

Parabéns e obrigado Dra. Manuela pelo material disposto acima. Abraço. continuar lendo