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24 de Junho de 2024

[Modelo] Testamento

Publicado por Pensador Jurídico
há 5 anos
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❗ AVISOS ❗

O testamento é o documento pelo qual uma pessoa (testador) registra quais são as suas vontades para depois de sua morte. Por meio do testamento, o testador poderá prever o que acontecerá com o seu patrimônio (indicar herdeiros testamentários/ universais ou indicar legatários), reconhecer filhos não registrados, nomear tutores para filhos menores de idade, indicar bens ou valores para constituição de uma fundação, estabelecer disposições sobre seu enterro e seus bens pessoais (codicilos).

Conforme o Código Civil, a legislação brasileira classifica as possíveis formas do documento “testamento” como (1) forma ordinária do testamento, ou (2) forma especial do testamento. De modo geral, a forma (1) trata de três tipos de testamento considerados comuns, a serem elaborados diante de situações convencionais e cotidianas; já a forma (2) dispõe de três tipos especiais de testamento, os quais podem ser redigidos em situações específicas e particulares de acordo com a previsão legal. Podemos ilustrar da seguinte forma:

Aqui, iremos apresentar um possível modelo para elaboração, por meio eletrônico, do Testamento Particular.

Primeiramente, para a elaboração do testamento é necessário que o testador tenha 16 (dezesseis) anos ou mais, tenha pleno discernimento e não tenha sido considerado incapaz por decisão judicial transitada em julgado.

Ainda, antes de elaborar o testamento, o testador deve estar ciente que não poderá dispor de toda sua herança, mas apenas da parte denominada “disponível”. Essa trata-se de 50% de toda herança, já tendo sido a outra metade descontada e direcionada aos chamados “herdeiros necessários” (são os ascendentes, descendentes, cônjuges ou companheiros vivos). Portanto, se você tem algum herdeiro necessário vivo, ao realizar o testamento, você só poderá indicar aos herdeiros testamentários a metade da herança restante.

É importante notar que não poderão ser herdeiros testamentários ou legatários: as testemunhas do testamento, o (a) amante do testador (salvo quando o testador for separado de fato) e, em caso do testamento ser registrado em Cartório, o tabelião ou escrivão perante quem se aprovar o testamento.

Após a elaboração do texto testamentário é necessário a presença de três testemunhas para a leitura do documento final, bem como a assinatura de todas testemunhas e do testador.

Por fim, pontuamos que a elaboração do testamento permite que o testador possa dispor sobre diferentes tópicos de “última vontade”, mas também requer algumas formalidades específicas (como a necessidade de três testemunhas). Caso sua necessidade não seja tão ampla, ou seja, se as disposições que necessita fazer tratam apenas de determinações sobre o seu enterro ou sobre seus bens pessoais e de pequeno valor e/ou a nomeação ou substituição de testamenteiro, você poderá elaborar um documento simplificado denominado “codicilo”, consulte nosso modelo no link: https://jusbrasilmodelos.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/790643196/modelo-codicilo

TESTAMENTO PARTICULAR

Eu, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

estando em perfeito juízo e em pleno gozo de minhas faculdades mentais, livre de qualquer sugestão, induzimento ou coação, pelo presente instrumento, escrito por meio eletrônico e em seguida impresso, deliberei pela elaboração de meu TESTAMENTO na presença das três testemunhas abaixo nomeadas, qualificadas e que assinam,

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

e sob a regência do Código Civil (Lei nº 10.406/02), em especial os artigos 1.876 a 1.880, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas, eu deliberei meu testamento conforme segue:

Conforme o parágrafo 1º do artigo 1.857 do Código Civil, não poderá ser incluído no testamento a parte da herança referente aos herdeiros necessários.

(Se não tem herdeiros necessários)

Nesses termos, visto que eu não possuo descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro (a) vivos, de modo que da minha livre e espontânea vontade disponho por este testamento a totalidade de meus bens.

(Se tem herdeiros necessários vivos)

Nesses termos, visto que eu possuo herdeiros necessários vivos, conforme qualificados abaixo, não podendo dispor de todo o meu patrimônio, disponho em testamento a parte disponível do meu patrimônio, conforme a disposição do presente instrumento.

(Se tem herdeiros necessários vivos)

I - DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

I.I. - Tenho herdeiros necessários nos moldes do artigo 1.845 do Código Civil.

Qualificação dos herdeiros necessários:

(Indique se é cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se algum dos herdeiros necessários do testador cometeu contra ele alguma hipótese de deserdação E gostaria de reabilitá-lo)

I.II. E, apesar do herdeiro NOME, grau de parentesco: ___, ter _____, eu o reabilito por este instrumento.

(Se algum dos herdeiros necessários do testador cometeu contra ele algumas hipótese de deserdação E gostaria de deserdá-lo)

I.II. E, desejo deserdar NOME, grau de parentesco: ___, visto que _____.

(Se o testador deseja instituir herdeiros testamentários ou universais)

II - DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO

Concorrendo a um quinhão hereditário dentro da minha universalidade de bens disponíveis, nomeio como herdeiro:

(Se pessoa física)

__% a:

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Contudo, o herdeiro apenas receberá a herança com a seguinte condição: ____.

Se o herdeiro supracitado não receber a herança, por qualquer motivo, a sua quota será destinada (a seus herdeiros) (à seguinte pessoa ___) (ao acervo hereditário).

(Se herdeiro será pessoa física ainda não concebida)

Filhos ainda não concebidos de NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Contudo, o herdeiro apenas receberá a herança com a seguinte condição: _____.

Se o herdeiro supracitado não receber a herança, por qualquer motivo, a sua quota será destinada (a seus herdeiros) (à seguinte pessoa ___) (ao acervo hereditário).

(Se pessoa jurídica)

NOME EMPRESARIAL-SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU EIRELI-RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº ____, com sede em ___ (endereço completo).

Contudo, o herdeiro apenas receberá a herança com a seguinte condição: _____.

Se o herdeiro supracitado não receber a herança, por qualquer motivo, a sua quota será destinada (a seus herdeiros) (à seguinte pessoa ___) (ao acervo hereditário).

(Caso o herdeiro escolhido não possa receber a herança E essa deverá ser destinada a outra pessoa)

(Se pessoa física)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se herdeiro “substituto” será pessoa física ainda não concebida)

Filhos ainda não concebidos de NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se pessoa jurídica)

NOME EMPRESARIAL-SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU EIRELI-RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº ____, com sede em ___ (endereço completo).

(Se o testador deseja instituir herdeiros testamentários ou universais)

III - DO LEGATÁRIO

De acordo com os artigos 1.912 e seguintes do Código Civil, concorrendo a bens específicos a seguir determinados, nomeio como legatário (s):

Para ele (a) serão deixados os seguintes bens: ________

(Se pessoa física)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Contudo, o legatário apenas receberá o legado com a seguinte condição: ____.

Se o legatário supracitado não receber o legado, por qualquer motivo, ele será destinado (a seus herdeiros) (à seguinte pessoa ___) (ao acervo hereditário) (aos demais legatários).

(Se legatário será pessoa física ainda não concebida)

Filhos ainda não concebidos de NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Contudo, o legatário apenas receberá o legado com a seguinte condição: _____.

Se o legatário supracitado não receber o legado, por qualquer motivo, ele será destinado (a seus herdeiros) (à seguinte pessoa ___) (ao acervo hereditário) (aos demais legatários).

(Se pessoa jurídica)

NOME EMPRESARIAL-SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU EIRELI-RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº ____, com sede em ___ (endereço completo).

Contudo, o legatário apenas receberá o legado com a seguinte condição: ____.

Se o legatário supracitado não receber o legado, por qualquer motivo, ele será destinado (a seus herdeiros) (à seguinte pessoa ___) (ao acervo hereditário) (aos demais legatários).

(Caso o herdeiro escolhido não possa receber a herança E essa deverá ser destinada a outra pessoa)

(Se pessoa física)

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se legatário “substituto” será pessoa física ainda não concebida)

Filhos ainda não concebidos de NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se pessoa jurídica)

NOME EMPRESARIAL-SOCIEDADE EMPRESÁRIA OU EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU EIRELI-RAZÃO SOCIAL, também denominada , CNPJ nº ____, com sede em ___ (endereço completo).

(Se o testador deseja reconhecer filhos não registrados)

IV - DO RECONHECIMENTO DE FILHOS

Reconheço como sendo meu filho (a):

NOME, nascido em: __/__/__, na cidade de ___/estado ___.

(Se o testador tem filhos menores de idades)

V - DA TUTORIA DOS MEUS FILHOS MENORES

No caso de meus filhos menores de idade se tornarem órfãos com a ocasião da minha morte, nomeio desde já como tutor:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se gostaria de incluir tutor substituto)

Caso o tutor nomeado não assuma a tutela, nomeio como tutor substituto:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se o testador gostaria de dispor parte dos bens da herança para constituir uma nova fundação)

VI - DA CONSTITUIÇÃO DE FUNDAÇÃO

Desejo constituir uma fundação, de nome: ___, para fins de ___.

Nesses termos, nomeio como responsável para a elaboração do estatuto da Fundação e sua administração:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Para fins de constituição da Fundação, indico que deverá ser aplicado o seguinte bem:

____.

Se o bem for insuficiente para constituir a Fundação, eles será destinado (à fundação OU ___ OU que se proponha a fim igual ou semelhante) (ao acervo hereditário) (à seguinte pessoa ___).

(Se o bem for insuficiente para constituir a Fundação E for destinado a outra pessoa)

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

(Se o testador gostaria de apresentar disposições sobre seu enterro ou sobre bens pessoais e de pouco valor)

VII - DOS CODICILOS

De acordo com o artigo 1.881 do Código Civil, desejo fazer disposições especiais sobre:

a. meu enterro, b. meus bens de pouco valor e de uso pessoal:

(Se gostaria de fazer disposições sobre enterro)

a. Do enterro

Desejo que meu enterro seja feito da seguinte forma: _______.

(Se gostaria de fazer disposições sobre bens de pouco valor e de uso pessoal)

b. Dos bens de pouco valor e de uso pessoal

Desejo dispor dos bens de pouco valor e de uso pessoal da seguinte forma:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

Para ele (a) serão deixados os seguintes bens: ________

(Se o testador gostaria de indicar um testamenteiro)

IX - DO TESTAMENTEIRO

Nomeio como testamenteiro, a fim de executar este testamento desde a abertura de minha sucessão:

NOME, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº ___, residente e domiciliado em ____ (endereço completo).

O testamenteiro deve cumprir as disposições testamentárias no prazo indicado, prestar contas do que recebeu e despendeu a validade do testamento.

Será dada a seguinte recompensa pelos serviços do testamenteiro: ______.

(Se esse testamento é o primeiro testamento a ser feito pelo testador)

Declaro esta ser minha declaração de última vontade e o meu primeiro testamento, não havendo nenhum outro testamento anterior.

(Se esse testamento não é o primeiro testamento a ser feito pelo testador E o anterior deve ser revogado)

Declaro esta ser minha declaração de última vontade e revogo, por este, todo e qualquer testamento anterior.

(Se esse testamento não é o primeiro testamento a ser feito pelo testador E é uma complementação)

Declaro que este testamento é realizado em caráter complementar às manifestações últimas de vontade anteriores deste testador, apenas as revogando naquilo em que lhe for contrário.

Nada mais tendo a lavrar, dou por bom, firme e valioso a todo tempo, e por encerrado o presente testamento, rogando às autoridades competentes que o cumpram e o façam cumprir tal como nele se contém e se declara. Em conformidade da lei, declaro que li o presente testamento na íntegra na presença das (03) três testemunhas previamente qualificadas, as quais poderão confirmar em juízo.

Logo após a minha morte, o presente testamento deverá ser levado a registro, inscrição e cumprimento competentes.

Dou, assim, por concluído este meu testamento particular.

Cidade da assinatura, data.

___________________________________________

Nome do testador

TESTADOR

_____________________________________________________

TESTEMUNHAS:

1) __________________________________

Nome:

2) __________________________________

Nome:

3) __________________________________

Nome:

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10 Comentários

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Paulo Bedete PRO
4 anos atrás

Muito bom excelente. continuar lendo

Fiquei com uma dúvida, tenho 3 filhos, sou separada judicialmente e na separação já está descrito que a minha parte de 50% do que teria direito deixei para os meus 3 filhos. Depois construi um novo patrimônio, preciso elaborar um testamento já que só tenho meus filhos como herdeiros? continuar lendo

Daniel Fillol PRO
4 anos atrás

Maria, tudo bem?

Espero que sim!

Sobre a sua dúvida, com a separação judicial e a partilha dos bens foi acrescido ao seu patrimônio o valor de 50% relativo ao casal.
Ocorre que tal patrimônio já foi acrescido na sua herança, ou seja, atualmente seu próprio patrimônio incluiu o referido valor, bem como, os novos bens ou valores que foram adquiridos posteriormente ao momento da separação.
Após seu óbito os seus filhos terão direito a herança, é importante saber que a herança é composta por 100% do patrimônio acumulado por você em vida e que era de sua propriedade até o momento do óbito (abatidas as dívidas e as despesas do funeral).
Segundo o Código Civil, os descendentes (isso inclui os filhos) do (a) falecido (a) terão, obrigatoriamente, direito a 50% desse patrimônio (caso haja cônjuge do (a) falecido, sendo observado o regime de bens, este irá entrar na divisão desses 50% com descendentes).
Os outros 50% poderão ser dispostos em testamento, observadas as regras legais, ou seja, a proprietária do patrimônio poderá indicar 50% da sua herança a outras pessoas. Caso não haja testamento a herança seguirá o curso comum, seguindo a ordem sucessória definida em lei.
Por exemplo, se não houver testamento, alguém que não possua cônjuge e tenha 3 filhos vivos, com a abertura da sucessão, terá os 100% da herança direcionada aos seus filhos.

Esperamos ter ajudado. Estamos à disposição.

Equipe Jusbrasil continuar lendo

André Luis Sousa
2 anos atrás

me tirem uma dúvida, eu e minha esposa queremos deixar um documento que em caso de nossa morte, nosso filho fique na tutela de uma pessoa que escolhemos, nesse caso, será válido esse mesmo tipo de testamento, sendo realizado separadamente o meu e o da esposa, com a mesma vontade? ou existe algum documento que podemos assinar juntos? continuar lendo

Boa tarde! Minha esposa está falando desse assunto no instagram @elisanycarvalho.adv. continuar lendo

Sou casado em comunhão de bens e não tenho filhos, gostaria de deixar uma parte dos meus bens para meus irmãos e sobrinhos continuar lendo