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28 de Maio de 2024

[Modelo] Tutela provisória de urgência de Natureza Cautelar Incidental

Tutela Provisória

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1ª CÍVEL DA COMARCA DE TOLEDO, ESTADO DO PARANÁ. PROJUDI.

URGENTE

XXXXXXXXbrasileiro, convivente, agricultor, portador da cédula de identidade sob nº XXXXXXXXXXX/PR, e CPF sob nºXXXXXXXXXXXX756.975.729-72, residente e domiciliado na localidade da Linha Saúde, município de Medianeira-PR., por seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB - Seção do Paraná, sob nº 5.106, com escritório profissional na Avenida Brasília, nº 1455, 1º Andar, Conj. 03, nesta cidade de Medianeira-PR, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos nº XXXXXXXXXXXXXX - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, que lhe move CLEAN FARM DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXXXX, estabelecida na Rodovia PR 317, KM 01, na cidade de Toledo-PR, nos termos do Art. 305 do Código de Processo Civil, , apresentar pedido de:

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR

(em caráter liminar INCIDENTAL)

para reconhecimento de IMPENHORABILIDADE de imóvel – pequena propriedade rural, único bem, utilizado pela família e para sua subsistência, em face de designação de Leilão do imóvel, objeto do pedido ora apresentado, o que faz com fundamento no Art. , XXVI da Constituição Federal, Art. 833, VIII do Código de Processo Civil e Lei nº 4.504/64 – Estatuto da Terra e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, expor e requerer:

Oportuno noticiar, desde logo, que igual pedido foi formulado junto ao r. juízo da comarca de Medianeira-PR, onde tramita Carta Precatória expedida por esse r. juízo, feito que tomou o nº XXXXX-97.2011.8.16.0177. Pelo juízo deprecado, então, apreciando o pedido de Impenhorabilidade, houve por bem em lançar o seguinte despacho:

“(...)

Decisão:

Vistos etc,

Trata-se de tutela provisória de urgência de natureza cautelar no qual o executado requer a declaração de impenhorabilidade do imóvel penhorado.

Todavia, o imóvel foi indicado pelo juízo deprecante, conforme carta precatória juntada em evento 1.

Destarte, a competência para analisar o pedido de impenhorabilidade é do juízo deprecante, tendo em vista que o seu objeto não versa sobre os vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, conforme teor do artigo 914, § 2º, do NCPC.

(...)

Em face do exporto, DEIXO DE CONHECER da tutela provisória de urgência de natureza cautelar interposta em evento 97, pela incompetência deste juízo.

Diante disso, remetam-se os autos ao leiloeiro para designação de novas datas para praceamento.

Diligências necessárias.

Renato Henrique Carvalho Soares

Juiz de Direito.”

Na sequência:

I. DOS FATOS

Conforme se faz prova pelas inclusas matrículas nºs 319 e 320, da Serventia Imobiliária desta comarca, o Executado recebeu em pagamento de seu quinhão hereditário, no Inventário dos bens deixados por sua genitora, Sra. Maria Valentin Castelan, cujo feito tramitou neste r. juízo, sob nº 357/1999, hoje arquivado, o seguinte:

“Matrícula nº 319:

R13-319- Protocolo nº 104312 de 24 de Fevereiro de 2010.

Transmitente: Espólio de Maria Valetin Castelan;

Adquirente: Herdeiro Sr. Arnildo Castelan e sua Esposa, uma área de 12500,00 m2, permanecendo os mesmos em comum e em diviso.

Código do Imóvel: INCRA nº 721.131.019.453-7

Matrícula nº 320:

R20-320- Protocolo nº 120485 de 12 de Setembro de 2013.

Transmitente: Espólio de Maria Valentin Castelan

Adquirente: Herdeiro Arnildo Castelan e sua Esposa, uma área de 35833,30 m2, permanecendo os mesmos em comum com o Sr. Loreno Mazzola.

Código do Imóvel: INCRA nº 721.131.019.453-7

Os bens acima descritos e que foram objetos de penhora pela empresa Exequente, estão classificados e identificados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, órgão do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, como PEQUENA PROPRIEDADE PRODUTIVA, inscrita naquele órgão, sob nº 721.131.019.453-7, documento incluso.

O Requerente-Executado, em conjunto familiar, ou seja, com sua convivente e, por vezes, com a colaboração de terceiros, dedicam-se as lides da agricultura e pecuária, que, como já dito, é seu meio de vida e subsistência.

O Requerente-Executado, como produtor rural, esta inscrito no Cadastro de Produtor Rural do Estado do Paraná – CICAD – PRO nº 95764677-85, documento incluso, com cuja inscrição faz emissões de notas referentes à venda de produtos agrícolas, conforme faz prova pelas inclusas notas fiscais.

A pequena propriedade rural pertencente ao Executado, foi havida no Inventário dos bens deixados por falecimento de sua mãe Sra. Maria Valetin Castelan, cujo feito, como já dito, tramitou na comarca de Medianeira-PR, r., sob nº 357/1999, hoje arquivado. O quinhão a que foi contemplado o Requerente-Executado, apesar de ser duas matrículas, são, entretanto, em áreas contiguas.

II – DA LEGISLAÇÃO VIGENTE E

ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL

Assim, tratando-se de uma pequena área rural, assim definida e reconhecida pelo INCRA, e que é explorada pelo Requerente-Executado agricultor, em conjunto familiar, e que lhe garante a sua subsistência, é absolutamente impenhorável, pois que, além do mais, é questão de ordem pública.

Reza a legislação vigente:

“Art. 833. São absolutamente impenhoráveis:

(...)

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.” [1]

“Art. 5. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.” [2]

“Art. 4 Para efeitos desta Lei, define-se;

(...)

II – “Propriedade Familiar”, o imóvel rural que direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e eventualmente trabalhada com ajuda de terceiros.” [3]

Assim, faz prova pelos documentos acostados, que o Requerente-Executado é proprietário de imóvel já classificado pelo INCRA como pequena propriedade, portanto IMPENHORÁVEL, nos termos do artigo 833, inciso VIII do Código de Processo Civil, bem como principal fonte de subsistência do mesmo, além do mais, é seu único bem, documento incluso, de consequência bem de família.

Doutrina abalizada sobre o tema da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, proferida pelo ilustre processualista Fredie Didier, não deixa dúvida do entendimento unânime do tema de igual forma reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficando por óbvio comprovado que o imóvel em questão, é utilizado para subsistência familiar, e no caso em tela ainda, impondo o reconhecimento do bem, objeto da penhora, como bem de família.

Neste sentido:

"(...)

A impenhorabilidade do imóvel rural decorre do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, sendo ônus do embargante demonstrar que tais condições foram atendidas, merecendo o bem a proteção legal." (...) [4]

“ (...)

Destarte, é o caso de manutenção da sentença vergastada, segundo a qual o imóvel em apreço não pode ser objeto de constrição judicial, restando nula a penhora levada a efeito nos autos da execução em apenso. Como bem ressalta o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "ao juiz, em sua função de intérprete e aplicador da lei, em atenção aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, como admiravelmente adverte o art. , LICC, incumbe dar exegese construtiva e valorativa, que se afeiçoe aos seus fins teleológicos, sabido que ela deve refletir não só os valores que a inspiraram mas também as transformações culturais e sócio-políticas da sociedade a que se destina." [5]

“(...)

E, neste caso, a interpretação, a meu ver, não pode ser outra senão ser mantida a impenhorabilidade do referido bem, como já decidido pelo MM. Juiz a quo. Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença nos mesmos termos em que proferida.” [6]

Assim, não resta dúvida que os tribunais estaduais, tem julgado neste sentido, conforme o acórdão TJMG, ressalvando que dito entendimento é unânime também nas decisões proferias pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

(...)

“Impenhorabilidade da pequena propriedade rural de exploração familiar (Const., art. 5º, XXVI): aplicação imediata. A norma que torna impenhorável determinado bem desconstitui a penhora anteriormente efetivada, sem ofensa de ato jurídico perfeito ou de direito adquirido do credor: precedentes sobre hipótese similar. A falta de lei anterior ou posterior necessária à aplicabilidade de regra constitucional — sobretudo quando criadora de direito ou garantia fundamental —, pode ser suprida por analogia: donde, a validade da utilização, para viabilizar a aplicação do art. , XXVI, CF, do conceito de 'propriedade familiar' do Estatuto da Terra.” [7]

“Assim, afasto às teses de contrariedade aos artigos , caput, e § 1º do Decreto-lei nº 4.657/42, art. , (II), da Lei nº 4.504/64, art. , § 2º da Lei nº 8.009/90 e ao artigo 649, X do CPC (na redação anterior à Lei nº 11.382/06)” [8]

Cristalino assim, o entendimento e decisões dos tribunais estaduais e mesmo superiores, no sentido de dar uma garantia para grande maioria das famílias, promovendo à estabilidade de moradia e propriedade sobre seu único bem, face às inconstâncias vivenciadas em nosso país, resguardando assim a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, que é o caso em tela.

Ao legislador que tratou o tema, coube a intenção de proteger o patrimônio das pessoas que possuem poucas, ou tão somente uma única propriedade, que é o caso do Requerente-Executado.

O Requerente-Executado, produtor rural, que explorou e explora a atividade agrícola, e desta operação garante a sua própria subsistência e de sua família, contribuindo para continuidade da atividade rural, hoje desafio por poucos ainda enfrentados.

Em suma, historicamente se deva lembrar que o pequeno produtor rural familiar vem trabalhando sem grandes ganhos financeiros, e tem sido assim no mundo inteiro. No Brasil a CF procurou albergar este trabalhador, não possibilitando que a terra, que eventualmente tenha gerado débitos, seja objeto de penhora para recebimento de dívidas. O Estado tutela seu bem como o único meio daquele ainda a prover o sustento da sua família, considerando isso como mínimo necessário, para continuidade de sua história. Reitera-se que a proteção legal decorre da segurança oferecida aos cidadãos, ou seja, o legislador constitucional cuidou de forma cristalina do direito do pequeno produtor rural familiar em seu artigo 5, XXVI, situação esta, que não pode ser deixada a margem da penhora existente.

(...)

Em síntese, o caso trata, na origem, de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela autora, ora recorrente, por conta de inadimplemento de obrigação contratual pactuada entre as partes. Os recorridos, em suas razões, pediram a nulidade da penhora, afirmando ser impenhorável a propriedade rural em questão, eis que se trata do único imóvel dos recorridos, bem como sua exploração é em regime de economia familiar. Ao analisar a questão, o juízo a quo decidiu pela validade da penhora. Inconformado, os recorridos interpuseram Agravo de Instrumento, provido por unanimidade pelo Tribunal de origem. Rejeitados os Embargos de Declaração, a recorrente interpôs o REsp sob análise.

Ao julgar o mérito do caso, o Relator entendeu que os dispositivos legais discutidos proclamam proteção quando se tratar de pequena propriedade rural ou familiar, uma vez que, o objetivo do legislador é resguardar o meio econômico de sobrevivência familiar, que trabalha na zona rural e tira o seu sustento da produtividade da terra. Entendeu, ainda, ser necessário buscar o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar no Estatuto da Terra, nos termos do art. , II e III, ponderando-se, também, o art. da Lei nº 8.629/93, que estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso em tela, o imóvel possui 20ha (vinte hectares) e, de acordo com o Incra, o módulo fiscal para a região é de 20ha (vinte hectares). Dividindo-se um pelo outro, concluiu o Relator que o imóvel possui 1 (um) módulo fiscal, sendo, portanto, considerada pequena propriedade rural e insuscetível de penhora. Além disso, não restou dúvida ao Relator de que a propriedade é fonte de subsistência familiar, pois os recorridos são agricultores, que residem e trabalham em regime de economia familiar.

Por fim, importante destacar o seguinte trecho do acórdão:

“Segundo a jurisprudência desta Corte, é impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família (artigo , § 2º, Lei n.º 8.009/90).” [9]

Quanto à alegação de impenhorabilidade, desde logo se frise, é matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo, senão vejamos:

“IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. MOMENTO DA ARGÜIÇÃO. Por constituir matéria de ordem pública, a arguição de impenhorabilidade absoluta, hipótese passível de nulidade da execução, pode ser arguida a qualquer tempo, durante a fase de execução, mesmo por meio de simples petição. Assim, também a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase do processo de execução, mormente por se tratar de imóvel que se destina à moradia, estando desse modo abrangido pelos efeitos da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8009 /90. Agravo provido por unanimidade.” [10]

“É absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela família; Sendo absolutamente impenhorável o bem, poderá a nulidade ser declarada de ofício pelo magistrado.” [11]

Na mesma direção o STJ, em recentíssima decisão proferida em 01/12/2016, tratou do tema em tela – Impenhorabilidade da Pequena Propriedade Rural, deixando cristalino a quem pertence o ônus da prova para fins de reconhecimento da “pequena propriedade rural – IMPENHORÁVEL”, não deixando qualquer aresta no sentido de que: fazendo o devedor PROVA de que o imóvel é impenhorável por ser bem de família, impõe-se que o Poder Judiciário assim reconheça:

“A principal questão está em definir a quem pertence o ônus da prova em relação aos requisitos da pequena propriedade rural, para fins de impenhorabilidade. Com relação à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, a proteção ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5º, XXVI). A Lei n. 8.009/90 e o ordenamento processual pátrio ( CPC/1973, art. 649, VIII; e CPC/2015, art. 833, VIII), também trataram da questão. Nessa ordem de ideias, exige a norma constitucional e a infralegal dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. O STJ pacificou o entendimento, com relação ao ônus da prova e ao bem de família, que "cabe ao devedor o ônus da prova do preenchimento dos requisitos necessários, para enquadramento do imóvel penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, quando sua configuração não se acha, de pronto, plenamente caracterizada nos autos". Em recente julgado da Quarta Turma, definiu-se que, para fins de proteção do bem de família previsto na Lei n. 8.009/90, basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a família, sendo, depois disso, encargo do credor eventual descaracterização.

De fato, para fins de hermenêutica, sempre se deve ter em mente que a impenhorabilidade do bem de família é irrenunciável, sendo princípio de ordem pública, com escopo de proteção da entidade familiar, à luz do direito fundamental à moradia. A regra é a impenhorabilidade, devendo suas exceções serem interpretadas restritivamente, haja vista que a norma é voltada para a proteção da família e não do patrimônio do devedor. Partindo dessa premissa, assim como ocorre na proteção do imóvel urbano, deve ser ônus do executado - agricultor - apenas a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, a melhor exegese parece ser a de conferir uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência ( NCPC, art. 375).

Isto porque o próprio microssistema de direito agrário ( Estatuto da Terra; Lei n. 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. Ademais, não é razoável se exigir um minus do proprietário urbano (que tem proteção legal) - na qual basta o início de prova de que o imóvel é voltado para a residência -, em relação ao proprietário rural, hipossuficiente e vulnerável (com proteção constitucional), que, além da prova da pequena propriedade rural, teria um plus a demonstrar, ainda, que esta é trabalhada pela família.” [12]

A regra em questão visa exatamente proteger o produtor rural, que possui pequena propriedade rural, a qual lhe possibilita, e à sua família, a manutenção das condições mínimas de sobrevivência, sendo por ele trabalhada com este fim, ou seja, a impenhorabilidade atinge apenas a propriedade indispensável à sobrevivência do pequeno produtor rural.

O Requerente-Executado, conforme prova robusta constante dos autos, trata-se de um pequeno agricultor, que com a colaboração de sua convivente e de terceiros, desenvolve atividades agrícolas que é o seu meio principal de subsistência familiar.

III. DO FUMUS BONI JURIS

Diante das circunstâncias dos autos, não houve outro remédio processual a não ser a apresentação do presente medida de urgência-TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (em caráter liminar INCIDENTAL), pois que são inconteste as provas acostadas aos autos, que o bem objeto do leilão designado é bem de família nos termos da legislação vigente, preenchendo todos os requisitos exigidos para sua comprovação, ficando portanto preenchido o requisito do fumus boni juris, para motivar o deferimento da presente medida, no tocante ao imediato deferimento do direito postulado, sob pena que incorrer em danos irreversíveis ao Executado e sua família..

Doutrina abalizada sobre o tema - Wambier, aponta que a expressão fumus boni iuris significa aparência do bom direito, e é correlata às expressões cognição sumária, não exauriente, incompleta, superficial ou perfunctória. (WAMBIER, 2008); e ainda segundo GIUSTI, a fumaça do bom direito é a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança. Significa a possibilidade de existência do direito invocado, como é o caso dos autos; assim sendo, não paira dúvida da prestação jurisdicional pretendida, na forma ora requerida e devidamente comprovada. (GIUSTI, 2003).

III. DO PERICULUM IN MORA

Quanto ao periculum in mora, de igual forma, não resta qualquer dúvida quanto ao dano iminente, pois o bem destinado ao leilão judicial é o ÚNICO bem de propriedade do Executado, em face do qual o Requerente sobrevive, e com sua perda, não terá onde morar, bem como, perderá o único meio de prover sua subsistência e de sua família; assim sendo, quanto à comprovação do periculum in mora, as provas são robustas e suficientes, para o deferimento do pedido ora apresentado Excelência.

A tutela de urgência, tem como finalidade afastar o perigo a que está sujeita a tutela jurisdicional definitiva, quando o direito tutelado for aparentemente real; que é o objeto da medida interposta, pois por meio da antecipação dos efeitos, estará se visando não satisfazer, mas preservar o direito em situação iminente de danos irreversíveis e irreparáveis.

EX POSITIS

Seja deferida a LIMINAR pleiteada, em caráter de URGÊNCIA, inaudita altera parte, nos termos do artigo , parágrafo único, inciso I do CPC, face às robustas provas que cumpriu de forma contundente a comprovação de que o imóvel é bem de família, sendo reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis representado pelas matrículas nsº 319 (R13) e 320 (R20), do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Medianeira-PR, pois que se tratam de BEM DE FAMÍLIA, nos moldes da legislação vigente e provas acostadas; e diante de postura UNÂNIME do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que em casos análogos prestou acertadamente a tutela jurisdicional, de consequência sendo revogado designação do Leilão do referido bem, com data designada para o dia 15 de Março, às 16:00 horas (Segunda Praça), por ser medida da mais lídima

JUSTIÇA

Nestes termos, respeitosamente,

P. Deferimento.

De Medianeira para Toledo, 07 Março 2017.

Carolina Maria Guimarães de Sá Ribeiro Refatti

OAB/PR 30.667 OAB/MT nº 18.042 - A


[1]Código de Processo Civil l Brasileiro.

[2]Constituição Federal l Brasileira;

[3] Lei 4.504 4/1964 – Estatuto da Terra a.

[4] TJMG, Apelação nº 1.0702.96.006472-4/001, rel. Des. Irmar Ferreira Campos, DJ 23/03/2007;

[5] STJ - 4ª Turma - REsp nº 218.882/SP - j. 2.9.1999 - DJ 25.10.1999;

[6] TJMG – Apelação n. 1.0116.07.011.095-6/001, Rel Desembargador Pedro Bernardes, 9 Câmara Cível, DJ 23/06/2009.

[7] RE136.7533, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em XXXXX-2-97, Plenário, DJ de XXXXX-4-97;

[8] REsp 1.076.317 PR. Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça, DJ 30/07/2009.

[9] REsp 1.284.708 – PR, Ministro Massini Uyeda, 3 Turma, DJ 22/11/2011.

[10] Disponível em: http://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/4592153/agravo-de-peticao-ap-XXXXX00300324008. Acesso em: 06 de Set. de 2016;

[11] TJMG, AI nº 1.0116.04.001362-9/001, rel. Des. Duarte de Paula, DJ 29/03/2008.

[12] REsp n. 1.408.152-PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.12.2016.

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