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17 de Abril de 2024

Modelo XI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Apelação

Direito Constitucional - Apelação

há 3 anos
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(PEÇA DE INTERPOSIÇÃO)

AO JUÍZO DA...VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA… DO ESTADO K

Processo nº...

Fábio, já qualificado nos autos do Mandado de Segurança em epígrafe, que move em face do Coordenador Estadual do Exame Nacional, vem, por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório nesta cidade, endereço que indica para os fins do art. 77, V, do CPC, com fundamento do artigo 1.009, do CPC/15, interpor tempestivamente,

APELAÇÃO

em face da sentença proferida às fls., nos autos assinalados em epígrafe, requerendo que seja conhecido e recebido, e após intimação da parte contrária para contrarrazões, sejam os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da... Região.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local… e data...

Advogado...

OAB nº...

(PEÇA DAS RAZÕES)

AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA... REGIÃO

ORIGEM: Processo nº...

APELANTE: Fábio

APELADO: Coordenador Estadual do Exame Nacional

RAZÕES DE APELAÇÃO

I - TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art 1.003, § 5º, do CPC/15.

II - CABIMENTO

O recurso cabível em face de uma sentença de juiz de primeiro grau é a apelação segundo prevê o art. 1.009, do CPC/15.

A mesma previsão consta no Art. 14 da Lei 12.016/09, afirmando que da sentença, denegando ou concedendo o mandado de segurança, cabe apelação.

III - PREPARO

O preparo e o porte de remessa e de retorno foram devidamente recolhidos, na forma do art. 1.007. do CPC/15.

IV - DOS FATOS

Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação.

Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida.

Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital.

Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia.

Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital.

A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

V - DO DIREITO (RAZÕES PARA REFORMA)

A ação proposta foi o Mandado de Segurança regulado pela Lei n. 12.016/09 e prevista no Art. , LXIX, da CF (Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público).

Contudo, sentença do juiz de primeiro grau merce ser reformada pelos fundamentos a seguir:

Primeiro, há violação do princípio da legalidade, nos termos Art. , II, CRFB/88, pois não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, direito assegurado na Constituição Art. , incisos LIV e LV, CRFB/88

Outrossim, viola o princípio da publicidade, previsto no Art. 37, caput, da CRFB/88, em decorrência da recusa ao acesso à prova.

Por fim, viola o direito de petição, nos termos do Art. , XXXIV, da CRFB/88, pois são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

VI - DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

A concessão de tutela antecipada recursal para determinar o efeito suspensivo ativo à apelação está fundamentada no art. 1.012, § 4º, do CPC/15.

O fumus boni iuris está configurado no fundamento relevante do direito da recorrente, e o periculum in mora no risco de ineficácia da medida final se a liminar não for deferida, tendo em vista a urgência da situação.

VII - PEDIDOS

Diante do exposto, o Apelante requer:

a) concessão de tutela antecipada recursal para determinar o efeito suspensivo à apelação para o impetrado possa fazer vista e revisão de sua prova;

b) que o presente recurso de apelação seja conhecido e provido para reformar da sentença que denegou a vista de prova e a sua revisão;

c) a intimação da parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do nos termos do art 1.010, § 1º, do CPC/15;

Nestes termos,

Pede deferimento

Local... e data...

Advogado...

OAB nº...

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