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13 de Julho de 2024

[Modelos de petição] Obrigação de Fazer - Direito de Vizinhança

Construção inadequada

há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE __________________ - ___

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade nº ____________, inscrita no CPF sob o nº ______________, residente na ENDEREÇO, telefone ___________, endereço eletrônico, vem, através de seu/sua advogado (a), propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

com pedido tutela provisória de urgência incidental

em face de NOME e qualificação, podendo ser encontrado em seu local de trabalho, a saber: ENDEREÇO, brasileiro,: telefone _______, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, afirma, nos termos do art. 98 c/c caput e parágrafo 3º do artigo 99, ambos do NCPC, não possuir recursos suficientes para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual exerce neste ato o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita.

DOS FATOS

A Autora é legítima possuidora e proprietária do imóvel situado na Rua ______________________, que confronta pela lateral com o terreno de propriedade do Réu.

Há cerca de quatro anos, o Réu iniciou uma obra de quatro casas geminadas no terreno. Contudo, não obstante o Réu não ter construído seu lado do muro, construiu as residências acima do nível da rua e da casa da Autora, e uma cisterna de água de aproveitamento junto ao muro entre as residências.

Quando ocorre grande precipitação de água, a cisterna transborda e, por não haver canalização para a rede de esgoto, se acumula pelo chão.

Tal fato ocasiona a Autora grande transtornos, vez que causa infiltrações no muro de sua casa e a água escorre para dentro da sua residência, devido à diferença de altura entre as residências, conforme fotos em anexo.

Assim, a Autora por diversas vezes buscou o Réu para tentar solucionar a situação, mas este se recusa a ouvi-la.

Dessa forma, não restou alternativa à Autora senão buscar tutela jurisdicional para solucionar a questão.

DO DIREITO

O proprietário, conforme dispõe o art. 1228 do Código Civil, “tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la de quem quer que injustamente a possua ou detenha”.

Entretanto, o direito de propriedade deve ser exercido em “consonância com a função social da propriedade, com o efetivo interesse do proprietário ou sua comodidade e nunca como instrumento de capricho, vingança ou com o fito de causar dano a outrem (Marco Aurélio Bezerra de Melo, in Novo Código Civil anotado V volume, p. 40).

Nesse sentido, o disposto no parágrafo 2o do art. 1228, in verbis:” São de defesos os atos que não trazem aos proprietários qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.”.

Tais restrições impostas pelo legislador têm o condão de estabelecer a solidariedade social, uma vez que os direitos e as garantias quanto ao exercício da propriedade não são absolutos, ao contrário, vão e se extinguem até onde começam os direitos alheios.

A propriedade, embora particular, deve atender a função social, portanto o proprietário não pode prejudicar a saúde dos moradores vizinhos por sua conduta desidiosa.

Por diversas vezes a Autora procurou o Réu para tentativa de uma solução para o caso, sempre sendo tratada com total desleixo, muitas ainda de forma grosseira.

Assim, a hipótese ultrapassa em muito o mero aborrecimento, causando ofensas aos direitos da personalidade da Autora. Além disso, em situações como esta, o dano moral deve ser considerado in re ipsa, encontrando-se implícito na ofensa em si.

Conforme ensinamento de Sergio Cavalieri Filho, em seu Programa de Responsabilidade Civil ”, Ed. Malheiros, 5a edição, fls.101, in verbis “(...) existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofenda, ipso facto está demonstrado o dano moral (...)”. E ainda:

“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (...) Nesta categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade e a integridade da esfera íntima (...) Seria uma demasia, algo até impossível, exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza, ou a humilhação, através de depoimentos, documentos ou perícia; não teia ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios comprobatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais”.

Há que se ter em mente ainda a finalidade pedagógica e punitiva da condenação por dando moral, pois servem de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar novos atos como este.

A mais renomada doutrina assim se orienta ao estudar o instituto. Caio Mário da Silva Pereira, deixa claro, quando cuida do dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças, in verbis:

“caráter punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e o caráter compensatório para a vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido” (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro Ed. Forense, 1990, pág. 62).

DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PEDIDA

Deve ser apontado que se encontram presentes os requisitos para obtenção da antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do NCPC.

A alegação autoral é de todo verossímil, havendo forte probabilidade de atendimento da pretensão deduzida na inicial, ante a prova documental acostada a inicial.

Igualmente, caracteriza-se o periculum in mora, consistente no prejuízo causado na residência da autora, bem como o risco a sua higiene e saúde ante a infiltração comprovada através das fotos anexas.

Por fim, a tutela provisória de urgência incidental ora pedida, com a efetivação das obras de construção do muro do lado do réu, bem como a impermebilização e encamento para escoamento da água excedente da cisterna, por óbvio não constitui medida irreversível, haja vista que, caso a presente seja julgada improcedente, o réu poderá retornar ao estado anterior ao deferimento da tutela, bem como poderá cobrar as despesas com a obra junto à autora. Irreversíveis poderão vir a ser os efeitos da sua não concessão.

Sendo assim, deverá ser deferida a tutela provisória de urgência incidental para que o réu faça as seguintes obras: construção do muro do lado do réu, bem como a impermebilização e encamento para escoamento da água excedente da cisterna, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

1 – a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça;

2 – seja deferida a tutela provisória de urgência incidental para que o réu faça as seguintes obras: construção do muro do lado do réu, bem como a impermebilização e encamento para escoamento da água excedente da cisterna, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)

3 - a citação da parte Ré para que, querendo, responda aos presentes pedidos, sob pena de revelia e confissão;

4 – que ao final sejam julgados PROCEDENTES OS PEDIDOS para:

a) confirmar a tutela provisória de urgência para condenar o réu a fazer as seguintes obras: construção do muro do lado do réu, bem como a impermebilização e encamento para escoamento da água excedente da cisterna, no mesmo local onde se situava a entrada anterior, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais).

b) condenar o Réu a indenizar a Autora pelos danos morais sofridos, em valor de 20 (vinte) salários mínimos;

5 - a condenação da parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos horários advocatícios.

Protesta pela produção de prova documental suplementar, testemunhal, depoimento do Réu, sob pena de confissão, e pericial.

DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO

Tendo em vista a natureza da causa (art. 334, § 4º, I), a parte Autora manifesta a opção pela não realização da audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC/2015.

Dá-se a presente causa o valor de R$ 30.000,00

Termos em que,

Pede deferimento.

Cidade, Data.

Advogado

OAB/UF

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13 Comentários

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Um vizinho arrebentou minha cerca no sítio e fez uma estrada. Qual ação devo propor para fechar ? continuar lendo

Vocé advogado? continuar lendo

Gisa Lima
3 anos atrás

Prezado senhor Eugenio, tente contatar algum profissional de direito para orientação mais pessoal.

A consulta a um engenheiro civil com conhecimento das Leis de uso do solo da sua região pode elucidar algumas questões também.

Espero ter ajudado, tenha uma ótimo dia e boa sorte com a sua solicitação.

Atenciosamente,

Gislane Lima
Engenheira Civil
CREA-SP continuar lendo

Por que o valor da causa é 30mil? continuar lendo

Adao Fernandes
1 ano atrás

Realmente muito importante, muito me ajudou em em meus conhecimentos continuar lendo

Informações que nos engrandece de conhecimento . continuar lendo