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21 de Julho de 2024

NCPC - Pedido depósito de pedras preciosas penhoradas - indeferimento ante a ausência de previsão legal - demonstração de artigo.

há 6 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...) JUIZ DE DIREITO DO ... OFÍCIO CÍVEL DA COMARCA DE (...) – MS.


Autos do Processo nº (...)

Intermediado por seu mandatário ao final subscrito - instrumento procuratório acostado aos autos principais, o qual possui escritório profissional consignado no timbre desta, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, BRITTO, já cadastrado eletronicamente, com objetivo de manifestar em relação a decisão proferida, na qual indeferiu o depósito na Caixa Econômica Federal de 33 (trinta e três) pedras de esmeraldas (as quais já se encontram penhoradas), ante a ausência de artigo legal. Assim sendo, traz a este juízo o artigo que trata de seu pedido, sendo este o art. 840, inciso I da Lei Processual Fux. Neste caminhar, requer o deferimento do pedido com urgência. Por ora, é o que se requer.

Aquidauana – Mato Grosso do Sul, 10 de outubro de 2.018.

VINÍCIUS MENDONÇA DE BRITTO – OAB/MS 11.249

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