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24 de Junho de 2024

Nomeação de Inventariante Herdeiro Menor de Idade - Modelo de Peça Jurídica

Publicado por Julio Cesar Martins
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA XXª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA XXXX

(espaço 10 a 15 linhas)

Processo nº XX/XXXXX-XX

XXXX, brasileiro, estudante, menor púbere nascido em XX de XXXX de XXXX, assistido por seu pai XXXX, brasileiro, estado civil: XXXX, profissão: XXXX, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, e identidade nº XXXX, expedida pelo XXXX, endereço eletrônico: XXXX, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXX, apartamento XXX, bairro: XXXX, nesta cidade, vem respeitosamente a sua presença, pelo advogado XXXX, designado para atuar neste feito, conforme publicação anexa, expor e requerer a Vossa Excelência

I – DOS FATOS

1 - O requerente é neto materno da autora da herança, eis que é filho de XXXX, filha de XXXX e XXXX.

2 - Sua mãe XXXX, faleceu em XX de XXXX de XXXX, na cidade de XXXX, XXXX, XXXX, sendo, portanto, pré-morta à sua mãe e autora da herança XXXX.

3 - Nos presentes autos, habilitou-se como herdeiro, que está também pleiteando a Inventariança. Foi-lhe determinado em XX de XXXX de XXXX, que trouxesse aos autos a habilitação dos procuradores dos demais herdeiros, porém, até o presente momento nenhuma providência foi tomada.

4 - A posse e fruição de todos os bens vem sendo exercida unicamente pelos filhos da falecida, sendo que o requerente e seu irmão não foram até o momento beneficiados de qualquer forma com suas parcelas do monte.

II – DO DIREITO

Artigo 553 e 618, do CPC/2015.

Artigo 617, incisos II e IV, do CPC/ 2015.

Prestar o devido compromisso artigo 617, parágrafo único, do CPC/2015.


(descrever os termos de direito)

III – DOS PEDIDOS

Pelo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Seja deferida a Inventariança ao herdeiro requerente XXXX, posto que está na administração provisória da herança, conforme o artigo 617, incisos II e IV, do CPC/ 2015.

c) Seja o Inventariante intimado a cumprir as obrigações decorrentes de tal encargo, conforme artigo 618, do Código de Processo Civil de 2015, especialmente:

- Prestar contas dos bens móveis deixados pelo de cujus.

- Prestar contas dos rendimentos auferidos, desde o falecimento, pela sociedade empresarial XXXX, que funciona na XXXX.

- Prestar contas dos montantes deixados em espécie, seja em instituições financeiras ou não.

- Prestar contas dos veículos deixados pelo de cujus.

- Seja esclarecido se foi aberto e concluído o inventário dos bens deixados pelo marido da falecida.

- Seja fornecida certidão de óbito da filha falecida XXXX, a qual o requerente não teve acesso até a presente data.

Termos em que,

Pede deferimento.

XXXX, XX de XXXX de XXXX.

Advogado

OAB/UF

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