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27 de Maio de 2024
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    Orientação Social à Colegiados - Lei 13.935/2019

    Quando e como orientar questões do serviço social, sobretudo aos assuntos alusivos à lei 13.935/2019.

    Publicado por Halan Crystian
    há 2 anos
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    Abaixo um modelo de orientação em matéria de serviço social à ser realizada para entes despossuídos de corpo técnico analista em matéria de serviço social ou que, mesmo possuindo, busquem uma ampliação que demandem de unidades de assistência social a intervenção cabida, sobretudo em casos que envolvem situações de âmbito escolar. Observa-se que o referido modelo está alinhado às instituições e colegiados envolvidos e comprometidos com os direitos/deveres sociais alusivos à política pública de educação e de assistência social, como ocorre com conselhos de direitos da criança e do adolescente, conselhos tutelares, entre outros. Também observa-se que, o modelo abaixo tem caráter propositivo e orientativo, o qual propõe e orienta ao colegiado competente que realize a RECOMENDAÇÃO ao detentor de obrigações, no caso, as direções de escola, pois, embora comumente as direções de escolas ignorem ou desencontrem-se de algumas de suas obrigações, isso não deslegitima o fato social de que a escola nas ações de prestação de serviços aos seus educandos, deve considerar suas particularidades e jamais deve incorrer na cultura do encaminhamento como resolução de sua necessidade, incorrendo nisso um desprezo de sua obrigação, afinal o atendimento e a prestação de serviços educacionais, abrangendo inclusão de educandos especiais, deve partir do ambiente escolar, e não da pessoa de direito/dever que está na condição facultativa ou obrigatória de beneficiária de serviços educacionais, sendo esta sua necessidade a qual encontra-se determinada cabida atenção com prioridade absoluta.

    MODELO:

    Ilustríssimo Conselho Tutelar de MUNICÍPIO em seus respectivos ilustríssimos (as) conselhereiros (as).

    Vimos, através deste, informar à Vossa Senhoria referente à requisição (CITAR Nº OU DESCREVER) que a mesma já encontra-se acolhida e em atendimento, destacando pela informação que a família já é atendida/assistida por esta unidade de Proteção Social Básica, já é assistida pela rede socioassistencial deste município, é inserida em Cadastro Único para Programas Sociais, com seu vencimento previsto para XX/XX/XXXX, é assistido/a em programa habitacional social o qual viabiliza e subsidia a aquisição de imóvel próprio em até 95% (noventa e cinco porcento) do valor total, é assistida no Programa Viva Leite (Programa de Complemento Alimentar) o qual beneficia com no mínimo 15 litros de leite pasteurizado ao mês as famílias com crianças de 6 meses à 6 anos de idade, é beneficiária assistida em Benefício de Prestação Continuada - BPC no valor de R$ 1.212,00 mensais, é assistida em programa de transferência de renda no valor de R$ 600,00 mensais (Programa Auxílio Brasil - PAB), tem sido beneficiária eventual em ações assistenciais desta unidade onde vem obtendo concessão de benefícios eventuais nos últimos três (3) anos, sobretudo provisões suplementares alimentar, é declarante de renda familiar fixa no total de R$ X.XXX,XX, além de renda variável obtida por trabalho informal. Destaca-se também pela apreciação e análise informacional e de prontuário em rede, pela discussão de caso com a equipe técnica analista multidisciplinar, pela realização de variadas orientações precipuamente visando a garantia e o manter-se da pessoa/família inclusa em programas, benefícios e ações assistenciais. Destaca-se pelo re-encaminhamento da pessoa/família para a rede de Serviços de Convivênvia e Fortalecimento de Vínculos Familiares e Comunitários (SCFV), objetivando todas as ações, sobretudo, no aprimoramento dos serviços assistenciais prestados à pessoa/família.

    Ressalta-se também que, fora noticiado e enviada cópia de vossa requisição ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS para apreciação e eventuais ações de Proteção Social Especial, e que desde já, fica esta unidade, com o CREAS, disposta em colaborar.

    Mediante a solicitação motivada por ocorrência em âmbito escolar, orienta-se este colegiado à RECOMENDAR que as escolas do território de abrangência desta unidade imediatamente adotem ações de efetivação junto a Secretaria Municipal de Educação – SME deste município, considerando a Lei Federal 13.935/2019, a qual reconhece a imprescindível necessidade e determina a existência de serviços de assistência social e psicologia na rede básica de educação pública. Também orienta-se a este colegiado a requerer dos poderes públicos municipais, em conjunto com os conselhos de direitos deste município, a criação de um observatório público onde deverá estar disponibilizado um cronograma especificando cada uma das ações de efetivação realizadas por cada uma das escolas, objetivando a aplicação do serviço reconhecido e determinado. Destaca-se que, caso incorra-se em descumprimento de Lei Federal, deve-se realizar denúncia junto ao Ministério Público Federal, órgão responsável pelo cumprimento e fiscalização de leis federais que atendam aos interesses difusos da sociedade.

    Enfatiza-se pela nossa disposição para a dialogicidade.

    Sem mais, reiteramos nossos votos de elevada estima e apreço aos vossos prestimosos serviços à nossa sociedade.

    Mui atenciosamente,

    Fulano de Tal

    Assistente Social – Conselho Federal de Serviço Social

    CFESS/CRESS: XX.XXX – Xº Região/UF

    • Sobre o autorDocente no Ensino Superior - Assistente Social, Servidor Público.
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