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22 de Julho de 2024

Parecer do Ministério Público

Publicado por Aline Cristiane
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __.

AUTOS Nº XXX

IMPETRANTE: João Paulo

IMPETRADO: Secretária de Saúde de xxx e Prefeitura Municipal de xxx

OBJETO: Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar.

PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO

EMENTA: Mandado de Segurança Individual com Pedido Liminar; Servidor Público Municipal; Perseguição Política; Ausência de Motivação.

RELATÓRIO

Excelência,

João Paulo, é servidor público municipal de xxx, desde 02 de Agosto de 2007, ocupando o cargo efetivo de dentista, sendo lotado no Hospital municipal, localizado no centro da cidade. O requerente, desde a sua admissão, exercia suas funções junto ao hospital municipal, principalmente pelo motivo de possuir uma deficiência física na perna e ser o hospital o local de melhor acesso, e exercendo suas atividades de maneira satisfatória.

Ocorre que após as eleições municipais e com a vitória do prefeito da oposição de João, alega sofrer perseguições políticas e ameaças, recebeu uma comunicação verbal, de que seria remanejado para o desempenho de suas funções em uma nova unidade de saúde em um bairro longe do centro.

João afirma que os demais dentistas apoiadores do prefeito continuaram lotados na mesma localização de trabalho. Por esse motivo, alega falta de motivação do ato e perseguição política, sendo a remoção utilizada como retaliação à sua pessoa, em virtude da denúncia ao Ministério Público acerca de fatos desabonadores ocorridos durante o processo seletivo da secretaria de saúde do município.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Nesse caso, não há dúvidas de que as autoridades apontadas, transferiu o servidor municipal João Paulo– Dentista – para local diverso da sua lotação originária, sem a devida motivação que o ato administrativo requer, o que o reveste de flagrante ilegalidade e nulidade de pleno direito.

A lição da Professora Di Pietro é cristalina:

O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.

A Lei nº 9.784/99, em seu artigo , conceitua o princípio da motivação como “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”, enquanto que no artigo 50 aponta:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (Grifos nossos)

A transferência de um funcionário público necessitaria de razões excepcionais que a justifiquem e não a afirmativa que tal se deu pura e simplesmente em atendimento à legalidade e à conveniência de serviço.

Esses argumentos são também reveladores da ausência de demonstração do interesse público justificador da transferência realizada por meio do ato administrativo.

No caso sub judice, ficou claro que a autoridade realizou ato administrativo de sua competência sem atender a alguns dos princípios constitucionais que regem a sua própria atuação, visto que o realizou sem a devida motivação e sem demonstrar a finalidade daquele.

A ausência de motivo na prática de ato administrativo pode eivá-lo de nulidade, sendo que motivo é a razão da realização do ato administrativo, e na cátedra de Hely Lopes Meirelles, consta que o motivo ou a causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

Da mesma forma, a inexistência de comprovação da finalidade do ato administrativo é suficiente para caracterizar a sua ilegalidade, visto que a sua finalidade corresponde ao interesse público a ser atendido na sua realização. Portanto, todo ato administrativo deve buscar realizar um interesse público, considerando-se esse como todo bem estar que deva ser proporcionado ao administrado pela administração pública direta ou indiretamente.

Não pode existir ato administrativo que não tenha finalidade legítima, particularmente sob a suspeita de que o remanejamento tenha ocorrido por perseguição política. Nesse sentido, porém, desnecessária é a prova de tal perseguição, pois o que interessa ao processo é a análise da existência ou não de motivação do ato administrativo.

Sendo assim, a transferência do local de serviço do impetrante constitui abuso de poder e possível desvio de finalidade, uma vez que o administrador não justificou os seus atos previamente, dando-lhe o pertinente motivo e finalidade.

Registre-se que mesmo após ingressar no feito, o Município sequer se dignou a fazer qualquer prova que demonstrasse a existência da alegada “necessidade de serviço” que ensejou a remoção, a fim de cumprir o ônus da prova que lhe é imputado pelo artigo 373, II do CPC. A respeito da matéria, já decidiu reiteradamente esta Corte:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO NÃO-DEMONSTRADO. NULIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA EM CUSTAS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PELA IMPETRANTE, POR SER BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PORMENOR. I - E nula a remoção de servidor público se o ato que a viabiliza for carente de motivação, condição imprescindível à garantia da preservação dos direitos do servidor e à demonstração inequívoca de obediência estrita ao interesse público (Súmula nº 8 da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Tribunal). II - A motivação, enquanto elemento do ato administrativo que concretiza a remoção, visa à garantia da preservação dos direitos do servidor e à demonstração inequívoca de obediência estrita ao interesse público. III - Ordenada a remoção de servidor pela Administração Pública, sem a exteriorização do motivo justificador do deslocamento, é de se reconhecer a nulidade do ato. IV - Indevida a condenação da autoridade coatora ao pagamento de custas processuais, uma vez que não houve adiantamento destas por parte da impetrante, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. V - Remessa parcialmente provida. Acórdão XXXXX, Relator o Desembargador Marcelo Carvalho Silva.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e fundamentado, opina o Ministério Público pelo deferimento do Mandado de Segurança, com concessão do Pedido de Liminar afim de assegurar direito líquido e certo.

É o parecer.

S.M.J

Local, data.

_____________________

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