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29 de Maio de 2024
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    Parecer MP Divórcio

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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MAURITI/CE,

    Processo n.º

    Requerente:


    PARECER

    Versam os presentes autos acerca de ação de Divórcio direto Consensual cumulado com pedido de alimentos pelos promoventes XXXXXXXXX, qualificados nos autos, em virtude de os mesmos estarem separados de fato há dois meses.

    Consta dos autos que as partes acima mencionadas são casadas civilmente, sob o regime da comunhão parcial de bens desde X/X/X, conforme certidão de casamento.

    Do referido enlace nasceu 01 (um) filho, XXXXX, nascido em X/X/XXX, conforme certidão de nascimento.

    Em petição às fl. 01 a 00, o casal requereu o pedido de Divórcio consensual, firmando acordo nos seguintes termos:

    Na peça atrial, ficou acordado que a guarda do filho menor será compartilhada, sendo livre a convivência de ambos os geniTores.

    Ainda, haverá pagamento de pensão alimentícia, ao menor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), equivalente a 18,18% do salário-mínimo vigente, conforme estabelecido em petição às fl. 00.

    As partes informaram que possuem dois bens, uma casa com quatro cômodos, não forrada, não possuí cerâmica, seu valor está avaliado em R$ 10.000,00(dez mil reais), não possui documento. Uma moto Honda CG 125Titã, cor verde, placa HVU8193, Cor verde, ANO 1998, registrado no nome da genitora do varão, avaliada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), documento em anexo, a casa e a moto serão vendidas e o valor arrecadado partilhado em partes iguais entre os cônjuges, conforme estabelecido na petição às fls. 00

    Por fim, a requerente voltará a ter o nome de solteira, cujo, XXXXXX.

    Sendo o que havia para relatar, passo à fundamentação e posterior conclusão.

    II – FUNDAMENTAÇÃO

    II.1. DO REQUISITO TEMPORAL PARA O DIVÓRCIO DIRETO. DESNECESSIDADE DA ANÁLISE POR FORÇA DO ART. 226, § 6º DA CF/88, COM A ALTERAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010.

    No que respeita ao tempo de separação de fato de dois anos, antes exigido constitucionalmente, temos que com a alteração dada pela EC nº 66/2010, tal exigência desapareceu do ordenamento jurídico brasileiro, de modo que não mais é necessário analisar o tempo da separação de fato.

    Quanto a eficácia da norma constitucional, sem dúvidas ela possui eficácia plena e imediata, atingindo os processos em curso. Sendo a presente ação de divórcio direto, desnecessário se torna o colhimento de termo de manifestação das partes para aquiescência do novo procedimento, já que inexiste ação de separação judicial.

    Neste ponto, nada a opor o Ministério Público.

    II.2. DOS ACORDOS INCIDENTES POR FORÇA DA CF/88, CC/02 E DA LEI N.º 6.515/77: PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS, et coetera.

    Observa-se que, no caso em comento, as questões que devem ser objeto de acordo por ocasião do divórcio direto consensual, conforme indicado no artigo 226, § 6º da CF/88, foram devidamente abrangidas, senão vejamos.

    No que tange à partilha dos bens, a partilha acordada entre as partes está em consonância com a lei conforme o artigo 1.658 do Código Civil. Neste ponto, nada a opor o Ministério Público, opinando, desde já, pela homologação do acordo.

    Como visto acima, ficou também acordado que a guarda do filho menor será compartilhada, devendo o tempo de convívio com o filho ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses do filho, o que está em consentâneo com o § 2º, Art. 1.583 do CC/02 (Redação dada pela Lei nº 13.058/2014, observando-se que o divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, conforme o Artigo 27 da Lei n.º 6.515/77.

    Ainda, haverá pagamento de pensão alimentícia na razão 18,18% do salário-mínimo vigente, a ser paga pelo genitor, o que está em consentâneo com o previsto no Artigo 1.694 e ss do CC.

    Por fim, a requerente optou por voltar a utilizar o nome de solteira, quanto ao que não houve oposição por parte do cônjuge varão, onde se conclui que não há óbice para a homologação de acordo nestes termos.

    III – CONCLUSÃO

    DIANTE DO EXPOSTO, o Ministério Público do Estado do Ceará, pelo Promotor de Justiça da Comarca de Mauriti, OPINA no sentido de que seja HOMOLOGADO o presente acordo requerido por XXXXXX e XXXXX, qualificados nos autos, com fulcro no art. 226, § 6º da CF/88 e demais leis extravagantes, determinando sua Averbação no cartório competente.

    É o parecer que se cumpria emitir.

    Mauriti/CE, em dia de mês de ano

    Promotor de Justiça


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