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20 de Abril de 2024
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    Peça Direito Empresarial

    Publicado por Rogério Maia
    há 3 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA X VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXX UF XXXXX

    REQUERENTE: SUPERMERCADO PADRE CICERO LTDA.

    REQUERIDO: SOCIEDADE COMIDA DIVINA LTDA.

    AÇÃO DE FALÊNCIA

    SUPERMERCADO PADRE CICERO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, sob Cnpj nº 000000000000, com sua sede localizada na rua xxxxxxxxx, bairro: xxxxxxxxxxxx, nº xxxx, representada por Thiago da Silva, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrição CPF sob nº 000.000.000-00, Registro Geral sob nº XXXXX00000000000, domiciliado na rua xxxxxxxxxxxxxxx, bairro: xxxxxxxxxxx, nº xxx, na cidade xxxxxxxxxx, UF xx, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, representado seu advogado que esta ao final assina, nos termos do art. 94, I, § 3º da Lei 11.101/05, propor AÇÃO DE FALÊNCIA em desfavor de COMIDA DIVINA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição Cnpj nº XXXXX00000000000, e com sede física na rua xxxxxxxxx, nº xxxxx, bairro: xxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

    1 – DOS FATOS

    Assim nos mostra que o requerente é credor da pessoa jurídica de direito privado insolvente, na quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), e seus respectivos débitos com prazos de inadimplência acima do razoável, como mostra a juntada de duplicatas nos autos, tendo o período de janeiro do ano de 2019 a fevereiro do ano de 2020, como duplicatas aceitas pela requerida e protestadas em janeiro do ano corrente.

    Nesse sentido, o requerente procura à reparação dos danos sofridos. Pois ainda existem débitos referentes a uma execução judicial que, tem um montante acumulado no valor de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais), na qual diz respeito ao fornecimento alimentar correspondente ao período de janeiro de 2012 a março do mesmo ano, como também, não honrou com suas responsabilidades como versa o art. 94, I da lei de falencias.

    2. DO DIREITO

    2.1. DA FALÊNCIA

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/2005 - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - DECRETAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Diante da constatação de que o pedido de falência foi feito com base no vencimento de obrigação líquida materializada em títulos regularmente protestados, cuja soma ultrapassa 40 (quarenta) salários mínimos, na data do pedido, consoante exigência do artigo 94, I, da Lei nº 11.101/2005, a manutenção da decisão que acolheu o pedido se impõe.

    (TJ-MG - AI: XXXXX00274731001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 25/04/2013, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2013)

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FALÊNCIA - ARTIGO 94, INCISO I, DA LEI Nº 11.101/05 - PROTESTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR - REQUISTOS LEGAIS - NÃO COMPROVADOS - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos do artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/05, será decretada a falência do devedor que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência - O protesto é um direito do credor, quando a obrigação consubstanciada no título deixa de ser cumprida pelo devedor - A ausência de identificação da pessoa que recebeu a notificação do protesto evidencia óbice intransponível à decretação da falência com base em impontualidade injustificada - A Súmula 361 do STJ preconiza que "a notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu" - Não restando comprovado nos autos que, na notificação do protesto, consta a indicação e a assinatura da pessoa que a recebeu em nome da empresa, forçosa a conclusão de que o referido ato não se presta, a princípio, a amparar eventual pedido de falência - Não demonstrados os requisitos do artigo 94, inciso I da Lei nº 11.101/05, afigura-se prematura a decretação da falência.

    (TJ-MG - AI: XXXXX00081412001 MG, Relator: Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020)

    DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DA AÇÃO

    Superado isso, a pessoa jurídica de direito privado requerente é legitimada ao pleito epigrafado, devido ao atendimento dos requisitos legais, quais sejam, a insolvência injustificada e sua contumaz impontualidade no adimplemento das obrigações patrimoniais por parte da pessoa jurídica requerida, bem como pela regular atividade exercida pela requerente, com fundamento no art. 97, IV, e seu parágrafo único da Lei nº 11.101/05.

    Doravante isso, e, expostos os requisitos e fundamentos, não cabe outro senão a instauração da falência , haja vista que se encontram presentes todos os elementos fundamentais de propositura da ação falimentar, conforme art. 94, I da Lei nº 11.101/2005.

    De tal modo, e conforme disciplina a lei de falencias, é cabível a ação desde que se verifique os requisitos legais para a propositura, deste modo presentes ao caso em tela todos os requisitos e pressupostos, quais sejam, a insolvÊncia injustificada por devedor empresario por quantia líquida certa, conforme art. 94, I da lei 11.101/05.

    3. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    a) Requer à procedência da ação para decretar a falência do devedor;

    b) requer, a citação do devedor para pagar ou contestar a ação no prazo de 10 (dez) dias;

    c) que seja a ré, condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais;

    d) Que sejam as intimações e atos processuais dirigidas ao advogado subscrito como patrono;

    e) Por fim, protesta comprovar as alegações por meio de todas as modalidades de provas admitidas em direito, em especial a documental.

    Dá à causa o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para todos os efeitos.

    Neste termos,

    pede deferimento.

    Local

    adv, OAB nº

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