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20 de Maio de 2024
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    Pedido consensual de reconhecimento de paternidade sócio afetiva.

    Publicado por Cid Plácido Correia
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA____ VARA CÍVEL DA INFÂCIA E JUVENTUDE DE xxxxxxxx

    Qualificação da partes.

    1- PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    Excelência, como consta em anexo, o requerente não tem uma renda superior a três salários mínimos. Das quais se extrae o sustento de sua família que o mesmo não pode suportar a demanda sem prejuízo do equilíbrio econômico/financeiro de sua família.

    Desta feita, o requerente declara (declaração de hipossuficiência em anexo) não ter condições de suportar o pagamento das custas sem prejuízo de seu próprio sustento e pleiteia a concessão da gratuidade processual, prevista no inciso V do art. da Lei nº 1.060/1950 c/c art. , LXXIV da CF/88 e art. 98 do CPC.

    Nestes termos, aguarda Deferimento.

    2- DOS FATOS

    Descrição dos fatos em relação a paternidade sócio afetiva.

    Fotos ajudam muito o conhecimento e convencimento do júizo.

    3- DO DIREITO

    3.1- A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PATERNIDADE NO BRASIL

    Antes de tudo, é importante definir o que é família. Fiuza conceitua a família como sendo: “uma reunião de pessoas descendentes de um tronco ancestral comum, incluídas aí também as pessoas ligadas pelo casamento ou pela união estável, juntamente com seus parentes sucessíveis, ainda que não descendentes”.

    A sociedade é organizada com base na estrutura familiar, oque se mostra como arranjo familiar é uma construção cultural, uma vez que, como veremos, a cada época a família evolui, sendo reestruturada de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada contexto histórico e social.

    A formação da família brasileira foi influenciada pelo Direito Romano, por isso, antes da Constituição de 1988, a legislação sistematizava o modelo familiar patriarcal, assim, qualquer outra espécie de família que não se originasse do casamento e não tivesse o homem como figura principal, como chefe, como detentor do pátrio poder, não era legitimado a figura materna tal atribuição. À mulher cabia apenas o cuidado com os filhos e a realização dos afazeres domésticos. Outra característica deste padrão de família é o não reconhecimento de filiação dos filhos havidos fora do casamento. Foi do Direito Romano que surgiu a expressão “pátrio poder”.

    ``As leis que surgiram antes da Constituição Federal brasileira de 1988 buscavam sistematizar o modelo da família patriarcal, privando da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na constância do casamento. [...] A partir da Carta Magna de 1988 a família recebeu novos contornos, vislumbrando princípios e direitos conquistados pela sociedade. Diante da nova perspectiva da família, o modelo de família tradicional passou a ser mais uma forma de constituir um núcleo familiar, que em conformidade com o artigo 266 passa a ser uma comunidade fundada na igualdade e no afeto: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos. § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações."

    A Constituição Federal de 1988 propiciou uma profunda mutação na estrutura social e familiar, por isso foi denominada como “Constituição Cidadã”. Uma nova base jurídica foi lançada visando auferir o respeito aos princípios constitucionais, tais como a igualdade, liberdade, e acima de tudo o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.´´

    A família, à luz do Código Civil de 1916, era somente aquele relacionamento que se derivava do casamento. Qualquer outro tipo de relação não era reconhecido como tal, ainda que dele resultasse amor e afeto entre os envolvidos. Deste modo, fazia-se distinção entre os filhos havidos fora do casamento e as relações concebidas sem o vínculo matrimonial. O Código Beviláqua retratava o casamento sob o enfoque patriarcal, atribuindo tão somente às mulheres a função de cuidar do lar. “Em uma sociedade conservadora, para merecer aceitação social e reconhecimento jurídico, o núcleo familiar dispunha de perfil hierarquizado e patriarcal”.

    ``O antigo Código Civil, que datava de 1916, regulava a família do início do século passado, constituída unicamente pelo matrimônio. Em sua versão original, trazia estreita e discriminatória visão da família, limitando-a ao casamento. Impedia sua dissolução, fazia distinções entre seus membros e trazia qualificações discriminatórias às pessoas unidas sem casamento e aos filhos havidos dessas relações.31 As referências feitas aos vínculos extramatrimoniais e aos filhos ilegítimos eram punitivas e serviam exclusivamente para excluir direitos, na vã tentativa da preservação do casamento.

    Na época, a família patriarcal posicionava-se como pilar central da legislação, exemplo disso foi a indissolubilidade do casamento e a capacidade relativa da mulher. O artigo 233 do Código Civil de 1916 designava o marido como único chefe da sociedade conjugal. Ademais, à mulher era atribuída apenas a função de colaboração no exercício dos encargos da família, conforme artigo 240 do mesmo diploma legal.´´

    Após a promulgação da Carta Magna, em virtude da evolução social e consequentemente da estrutura familiar, passou-se a reconhecer como família todo núcleo fundado no afeto e igualdade. “Vários princípios constitucionais foram adotados pelo Direito de Família e a partir deles foi transformado o conceito de família, passando esta a ser considerada uma união fundada no amor recíproco”. Houve, portanto, um rompimento com a ordem jurídica anterior e o surgimento de um novo ordenamento caracterizado pelo reconhecimento da igualdade entre homem e mulher, pela igualdade entre os filhos havidos ou não na constância do casamento e, sobretudo, pela ampliação da concepção de família, reconhecendo como tal não só a união proveniente do casamento, mas também a união estável e a família monoparental, conforme a redação do artigo 226, da CF. Em que pese este avanço, os legisladores constitucional e infraconstitucional não ousaram em regulamentar expressamente os direitos das famílias oriundas das relações homoafetivas.

    ``O conceito da entidade familiar foi se modificando à nova realidade em que se moldava a ávida familiar, deixando de ser conservador, discriminador e autoritário, e passou a ser visto sob a ótica da igualdade e da afetividade. Família não significa mais casamento, sexo e procriação. Sexo e casamento não estão necessariamente mais juntos, nem procriação e sexo. A família perdeu valores que não mais se adequavam à realidade social, e ganharam outros mais condizentes, como a dignidade, igualdade, solidariedade, responsabilidade, afeto e a identificação da legitimidade nas relações de união estável e as monoparentais.

    A Constituição Federal de 1 988, como diz Zeno Veloso, num único dispositivo, espancou séculos de hipocrisia e preconceito.

    Instaurou a igualdade entre o homem e a mulher e esgarçou o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros. Estendeu proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável entre o homem e a mulher e à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que recebeu o nome de família monoparental. Consagrou a igualdade dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, garantindo-lhes os mesmos direitos e qualificações. Essas profundas modificações acabaram derrogando inúmeros dispositivos da legislação então em vigor, por não recepcionados pelo novo sistema jurídico.´´

    Rotundo defende a divisão da paternidade em três períodos: Paternidade Patriarcal (1620 a 1800), Paternidade Moderna (1800 a 1970) e Paternidade Andrógena (1970 aos dias atuais).

    O modelo patriarcalista de família reflete a paternidade patriarcal, ou seja, aquela em que o pai é considerado a figura de poder central na entidade familiar, sendo responsável pelo provimento econômico e pela orientação moral e espiritual dos filhos. A mulher, por sua vez, tem a incumbência de realizar os trabalhos domésticos. Neste tipo de paternidade, a demonstração de afeto é mínima ou inexistente, já que se acredita que isso torna a figura do pai flexível, não marcada pelo autoritarismo que lhe é peculiar.

    ``Ao pai competia prover as necessidades físicas de todos os familiares, treinando-os para o trabalho. Também devia orientar o crescimento moral e espiritual das crianças, responsabilizando-se por todas as medidas disciplinares que julgasse necessárias. Cabia ao pai, ainda, a escolha dos casamentos de seus filhos.

    As relações entre pais e filhos, no período colonial, não eram nem explosivas, nem íntimas. A ausência de emoções visíveis era, então, justificada pela crença de que o afeto tornaria o pai indulgente. Como resultado, os pais expressavam sua aprovação ou desaprovação, no lugar da afeição e da raiva.´´

    3.2- DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

    Douto julgador, diante de tantos casos caóticos de pais que abandonam seus filhos e cometem tamanhas atrocidades, ver uma criança com a oportunidade ter a criação e o pátrio poder concedido de forma legal, para aquele que já está exercendo este papel antes mesmo do seu nascimento, é algo augusto e gaudioso, que merece ser reconhecido e efetivado.

    A Constituição Federal de 1988 acabou, por exemplo, com a diferença de tratamento entre os filhos havidos dentro e fora do casamento, vedando quaisquer discriminações relativas à origem da filiação, como era feito na legislação civil (a qual utilizava as expressões ilegítimas, espúrias, incestuosas ou adulterinas), vejamos:

    ``Art. 227. § 6º: Os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. ´´

    Outra situação frequente na realidade nacional é o registro de uma criança por pessoa que não é (são) sua (seus) genitor (es), que de tão comum, originou a expressão “adoção à brasileira”.

    O Código Civil, inclusive, protege os filhos fruto de fecundação artificial (art. 1597) vejamos:

    Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

    I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

    II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

    III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

    IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

    V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

    A legislação, portanto, apenas regulamentou oficialmente tais situações que já ocorriam de fato e corriqueiramente no cotidiano de muitos brasileiros. Hoje, filhos são apenas filhos, independentemente de terem sido concebidos dentro ou fora do matrimônio, o que está em absoluta consonância com o princípio constitucional da dignidade humana.

    Contudo, se a legislação pátria evoluiu no sentido de regulamentar os diversos tipos de filiação, falhava ao não tratar da posse do estado de filho como meio de comprovação da existência de laços afetivos na relação de filiação, o que indubitavelmente atenderia ao já consagrado princípio do melhor interesse da criança, pois já não é apenas o vínculo biológico que configura a filiação.

    Até que veio a lei 11.424/09, criada pelo então deputado e já falecido Clodovil Hernandes. Que no seu artigo 57 apresenta de forma expressa, vejamos:

    ``Art. 57. § 8º O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2º e 7º deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.” (grifo nosso).´´

    Fazendo uma hermenêutica de maneira a simili, podemos pleitear que de forma análoga, os padrastos e madrastas também podem pleitear oque dispões na lei citada em epígrafe.

    No mesmo diapasão o Código Civil apresenta o artigo 1593, vejamos:

    ``O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem.´´(grifo nosso).

    A nossa Carta Magna, nos apresenta no seu artigo 226, § 7º, de maneira taxativa o planejamento familiar de forma livre de acordo com a vontade do casal, vejamos:

    ``Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

    § 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.´´(Grifo nosso).

    Vejamos o entendimento segundo o jurista João Batista Villela:

    “A consanguinidade tem, de fato e de direito, um papel absolutamente secundário na configuração da paternidade. Não é a derivação bioquímica que aponta para a figura do pai, senão o amor, o desvelo, o serviço com que alguém se entrega ao bem da criança.” (VILLELA, João Baptista. Repensando o Direito de Família. Cadernos jurídicos, São Paulo, v.3, n. 7, jan./fev. 2002, p. 95).

    Na mesma toada temos o entendimento de Maria Helena Diniz, vejamos:

    “Não se será pai em razão de uma decisão judicial, porque para sê-lo é preciso: a) querer bem a prole, estando presente em todos os momentos; b) ser o farol que o guia nas relações com o mundo; e c) constituir o porto firme que o abriga nas crises emocionais e nas dificuldades da vida. Pai é quem cria e educa. A relação paterno-filial não se esgota na hereditariedade, mas em fortes liames afetivos, numa trajetória marcada por alegrias e tristezas, podendo ser oriunda da verdade socioafetiva”. (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro – Direito de Família – São Paulo: Saraiva, 2007, p.477).

    Jurisprudencialmente falando temos o entendimento do STF com repercussão geral do RE nº 898060, vejamos:

    ``Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, fixou tese nos seguintes termos:" A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios ", vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, participando do encontro de juízes de Supremas Cortes, denominado Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.09.2016. RE XXXXX ED Órgão julgador: Tribunal Pleno Relator (a): Min. LUIZ FUX.´´

    4- DOS PEDIDOS

    Portanto, diante de toda a abastada comprovação fática, documental, doutrinaria e jurídica para que não fique dúvida a cerca do direito e da vontade das partes é que se pede por questão de JUSTIÇA, digne-se VOSSA EXCELÊNCIA, em seu douto conhecimento, para assim conceder a procedência do pedido.

    Por todo exposto requer:

    a) A concessão da gratuidade de justiça.

    b) Tendo em vista que há consensualidade entre as partes, que a ação seja julgada procedente para declarar a paternidade socioafetiva do peticionante, em relação ao menor impúbere, e consequentemente seja reconhecida como seu filho para todos os efeitos legais, sem distinção, com a devida inclusão no registro de nascimento, passando a se chamar: xxxxxxxxxxxxxxxxxx.

    c) Citação do douto membro do Parquet para que haja como custus legis, para que possa ter conhecimento da ação.

    d) Protesta provar todo alegado por todos os meios admitidos em direito.

    Dá-se a causa para fins meramente fiscais o valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

    Local, Data, Advogado.

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