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15 de Julho de 2024

Pedido de Abertura de Inventário

Feito pelo cônjuge supérstite - idoso

Publicado por Bruno de Oliveira
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE cidade-estado

JOSÉ --------------------------, brasileiro, viúvo, pensionista, portador do RG nº ----------- SSP/SP e CPF nº--------------, com endereço e domicílio na Avenida ---------------------, nº 814, Bairro ----------, cidade/estado, CEP -----, por seu advogado, BRUNO --------------, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/SP, sob o número ------ e CPF: -----------------, e-mail: -----------------@adv.oabsp.org.br, estabelecido a Rua -----------------, bairro, nº , cidade/estado, CEP: 12020-040, onde recebem intimações, comparecem respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer a abertura de:

INVENTÁRIO E PARTILHA

Em razão do falecimento de DULCI---------------, brasileira, casada, aposentada, inscrita no RG nº -------------- SSP/SP e CPF nº --------------- no dia 13 de março de 2021, o que faz com fundamento nos artigos 615 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos seguintes fatos

PRELIMINARMENTE

I – DA PRIORIDADE DA TRAMITAÇÃO

Requer a Vossa Excelência que seja conferido ao autor a prioridade da tramitação em razão da faixa etária do mesmo, idoso, atualmente com 63 anos, em consonância com a redação do Código de Processo Civil, em seu Art. 1.211- A e seguintes bem como Art. 71, § 1º do Estatuto do Idoso, pois, conforme documentação em anexo, faz jus a essa determinação legal.

II – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, devendo tal pedido ser requerido na petição inicial, conforme disposição do artigo 99 do mesmo diploma legal. O artigo , LXXIV da Constituição Federal também contempla o direito de a parte requerer a benesse da Justiça Gratuita, lecionando que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com as custas e despesas processuais, sem que isto implique no seu sustento, requer seja deferido o pedido de gratuidade de justiça e, para tanto, o Requerente traz, em anexo, o devido comprovante de seus rendimentos sendo esta sua única fonte de renda proveniente de benefício recebido junto ao INSS, declaração de hipossuficiência e declaração de isenção do IRPF, bem como compromete-se a prestar todas as informações adicionais necessárias requeridas por este Douto Juízo.

III – DOS FATOS.

Na data de 13 de março do corrente ano veio a óbito a Sra. DULCI------------conforme certidão de óbito em anexo, em razão de complicações decorrentes da Síndrome Respiratória Aguda Grave – COVID-19, deixando bens a inventariar.

O requerente é cônjuge da “de cujus” conforme certidão de casamento em anexo, sendo, pois, comprovada a sua legitimidade para a proposição do presente ato.

IV - DO DIREITO

Nos termos do art. 611 do Código de Processo Civil: “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

Posta assim a questão, tendo em vista que o requerente é parte legítima para pleitear a abertura do inventário, o que se infere do art. 616 do Código de Processo Civil, requer-se a instauração.

V - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE

O requerente é conjugê do falecido e, portanto, nos termos do art. 617, inciso I do Código de Processo Civil, está apto a exercer a função de inventariante, pois estiva convivendo com a “de cujus” ao tempo da morte desta e encontra-se desde a abertura da sucessão na posse e administração dos bens.

Nesses termos, requer-se a nomeação do requerente como inventariante dos bens da “de cujus”, prestando compromisso para o exercício do mister.

Informa que em razão da crise sanitária de calamidade na saúde pública e a impossibilidade de prática de atos presenciais em diversos orgão públicos e privados decorrentes da pandemia do COVID-19 e do decreto Estadual de nº 65563 de 11/03/2021 que estabeleceu a fase vermelha emergencial no Estado de São Paulo e demais decretos anteriores, oportunamente apresentará as primeiras declarações instruida com todos os documentos necessários ao feito.

DOS PEDIDOS E DEMAIS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, respeitado o prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil, requer:

a. a abertura do inventário;

b. seja o requerente nomeado Inventariante, prestando compromisso, protestando para, com a nomeação, oferecer as primeiras declarações;

c. a prioridade da tramitação em razão da faixa etária do autor, atualmente com 63 anos, em consonância com a redação do Código de Processo Civil, em seu Art. 1.211- A e seguintes bem como Art. 71, § 1º do Estatuto do Idoso;

d. a concessão da gratuidade judiciária nos termos solicitados;

d. Provará o alegado por todos os meios admitidos em direito que forem solicitados por Vossa Excelência.

Dá-se provisoriamente ao feito o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Termos em que, Pede Deferimento.

cidade, data do protocolo.

advogado – OAB/--- ----.-----

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