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15 de Julho de 2024

Pedido de Penhora de 30% do salário

Essa é uma petição para usar, principalmente, nos Tribunais de SP.

Publicado por Tamires Farias Lopes
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxx.8.26.0577

xxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da patrona que esta subscreve, requerer:

SEJA PENHORADO 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO EXECUTADO

Como se vê, em fls. xxx, o executado receber como salário base R$ 11.323,40 (onze mil trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), não podendo tal quantia ser reconhecida, na totalidade, como subsistência. E como sabido, a lei, quando fala de impenhorabilidade de verba salarial, busca proteger a subsistência familiar.

E claro que: R$ 11 mil reais, é valor mais do que suficiente a tal subsistência, de modo que, pode, perfeitamente, ser deferida a penhora de 30% de seus rendimentos, para pagamento desta execução.

Trata-se de proteção desproporcional, proteger o executado que vem há anos prejudicando a exequente, pois não cumpriu sua obrigação de transferir a propriedade, tampouco vem pagando os valores das parcelas em dia, de modo que, o nome da exequente continua restrito.

A finalidade da impenhorabilidade é a preservação da sobrevivência digna, do mínimo existencial, garantido constitucionalmente. De modo que, bloquear 30% de R$ 11 mil, não é ferir este mínimo!

Temos que este é o entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de SP:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. A impenhorabilidade de quantia referente a salário, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, foi mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor.

(TJ-SP - AI: XXXXX20178269007 SP XXXXX-49.2017.8.26.9007, Relator: Viviani Dourado Berton Chaves, Data de Julgamento: 25/08/2017, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO VALOR MENSAL PROVENIENTE DO SALÁRIO DA EXECUTADA ATÉ O LIMITE DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DA DEVEDORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embora a realização da penhora não deva se afastar de certas regras de procedibilidade, além dos critérios legais, impende sejam também observados os critérios de conveniência e de utilidade, sempre com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando, assim, que a execução se perpetue com prejuízo para o credor.

(TJ-SP - AI: XXXXX20188260000 SP XXXXX-33.2018.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 25/10/2018, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO VALOR PROVENIENTE DE SALÁRIO - POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA RAZOABILIDADE, SEM DESFALQUE DO NECESSÁRIO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR - RECURSO IMPROVIDO. Embora a realização da penhora não deva se afastar de certas regras de procedibilidade, além dos critérios legais, impende sejam também observados os critérios de conveniência e de utilidade, sempre com o intuito de atingir os melhores patamares de justiça, assegurando a pronta realização do crédito, evitando, assim, que a execução se perpetue com prejuízo para o credor.

(TJ-SP - AI: XXXXX20208260000 SP XXXXX-61.2020.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 09/06/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020)

É também o entendimento majoritários dos outros Tribunais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA – ATÉ 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É admitida a penhora de até 30% (trinta por cento) do salário líquido do executado, desde que não haja comprometimento para a sua subsistência.

(TJ-MS - AI: XXXXX20208120000 MS XXXXX-76.2020.8.12.0000, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 19/08/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O salário é absolutamente impenhorável por expressa previsão legal, dado seu caráter alimentar, mas é permitida a penhora de 30% dos rendimentos do devedor para pagamento do débito exequendo.

(TJ-MT - AI: XXXXX20168110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/09/2017, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE. - A jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% do salário do devedor para pagamento do débito executado pelo credor, o que torna possível que o saldo existente na conta em que depositado o salário seja bloqueado e penhorado, desde que aquele percentual seja respeitado.

(TJ-MG - AGT: XXXXX23507402002 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 07/11/2017, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/11/2017)

Veja-se que, salário de alto valor podem ser parcialmente penhorados sem sacrifício de sua subsistência digna.

Assim, parafraseando, Daniel Amorim Assumpção Neves “a impenhorabilidade absoluta por salário, portanto, diante de situações em que um percentual de constrição não afetará a sobrevivência digna do devedor, é medida de injustiça e deriva de interpretação equivocada do princípio do patrimônio mínimo”.

Há de se ter a flexibilização da rigidez legal, e é isso que se propõe aqui, requerendo a penhora de 30% do salário base do executado, para se ter efetividade desta execução, visto que, esta constrição não afetará a dignidade humana do devedor e que tal medida extrema, decorre de obstáculos que estão sendo criados por ele mesmo.

Assim, sendo deferido o pedido, deve a empregadora ser notificada desta decisão, devendo, fazer o depósito nos autos.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São José dos Campos, xxxxxxxxx

TAMIRES FARIAS LOPES

OAB-SP 345.613

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2 Comentários

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Excelente peça. Simples e objetiva. continuar lendo

Tamires Farias Lopes PRO
2 anos atrás

Muito obrigada pelo retorno! continuar lendo