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20 de Maio de 2024

Pedido de Revisão Criminal

Pedido de Revisão Criminal do Artigo 621 CPP

Publicado por Julio Cesar Martins
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE

(espaço 10 a 15 linhas)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu advogado abaixo assinado, com fundamento no Artigo 621, I, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQURER:

REVISÃO CRIMINAL

I – DOS FATOS

O REQUERENTE foi condenado nos autos do processo nº (xxx) na ____ª Vara Criminal na Comarca de (xxx) à pena de (xxx) anos de (reclusão) por infringir o artigo (xxx) do Código Penal.

Na realidade, o ora REQUERENTE realizou, conforme provas produzidas nos autos em fls (xxx), a seguinte conduta delituosa: (xxx) (Descrever os fatos envolvendo a conduta delituosa). Deveria, portanto ter sido aplicada a pena prevista no artigo (xxx) do Código Penal e, não a supra referida.

II – DO DIREITO

A decisão condenatória foi contrária às provas testemunhais (xxx), que afirmavam o seguinte: (xxx) (Descrever resumidamente o testemunho constante dos autos). Entende o REQUERENTE que a decisão revisanda errou na sua condenação.

Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da sentença condenatória imposta ao revisionando, com fundamento no art. 626 do Código de Processo Penal. Como está demonstrado nos autos, antes do recebimento da denúncia o bem subtraído foi devolvido à vítima por ato voluntário do agente, que, ao assim agir, passou a fazer jus à causa de diminuição do arrependimento posterior, prevista no artigo 16 do Código Penal.

Além disso, o juiz fixou a pena acima do mínimo legal com base em argumentos não jurídicos, populistas, em detrimento do artigo 59 do Código Penal, devendo a pena ser fixada no mínimo legal.

Obs.: o art. 626 será, sem dúvida alguma, pedido no gabarito. Por isso, cite-o em mais de uma oportunidade, sempre que estiver sustentando as teses.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) a intimação do ilustre representante do Ministério Público;

b) com fundamento no artigo 626, do CPP, seja julgada procedente a revisão criminal para absolver o revisionando das acusações impostas com fulcro no artigo xxx, do CPB;

c) a procedência da ação como consequência a absolvição do revisionando, com fundamento no artigo 386, I, do CPP;

d) que seja procedente a fixação de indenização por danos morais com fundamento no artigo 630, do CPP.

Termos em que,

pede deferimento.

xxx, xx de xxxx de 2022.

Advogado

OAB/XX nº XXX


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