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25 de Junho de 2024

Pedido de revogação da prisão preventiva

Publicado por Daianne Lima Araújo
há 3 anos
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EXMO. SR DR. JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA º CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

EM CARÁTER DE URGÊNCIA

XXXXXX brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº XXXXX e RG nº XXXX SSP/XX, XXXX@hotmail.com, residente e domiciliado à Rua XXXXX, 000, Bairro XXXXX, XXXXX/LO por intermédio de seu procurador e advogado que abaixo subscreve, conforme procuração anexa (doc. 1), com escritório funcional localizado na Av. XXXX, 0000, Centro, vem, perante Vossa Excelência,

formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. , LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I – DOS FATOS:

O requerente encontra-se na Ação Penal como acusado da prática dos delitos presentes nos art. 213 e 148 do CPB (estupro e sequestro respectivamente), onde Vossa Excelência, decretou a prisão preventiva do mesmo, por entender estarem presentes os requisitos necessários e autorizadores de tal medida.

Ademais, restou fundamentada genericamente na decisão que a custódia seria necessária por se tratar de um crime de extrema repulsa social, aplicando-se a medida extrema para a garantia da instrução criminal, bem como garantia de ordem pública, com o fim de evitar a continuidade da prática delitiva por parte do acusado, que se diz inocente tal qual provará no decorrer dessa instrução processual.

Ocorre que, o promovente não faz jus a todos os requisitos presentes em lei, bem como não apresenta perigo a ordem pública, uma das principais exigências para a decretação da sua prisão preventiva, razão pela qual deve ser posto imediatamente em liberdade, conforme restará fundamentada nas razões de direito a seguir.

II - DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA

A priori, cumpre ressaltar quais os requisitos para decretação da prisão preventiva à luz do CPP:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

O requerente não se encontra em nenhuma das situações previstas do Art. 312, muito menos semelhante, razão pela qual não há motivos para mantê-lo preso preventivamente, pois possui residência certa, e um trabalho fixo como servidor público municipal em XX. É casado e pai de família, atentando principalmente ao fato de ser um cidadão de bem, que cumpre com seus deveres sociais, devendo lembrar ainda que é réu primário.

Por tantas razões, o promovente não apresenta nenhum risco ou danos à ordem pública e compromete-se fielmente a contribuir para as investigações dessa instrução criminal, afim de retificar com boa fé sua já então inocência perante todas as acusações que lhe são injustamente imputadas.

Contudo, vale mencionar, data máxima vênia Senhor Magistrado, o fato da não completa motivação para a prisão do requerido, uma vez que ausentes os fundamentos necessários a decisão se torna vagamente motivada, o que segundo nossa legislação penal vigente, não pode ocorrer, senão vejamos:

Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

Ademais, a nossa Carta Magna em seu art. , incisos LIV e LV considera essencial a garantia do direito a liberdade, e assegura que ninguém será privado de sua liberdade, nem de seus bens, sem o devido processo legal:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

[...]

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Como ora vislumbra-se não há razão para manter o requerido em cárcere penal, pela falta de razões que justifiquem sua mantença ou motivo que determine sua subsistência, portanto roga-se a Vossa Excelência pela revogação da prisão preventiva decretada, assim como o código de processo penal brasileiro:

Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No mais, resta fundada a não necessidade da prisão em questão do requerido, devendo em respeito aos princípios constitucionais da liberdade e devido processo legal e a própria legislação processual penal, ter devolvida sua liberdade, que se observadas todas as circunstâncias nunca teria sido tirada do mesmo.

III- DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

a) A intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público para se fazer presente no feito;

b) Julgue procedente o presente pedido de Liberdade Provisória, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

c) Entretanto, se Vossa Excelência não se fizer de acordo com o pedido acima, o que não se espera, já que o Requerente não está, claramente, inserido em nenhuma das hipóteses previstas no Art. 312 do CPP, requer a aplicação de medidas cautelares, diversas da prisão as quais considere necessário;

Nestes termos pede e espera deferimento

Cidade, data

ADVOGADO

OAB/LO XXXX

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