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19 de Julho de 2024

Pedido de Tutela Incidental

desconsideração da Personalidade Jurídica; quotas sociais; registro na Junta Comercial

há 3 anos
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AO JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____ - __.

(qualificação da parte), devidamente qualificado nos autos do Execução de Título Extrajudicial, nº _______-__.____._.__.____, movida em face de (qualificação da parte), também anteriormente qualificados, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do Advogado Signatário, apresentar PEDIDO DE TUTELA INCIDENTAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. Nota-se da exordial a propositura da demanda visando a declaração de fraude contra credores, com pedido de liminar de desconsideração da personalidade jurídica, posto que demonstrado, através dos fatos e arcabouço probatório, todas as operações realizadas pelos sócios das empresas (nome da empresa) e (nome da empresa), com intuito de dilapidar seu patrimônio.

2. Pois bem, em que pese todos os documentos colacionados aos autos, até o presente momento restou deferida tão somente em parte a tutela para determinar o arrolamento de bens a ser realizado no local de funcionamento das empresas (nome da empresa) (Evento __).

3. Ocorre que, a empresa (nome da empresa) está inativa, ou seja, suas atividades não estão mais em funcionamento, em decorrência de todo o exposto até o momento, a empresa (nome da empresa) sucedeu as atividades desta primeira empresa.

5. Apesar de todos os esforços despendidos pela Requerente na busca de informações das empresas Requeridas, bens de demandais formas de garantir o recebimento dos valores nesta demanda pleiteados, até o presente momento não se obteve êxito.

6. Em decorrência disso, no Evento nº __ e Requerente novamente requereu a extensão dos efeitos do deferimento da liminar para atingir os bens dos sócios das empresas, ante a nítida ocorrência de fraude perpetrada pelos sócios das empresas Requeridas, sem êxito.

7. Nesse sentido, como maneira de garantir futura execução do valor aqui perseguido, a Requerente pleiteia a expedição de certidão para fins de averbação premonitória na junta comercial, perante as quotas da empresa Requerida (nome da empresa) .

8. Desta forma, recomendável a expedição de certidão premonitória, ainda que não se cuide de processo de execução, de modo que plenamente viável, no caso concreto, a incidência do artigo 828, do Código de Processo Civil. A concessão da tutela de provisória de urgência, consoante dicção do artigo 300, do Código de Processo Civil, exige a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

9. Segundo a sistemática processual vigente, aquele que pretende se beneficiar com a tutela de urgência deve comprovar a existência de elementos de informação que conduzam à plausibilidade de suas alegações ('fumus boni iuris'), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional ('periculum in mora'), além da reversibilidade dos efeitos da medida.

10. Em semelhante conjuntura, em cognição sumária, conclui-se que existem elementos suficientes para a apreciação, com segurança, das alegações da Requerente, posto que, eventual procedência do pedido redundará na afetação das quotas da empresa Requerida, com a finalidade de garantir o recebimento dos valores comprovadamente devidos pelos Requeridos.

11. Assim, mostra-se razoável, analisadas as peculiaridades do caso concreto, a concessão de medida cautelar incidental para que seja averbada a existência da presente ação nas quotas sociais, perante a Junta Comercial, objeto da lide. A averbação da existência de ação de cobrança serve como forma de dar publicidade ao impasse havido, resguardando eventual direito de terceiros, ainda que o processo se encontre em fase de conhecimento.

12. No caso em análise a probabilidade do direito consiste em:

(i)
(ii)
(iii)
(iv)

13. O perigo de dano consiste na ausência de efetividade da demanda até que seja proferida a sentença, e inicie o cumprimento dela.

14. Desta forma, presentes os requisitos legais autorizadores da tutela antecipada pretendida, de rigor o seu deferimento, até para que se dê publicidade, junto às quotas, da litigiosidade, resguardando direito ainda que o processo se encontre em fase de conhecimento, observando-se o quanto disposto no artigo 828, do Estatuto Processual.

15. Neste sentido, cabe citar as jurisprudências que segue abaixo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de conhecimento. Averbação nesta ação da matrícula de bem imóvel. Aplicação analógica do artigo 615-A do CPC afeto aos processos de execução. Possibilidade. Poder geral de cautela previsto no artigo 798 do mesmo diploma legal. Averbação que dará publicidade do conflito existente entre as partes, resguardando direito de terceiro. Recurso provido."(Agravo de Instrumento nº XXXXX-37.2015.8.26.0000, Rel. Des. Teixeira Leite; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 15/02/2016; Data de registro: 15/02/2016, grifou-se);
"TUTELA ANTECIPADA. Ação monitória. Pretensão de concessão de arresto cautelar inominado, com base no poder geral de cautela. Não comprovada a necessidade da medida. De outra feita, possibilidade de averbação da demanda na matrícula do imóvel, por analogia ao art. 615-A do CPC, ainda que o feito se encontre em fase de conhecimento, o que resguarda suficientemente os direitos do agravante nesse momento processual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO."(Agravo de Instrumento nº XXXXX-87.2014.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Alcides; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/11/2015; Data de registro: 10/12/2015, grifou-se);
"AGRAVO DE INSTRUMENTO. Averbação premonitória de ajuizamento de ação de conhecimento em registro de imóveis. Possibilidade. Aplicação analógica do art. 615-A do Código de Processo Civil. Entendimento adotado no parecer n. 266/2010-E da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Medida tem por objetivo evitar fraude à execução, hipótese que pode se caracterizar em fase de conhecimento. Poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC). Existência de mecanismo de controle para coibir o uso abusivo do instituto (art. 615-A, § 4º, do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido."(Agravo de Instrumento nº XXXXX-61.2014.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda; Comarca: Santos; Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 07/04/2014; Data de registro: 07/04/2014, grifou-se).

16. Os julgados acima firmaram o entendimento pelo cabimento da expedição de certidão premonitória em ação de conhecimento, pedido este que, todavia, deve ser atendido pela técnica da tutela provisória, que resta comprovada nos autos. Além disso, a expedição de certidão (art. 828, CPC/2015) tem propósito meramente informativo, não expressando medida que pode causar prejuízo a qualquer das partes.

17. Ademais, ela é de SUMA RELEVÂNCIA para a Requerente, porquanto GARANTE A EFICÁCIA do processo, bem como evita o perecimento do direito do jurisdicionado.

18. A flexibilização interpretativa aplicada certamente favorece a recuperação de crédito inadimplido e outras ações de conhecimento destinadas a cobrança de valores em que não há título executivo, com o diferencial de que, em ações de cobrança de quantia regidas pelo procedimento comum, de igual modo é possível se valer da eficácia técnica da certidão premonitória.

19. Considerando, portanto,

(i) A robustez da prova documental apresentada;

(ii) A inexistência de bens passível de penhora, ante a defraudação do patrimônio;

(iii) A ausência de prejuízo aos Requeridos pela simples averbação da ação e;

(iv) A indispensabilidade da averbação para ter êxito em alegação de fraude à execução, resta imperiosa a determinação de averbação ora pleiteada.

20. Diante ao exposto, requer:

21. Que seja concedida a tutela de urgência incidental, com a expedição da certidão premonitória na qual conste a presente ação em face das empresas Requeridas, para fins de registro nas quotas sociais, perante à Junta Comercial.

22. Por fim, requer, que todas as publicações sejam realizadas em nome da sociedade (nome do advogado) OAB/__ nº __, sob pena de nulidade processual.

Nestes termos,

(cidade), __ de (mês) de 20__.

ADOVOGADO (A)

OAB/XX nº ___



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