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13 de Abril de 2024

Pensão Alimentícia para Filhos Maiores: Estatuto da Pessoa com Deficiência

mês passado
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Ao Juízo da __ª Vara de Família da Comarca de _________.

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua ___________, nº ____, Bairro _________, Cidade ________, CEP _______, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 1), com escritório profissional na Rua ________, nº ____, Bairro _______, Cidade ______, CEP ________, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.694 do Código Civil e na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS

em face de

Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua ___________, nº ____, Bairro _________, Cidade ________, CEP _______, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

  1. O Autor é genitor do Réu, conforme certidão de nascimento anexa (Doc. 2), sendo responsável pelo seu sustento e bem-estar, nos termos do artigo 1.696 do Código Civil.

  2. Conforme previsto na Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a obrigação dos pais de prestar alimentos aos filhos maiores de idade com deficiência persiste após os 18 anos, desde que seja comprovada a incapacidade do filho de prover o próprio sustento em razão da deficiência.

  3. O Réu, _________________, possui __ anos de idade e é portador de deficiência _______________, conforme laudo médico anexo (Doc. 3), que atesta sua incapacidade de prover o próprio sustento.

  4. Diante do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência que o Réu seja condenado ao pagamento de pensão alimentícia em favor do filho, no valor equivalente a __% (por cento) dos seus rendimentos líquidos, a ser depositado mensalmente na conta corrente do Autor, a partir da citação, conforme artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.

  5. Requer ainda a citação do Réu, por mandado, para, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e a intimação do Ministério Público, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

  6. Por fim, requer a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e realização de perícia, caso necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ ________ (___________).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.


Advogado - OAB/UF ______

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