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29 de Maio de 2024
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    Petição de Embargos de terceiros

    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DO ______,ESTADO DO ______

    Autos distribuído por dependência ao processo.... (NOME COMPLETO), Nacionalidade, casada, profissão, portadora do RG de nº, inscrita sob o CPF de nº, residente e domiciliada à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, endereço eletrônico, vem por intermédio de seu/sua advogado (a), cuja procuração está em anexo, com escritório profissional situado à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, propor a AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de xxxxx (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG de nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado à rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, endereço eletrônico, pelos motivos de fatos e de direito, a seguir expostos:

    DOS FATOS

    O ora embargado entrou com ação de execução de título extrajudicial em face do Senhor Xxxxxx, em 15 de julho de 2014, processo autuado sob o nº xxxx e distribuído automaticamente ao juízo da MM. 2ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do xxxxxx, onde o Juiz veio a determinar, em 08 de novembro de 2014, a penhora de bens, a ser escolhido pelo oficial de justiça, para que, uma vez penhorados e avaliados, sejam vendidos em hasta pública, a ser realizada em 01 de março de 2015.

    Na data de 11 de novembro de 2014, foi penhorado o único apartamento no qual Xxxxx e Xxxxx residem, avaliado à época por R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Na data da penhora, 01 de março de 2015, Xxxxxxx e xxxx foram intimados, por oficial de justiça, sobre a penhora do bem e sobre a data fixada para a expropriação.

    O que ocorre é que Xxxx, casada com Xxxxx, pelo regime de comunhão parcial de bens na data de 02 de maio de 2014 (certidão de casamento em anexo), foi quem adquiriu exclusivamente o apartamento, bem imóvel penhorado, na data de 01 de março de 2000 (conforme escritura em anexo), logo o bem penhorado não é patrimônio de Xxxxxx, pois o imóvel não se comunica já que foi adquirido por Xxxxx antes da data de seu casamento com Xxxxxx de acordo com o regime de casamento.

    DO DIREITO

    O regime de casamento entre Xxxx e xxxxxx, diante do artigo 1658 do Código Civil, determina que só será considerado patrimônio comum aquele que for adquirido na constância do casamento, de forma onerosa ou eventual.

    O imóvel penhorado é de propriedade exclusiva da embargante, logo é excluído do

    grupo de bens que se comunicam pelo casamento pela comunhão parcial tendo em vista que foi adquirido anterior a ocorrência do casamento. Para isso, fundamenta-se nos arts. 1.658 e 1.659, I, ambos do Código Civil de 2002.

    Além disso, havendo dois interessados, eventuais negócios jurídicos requerem

    a participação de ambos os cônjuges, visto que é possível que a ausência de um deles acarrete prejuízos ao ausente. Portanto de acordo com o artigo 1647, inciso III do Código Civil não poderia ter prestado fiança, Xxxxx, sem a anuência de Xxxxx.

    DOS PEDIDOS

    Ante o exposto requer:

    1-O acolhimento dos embargos para desconstituir a penhora sobre o bem da embargante.

    2-Citação do embargado para contestar no prazo legal estabelecido.

    3-Pela condenação do embargado em honorários sucumbênciais no valor de 20% (vinte por cento) da causa.

    4-Pela condenação do embargado às custas processuais.

    DAS PROVAS

    Protesta a embargante pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova testemunhal, documental e pericial.

    DO VALOR DA CAUSA

    Dá-se a causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

    Nestes termos,

    Pede-se deferimento

    Rio de Janeiro, RJ, data

    Advogado (a)

    OAB nº

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