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24 de Julho de 2024
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    Petição Impeatchment no STF

    Requisitos para Impeatchment de Ministros do STF

    Publicado por Paulo Lima de Brito
    há 2 anos
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    EXCELENTÍSSIMOS SENHORES SENADORES DA MESA DO SENADO FEDERAL

    Paulo Lima de Brito, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente às ilustríssimas presenças de Vossas Excelências, com fulcro no artigo 52, II da Constituição Federal, artigo 39, itens 2, 4 e 5, artigo 41 da Lei 1.078/1950 e 377 do Regimento Interno do Senado Federal, propor

    DENÚNCIA

    POR CRIME DE RESPONSABILIDADE

    Contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux por violação aos deveres funcionais do cargo para 1)encobri preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência praticado por membros da magistratura e do Ministério Público Federal, 2)fraude em concurso público para magistrados com objetivo de eliminar candidatos com deficiência, 3)omissão intencional de documentos públicos em ações administrativas e judiciais, 4)obstrução do exercício do direito de ação, do contraditório, da ampla defesa; 5)uso das prerrogativas dos cargos públicos para influenciar instrução e julgamentos de processos administrativos e judiciais; e 6)violação à cidadania e à dignidade da pessoa humana que são fundamentos do Estado Democrático de Direito, conforme demonstrado nesta petição.

    Esclarece que esta Denúncia fará parte da Representação contra a República Federativa do Brasil que o Denunciante fará ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência na Organização das Nações Unidas.

    Salienta que o exaurimento da tramitação de processos judiciais e recursos internos para o acionamento da autoridade internacional é dispensada quando “seja improvável que se obtenha com eles solução efetiva” (artigo 2, d, in fine, do Protocolo Facultativo À Convenção Sobre Os Direitos Das Pessoas Com Deficiência - DECRETO Nº 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009).

    PRELIMINAR DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL DO PROCESSO

    O Requerente é portador de paralisia cerebral, conforme relatório médico em anexo (prova 1- anexa). Assim, pede-se, com fulcro no artigo , VII, da Lei n.º 13.146/2015, o deferimento da tramitação preferencial do processo.

    1.DOS FATOS

    O Autor propôs a Ação Originária n.º 2578/2021 (prova 2- anexa) com pedido de antecipação de tutela no Supremo Tribunal Federal em 05/07/2021. Em razão das férias do Poder Judiciário o processo foi recebido pelo Ministro Presidente da Corte Luiz Fux que se declarou impedido por ser presidente do Conselho Nacional de Justiça (prova 2- anexa), um dos órgãos apontados como coator, junto com os Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 2ª Região e Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    O processo foi concluso à Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar o pedido liminar, não reconheceu a presença dos requisitos estabelecidos pelo artigo 13, VIII, do Regimento Interno da Corte e remeteu os autos ao Ministro Relator Kassio Nunes Marques (prova 4- anexa).

    Foi protocolada petição arguindo a suspeição do Relator sob o fundamento de que ele fazia parte do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (prova 5- anexa) cujos integrantes foram arrolados na petição inicial da Ação Originária 2578/2021 como autoridades coatoras dos atos praticados entre os anos de 2018 e 2021, período que o Ministro Relator exerceu suas funções como desembargador federal até 05/11/2020 quando tomou posse como Ministro no Supremo Tribunal Federal.

    A Arguição de Suspeição recebeu o número n.º 110/2021 (prova 5- anexa) e foi distribuída ao Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal que deixou de declarar seu impedimento para julgá-la e, pior, “rasgando” o texto do Código de Processo Civil de 2015 e manipulando de forma jocosa a legislação processual aplicou texto do Regimento Interno da Corte cuja matéria foi integralmente derrogada pelo Congresso Nacional no estatuto processual que ele, Luiz Fux, foi o presidente da comissão que elaborou o texto e não conheceu do incidente com claro objetivo de impedir que os atos de preconceito e discriminação praticado por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal não se torna-se de conhecimento público e privando o Autor do direito de ação e do exercício do contraditório e da ampla defesa (prova 6- anexa).

    2.DO CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO PELO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO LUIZ FUX

    Inicialmente deve-se destacar que o denunciado, Ministro Luiz Fux, foi o presidente da comissão de juristas que ajudou a elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil ( CPC) e que “ocupou a tribuna do Senado para defender o texto aprovado no Plenário na terça-feira 16/02/2014, conforme notícia publicada no site https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/12/16/Ministro-luiz-fux-defende-novo-cpc-na-tribuna-do-senado. (prova 7- anexa).

    Junte-se a essa informação o fato de que para ser Ministro do Supremo Tribunal Federal, cargo ocupado pelo denunciado, é exigido pelo artigo 101 da Constituição Federal de 1988 "notável saber jurídico e reputação ilibada”, o que foi aferido pelos próprios Senadores por ocasião da sabatina que antecedeu sua nomeação.

    O artigo 39, itens 2, 4 e 5, da Lei n.º 1.079/1950 é claro ao definir que “são crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:

    2 - proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa;

    4 - ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo;

    5 - proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decôro de suas funções.

    (negritos nossos)

    O Ministro Luiz Fux violou todos esses dispositivos.

    O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, especificamente em seu artigo 277, determina que seus Ministros devem declarar-se suspeito de ofício para julgar processos. O dispositivo versa:

    Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

    (negritos nossos)

    Trata-se de norma cogente que mesmo antes da instituição do Estado Democrático de Direito já determinava o compromisso dos integrantes do Supremo Tribunal Federal com à moralidade, à legalidade, com princípios e fundamentos de um Estado que só foi instituído mais de sete anos depois de sua elaboração.

    A declaração de suspeição de ofício por parte de Ministros do Supremo Tribunal Federal é questão pública e notória como demonstrado pelo ilustre Ministro Dias Toffoli que se declarou suspeito de participar do julgamento na ação de Extradição n.º 1.085, e pelo próprio ora denunciado - Ministro Luiz Fux - nos autos da Reclamação n.º 42358 e da própria Ação Originária n.º 2578 proposta pelo Autor (prova 3- anexa).

    Entretanto, o desejo do ilustre Ministro em “contribuir” para proteger os responsáveis pelos danos que deram origem a propositura da Ação Originária n.º 2578/2021 e preservar a “política” de preconceito e discriminação no Poder Judiciário brasileiro em relação às pessoas com deficiência ficou evidenciado na sua r. decisão nos autos da Arguição de Suspeição n.º 110/2021.

    Na r. decisão ele não conheceu do incidente expondo que:

    Analisados os autos, verifica-se que a presente arguição é manifestamente inadmissível. Deveras, nos termos do art. 279 do RISTF, “a suspeição do Relator poderá ser suscitada até cinco dias após a distribuição; a do Revisor, em igual prazo, após a conclusão dos autos; e a dos demais Ministros, até o início do julgamento”. In casu, a distribuição da AO 2578 ao Ministro Nunes Marques o correu em 5/7/2021, enquanto a presente arguição de suspeição foi proposta em 10/9/2021, tendo-se a sua manifesta intempestividade.

    Ex positis, não conheço da presente arguição de suspeição.

    Publique-se.

    Arquive-se.

    Brasília, 13 de setembro de 2021.

    Ministro LUIZ FUX

    Presidente

    Documento assinado digitalmente

    (negritos nossos)

    O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal é inaplicável à mateira em questão por ter sido derrogado pelo Código de Processo Civil de 2015 que, elaborado com a participação direta do Ministro Luiz Fux, regulamentou integralmente o prazo para interposição do incidente e o marco inicial para sua contagem, como demonstra a redação do artigo 146, caput, que versa:

    Artigo 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas.

    (negritos nossos)

    O Código de Processo Civil de 2015 que foi elaborado com a participação direta do Ministro Luiz Fux, que defendeu seu texto na tribuna do Senado Federal (prova 7- anexa), foi ignorado por ele no exercício do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal com escopo de dar proteção aos magistrados e membros do Ministério Público Federal citados na petição inicial da Ação Originária n.º 2578/2021.

    O texto aprovado pelo legislador natural, o Congresso Nacional, e sancionado pelo Presidente da República é claríssimo ao afirmar que o prazo para apresentar arguição de suspeição é de “15 (quinze) dias” que devem ser contados a “partir do conhecimento do fato” e não da distribuição, como quer fazer crer o Denunciado.

    Isso ocorre porque o próprio texto do Código de Processo Civil afirma ser dever das partes e do juiz “comportar-se de acordo com a boa-fé”, devendo o magistrado ‘resguardar e promover... a legalidade... e a eficiência. (artigos e , CPC). Além disso, o juiz é obrigado a conduzir o processo de acordo com as disposições do diploma processual que não faculta ao julgador reduzir os prazos concedidos pelo legislador aos litigantes (artigo 139, caput, CPC/2015). O texto legal faz expressa referência a possibilidade de sua dilação, mas veda sua redução como quis fazer o Ministro Luiz Fux.

    Os artigos 139, VI, parágrafo único, e 218 do Código de Processo Civil são claros ao disporem que os juízes são obrigados a assegurarem aos jurisdicionados, no mínimo, os prazos previstos em lei. Os dispositivos versam:

    Artigo 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

    VI- dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;

    Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

    Artigo 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

    (negritos nossos)

    O legítimo legislador do Estado Democrático de Direito, da República Federativa do Brasil, não concedeu aos magistrados a competência para reduzir prazos processuais, como fez o Ministro Luiz Fux, ora denunciado. Ele demonstra, com sua esdrúxula decisão extinguindo a Arguição de Suspeição n.º 110/2021, que as mesmas ações de preconceito e discriminação praticadas por magistrados no exercício de suas funções contra às pessoas com deficiência que ensejaram a propositura da Ação Originária n.º 2578/2021 fazem parte da personalidade do Chefe do Poder Judiciário Brasileiro.

    Ademais, o artigo 146, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o marco inicial para a contagem do prazo é “o conhecimento do fato” que deu origem a suspeição ou impedimento.

    Levando-se em consideração que algumas autoridades devem se declarar impedidas ou suspeitas de ofício, tal marco inicial só deve ser considerado quando essas autoridades se manifestam especificamente sobre essa matéria. Como exemplos presentes na legislação brasileira podemos citar as autoridades policiais (artigo 107 do Código de Processo Penal) e os Ministros do Supremo Tribunal Federal (artigo 277 do Regimento Interno do STF).

    O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, em seu artigo 277, cuja redação remonta ao ano 1980, época em que vigorava a Ditadura Militar no Brasil, determina que os Ministros do Supremo Tribunal Federal deverem declarar seus impedimentos e suas suspeições de ofício. O dispositivo versa:

    Art. 277. Os Ministros declarar-se-ão impedidos ou suspeitos nos casos previstos em lei.

    (negritos nossos)

    Trata-se de norma cogente que mesmo antes da instituição do Estado Democrático de Direito já determinava o compromisso dos integrantes da Excelsa Corte com à moralidade, legalidade, com fundamentos de um Estado que só foi instituído mais de sete anos depois da elaboração do Regimento Interno.

    Exigir que o jurisdicionado proponha uma Arguição de Suspeição por ocasião da distribuição de uma ação no Supremo Tribunal Federal, como quer fazer o Denunciado, é reconhecer que os integrantes da Corte, que são descritos como detentores de “notável saber jurídico e reputação ilibada” em um Tribunal que tem essencialmente a competência de atuar “na guarda da Constituição”, não agirão com boa-fé, probidade, legalidade, eficiência (artigo 101, caput, e 102, caput, CF/88).

    Aliás, a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é sólida no sentido de considerar nulas decisões proferidas por magistrados suspeitos, como demonstram os seguintes precedentes jurisprudenciais:

    Ação penal privada. Apelação. Sentença que rejeitou a queixa-crime por falta de preparo. Juiz suspeito. Nulidade. Sentença anulada para dar seguimento à queixa-crime. Apelação prejudicada.

    1. Embora o Juiz sentenciante tenha acolhido os fundamentos expostos no parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, as circunstâncias fáticas nas quais estava ele envolvido evidenciam ausência de imparcialidade para julgar causa em que figura como autor pessoa objeto de denúncia oferecida pelo Ministério Público, oriunda de representação criminal, em que figura como ofendido.

    2. Sentença anulada e apelação prejudicada.

    (STF. Inq 2503 QO Órgão julgador: Tribunal Pleno. Relator (a): Min. MENEZES DIREITO. Julgamento: 13/03/2008. Publicação: 23/05/2008)

    HABEAS CORPUS. NULIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ SUSPEITO.

    1. O recebimento da denúncia por Juiz suspeito gera nulidade desde o recebimento da denúncia.

    2. Ordem concedida.

    (TSE. Habeas Corpus nº 618, Acórdão, Relator (a) Min. Eros Grau, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Tomo 79, Data 28/04/2009, Página 34/35)

    (negritos nossos)

    Não é de se esperar nem “prever” que os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que têm uma norma clara disciplinando o exercício de suas funções e determinando que os magistrados da Corte devem se declararem suspeitos de ofício, que tem notável saber jurídico e reputação ilibada, cuja jurisprudência considera nula decisões de juízes suspeitos, cujo Presidente, ora denunciado, presidiu a Comissão que elaborou o Código de Processo Civil de 2015, vão burlar a legislação como fizeram o Relator da Ação Originária 2578/2021 e o Relator da Arguição de Suspeição n.º 110/2021, e usar as prerrogativas funcionais para proferir julgamentos que visam proteger colegas de profissão que fraudaram processos judiciais e administrativos com escopo de impedir a apuração de preconceito e discriminação contra pessoas com deficiência, inclusive com fraude em concursos públicos para magistrados.

    O que o Denunciado pretendia esconder ou encobrir com a violação intencional e consciente das normas do Código de Processo Civil de 2015 cuja Comissão de elaboração ele presidiu? Vejamos.

    3.DA POLÍTICA DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO E NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE O MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIZ FUX BUSCOU CRIAR EMBARAÇOS PARA SUA APRECIAÇÃO

    Dois dos fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro são a cidadania e a dignidade da pessoa humana (artigo , II e III, CF/88) que se desdobra na vedação a qualquer forma de discriminação (artigo , IV, CF/88) com previsão de punições para tais atos (artigo , XLI, CF/88) bem como especificando a política de Estado que veda a discriminação em razão de deficiência (artigo , XXXI, CF/88) e estabelecendo a política da proteção e integração social das pessoas com deficiência (artigo 24, XIV, CF/88) que inclui acesso aos cargos públicos com critérios para a admissão (artigo 37, VIII, CF/88).

    Essas regras são violadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público Federal há décadas, mesmo antes da promulgação da Constituição Federal em 05 de outubro de 1988. As pessoas com deficiência enfrentam barreiras por parte dos Membros desses órgãos para ingresso aos respectivos cargos públicos dessas carreiras e para o próprio exercício da advocacia com decisões que menosprezam o trabalho desses profissionais simplesmente por serem pessoas com deficiência ou quando se trata de matérias voltadas à proteção dessa parcela da população brasileira.

    O artigo , IV, da Lei n.º 13.146/2015 classifica como “barreiras” “qualquer atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa” com deficiência.

    3.1.Das Barreiras Legais e Atitudinais no Poder Judiciário e no Ministério Público Federal que o Ministro Luiz Fux tentou impedir o Supremo Tribunal Federal de apreciar

    3.1.1.Das Barreiras Legais

    O Poder Judiciário e o Ministério Público Federal nos exercícios da legislatura autorizada pela Constituição Federal de 1988 criaram regras com objetivo claro de excluir pessoas com deficiência da disputa para os cargos de membros das respectivas carreiras em concursos públicos contrariando legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Isso fica mais claro quando se confrontam essas “regras” com as normas que disciplinam a participação desses candidatos com as adotadas pelos órgãos e instituições públicas dos Poderes Executivo e Legislativo.

    Com a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público Federal foram lhes concedidos o poder regulamentar de suas atividades administrativas cabendo-lhes “expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências” (artigo 103-B§ 4º, I, e artigo 130-A, § 2º, I, CF/88). Além disso, esses Conselhos deveriam “zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por Membros ou Órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los” (artigo 103-B§ 4º, II, e artigo 130-A, § 2º, II, CF/88).

    A Emenda Constitucional n.º 45/2004 também inseriu o parágrafo 3º no artigo da Constituição Federal e criou no ordenamento jurídico brasileiro a figura do tratado de direitos humanos com status de Emenda Constitucional. A primeira norma internacional a assumir essa natureza jurídica foi a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo assinados em Nova York em 30 de março de 2007.

    Porém, isso não foi suficiente para “reformular” a política segregativa e discriminatória que prevalecia e continua prevalecendo no Poder Judiciário e no Ministério Público Federal brasileiros como demonstram as Resoluções administrativas dos respectivos Conselhos bem como os processos administrativos para seleção de candidatos para os cargos de Membros das respectivas carreiras.

    Em clara divergência com os princípios da não discriminação, da integração, o então Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Gilmar Ferreira Mendes, aprovou a Resolução n.º 75/2009 (prova 8-Anexa) que, em seus artigos 73, 74 e 75, criavam barreiras para a mera realização das provas dos concursos por pessoas com deficiência e, se eles conseguissem superar tais barreiras, teriam que enfrentar novos obstáculos para o ingresso nos cargos de Membros da Magistratura.

    A primeira barreira criada com a “bênção” do então presidente do Conselho Nacional de Justiça Gilmar Ferreira Mendes se revestiu de uma verdadeira “clausula segregante e discriminatória” visto que o artigo 75, § 1º, da Resolução n.º 75/2009 atribui prazo de validade de 30 dias para relatórios médicos que atestem a existência da deficiência. O dispositivo determina que:

    § 1º A data de emissão do atestado médico referido no inciso I deste artigo deverá ser de, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data de publicação do edital de abertura do concurso.

    (negritos nossos)

    O artigo 75§ 2º da Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça declara, pois ainda preserva a redação original, que “o não atendimento” do prazo de 30 dias acarreta a perda do direito de concorrer as vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o direito de fazer uso das eventuais adaptações necessárias para amenizar as limitações impostas pela patologia. O dispositivo versa:

    § 2º A não apresentação, no ato de inscrição, de qualquer um dos documentos especificados no inciso I, bem como o não atendimento das exigências ou condições referidas no inciso II, ambos do caput, implicará o indeferimento do pedido de inscrição no sistema de reserva de vaga de que trata o presente Capítulo, passando o candidato automaticamente a concorrer às vagas com os demais inscritos não portadores de deficiência, desde que preenchidos os outros requisitos previstos no edital.

    (negritos nossos)

    O pior de tudo era que a apresentação do laudo “dentro do limite de validade” de 30 dias não assegurava às pessoas com deficiência o direito de concorrer às vagas reservadas às cotas, mas apenas os “habilitariam” a serem submetidos a uma avaliação médica antes da primeira fase dos diversos concursos. Isso exigia do candidato o gasto adicional com viagens e hospedagens para os estados onde ficavam os tribunais que estavam realizando o concurso, ônus que os candidatos sem deficiência não tinham.

    E para mostrar que é mais fácil copiar e colar do que raciocinar, o Conselho Nacional do Ministério Público “colou” a mesma regra discriminatória na Resolução n.º 169/2016 (prova 9-anexa) estabelecendo que, para se cogitar o deferimento do direito de concorrer as vagas destinadas às pessoas com deficiência e receber ajudas técnicas compensatórias, o laudo apresentado para atestar a deficiência nos concursos para membros do Ministério Público da União deve ser “emitido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do concurso” e ainda assim precisa do “endosso” de uma “Comissão Especial de Avaliação”, em clara divergência do compromisso de promover a inclusão das pessoas com deficiência assumido pelo Brasil no cenário internacional. Os artigos 10 e 11 versam:

    Art. 10 - As pessoas com deficiência que, sob as penas da lei, declararem tal condição, no momento da inscrição no concurso, terão reservados 10 % (dez por cento) do total das vagas, arredondado para o número inteiro seguinte, caso fracionário, o resultado da aplicação do percentual indicado.

    § 1º - Nesta hipótese, o (a) interessado (a) deverá, necessária e obrigatoriamente, juntar ao requerimento de inscrição preliminar relatório médico detalhado, emitido, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data da publicação do edital de abertura do concurso, que indique a espécie e o grau ou nível da deficiência de que é portador (a), com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. O relatório médico, entregue pelo (a) candidato (a) no ato da inscrição preliminar, será imediatamente submetido à Comissão Especial de Avaliação para avaliação prévia antes de realizada qualquer etapa do concurso, que poderá, se for o caso, solicitar novos documentos.

    § 2º - Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato (a) sem deficiência mesmo que declarada tal condição.

    Art. 11 - O (A) s candidato (a) s cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifique a ampliação do tempo de duração das provas, deverão, necessariamente no ato da respectiva inscrição preliminar, formular, juntando parecer de médico especialista na deficiência, requerimento que será apreciado pelo Procurador-Geral da República, ouvida a Comissão Especial de Avaliação.

    (negritos nossos)

    Essa “exigência” de atribuir datas de validades para relatórios que atestem a deficiência e especifiquem ajudas técnicas compensatórias para o deferimento das adaptações violam preceitos normativos nacionais e internacionais e configuram claro elemento discriminatório e segregador que o Ministro Luiz Fux, no exercício do cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal, buscou impedir o questionamento judicial.

    A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência assinada em 30 de março de 2007 já definia, antes da elaboração das normas para concursos para Magistrados e Procuradores da República oriundas do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que:

    Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

    (negritos nossos)

    A Convenção é cristalina ao definir deficiência como “impedimento a longo prazo” com fundamentos em dados científicos. Logo, tanto o Conselho Nacional de Justiça quanto o Conselho Nacional do Ministério Público criaram “barreiras” que dificultaram e continuam a dificultar o ingresso das pessoas com deficiência nos cargos das carreiras de Membros em flagrante afronta a racionalidade do diploma internacional, da medicina e da própria Constituição Federal de 1988.

    Vincular a integração das pessoas com deficiência à data de validade de relatório médico se aproxima mais de insanidade racional do que raciocínio jurídico e científico que só se prolonga no tempo porque o “pai” dessa “ideia” foi o “genial” ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça Gilmar Ferreira Mendes.

    Essa prática funesta de dificultar o ingresso das pessoas com deficiência nas carreiras de Membros da Magistratura e do Ministério Público é tipificada como “Discriminação por motivo de deficiência” [1] e configura meio capaz de “obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas” e fica mais escancarada quando se confronta os esforços exigidos para elas romperem as barreiras arquitetônicas e urbanísticas para chegar aos consultórios médicos.

    O diagnóstico científico era e continua sendo desprezado pelas Comissões de Concurso da Magistratura brasileira com fundamento na resolução criada pelo então presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, “doutor” em direito formado pelo sistema educacional da Alemanha.

    A redação original do artigo 75, caput, da Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, versava:

    Art. 75. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da prova objetiva seletiva, à avaliação de Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência, para os fins previstos nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 118, de 03.08.10)

    (negritos nossos)

    Enquanto todos os candidatos sem deficiência se concentram nos estudos para as provas, os que necessitam de apoio técnico são distraídos pela necessidade de cumprir as exigências inúteis e discriminatórias estabelecidas pelos atos normativos primários, que são as Resoluções dos respectivos Conselhos, tendo que se deslocarem para consultas médicas quando possível, na maioria das vezes pagando valores mais altos que as taxas de inscrições dos concursos, em um país nada acessível.

    A redação original do artigo 73§ 1º da Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça carregada de ausência de civilidade classificava pessoas com deficiência em “categorias discriminadas”. O objetivo era e continua sendo discriminar negativamente, com a “bênção” original do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Ferreira Mendes e proteção do atual presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça Ministro Luiz Fux. O texto na redação original do parágrafo versava:

    § 1º Para efeitos de reserva de vaga, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se amoldam nas categorias discriminadas no art. do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999. (Redação dada pela Resolução nº 118, de 03.08.10)

    (negritos nossos)

    O próprio caput do artigo 73 da Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça demonstra o objetivo discriminatório da norma quando comparado com outros diplomas que disciplinam a reserva de vagas para a contratação de pessoas com deficiência pelo Estado brasileiro. A redação veda expressamente o arredondamento para número superior quando a quantidade de vagas para juízes, destinadas por lei às pessoas com deficiência, resultar em números fracionados. A ideia é clara - reduzir ao máximo o número de vagas de juízes para pessoas com deficiência e contratar o menor número possível de pessoas nessa “condição”. O dispositivo segregador é enfático:

    Art. 73. As pessoas com deficiência que declararem tal condição, no momento da inscrição preliminar, terão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas, vedado o arredondamento superior.

    (negritos nossos)

    Por outro lado, as normas que regem a contratação de pessoas com deficiência pelos Poderes Executivo e Legislativo, que buscam promover a inclusão das pessoas com deficiência e promover sua dignidade e cidadania, elaboradas por agentes públicos comprometidos em promoverem as políticas de Estado, determinam justamente o contrário. O artigo 37§ 2º do Decreto n.º 3.298/1999 vedava o arredondamento para números de vagas inferiores a 5% expondo que:

    Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

    § 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida.

    § 2o Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subseqüente.

    (negritos nossos)

    O artigo 1º§ do Decreto n.º 9.508/2018 foi mais preciso ainda e determinou o oferecimento de vagas aos candidatos com deficiência no serviço público em percentual superior a 5% (cinco por cento). Em completa divergência da discriminatória Resolução n.º 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, a redação do decreto versa:

    § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

    (negritos nossos)

    São claríssimas as diferenças entre os objetivos das normas do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal com aquelas adotadas pelos Poderes Legislativos e Executivos. Enquanto os Membros da Magistratura e Ministério Público Federal buscam excluir as pessoas com deficiência de seus cargos das carreiras, os outros buscam a integração delas.

    São essas “normas” discriminatórias que o Ministro Luiz Fux, no exercício do cargo de presidente da Corte, quer “ajudar” o Ministro Relator suspeito da Ação Originária n.º 2578/2021, Kassio Nunes Marques, impedir o Supremo Tribunal Federal de enfrentar.

    Mas não parou por aí, a discriminação e o preconceito praticado por membros do Poder Judiciário e do Ministério Público Federal se refletem em fraudes em concursos Públicos, omissões de apresentações de documentos públicos em processos administrativos e judiciais, como se demonstrará a seguir.

    3.1.2.Da Fraude no XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    O Requerente estava inscrito na condição de pessoa com deficiência no XVII Concurso para Juiz Substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Por ocasião da inscrição preliminar solicitou, com base em parecer médico, tempo adicional para fazer as provas de primeira e segunda fase, auxílio para transcrição do gabarito na primeira fase e uso de um computador para digitar as provas. O parecer médico justifica os recursos solicitados afirmando que ele tem escrita lenta e que compromete a legibilidade (Prova 1 - anexa).

    Na primeira fase foi deferido o tempo adicional de uma hora e auxílio para transcrição do gabarito sem a publicidade exigida pelo artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Contudo, na segunda fase ocorreram os fatos, data máxima vênia, “aberrantes” que deram origem aos danos mais graves.

    Para a segunda fase do certame, não foram publicadas em edital as ajudas técnicas e adaptações solicitadas pelos candidatos deficientes amparados pela Lei n.º 13.146/2015 e pela resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Pior, em clara afronta aos princípios da publicidade e da transparência, em nítido comportamento contraditório, a Comissão retirou dos candidatos nessa condição o tempo adicional informando-os dessa supressão durante a aplicação das provas.

    As provas da segunda fase foram aplicadas no edifício sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no Rio de Janeiro-RJ. No dia 9 de novembro de 2018, os candidatos começaram a fazer a primeira prova escrita compostas de cinco questões as 09h00. Entretanto, o Requerente e outra Candidata que tiveram deferidos o uso do computador para digitar os textos ficaram até as 10h05 sem começar a prova porque a coordenação administrativa do concurso não havia providenciado as provas dos candidatos que usariam a tecnologia assistiva. Para completar a “trapalhada” foi dito ao Requerente que ele não teria o tempo adicional, deferido na primeira fase.

    Ao final das quatro horas de provas, suprimido o tempo adicional, a coordenação administrativa mandou um fiscal minimizar a tela do computador, sem permitir que o candidato revisasse os textos, imprimir, entregar a versão impressa para outra fiscal que iria transcrevê-los para o caderno de provas definitivo.

    O “show de horrores” continuou: a coordenadora administrativa do concurso apareceu na porta da sala e “intimou” a fiscal que fazia a transcrição a “terminar em uma hora”. De dez em dez minutos mais ou menos aparecia na porta outros fiscais perguntando se ela já estava acabando e afirmavam que a coordenadora mandou perguntar. Essas interrupções chegavam a assustar a fiscal e o candidato.

    Havia outro fiscal que interrompia a transcrição com frequência para advertir a fiscal “transcritora” de que ela deveria “escrever apenas o que estava escrito”. Isso era óbvio, não deram tempo suficiente para o candidato terminar a prova, adivinhar as respostas é que ela não ia ter condições de fazer. Os textos do caderno de prova definitivo ficaram com diversas rasuras provocadas pelos fiscais “mensageiros” que, com muita frequência, tiravam a concentração da fiscal que copiava as respostas.

    No primeiro dia de prova, o Candidato só pode sair da sala aproximadamente 18h00. É isso mesmo, ele ficou “recluso” no edifício sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região das 9h00 até em torno de 18h00. Enquanto todos os demais candidatos descansavam ou estudavam no hotel para o segundo dia de prova ele “pagava sua penitência ou pena” por se atrever a participar do certame para magistratura federal. Esse fato, por si, já comprometeu significativamente o desempenho do candidato no segundo dia de avaliações e a lisura do próprio certame.

    Para coroar a situação deplorável, no sábado à tarde, antes de iniciar a prova de sentença cível, os desembargadores integrantes da banca compareceram ao local. O Requerente aproveitou a oportunidade para levar ao conhecimento dos “ilustres” desembargadores a supressão do tempo adicional e informou que foi prejudicado no dia anterior. Mandaram chamar a coordenadora administrativa do concurso. Sabe qual foi a pérola de resposta que ela deu? “Nós deferimos uma hora para a fiscal transcrever as respostas para o caderno definitivo.” O pior foi ouvir o que veio a seguir por parte de uma criatura que acompanhava os dois desembargadores: “ou você usa tempo adicional ou você usa o computador para fazer a prova.” O desembargador presidente da Comissão do Concurso Abel Fernandes Gomes completou: “é isso mesmo”, depois de um momento de reflexão, creio que acusou na consciência que tinha algo errado, falou para o Requerente ‘se concentrar na prova e depois resolver isso.’

    O outro desembargador, Guilherme Calmon, ficou calado e refletindo o tempo todo, mas deu para captar na sua expressão facial desaprovação com o que tinha ocorrido e “surpresa” com as respostas dadas pelos seus “companheiros”, no entanto, optou por se omitir na ocasião, o que não é papel de agente público, mormente revestido do cargo de autoridade.

    Nessa ocasião, a outra candidata com deficiência, Letícia Mendes Martins do Rego Barros, solicitou a troca do uso do computador por tempo adicional, o que foi deferido pelos desembargadores, como demonstra a ata da sala (Prova 10, folha 7-anexa). Ela não se sentiu bem na sexta-feira por ter ficado sem alimentação das 9h00 até em torno de 18h00 só com barrinhas de cereais e água.

    Uma coisa ficou clara nos três dias das provas: o constrangimento dos fiscais com o que a coordenação administrativa e, a partir do momento que tomaram conhecimento, a Banca do concurso fizeram, por tirarem dos candidatos os recursos que habilitá-los-iam a participarem do certame em igualdade de condições com os demais. Neste dia, sábado, o candidato saiu do prédio depois das 19h00, a prova tinha começado às 13h00.

    É essa baixaria que o ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux quer impedir a apreciação pela Corte Suprema. Essa eliminação ilegal, inconstitucional, amoral dos candidatos com deficiência do XVII concurso Público para juiz federal substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em violação a legislação brasileira contou com a adesão de Membros do Ministério Público Federal e do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça em processos Administrativos.

    3.1.3.Da Tentativa de Acionar o 48º Ofício de Tutela da Cidadania e Minorias do Ministério Público Federal

    O Ministério Público Federal tem um setor especificamente destinado a fiscalizar o cumprimento da política pública de inclusão das pessoas com deficiência e acessibilidade. Trata-se do 48º Ofício de Tutela da Cidadania e Minorias, que contou com a atuação da Procuradora da República Dra. ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA.

    A missão desse setor do Ministério Público Federal é descrita no site da Procuradoria Geral da República que expõe:

    Apresentação

    A Constituição Brasileira de 1988, denominada Constituição Cidadã, instituiu o Ministério Público Federal – MPF como instituição independente, extra poder, dotada de independência funcional, administrativa e financeira, a teor do art. 129, II, com a função de “zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.”

    Esta função é exercida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão a quem cabe dialogar e interagir com órgãos de Estado, organismos nacionais e internacionais e representantes da sociedade civil, persuadindo os poderes públicos para a proteção e defesa dos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, acesso à justiça, direito à informação e livre expressão, reforma agrária, moradia adequada, não discriminação, alimentação adequada, dentre outros.

    http://pfdc.pgr.mpf.mp.br/institucional/sobreapfdc/apresentacao

    (negritos nossos)

    Como se observa, a Procuradora da República, Dra. ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA, foi designada apara defender especificamente “os direitos assegurados na Constituição”, o que inclui, por especialização, a “acessibilidade”, a “não-discriminação” das pessoas com deficiência e cabia a ela “promover as medidas necessárias à sua garantia”.

    Entretanto, ela deixou de instaurar o Inquérito Civil (Prova 11) afirmando que:

    Assim, extrai-se que os fatos narrados não configuram irregularidades, a serem apuradas pelo Ministério Público Federal, uma vez que foram respeitados os direitos do candidato com deficiência, e disponibilizados meios de acessibilidade inclusiva para a realização da prova.

    (negritos nossos)

    Uma citação na r. decisão da Procuradora da República chamou a atenção do Candidato para a ocorrência de mais fatos ilegais praticados pela Comissão do Concurso para viabilizar a tese defensiva. Ela transcreveu parte da r. decisão do Procedimento instaurado no Conselho Nacional de Justiça arquivando o processo administrativo sob o seguinte fundamento:

    “comparando os relatos do autor e tribunal foi possível concluir que efetivamente foi assegurado ao candidato tempo para realização da prova no computador, com tempo adicional para transcrição pelo fiscal designado para tal fim; e que eventuais dificuldades para realização da prova estão relacionadas tão somente ao candidato, não sendo possível divisar que outros portadores de deficiência tenham sido atingidos pelas opções adotadas pela comissão de concurso ou pelos fiscais que aplicaram as provas.”

    (negritos nossos)

    De onde saiu essa informação de que não houve “outros portadores de deficiência que tenham sido atingidos pelas opções adotadas pela comissão do concurso” se havia uma ata de sala informando que outra candidata com deficiência - Letícia Mendes Martins do Rego Barros – havia solicitado a troca do uso do computador por tempo adicional no segundo dia de prova como demonstra a ata da sala (Prova 10, folha 7-anexa)? A Comissão do Concurso tinha indicado que havia mais “maracutaia” objetivando a eliminação dos candidatos com deficiência por meios ilegais nesse concurso.

    Ao analisar a tese de defesa da Comissão do Concurso, de que o Requerente foi o único prejudicado, ele descobriu que a Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região providenciou que o Presidente do Tribunal nomeasse a outra Candidata com deficiência – Letícia Mendes Martins do Rego Barros – para o cargo de Analista Judiciária do próprio Tribunal em subordinação a eles no dia 04 de dezembro de 2018, apenas quatro semanas após a realização das provas da segunda fase para Juiz Federal Substituto que foram aplicadas nos dias 9, 10 e 11 de novembro de 2018. (Prova 12-anexa)

    Agora a tese de defesa tinha uma razão de existência: qual o candidato com deficiência, consciente das falcatruas realizadas pelos desembargados da Comissão do Concurso Público para Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, iria insurgir-se contra eles estando em estágio probatório? A resposta é gritante.

    Com respeito ao ato intencional da Comissão do Concurso em esconder os cadernos de provas do candidato para impedir a demonstração de que estavam danificados pela Comissão, com diversas rasuras, a Procuradora da República, Dra. ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA, afirmou que:

    Por último, não se vislumbra a real necessidade de apresentação do caderno de provas do reclamante, considerando que as informações lá contidas não corroboram em nada no esclarecimento dos fatos.

    (negritos nossos)

    Cadê o papel do Ministério Público Federal em defender o regime democrático, a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, a publicidade e transparência, a moralidade administrativa, a dignidade da pessoa humana, a inclusão das pessoas com deficiência, como determinado pelos artigos 127 e seguintes da Constituição Federal de 1988?

    A Procuradora da República se aliou aos agentes públicos que fraudaram concurso público motivados pelo mais baixo sentimento que um ser humano pode desenvolver - o preconceito - que se refletiu na negativa ao direito ao de exercer o contraditório às pessoas com deficiência quando devia atuar na defesa da política de não-discriminação e inclusão. Uma vergonha.

    A Procuradora da República chegou ao ponto de fundamentar sua decisão numa afirmação que contraria a legislação em vigor, especialmente os artigos 27 do Decreto nº 3.298/1999, 69§ 3º da Lei 13.146/2015, 4º§ 2º do Decreto nº 9.508/2018 e 76 da Resolução n.º 75 do Conselho Nacional de Justiça. Ela afirmou que:

    Não há, no sistema jurídico brasileiro, direito à realização da prova com acréscimo de uma hora do tempo normal, sendo que no caso do autor foi utilizado tempo extra para viabilizar o cumprimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, de modo a preservar a não identificação das provas realizadas pelos candidatos aptos à segunda etapa do certame.

    (negritos nossos)

    O posicionamento da Procuradora da República em exercício no 48º Ofício de Tutela da Cidadania e Minorias colide com a missão institucional do Ministério Público Federal apresentada na Constituição Federal de 1988 e na própria página da Procuradoria Geral da República. A profissional que deveria lutar pela moralidade administrativa no que concerne a inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência adotou um posicionamento estranhíssimo se aliando aos autores das violações.

    Esse posicionamento justifica o fato de não ter Subprocuradores da República com deficiências que foram aprovados em concursos públicos com ajudas técnicas para realizarem as provas. A mesma política segregativa, discriminatória que é adotada pelas Comissões de Concurso para Magistratura no Brasil também é adotada pelo Ministério Público Federal, só se admite deficiências quase imperceptíveis para o ingresso nessas carreiras como unha do pé amputada pois fica dentro do sapato e ninguém ver.

    Montou-se uma “operação abafa” à discriminação e ao preconceito institucionalizado na Magistratura e no Ministério Público Federal. A agente do Estado encarregada de exigir o cumprimento de políticas inclusivas adotou posicionamento contrário à legislação em vigor e à própria essência do órgão ao qual ela está vinculada. Como diz o jargão popular, parece que – “colocaram a raposa para vigiar as galinhas”.

    Contra essa decisão, o Requerente interpôs recurso (Prova 13-anexa) ao Núcleo De Apoio Operacional À Procuradoria Federal Dos Direitos Dos Cidadãos-NAOP/PFDC DA 2ª REGIÃO. Contudo, a Procuradora da República Dra. ANA PADILHA LUCIANO DE OLIVEIRA, em vez de dar seguimento ao recurso com a remessa das razões recursais ao órgão competente, se limitou a informar que mantem sua decisão de arquivamento do processo e arquivou o recurso (Prova 14-anexa).

    Diante de tais fatos, o Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, usa os atributos do cargo público que ocupa para dar proteção ao relator suspeito da Ação Originária 2578/2021, Ministro Kassio Nunes Marques, que atuando em proteção aos seus anteriores colegas de TRFs, entendeu que a omissão do Ministério Público em cumprir com suas funções constitucionais, o uso das influências dos cargos públicos dos seus colegas desembargadores federais para adiantar nomeação de candidata a cargo técnico colocando-a em subordinação a eles com claro objetivo de viabilizar a tese de defesa em processos judiciais e administrativos não fazem parte da competência do Supremo Tribunal Federal.

    O ora denunciante também tentou acionar o Conselho Nacional de Justiça sem êxito, como se demonstrará a seguir.

    3.1.4.Da Tentativa de Acionar o Conselho Nacional de Justiça

    O Denunciante protocolou o Procedimento de Controle Administrativo n.º - XXXXX-98.2018.2.00.0000 junto ao Conselho Nacional de Justiça que foi distribuído a relatoria do Conselheiro André Godinho (Prova 15 e Prova 15a).

    No Procedimento de Controle Administrativo foi arguido nulidade do certame por violação a dignidade do Denunciante decorrente da supressão do tempo adicional, da adoção de comportamento contraditório pela Comissão do Concurso, ausência de publicidade e transparência, violação ao compromisso internacional assumido pelo Brasil de promover a inclusão das pessoas com deficiência que, ressalte-se, passou a figurar como política pública de Estado.

    Como provas foram solicitadas as atas de salas e os cadernos de provas definitivos do Candidato, ora Denunciante, que foram rasurados e estavam inaptos para viabilizar sua concorrência em igualdade de condições com os demais candidatos.

    O Conselheiro considerou que a violação à política de Estado e aos princípios constitucionais supracitados restringe-se a “direito eminentemente individual, sem repercussão geral para o Poder Judiciário” e que “a competência do CNJ para controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário está adstrita às hipóteses em que verificado interesse geral, compreendido este sempre que a questão ultrapassar os interesses subjetivos da parte em face da relevância institucional, dos impactos para o sistema de justiça e da repercussão social da matéria.” Com esses esdrúxulos fundamentos determinou liminarmente o arquivamento do Procedimento de Controle Administrativo sem sequer oportunizar a produção de provas pelo Denunciante (Prova 15a-anexa).

    Fraude em concurso público para juiz federal motivada por discriminação e preconceito não tem “repercussão social da matéria” para o Conselheiro! Para concluir a r. decisão de arquivamento liminar do Procedimento de Controle Administrativo de forma jocosa, ele “destacou” que o Denunciante poderia buscar o Poder Judiciário expondo:

    Registre-se, por fim, que a exigência de repercussão geral, na hipótese, não representa qualquer tipo de negativa de jurisdição e, consequentemente, risco de perpetuação das alegadas ilegalidades, pois ainda remanesce ao Requerente a oportunidade de valer-se da via judicial no intuito de ver assegurada sua pretensão.

    (negritos nossos)

    Essa decisão do Conselho Nacional de Justiça em omitir-se de cumprir seu dever Constitucional (art. 103-B, § 4º, II e III, CF/88), na mente do então Relator suspeito Kassio Nunes Marques da Ação Originária n.º 2578/2021 “não revela hipótese prevista no art. 102 da Constituição Federal” (Prova 16-anexa), embora sua alínea r seja enfática ao determinar que é de competência do Supremo Tribunal Federal “r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público”.

    Ou seja, pode-se depreender da r. decisão do Ministro Relator suspeito Kassio Nunes Marques que os magistrados que seriam competentes para apreciar as decisões do Conselho Nacional de Justiça seriam exatamente aqueles cujas ações foram questionadas e levadas a apreciação do próprio órgão (CNJ). E pior, o Presidente do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, ora denunciado, se empenhou para que ela fosse mantida por impedir o questionamento da parcialidade do magistrado na Arguição de Suspeição n.º 110/2021.

    Essas decisões são tendenciosas e maculadas pelo desejo dos Ministros em darem uma “forcinha” para os colegas dele nos Tribunais Regionais Federais encobrirem a “maracutaia” que fizeram para continuarem promovendo a política de preconceitos e discriminação contra pessoas com deficiência que se “atreveram” a exigir o direito legalmente assegurado de uso da tecnologia assistiva para fazerem provas para magistratura. Um “papelão” por parte de Ministros do Supremo Tribunal Federal que têm o dever de servirem na Corte cuja finalidade é ser “Guardiã” da Constituição Federal.

    Diante da “malandragem” da Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em criar a tese de que o ora denunciante foi o “único” prejudicado e da adesão a essa “tese criada” pelo Ministério Público Federal e do Conselho Nacional de Justiça, o Denunciante adotou outra estratégia jurídica para obter êxito em expor o conluio que se formou para “abafar” o caso, ele propôs: 1º) uma ação popular cuja produção de provas é regida pelo interesse público em relação ao objeto da ação; e 2º) Uma ação individual buscando defender direitos pessoais cujas produções de provas são regidas pela Lei do Juizado Especial Federal e pelo Código de Processo Civil.

    Ambas as ações tramitaram à revelia dos princípios constitucionais e contaram com a adesão dos Magistrados Federais e Membros do Ministério Público Federal que deviam atuar como custos iuris. Porém, optaram por aderir a tese criada pelos membros da Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região furtando-se ao dever de ofício de cumprir as leis e a Constituição Federal de 1988, adotando modus operandi análogo a formação de quadrilha (artigos 4º§ 1º e 88 da Lei n.º 13.146/2015 c/c artigo 1º§ 1º da Lei n.º 12.850/2013). O único elemento que precisaria ser mais bem analisado para a conclusão quanto a formação de quadrilha seria a pena máxima aplicada aos agentes.

    3.1.5.Da Ação Popular

    A ação popular tem, dentre outros, o objetivo de “anular ato lesivo à moralidade administrativa” por definição do artigo , LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Seu procedimento é disciplinado pela lei n.º 4.717/1965 que assegura ao cidadão a legitimidade de “pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos” aos princípios constitucionais e políticas de Estado.

    O artigo 1º§§ e da lei n.º 4.717/1965 estabelece que as entidades públicas devem fornecer certidões e informações que o cidadão julgar necessárias para instruir a petição inicial e só podem ser negadas por razões de interesse público devidamente justificado.

    O Denunciante enviou um e-mail para Comissão do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região no dia 22/01/2019 solicitando “cópias das atas” das salas e “cópias dos cadernos de provas definitivos utilizados pelos membros da banca examinadora para avaliar o Requerente no Certame.” (Prova 17-anexa)

    À revelia da lei (artigo 1º§§ e da lei n.º 4.717/1965), o desembargador federal Guilherme Calmon informou ao Requerente que “as cópias das atas, relativas às provas da 2ª etapa do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região, foram encaminhadas à AGU, pela Presidência desta E. Corte através do expediente nº TRF2-OFI-2018/24480, de 17/12/2018”. (Prova 17-anexa)

    Ou seja, com claro escopo de dificultar o exercício do direito de ação, a Comissão negou o fornecimento de “cópias”, repita-se: “cópias”. Eles permaneciam com os documentos originais e se negaram a dar conhecimento do seu teor ao Autor da Ação Popular que buscava anular ato lesivo à moralidade administrativa praticado pela Comissão do Concurso, agora com a coautoria da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Essa violação da legislação em vigor e da Constituição Federal de 1988 por parte da Comissão do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto da 2ª Região em conluio com a Presidência daquela Corte, na definição da r. decisão do Ministro Relator suspeito Kassio Nunes Marques da Ação Originária n.º 2578/2021, com a conivência do Presidente da Suprema Corte brasileira, Luiz Fux, ‘não faz parte da competência do Supremo Tribunal Federal’ (Prova 16-anexa), embora o artigo 102, I, n, da Carta Magna seja claro ao determinar que:

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:

    n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;

    (negritos nossos)

    A tramitação e instrução da ação popular mostrou que praticamente todos os magistrados, tanto do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (cujo Ministro Relator suspeito Kassio Nunes Marques fazia parte) quanto os do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, tinham interesse em impedir a regular tramitação.

    A Ação Popular (Prova 18-anexa) foi distribuída para a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Embora o Autor tenha pedido expressamente que fosse determinado a Comissão do XVII Concurso que apresentasse aos autos ‘os cadernos de provas definitivos do candidato transcritos pelo fiscal’, a juíza dra. IVANI SILVA DA LUZ julgou o processo após a contestação aplicando o artigo 354 do Código de Processo Civil em divergência dos procedimentos do Microssistema da Tutela Coletiva.

    A Lei n.º 4.717/1965 tem procedimento próprio determinando que ao despachar a petição inicial o juiz “ordenará a intimação do representante do Ministério Público” (artigo 7º, I, a). Além disso, quando a ação popular for proposta desacompanhada dos documentos negados pela entidade ao Autor, como ocorreu, é dever do juiz “requisitar umas e outras” (artigo 1º§ 7º).

    Entretanto, o Ministério Público só foi intimado após a prolação da sentença que extinguiu a ação popular sem julgamento do mérito (Prova 19-anexa), privando o parquet, se sério fosse, de exercer o dever de fiscal da ordem jurídica e produzir provas, requerer medidas processuais pertinentes como determina o artigo 179 do Código de Processo Civil.

    A Procuradora da República intimada da sentença nem leu o processo para dar parecer ‘copia e cola’ (Prova 20-anexa). Tratava-se da Eliana Pires Rocha que não se deu sequer ao trabalho de arguir a usurpação das atribuições do Ministério Público Federal. De forma desleixada seu parecer se limitou ao seguinte teor genérico:

    O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por sua procuradora da República signatária, manifesta-se ciente da sentença que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo autor popular.

    Brasília, 20 de setembro de 2019

    (negritos nossos)

    O parecer “Ctrl+C, Ctrl+V” não fez, sequer, referência a matéria tratada na ação com claríssima intenção de não chamar a atenção para a fraude adotada pela Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal substituto em conluio com a Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, como declarado no e-mail pelo desembargador federal Guilherme Calmon (Prova 17-anexa).

    O papelão do Ministério Público Federal continuou com a atuação do Procurador Regional da República Dr. Felício Pontes Jr. No seu parecer (Prova 21-anexa), antes do julgamento pela 6ª Turma Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ele fez uma “gambiarra” jurisprudencial com propósito de “contribuir” com a “operação abafa” voltada para arquivar o processo.

    O Procurador Regional da República Dr. Felício Pontes Jr. usou decisões em ações populares que versavam sobre licitações cujas ações foram extintas por falta de interesse de agir e aplicou o entendimento às violações de normas constitucionais e direitos humanos. Observem o que está consignado em uma das ementas dos acórdãos usados por ele:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REEXAME NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE INDIVIDUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO.

    I – Nos termos da legislação de regência, a ação popular é instrumento para a defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

    II – Objetivando o autor, por meio de ação popular, tutelar interesse individual de empresas que participaram de certame licitatório promovido pela ECT, fato demonstrado mediante a comprovação de que era, ao tempo do ajuizamento da ação, o advogado das mesmas em ação mandamental proposta questionando o mesmo procedimento licitatório, não há solução distinta da extinção do processo por falta de interesse de agir, por ausência do requisito “adequação” no binômio" necessidade-adequação ".

    III -"1. O que dá a conotação essencial à ação popular é a natureza impessoal do interesse diretamente defendido por meio dela, de índole nitidamente coletiva. Assim, visa-se com a sua propositura a defesa de direito ou interesse de natureza pública, eis que se trata de instrumento de fiscalização de que dispõe o cidadão comum, que não detém a função fiscalizadora específica definida na estrutura do Estado."

    (REO XXXXX-37.2004.4.01.0000/DF, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO BARBOSA MAIA, 4ª TURMA SUPLEMENTAR, eDJF1 p.1306 de 10/05/2013).

    IV – Processo extinto sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir (inadequação da via eleita), prejudicado o reexame necessário. Sem custas e honorários, em razão do disposto no inciso LXXIII do art. da CF. (TRF 1ª Região, 6ª Turma, AC XXXXX-54.2002.4.01.3400, Rel. Juiz Federal convocado ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, DJ 27.02.2019).

    (negritos nossos)

    Não há identidade temática entre os precedentes colecionados pelo Procurador Regional da República Dr. Felício Pontes Jr. e a ação popular proposta pelo Autor. Nos precedentes citados as ações foram extintas sob o fundamento de que os Requerentes buscavam ‘proteção a direito de empresas em procedimentos licitatórios’.

    Por outro lado, na ação popular proposta pelo Autor se questionou 1) Descumprimento pela Comissão do Concurso de normas de direitos humanos (art. , § 3º da CF/88); 2) Violação de Princípios Constitucionais da Administração Pública (art. 37, caput, CF/88); 3) descumprimento ao compromisso assumido pelo Brasil na esfera internacional de promover a integração das pessoas com deficiência (Decreto n.º 6.949/2009); 4) Violação da dignidade da pessoa humana (art. , III, CF/88); 5) Fraude em Concurso Público com propósito específico de eliminar candidatos com deficiência; e 6) Negativa de publicidade aos cadernos de provas.

    Apesar disso, a 6ª Turma Cível do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, se furtando ao dever constitucional de enfrentar as matérias indicadas na petição inicial e dando prosseguimento a “operação abafa” manteve a extinção da Ação Popular (Prova 22-anexa), em clara violação ao artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil que determina não ser fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.”

    Ressalte-se: nem a sentença nem o v. acórdão enfrentaram, sequer, um dos argumentos deduzidos pelo Autor na petição inicial (Prova 18-anexa). E essa “operação abafa”, na definição do Ministro Relator suspeito Kassio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal da Ação Originária n.º 2578/2021, com a proteção do Ministro Luiz Fux, ora Denunciado, “não revela hipótese prevista no art. 102 da Constituição Federal” (Prova 16-anexa).

    Na ação individual, ocorreram as mesmas tentativas de abafar o caso privando o Autor do exercício do contraditório, da ampla defesa e, por consequência, do devido processo legal, como se demonstrará a seguir.

    3.1.6.Da Ação Individual

    A tramitação da ação individual foi mais uma “oportunidade” para a “turma do preconceito, da fraude”, atuando com modus operandi análogo a formação de quadrilha, agir para tentar impedir o exercício do contraditório e da ampla defesa com uso das prerrogativas do cargo e contar com a adesão de outros magistrados.

    O Requerente propôs a ação individual de reparação pelos danos morais e materiais sob o fundamento de que a “revogação” do tempo adicional para fazer as provas da segunda fase e a obrigatoriedade de permanecer na sede do Tribunal Regional Federal das 8h30 até, aproximadamente, 18h00 como condição para não ser eliminado do concurso representou discriminação e tratamento constrangedor (Prova 23-anexa).

    Sustentou que, por força do artigo 37§ da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade do Estado é objetiva e requereu a apresentação em juízo dos cadernos de provas. Alegou ainda que o judiciário brasileiro considera que deixar a pessoa esperando por um serviço público por mais de duas horas configura dano moral e juntou os seguintes precedentes, incluindo, da própria 6ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região que iria julgar a ação popular, cujas ementas versam:

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. LEGISLAÇÃO LOCAL. PERÍODO EXCESSIVO PARA RECEBER ATENDIMENTO. CONFIGURAÇÃO.

    1. Ação ajuizada em 16/08/2013. Recurso especial interposto em 12/08/2015 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.

    2. Danos morais: grave ofensa à personalidade. Precedentes.

    3. A mera invocação de legislação municipal que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização. Precedentes.

    4. Contudo, a espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos pode causar danos morais.

    5. Recurso especial não provido.

    (REsp XXXXX/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 05/05/2017)

    CIVIL. RESPONSABILIDADE. CEF. ESPERA EM FILA DE BANCO. TEMPO EXCESSIVO (DUAS HORAS). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

    I - Dispõem a Lei 4.069/2001 e o Decreto Municipal nº 4.334/2005, do Município de Cuiabá/MT, que o tempo máximo de espera em fila para atendimento bancário é de 15 minutos em dias normais e de 20 minutos na primeira quinzena de cada mês e em véspera ou após feriados prolongados.

    II - O autor comprovou ter passado mais de 2 horas em fila sem que a recorrida tenha demonstrado a ocorrência de força maior para a espera.

    III - Em que pese haver entendimento no sentido de que a espera em fila de banco não dá ensejo à reparação por danos morais, recentemente, o C. STJ, decidiu que, excepcionalmente, pode decorrer de tal ato ilícito de violação de direito à personalidade, sobretudo quando o tempo de espera é excessivo, situação esta configurada no caso dos autos, em que o autor aguardou por mais de duas horas atendimento bancário. (REsp XXXXX/MT, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI).

    IV - Tendo em vista que a indenização por danos morais possui também caráter pedagógico, no presente caso, fixa-se tal reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

    V - Apelação da parte autora a que se dá provimento.

    A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação.

    (AC XXXXX-68.2009.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:16/10/2017 PÁGINA:.)

    (negritos nossos)

    A Comissão do XVII Concurso para Juiz Federal Substituto prestou informações afirmando que o Requerente havia concordado em fazer as provas em apenas 4 horas e que o tempo adicional de uma hora era para a transcrição (Prova 24-anexa). Tratava-se de uma afirmação falaciosa que poderia ser facilmente constatado pela gravação do telefonema que os juízes se recusaram a requisitar a operadora de telefonia. O presidente da Comissão do Concurso afirmou:

    3)"Para a segunda etapa, lhe foi concedido o período de 4 horas para feitura da prova em computador e uma hora adicional para que a mesma fosse transcrita o que lhe foi comunicado no dia 29 de outubro do corrente ano, em seu telefone residencial, tendo o mesmo concordado com tal procedimento".

    4)"Na segunda fase, foi concedido o uso de computador para a realização da prova, apesar do Edital em seu item 9.7 prever que em caso de atendimento especial, o candidato será acompanhado por fiscal treinado, para o qual ditaria o texto, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos. A Comissão preocupada em atender as demandas do candidato lhe telefonou e enviou e-mail explicando que seria necessária a transcrição de sua prova, se feita em computador, para garantir que sua prova não fosse identificada pois as mesmas têm que ser corrigidas sem qualquer identificação do candidato".

    (negritos nossos)

    O Requerente pediu que fosse requisitada à operadora de telefonia a gravação da ligação para demonstrar que a Comissão do Concurso não informou que ele teria apenas quatro horas para fazer as provas nem a supressão do tempo adicional concedido na primeira fase, como falaciosamente afirmado.

    Entretanto, a produção dessa prova foi negada, embora a jurisprudência brasileira entenda – em casos que não envolvam discriminação e preconceito contra pessoas com deficiência por Membros do Poder Judiciário e Ministério Público Federal – que “deve ser facultado às partes a produção de todas as provas que se mostrarem necessárias à comprovação de suas alegações, pois só assim elas têm oportunidade de se desincumbirem dos seus respectivos ônus”.

    O precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é claríssimo nesse ponto, verbis:

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS EM PARTE. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. APÓLICE DE SEGURO. OFENSAS VERBAIS. REQUISIÇÃO DE GRAVAÇÃO E CONDOMÍNIO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

    1. O princípio do devido processo legal exige que desde a provocação do Estado-Juiz até o momento em que a tutela jurisdicional é prestada em definitivo, sejam disponibilizados aos jurisdicionados todos os meios legais para a defesa de seus interesses, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Dessa forma, deve ser facultado às partes a produção de todas as provas que se mostrarem necessárias à comprovação de suas alegações, pois só assim elas têm oportunidade de se desincumbirem dos seus respectivos ônus.

    2. À luz dos princípios da eventualidade e da preclusão, que impõem ao autor, na inicial, alegar e apontar as provas que entende passíveis de comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, na contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo todas as razões de fato e de direito com as quais impugna o pedido da parte autora, produzindo provas, com o fito de comprovar as suas alegações, observa-se que a apelante/autora deixou transcorrer um lapso temporal muito grande para requisitar as gravações.

    3. O direito não socorre os tardinheiros na defesa de seus interesses, segundo a máxima dormientibus non succurrit jus, quando deixam de instrumentalizar a tempo e modo a prova perecível, sendo que arquivos de imagens ordinariamente são mantidos por prazo não excedente a seis meses até o descarte.

    4. O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela alegados seja admitida pelo juiz. Há, na realidade, um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional, vê-lo não satisfeito.

    5. Não se desincumbindo a parte apelante do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

    6.Apelação conhecida e desprovida.

    (TJDFT. Acórdão XXXXX, 20160110451568APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/2/2018, publicado no DJE: 13/3/2018. Pág.: 516/550)

    (negritos nossos)

    Como salientou o julgado supracitado, os arquivos de áudio e vídeo são perecíveis e, com o decurso do tempo, podem ser destruídos pelas empresas. Isso demonstra claramente a intenção dos Magistrados e da Comissão do XVII Concurso para Juiz Federal substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região em furtar do Requerente “todos os meios legais de comprovar suas alegações” e obter a tutela judicial que determinaria o respeito à política de inclusão das pessoas com deficiência pelos Membros da Magistratura brasileira e, consequentemente, usurpando-lhe o direito ao “contraditório e a ampla defesa” postergando ao máximo o direito a produção de provas até que o decurso do tempo inviabilizassem-nas.

    Na r. sentença (Prova 25-anexa), o Juiz Federal Substituto da 27ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ julgou improcedente a ação sob o fundamento de que:

    Contudo, entendo que as explicações prestadas pelo Excelentíssimo Desembargador Federal Abel Gomes, Presidente da Comissão do Concurso em referência, são bastantes para o deslinde desta causa.

    (negritos nossos)

    Os fundamentos da r. sentença foram “explicações prestadas” e não elementos de provas cujas produções são garantidas por normas internacionais de direitos humanos e pela própria Constituição Federal de 1988. As razões da decisão divergem claramente do precedente supracitado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

    Se essa sentença não reflete uma política preconceituosa, discriminatória e segregadora praticada pelo Poder Judiciário Brasileiro contra as pessoas com deficiência é preciso reescrever a história da civilização para se redefinir esses conceitos. E essa farsa travestida de prestação jurisdicional, no entender do Ministro Relator suspeito Kassio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal, com a conivência do Ministro Luiz Fux, “não revela hipótese prevista no art. 102 da Constituição Federal” (Prova 16-anexa).

    E para deixar clara, gritante, explícita que há uma verdadeira “política discriminatória contra o acesso aos cargos públicos de membros da magistratura por pessoas com deficiência” no Poder Judiciário brasileiro, o Magistrado consignou na primeira sentença que “Indefiro a gratuidade, pois o autor revela condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais.” (Prova 25-anexa)

    Qual o problema do indeferimento da gratuidade de justiça? Não houve pedido de gratuidade de justiça na Petição Inicial, como determina o artigo 99 do Código de Processo Civil, nem pedido incidental. O julgamento foi extra petita com intenção de intimidar.

    O artigo 141 do mesmo diploma processual estabelece que “O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes”, ou seja, o Juiz Federal Substituto da 27ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, Dr. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ aderindo o “bonde do abafa” deixou o “recado” – a insistência na ação pode sair muito cara.

    Contra essa funesta decisão, o Requerente interpôs embargos de declaração arguindo nulidade da r. sentença por violação ao contraditório e a ampla defesa (Prova 26-anexa). No recurso ele expôs:

    Na petição inicial e na petição incidental, o Embargante afirmou que seu Caderno de prova definitivo, que está sob posse da Comissão do Concurso, foi rasurado e que a na ligação telefônica não houve a comunicação ao candidato de que ele teria suprimido a hora adicional para realizar as provas, nem que esse tempo seria supostamente transferido para o fiscal, como afirmado.

    A Constituição Federal assegura como direito fundamental, dos litigantes em processo judicial, o contraditório e a ampla defesa, bem como os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV, CF/88).

    A conduta deste juízo em privar o Requerente das provas de suas alegações atenta contra os Princípios Fundamentas do Requerente.

    (negritos nossos)

    Na r. sentença (Prova 27-anexa) o juiz negou provimento aos embargos afirmando que “o embargante pretende, em verdade, discutir o mérito da decisão impugnada, sendo que a isso não se prestam os aclaratórios, devendo ser manejado recurso próprio.”

    Contra essas deploráveis sentenças do ponto de vista da civilidade humana, o Requerente interpôs recurso (Prova 28-anexa) que foi distribuído à 3ª Turma Recursal em processo de relatoria do Juiz Federal Antonio Claudio Macedo da Silva. No seu voto (Prova 29-anexa), aderindo ao “bonde do abafa” e reafirmando a privação do exercício do contraditório e se furtando ao dever de enfrentar a matéria envolvendo a “política de integração das pessoas com deficiência”, do devido processo legal e da ampla defesa do Requerente, ele consignou que:

    Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face do indeferimento da intimação da Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto do Tribunal Regional Federal da 2ª Região requisitando as atas da aplicação das provas dos três dias referente a sala do Requerente, eis que cabe ao Magistrado no uso do seu poder instrutório, deferir ou não determinada prova, de acordo com a necessidade para formação do seu convencimento, sendo possível indeferir a produção da prova quando entender desnecessária, em vista de outras já produzidas, nos termos do art. 370 c/c com o art. 464, § 1º, inciso II, do CPC/2015.

    (negritos nossos)

    Frise-se: as duas provas apontadas pelo Requerente na petição inicial – os cadernos de provas definitivos e a gravação da ligação telefônica que a Comissão, mentindo, afirmou que o Requerente havia concordado com a supressão do tempo adicional - foram indeferidas tanto na ação popular quanto na ação individual.

    Para completar o funesto voto impregnado da intenção de abafar os atos preconceituosos, segregadores e discriminatórios, o Relator fez referência expressa as supostas provas dos autos cujo exercício foi concedido apenas aos desembargadores que presidiram a Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região que o Juiz Singular rotulou de “explicações prestadas” sendo acompanhado pela dra. Denise Dias Dutra Drumond – Juíza Federal Presidente da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal e pela dra. Rosimayre Gonçalves de Carvalho – Juíza Federal da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

    O direito do Requerente de se desincumbir do ônus probante foi tolhido e sucedido da sua condenação em honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor dado a causa. A conclusão do voto versa:

    Registre-se, por importante, que não há dano moral indenizável quando comprovado que, ao portador de deficiência, foi possibilitada a realização da prova de concurso público em condições especiais. Não há, pois, como ser acolhido o pedido do autor, devendo, pois, ser mantida a bem lançada sentença por seus próprios fundamentos.

    Ante o exposto, conheço do recurso da parte autora para negar-lhe provimento.

    Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido.

    (negritos nossos)

    Esses seriam, em tese, os “colegas de trabalho” do Requerente caso ele tivesse recebido as ajudas técnicas necessárias para compensar suas limitações impostas pela deficiência e obtido aprovação no certame por meios lícitos - magistrados que manipulam a jurisprudência e fazem “gambiarras jurisprudenciais” com objetivo de “abafar” práticas discriminatórias contra pessoas com deficiência. que buscam esconder da sociedade brasileira condutas de agentes públicos ímprobos que por força de lei é necessário chamá-los de Excelências.

    Apesar da comprovada constatação da prevaricação de vários magistrados e membros do Ministério Público Federal no exercício típico de suas funções constitucionais, com escopo de “proteger” a política discriminatória, preconceituosa, segregativa, contra pessoas com deficiência no tocante ao acesso aos cargos de membros das respectivas carreiras, o Ministro Relator suspeito Kassio Nunes Marques do Supremo Tribunal Federal entendeu que os fatos narrados na Ação Originária “não revela hipótese prevista no art. 102 da Constituição Federal” (Prova 16-anexa) e o Ministro Luiz Fux, Relator da Arguição de Suspeição n.º 110/2021, ora denunciado, tentou “enterrar” a discursão usando as prerrogativas do cargo público que ocupa.

    Realmente, não há lógica em: 1) uma Comissão de Concurso para a magistratura federal adotar comportamento contraditório revogando tempo adicional dos candidatos com deficiência; 2) exigir que candidatos com deficiência fique das 8h30 até quase 18h00 em uma sala no dia das provas simplesmente por terem optado pelo uso de recursos compensatórios da deficiência; 3) Negar ao Autor de ação popular cópias de atas de salas e cadernos de provas para subsidiar a elaboração da petição inicial da ação popular; 4) Uma Procuradora da República designada para fiscalizar o cumprimento das políticas de Estado de inclusão das pessoas com deficiência arquivar procedimentos sem empreender as diligências necessárias aos esclarecimentos dos fatos; 5) Uma juíza federal julgar uma ação popular à revelia da legislação especial; 6) Outra Procuradora da República que deveria atuar como custos iuris na ação coletiva dar o famoso parecer copia e cola; 7) Em um Procurador Regional da República fazer uma “gambiara” na jurisprudência para comparar direitos materiais em licitação com violação aos princípios constitucionais da administração pública e violação a política de Estado de promoção da inclusão das pessoas com deficiência e o compromisso assumido na esfera internacional pelo Brasil; 8) No Conselho Nacional de Justiça se negar a cumprir sua função constitucional de atuar na fiscalização administrativa do Tribunal Regional Federal da 2ª Região na realização de um concurso fraudado; 9) No fato de um Ministro do Supremo Tribunal Federal usar o cargo para tentar impedir o direito de ação proposta em face de condutas funestas de seus colegas de TRFs; e 10) O Ministro que presidiu a comissão de elaboração do Código de Processo Civil de 2015, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, violar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República, e aplicar artigo do Regimento Interno revogado com escopo de proteger seus colegas magistrados preconceituosos.

    Essa conduta funesta do Ministro denunciado, Luiz Fux, em usar o cargo de Presidente do Supremo Tribunal Federal para “proteger” seu colega suspeito, Ministro Kassio Nunes Marques e seus “parceiros de TRFs”, é uma afronta ao Estado Democrático de Direito e a própria razão da existência do Supremo Tribunal Federal. E o pior é saber que o povo brasileiro terá que aturá-los até os 75 anos.

    3.2.Das Barreiras Atitudinais Impostas pelos Magistrados ao Exercício da Advocacia por Profissionais com Deficiência e para Matérias que Versão sobre seus Direitos

    Os magistrados também demonstram preconceito e discriminação contra profissionais da advocacia que são deficientes dificultando ao máximo o êxito da ação com decisões que não encontram fundamentos na legislação nem na jurisprudência bem como menosprezando os objetos das ações quando versam sobre direitos das pessoas com deficiência, como demonstrará alguns casos recentes abordados a seguir.

    A Capital Federal – Brasília - é o maior exemplo das diversas barreiras que as pessoas com deficiência encontram para se locomover de forma independente nas cidades brasileiras. O Setor de Autarquias Sul, onde ficam as sedes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, do Tribunal Superior Eleitoral, do Superior Tribunal Militar e de diversos órgãos públicos não possui acessibilidade para jurisdicionados e advogados com dificuldades de locomoção.

    3.2.1.Do Desprezo dos Magistrados por Matérias que Versão sobre Acessibilidade e Inclusão das Pessoas com Deficiência

    Os principais acessos à Praça dos Tribunais, no Setor de Autarquias Sul, são os pontos de ônibus e a estação do metrô no Eixão Sul. Para atravessar a rodovia, havia uma passarela que, até o ano de 2017, ficava fechada com grades a partir das 18h00. Pior, havia escadas com inclinações tão altas que era difícil de acessar até por pessoas sem dificuldades de locomoção.

    Para garantir o direito à acessibilidade, o autor da presente Denúncia ajuizou uma ação popular exigindo das autoridades locais a remoção das grades que impediam a circulação dos pedestres durante a noite e a construção de rampas de acesso em substituição a uma ou algumas das escadas para tornar a circulação das pessoas com mobilidade reduzida mais segura e acessível. A Petição Inicial (Prova 30-anexa) foi protocolada em 27/10/2017 e foi extinta em 29/10/2020 sem resolução do mérito como demonstra a sentença anexa (Prova 31-anexa).

    O juiz suspendeu o prazo do processo por dois anos, embora o artigo 313, V e VI, § 4º, do Código de Processo Civil estabeleça que o prazo máximo para suspensão do processo seja de um ano e a legislação brasileira impõe ao Poder Judiciário o dever de dar prioridade à tramitação de processos que envolvam interesses de pessoas com deficiência, mormente os de interesse coletivo [2].

    Os dispositivos supracitados versam:

    Art. 313. Suspende-se o processo:

    V - quando a sentença de mérito:

    a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;

    b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;

    VI - por motivo de força maior;

    § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II.

    Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

    VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

    (negritos nossos)

    Vigora no Poder Judiciário brasileiro uma espécie de “retaliação velada” quando se propõem ações voltadas para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência, mesmo aquelas de cunho coletivo – como é o caso da ação popular.

    O juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS, sentenciou o processo por considerar que o Distrito Federal concluiu as obras de acessibilidade da “galeria dos estados” e isentou o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em divergência do que dispõe a legislação processual. A r. sentença (Prova 31-anexa) dispôs:

    Cuida-se de ação popular promovida pelo cidadão Paulo Lima de Brito em face do Distrito Federal, onde se postulou a cominação da obrigação de remoção de obstáculos diversos na passarela que liga o SCS e SBS, na Galeria dos Estados, bem como a cominação da obrigação de execução de meios adequados para a acessibilidade plena na mesma região.

    Ao longo do feito, o réu noticiou a execução voluntária das medidas postuladas pelo cidadão em sua justa reivindicação, fato afinal reconhecido pelo próprio autor (id. XXXXX).

    Em pronunciamento conclusivo, o Ministério Público indicou, com habitual apuro técnico, a perda superveniente do interesse processual.

    Com efeito, dado que a pretensão deduzida fora atendida voluntariamente pelo poder público, não mais subsiste a necessidade da tutela jurisdicional para o caso posto nos autos, razão porque julgo exinto (sic) o presente feito por superveniente carência do direito de ação, na forma do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários, por se tratar de processo gratuito, condição que, por isonomia, deve alcançar ambas as partes, quando não se vislumbre litigância de má-fé.

    Brasília, 29 de outubro de 2020 11:10:37.

    (negritos nossos)

    A sentença prolatada destaca com maior clareza o preconceito contra pessoas com deficiência e seus direitos a integração social e a acessibilidade institucionalizado que prevalece no Poder Judiciário brasileiro.

    A lei da ação popular, 4.717/1965, aprovada pelo Congresso Nacional com sanção presidencial, em seu artigo 12 estabelece que é obrigação do ente público arcar com os “honorários de advogado”. O dispositivo versa:

    Art. 12. A sentença incluirá sempre, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.

    (negritos nossos)

    A Constituição Federal de 1988 é enfática ao afirmar que a isenção de ônus sucumbenciais em ação popular é restrita ao autor da ação e não se estende ao ente público. O artigo 5º, LXXIII, versa:

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    (negritos nossos)

    No mesmo sentido, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 85§ 6º, que os honorários sucumbenciais devem ser fixados pelo juiz, ainda que ocorra julgamento “sem resolução do mérito”. O dispositivo versa:

    § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito.

    (negritos nossos)

    A sentença que deixa de fixar a condenação em honorários sucumbenciais padece de vício, como demonstram os seguintes julgados do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal, do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LOTEAMENTO ALTO DA BOA VISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DO COMANDO SENTENCIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE (ART. 1.022 DO CPC). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. VIA ELEITA ADEQUADA. BOA FÉ DOS ADQUIRENTES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. MUTABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    (...)

    9. Consoante se denota da contestação, houve efetiva oposição ao pleito autoral, sendo arguida preliminar de falta de interesse de agir e, no mérito, pela improcedência dos pedidos.

    9.1. Ressalte-se, ainda, que os apelantes também deram causa ao ajuizamento da ação, pois colaboraram pela situação conflituosa debatida nos presentes autos. Em razão disso, devem arcar também com os ônus de sucumbência.

    10. In casu, o parâmetro estabelecido no § 2º do art. 85 do CPC se mostra mais adequado à hipótese dos autos, pois a variação do percentual de valor entre 10% e 20% não se mostra desproporcional, ocasionando o enriquecimento sem causa de uma das partes, mesmo diante da possibilidade de repetição do pedido.

    10.2. No caso vertente, não obstante o valor da causa restar estabelecido em R$ 700.000,00, há uma elevada quantidade de contendores, tanto no pólo ativo quanto no passivo.

    10.3. Merece guarida o pleito recursal para majorar os honorários de sucumbência para 10% do valor atualizado da causa, na proporção estabelecida na r. sentença. Ou seja, 1/10 para cada réu.

    11.Recursos conhecidos, improvidos os recursos dos requeridos e provido o recurso dos autores. Sentença parcialmente reformada.

    (TJDFT. Acórdão XXXXX, 20150610150675APC, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 25/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: 476/497)

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

    1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte.

    2. No caso, houve pronúncia da prescrição, hipótese de extinção do processo com resolução do mérito. O completo decurso do prazo, porém, não resultou em absoluto da marcha da tramitação processual, mas, essencialmente, do comportamento da própria exequente.

    3. O contexto descrito nos autos dá a ideia de que a Fazenda Nacional foi vencida na presente ação. É, dessarte, sucumbente, e por isso deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo magistrado de primeira instância.

    4. Recurso especial provido.

    (REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018)

    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR ATOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUCUMBÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/88.

    1. A legitimidade passiva é da pessoa jurídica de direito público para arcar com a sucumbência de ação promovida pelo Ministério Público na defesa de interesse do ente estatal.

    2. É assegurado o direito de regresso na hipótese de se verificar a incidência de dolo ou culpa do preposto, que atua em nome do Estado. 3. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Precedentes.

    4. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.

    5. Agravo regimental improvido”

    (AI 552.366-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 29.10.2009 – grifos nossos).

    (negritos nossos)

    O vício na r. sentença é claramente motivado pelo “espírito preconceituoso e segregador” dos Magistrados para com as pessoas com deficiência. Eles fazem de tudo para dificultar ao máximo a atuação processual desses cidadãos, seja como partes ou advogados, nos processos judiciais, principalmente quando o objeto da ação busca a defesa dos interesses à acessibilidade e à integração social.

    A sentença prolatada pelo juiz de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS demonstra, de forma gritante, como os magistrados se sentem escarnecidos por serem provocados a agir com propósito de assegurar os direitos das pessoas com deficiência. O funesto uso de “gambiarras jurisprudenciais” e “gambiarras legislativas” visa tão somente causar prejuízos para quem se atreva a defender a política de inclusão e “sufocar” economicamente seus defensores.

    Existem exemplos de preconceito por parte de outros magistrados em outros processos. No final do ano de 2017, o Distrito Federal determinou o recadastramento de todas as pessoas com deficiência que eram beneficiárias do passe livre nos transportes públicos. As leis ordinárias distritais nº 566/1993, 773/1994 e 4.317/2009, asseguram a gratuidade nos transportes públicos para portadores de deficiência, pessoas com câncer e HIV, como se observa especificamente no artigo 88 da Lei nº 4.317/2009, verbis:

    Art. 88. A gratuidade no transporte público coletivo, no transporte público alternativo e no metrô será assegurada para pessoas com insuficiência renal e cardíaca crônica, portadores de câncer, de vírus HIV e de anemias congênitas (falciforme e talassemia) e coagulatórias congênitas (hemofilia) e para pessoas de baixa renda com deficiência física, sensorial ou mental nas condições especificadas nas Leis nº 453, de 8 de junho de 1993, nº 773, de 10 de outubro de 1994, e nº 566, de 14 de outubro de 1993. (Artigo alterado pelo (a) Lei 4887 de 13/07/2012)

    (negritos nossos)

    No mesmo sentido, o Decreto nº 20.566/1999, que regulamentou a aplicação da Lei nº 566/1993, já disciplinava, verbis:

    Art. 1º - Fica assegurada a gratuidade no uso dos transportes coletivos, pelo serviço convencional e alternativo do Distrito Federal, às pessoas portadoras de deficiências físicas, sensoriais ou mentais em grau acentuado, com renda de até 03 (três) salários mínimos e respectivos acompanhantes, quando comprovadamente necessários.

    (negritos nossos)

    No entanto, o Secretário de Mobilidade Urbana do Distrito Federal determinou que só seriam renovados os benefícios das pessoas que apresentassem um laudo médico atualizado, em nítida divergência com o parágrafo único do artigo 88 da lei ordinária distrital nº 4.317/2009, com redação dada pela Lei 5.850/2017 que, com respaldo científico, veda a exigência de laudos médicos atualizados para doenças e deficiências permanentes nos recadastramentos, determinando que, verbis:

    Parágrafo único. O recadastramento para emissão de cartão eletrônico especial ou de outro instrumento garantidor do passe livre para pessoa cuja avaliação médica especializada comprove a existência, na forma permanente, de doença ou deficiência de que trata o caput é feito por prazo não inferior a 5 anos, vedada a exigência de novo laudo médico.

    (negritos nossos)

    Contra a decisão do Secretário de Mobilidade Urbana do Distrito Federal foi proposta a ação popular (Prova 32-anexa) com pedido de liminar para assegurar o direito legal das pessoas com deficiência em realizaram o recadastramento sem a necessidade de apresentarem novo laudo médico tendo em vista que as deficiências são permanentes – “impedimentos de longo prazo”.

    A própria legislação vedava essa exigência e sua manutenção resultaria no deslocamento de mais de 90.000 (noventa mil) beneficiários com dificuldades de locomoção aos postos de saúde e hospitais no esforço de atender uma exigência ilegal sob pena de perderem o benefício.

    O juiz de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, ao invés de apreciar o pedido liminar requerido na Petição Inicial para determinar ao Secretário de Mobilidade Urbana do Distrito Federal que realizasse o recadastramento sem a exigência de novo relatório médico vedada pelo artigo 88, parágrafo único, da lei ordinária distrital nº 4.317/2009, suspendeu o andamento do processo.

    No despacho (Prova 33-anexa) ele determinou que o autor da ação popular emendasse a Petição Inicial para que: 1)“junte aos autos comprovante atualizado de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo.” e 2)“para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC.”

    O despacho do magistrado “soou” em tom de ameaça, pois uma eventual sucumbência por parte do autor da ação resultaria na sua condenação ao pagamento de 10% à 20% do valor da causa, R$ 101.761.597,00, já que no tocante aos honorários sucumbenciais, por ocasião da prolação da sentença, o magistrado não aplicou as regras legais específicas às ações em que a Fazenda Pública figure como parte como se demonstrará mais adiante. Além disso, qualquer aluno do primeiro semestre do curso de direito tem noção, ainda que de forma superficial, de que o autor de ação popular “não obtém proveito econômico”, não é esse o propósito da ação popular.

    Ou seja, houve uma clara tentativa de amedrontar o cidadão de prosseguir com a ação. No despacho ele sinalizou que a chance de êxito, do pedido “vir a ser julgado procedente”, era “eventual” e que o Autor estava correndo o risco de ser condenado a pagar honorários sucumbências entre R$ 10.176.159,70 e R$ 20.352.319,40 caso insistisse na ação. As regras que ele aplicou por ocasião do julgamento do mérito da ação demonstra que seria justamente isso que ele pretendia fazer como se observará.

    Essas duas exigências foram completamente colidentes com os parâmetros constitucionais e processuais que regem a tramitação da ação popular. Primeiramente, a Constituição Federal, em seu artigo , LXXIII, estabelece que o autor desse remédio constitucional é “isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência” e se comprovar durante a tramitação do processo que houve má-fé do impetrante, o artigo 10 da Lei n.º 4.717/1965, que disciplina a tramitação da ação popular, determina que “ as partes só pagarão custas e preparo ao final”.

    De modo que a suspensão do processo da ação popular, como fez o juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, teve o claro objetivo de dificultar a prestação jurisdicional em ação que buscava tão somente a defesa do direito à acessibilidade das pessoas com deficiência, pois, a condição econômica do autor não exerceria qualquer interferência na tramitação do processo e o objetivo dele era claramente desestimular a judicialização de ações que versasse sobre inclusão e acessibilidade.

    Para completar a trapalhada que virou o processo, a Procuradoria do Distrito Federal, em contestação (Prova 34-anexa), sugeriu que o autor da ação popular seria um dos fraudadores do sistema de passe livre nos transportes públicos do Distrito Federal porque, para superar as barreiras arquitetônicas e urbanísticas da cidade de Taguatinga-DF, ele passou pelas catracas de um ônibus e do metrô no intervalo de 8 minutos.

    Desconsideraram o fato de que os motoristas e cobradores das empresas de ônibus, em uma demonstração elevada de civilidade e interação social com pessoas com mobilidade reduzida, atitude estranha à boa parte dos Membros do Poder Judiciário brasileiro, deixam os passageiros nessas condições embarcarem e desembarcarem pela porta dianteira do veículo visando a segurança e a acessibilidade deles, exigindo a passagem do cartão no validador do veículo apenas minutos antes do desembarque. Na Contestação consignaram:

    Além disso, analisando o caso específico do requerente com base no extrato de uso do cartão no ano de 2017, verifica-se que existe um itinerário que pode indicar uso indevido do benefício. Por exemplo, no dia 27/04/2017, o cartão foi usado às 11:31:58 na linha 0.0205 GAMA SUL - LESTE / SETOR M NORTE (COMERCIAL), que tem início no terminal do Gama e termino no terminal do setor M. Norte/Taguatinga; porém o mesmo cartão foi usado às 11:40:50 na estação do Metrô 00020 que fica localizada na praça do relógio. Trata-se de um trajeto que seria humanamente impossível percorrer em 8min52seg.

    (negritos nossos)

    A própria aplicação das regras de sucumbência na referida ação popular demonstra o “desdém” do Judiciário brasileiro para com a política de inclusão e acessibilidade das pessoas com deficiência.

    O Requerente apurou que orçamento anual para custear o passe livre das pessoas com deficiência no Distrito Federal foi de R$ 101.761.597,00 no ano de 2018 (Prova 35-anexa) e, por determinação do magistrado, teve que atribuir esse valor à causa que ele alterou por meio da r. decisão interlocutória que também indeferiu a liminar (Prova 36-anexa). Porém, a Procuradoria do Distrito Federal informou em contestação que o valor era maior, R$ 106.615.483,74 (Prova 37-anexa).

    O Código de Processo Civil traz uma regra específica para as ações envolvendo sucumbência nos processos judiciais que envolvam o Poder Público. O artigo 85, § 3º, V, do diploma processual, estabelece que a sucumbência, para condenações de valor superior à 100.000 (cem mil) salários-mínimos, deve oscilar entre o “ mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico”.

    Entretanto, além de negar o pedido liminar, por ocasião da prolação da r. sentença o juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, aplicou regra processual estranha às condenações da Fazenda Pública. Ele considerou que a regra aplicável seria do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (Prova 38-anexa), que se refere às causas em que “o proveito econômico” é “inestimável ou irrisório” ou ainda “quando o valor da causa for muito baixo”.

    Isso fica mais evidente quando comparado com a jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça que há mais de três anos consolidou o tema expondo que os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico e não com arrimo no artigo 85, § 8º, Código de Processo Civil, como fez o juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA. O precedente daquele tribunal versa, verbis:

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE.

    1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

    2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório.

    3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito.

    4. Agravo interno não provido.

    (AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

    (negritos nossos)

    A r. sentença do juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, reflete com nitidez solar a prática segregativa e discriminatória adotada pelo Poder Judiciário brasileiro com relação a política de inclusão das pessoas com deficiência quando confrontada com o item 2 da r. decisão que determinou a emenda a Petição Inicial. Nela o magistrado determinou que o autor deveria “adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC.” (Prova 33-anexa)

    A fixação do valor de R$ 2.000,00 para os honorários sucumbenciais, além de demonstrar clara incoerência entre a r. decisão interlocutória que determinou emenda à Petição Inicial, teve claro objetivo de evitar que as despesas do autor da ação popular fossem cobertas, resultando assim em prejuízo econômico para ele e desestimulando a judicialização das violações à política pública de inclusão das pessoas com deficiência.

    A política discriminatória e segregativa do Poder Judiciário continuou na fase de cumprimento de sentença. Em 17/01/2019, o Requerente ajuizou o pedido de instauração da fase de cumprimento de sentença que consistia no cumprimento da obrigação principal e dos honorários sucumbenciais que, atualizados no próprio sistema de cálculos do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, totalizaram R$ 2.452,94. (Provas 39 e 39a-anexas)

    A Procuradoria Geral do Distrito Federal apresentou impugnação alegando que havia “excesso de execução no montante de R$ 446,83 (quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) conforme discriminado na planilha anexa, condenando-se a Autora/Exequente ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados sobre o valor da diferente (sic) aqui apontada.” A impugnante afirmou que o valor correto da execução seria R$ 2.046,12. (Provas 40 e 40a-anexas)

    O magistrado remeteu os autos do processo para a contadoria do juízo que apurou o valor de R$ 2.210,79 como sendo o correto (Prova 41-anexa). Ou seja, o autor errou os cálculos para mais em R$ 242,15 e a Requerida errou os cálculos para menos em R$ 164,67. Se fosse feito uma compensação entre os cálculos apresentados pelas duas partes, o excesso de execução ficaria em R$ 77,48, ou seja, 3,15% do valor da dívida.

    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem jurisprudência farta no sentido de que para ocorrer a sucumbência recíproca, há necessidade de “sucumbência integral quanto a um ou alguns dos pedidos, o que não foi o caso. A ementa de um dos seus julgados versa:

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO CONTRAPOSTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

    1. Considerando a sucumbência recíproca, mas não equivalente, a correta fixação dos ônus sucumbenciais deveria se dar em 80% (oitenta por cento) para os autores e 20% (vinte por cento) para a ré, tendo em vista que a ré foi bem sucedida em pequena parte de seu pedido contraposto, mas sucumbiu quanto pedido de indenização por danos morais e materiais, enquanto que os autores sucumbiram integralmente quanto aos seus pedidos.

    2. Vencido o autor na ação principal, em que não houve condenação, cumpre ao Juiz, com fundamento no art. 20, § 4º, CPC, fixar de forma equitativa os honorários advocatícios, não ficando vinculado aos limites percentuais estabelecidos no § 3º, mas aos critérios nele previstos, sendo também válida tal fixação para o pedido contraposto, eis que fora apenas parcialmente provido.

    3. Recurso provido parcialmente.

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPA

    (Acórdão XXXXX, 20100112351687APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/2/2014, publicado no DJE: 1/4/2014. Pág.: 375)

    (negritos nossos)

    Ocorre que o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 86, parágrafo único, que “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” O caput do dispositivo disciplina ainda que “se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.”

    Esse entendimento é adotado há décadas pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios como mostra o seguinte acórdão do ano de 2005, verbis:

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO. DÍVIDA. CHEQUE PRÉ-DATADO. TÍTULO PRO SOLVENDO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. QUITAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, CPC.

    1.O cheque possui caráter pro solvendo e só pode ser considerado suficiente à liquidação de uma dívida quando pago pelo sacado.

    2.De acordo com o parágrafo único do art. 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários.

    3. Apelo parcialmente provido.

    (Acórdão XXXXX, 20010110644328APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/12/2005, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/2/2006. Pág.: 114)

    (negritos nossos)

    O juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, condenou o autor da ação popular ao pagamento de honorários sobre o valor de R$ 242,15, entendendo que não se aplicava a ele o disposto no parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil. Ao mesmo tempo isentou o Distrito Federal da sucumbência por apresentar valor menor (Prova 41a-anexa).

    Ou seja, em uma mesma decisão ele demonstra sua parcialidade no exercício da magistratura motivada pelo preconceito por não imputar a Administração Pública a responsabilidade processual isonômica contrariando tanto a jurisprudência do tribunal ao qual está vinculado quanto a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Ter que obrigar os agentes públicos a respeitar os direitos das pessoas com deficiência deve ter sido escarnecedor demais para sua “Excelência”.

    Sobre o tema, a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é claramente demonstrada na seguinte ementa, verbis:

    REVISÃO CONTRATUAL- DIRIGISMO CONTRATUAL - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - CONSTITUCIONALISMO - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO CONTRATO - NÃO OFENSIVIDADE AO ATO JURÍDICO PERFEITO - CARTÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA MANDATO - LICITUDE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - EQUIVALÊNCIA ENTRE ÊXITOS E DERROTAS - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO ÔNUS.

    1. No Estado Democrático de Direito os valores liberais, tais como a autonomia da vontade, podem sofrer dirigismo estatal que objetive a efetivação de valores constitucionais sociais, de forma a adequar o caso concreto aos valores do ordenamento constitucional.

    2. Assim, não prevalece a alegação de que os contratos firmados sob a autonomia das vontades não podem ser alterados por serem atos jurídicos perfeitos.

    3. Nos contratos de" cartão de crédito "o estabelecimento de cláusula-mandato, por si só, não configura qualquer ilicitude, haja vista ser, a referida cláusula, elemento primordial do próprio contrato.

    4. Ocorrendo equivalência entre os êxitos e derrotas das partes no provimento jurisdicional, os ônus da sucumbência devem ser igualitariamente distribuídos, determinando-se a divisão idêntica das despesas processuais e a ausência de condenação ao pagamento de honorários à parte adversa.

    5. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e improvido.

    (Acórdão XXXXX, 20020111066842APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, , Revisor: SÉRGIO BITTENCOURT, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2009, publicado no DJE: 29/6/2009. Pág.: 111).

    (negritos nossos)

    O que difere a discrepância na fixação dos honorários sucumbenciais é tão somente a matéria principal em discursão no processo. Quando se trata de questões envolvendo lesões aos direitos das pessoas com deficiência os julgadores, em sua maioria, fazem de tudo para reduzir ao máximo essa verba, porém, quando trata-se de outros assuntos, administrativo, tributário, família, há uma pré-disposição da justiça brasileira em fixá-los dentro dos limites legais. Trata-se de clara evidência de preconceito institucionalizado que contamina a prestação jurisdicional retirando a imparcialidade que seria, ou deveria ser a essência do sistema judiciário brasileiro.

    3.2.2.Dos Embaraços Criados por Magistrados para o Exercício da Advocacia por Pessoas com Deficiência

    A.DA AÇÃO DE FAMÍLIA

    Até mesmo no exercício profissional da advocacia privada as pessoas com deficiência no Brasil passam por constrangimentos e retaliações por parte dos magistrados que fazem questão de dificultar ao máximo o êxito do pleito. Cito como exemplo o processo de sobrepartilha n.º XXXXX-13.2017.8.07.0005, que tramitou na 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina-DF.

    O advogado da parte demandante obteve êxito em demonstrar a verdade dos fatos por meio das provas materiais juntadas aos autos. A juíza JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO, após a fase de instrução, facultou às partes apresentarem alegações finais (Prova 42-anexa), o que fizeram (Prova 42a-anexa). Porém, no momento de prolatar a sentença, percebendo que não havia margem para julgar improcedente a ação em prejuízo da cliente de um advogado com deficiência, ela – de ofício - suspendeu o processo por um mês e, por meio de uma decisão interlocutória, explicou à parte ex adversa o que deveria fazer para conseguir impedir o julgamento procedente dos pedidos da Autora (Prova 42b-anexa).

    Na mesma decisão, em claríssima violação aos princípios da “imparcialidade” e da “paridade de armas”, a juíza “orientou” a defesa do Requerido a propor uma ação na vara cível com propósito de obter o reconhecimento judicial de um negócio simulado (Prova 42b-anexa).

    A r. decisão interlocutória foi claríssima, verbis:

    O eventual acolhimento da tese de defesa depende do reconhecimento de que o bem objeto de partilha não é de propriedade do requerido, o que implica invalidação dos documentos que compravam a propriedade do imóvel. Tal demanda deve incluir suposto proprietário, Volnei Alves Salles, e a instituição bancária que realizou o financiamento do imóvel, Bancorbrás Administradora de Consórcios Ltda.

    Assim, faculta ao requerido e/ou terceiro interessado, ante a tese alegada, comprovar o ajuizamento da ação pertinente perante o Juízo Cível, no prazo de um mês

    (negritos nossos)

    Ela chegou ao ponto de indicar até quais seriam as partes que deveriam figurar na demanda e qual deveria ser o pedido com o propósito de “facilitar” o êxito, embora o artigo 167, caput, do Código Civil seja claro ao afirmar que “é nulo o negócio jurídico simulado.”

    A “estratégia judicial” traçada pela juíza não logrou êxito. A colega dela, Dra. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO, juíza da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, que fica no mesmo corredor do fórum de Planaltina-DF, aliás, as portas dos gabinetes delas ficam uma de frente para outra, reconheceu a validade do negócio jurídico simulado, jugou procedente a ação e condenou a Cliente do advogado que subscreve esta representação ao pagamento de dez por cento de honorários sucumbenciais com fulcro no artigo 82§ 2º do Código de Processo Civil (Prova 43-anexa).

    Contra essa r. sentença foi interposto recurso de Apelação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal que a reformou sob o fundamento de que: “2.2. Quanto ao mais, as alegações articuladas pelas partes indicam a existência de prática de negócio simulado com instituição financeira, com o propósito de aderir ao consórcio por ela administrado.” (Prova 44-anexa). Além disso, por não ter contato pessoal com o advogado, não sabendo tratar-se de pessoa com deficiência, o tribunal corretamente fixou os honorários sucumbenciais com fulcro no artigo 82§ 2º do Código de Processo Civil.

    Com a frustração da tentativa de reverter as provas da ação de sobrepartilha, a Juíza da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, foi obrigada a julgar procedente a ação de sobrepartilha (Prova 45-anexa).

    Entretanto, ao fixar os honorários sucumbenciais, ela aplicou a mesma regra que o juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, o artigo 85§ do Código de Processo Civil que, como já demonstrado, diverge do entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça cuja ementa já transcrita afirma que:

    O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015.

    (negritos nossos)

    Como preconceito e malandragem quase sempre andam de mãos dadas, a Juíza da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, pediu para a juíza substituta assinar a sentença, a Dra. PATRÍCIA VASQUES COELHO, procedimento corriqueiro na justiça brasileira. Mas, saliente-se, quando os integrantes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgaram a apelação cível utilizaram o artigo 85§ 2º do Código de Processo Civil para fixar os honorários sucumbenciais.

    Contra essa decisão o Requerente interpôs Embargos de Declaração (Prova 46-anexa) suscitando contradição em relação ao entendimento jurisprudencial pacífico, tanto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao qual a juíza é jurisprudencialmente subordinada quanto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    A própria Juíza titular da Primeira Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Planaltina-DF, JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO, que havia orientado a parte a propor a ação cível, rejeitou os embargos (Prova 47-anexa) com a “famosa” decisão copia e cola, expondo, verbis:

    Presentes os requisitos de admissibilidade conheço dos presentes embargos declaratórios.

    Verifico, entretanto, que não assiste razão ao embargante, uma vez que os honorários foram devidamente fixados na r. sentença proferida.

    Nesse sentido, pretende a parte embargante a modificação da sentença por via inadequada.

    Assim, rejeito os embargos declaratórios porquanto não há qualquer contradição a sanar.

    Publique-se. Intimem-se.

    (negritos nossos)

    O histórico jurisprudencial do próprio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao qual ela é “subordinada”, destaca como a questão da fixação dos honorários sucumbenciais com fundamento no artigo 85§ 2º do Código de Processo Civil está consolidada há anos, verbis:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. § 8º DO ARTIGO 85 DO CPC. EQUIDADE. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    (...)

    4 - Não se tratando de causa de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor muito baixo, a ensejar a apreciação de forma equitativa ( § 8º do art. 85 do CPC), a fixação dos honorários advocatícios deve observar a forma prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Ainda que louvável a solução apresentada pelo Juiz, do ponto de vista do exame da justeza em se fixar patamar razoável à luz dos critérios mencionados nos incisos do § 2º do artigo 85 do CPC, não há como deixar de aplicar as disposições de Lei nos estritos termos em que foram editadas, sob pena de se fazer substituir o Juiz ao Legislador, em plena inversão dos papéis institucionais a que se destinam. Assim, estabelecidos limites percentuais máximo e mínimo para a definição dos honorários advocatícios ( § 2º do artigo 85, CPC), não se deve aplicar o § 8º do artigo 85 do CPC quando, de forma inequívoca, o valor atribuído à causa não é irrisório. Apelação Cível provida.

    (Acórdão XXXXX, XXXXX20198070006, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 21/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    JUIZADO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.

    (...)

    2. Sobressai dos autos que não houve condenação, razão pela qual a sucumbência deve basear-se no valor da causa. Assim, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95, os honorários devem ser fixados sobre o valor da causa, mantendo-se, no mais, o acórdão tal como lançado.

    (...)

    (Acórdão XXXXX, XXXXX20188070016, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 30/5/2019, publicado no DJE: 6/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SEGURO PRESTAMISTA. VIGÊNCIA. LEGITIMIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. INCABÍVEL NA ESPÉCIE.

    (...)

    4. O Código de Processo Civil autoriza a fixação da verba honorária mediante apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando o valor da causa conduz ao arbitramento de honorários dissonantes em relação ao labor do patrono, o que não se vislumbra no caso em apreço.

    5. Recurso conhecido e desprovido.

    (Acórdão XXXXX, XXXXX20168070004, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 23/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

    (negritos nossos)

    Esse procedimento preconceituoso e repulsivo por parte dos Membros do Poder Judiciário é reconhecido pela sociedade, mas ninguém, até agora teve coragem de se opor e enfrentar o ‘detentor da espada’.

    E mais, muitos jurisdicionados, sabendo das retaliações e barreiras que os Membros do Poder Judiciário brasileiro impõem às pessoas com deficiência, quando veem que o advogado é pessoa com deficiência, preferem procurar outro profissional sem deficiência porque a resistência ao seu pleito será menor, cotará com a resistência apenas da parte ex adversa e não dos próprios juízes influenciados pelo preconceito, como observado.

    Para demonstrar que não se tratam de casos isolados e que existe claro desprezo do Poder Judiciário brasileiro para com a matéria específica de defesa e proteção das pessoas com deficiência no Brasil, cito outro julgamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território envolvendo a criança de nome Samuel Rodrigues Soares que nasceu em 09 de março de 2000 na cidade de Ceilândia, Brasília-DF.

    B.DAS AÇÕES CÍVEIS

    O Requerente tem dois processos tramitando na Vara Cível de Planaltina-DF, de titularidade da juíza Dra. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO. Na ação de usucapião de bem móvel [3] o Requerente atua na defesa da Autora e na Ação de Busca e Apreensão de Veículo [4] trabalha na defesa do Réu.

    B.1.Da Ação de Usucapião

    A ação de usucapião de bem imóvel foi regularmente instruída com documentos cabíveis. O Réu contestou a ação alegando que havia “entregou a posse da MOTOCICLETA HONDA/CB600F Hortonet, ao seu filho”. Quando o processo estava concluso para sentença, a magistrada suspende o curso do processo com o fundamento/pretexto de “facultar” às partes comprovarem suas alegações em 15 dias impondo à Autora o ônus de provar que ninguém usava a motocicleta usucapida além dela – tratava-se em verdade da imputação à produção da chamada prova diabólica.

    A Autora juntou aos autos notas fiscais envolvendo os últimos reparos da moto, fotografias mostrando que a motocicleta estava em perfeito estado de uso e uma declaração do filho do casal, escrita à mão e com firma reconhecida em cartório afirmando que o Réu “negou qualquer tipo de contato” com ele.

    A decisão foi disponibilizada em 28/04/2021 e em 20/05/2021 o Réu se limitou a peticionar impugnando o pedido da Autora de gratuidade de justiça. Somente me 17/06/2021, o Réu se deu o trabalho de cumprir a “faculdade” que lhe foi concedida juntando aos autos a sentença que homologou o acordo de dissolução da união estável e partilha dos bens declarado que data de 18/05/2015.

    Em 05/07/2021 a Autora suscitou a ocorrência da preclusão consumativa e a preclusão temporal por expressa determinação do artigo 218§ do Código de Processo Civil, entretanto, a juíza não se manifestou sobre às notas fiscais juntadas aos autos nem sobre a declaração do filho da Requerente e julgou improcedente a ação de Usucapião (Prova 50-anexa).

    E para concluir de modo mais precário a prestação jurisdicional, a magistrada revogou a gratuidade de justiça da Requerente que faz tratamento de combate ao câncer e sobrevive com uma pensão de pouco mais de R$ 1.500,00 afirmando que:

    Defiro a impugnação do réu à gratuidade deferida à autora, eis que a autora é proprietária de dois apartamentos na Vila Nossa Senhora de Fátima, de parte de uma chácara, além de receber pensão do réu. Nos termos acima delineados, a condição da autora não se amolda às exigências da hipossuficiência de recursos. Anote-se a revogação da assistência judiciária da autora.

    (negritos nossos)

    A chácara a qual a magistrada se refere é a mesma propriedade que ela havia reconhecido por sentença o negócio jurídico simulado cuja decisão foi posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e que atualmente está sendo objeto da lide na esfera do direito de família nos autos do processo n.º XXXXX-13.2017.8.07.0005 que, por ocasião do protocolo dessa petição, está em discursão no Superior Tribunal de Justiça em sede de Agravo no Recurso Especial.

    Ou seja, a magistrada demonstra de forma clara sua asca pelo Requerente citando inclusive outros processos que nem referência probatória no processo em comento havia.

    Não se trata de caso isolado imputado ao acaso, se trata de ato motivado por preconceito. Além dos fatos citados na petição inicial vejamos o que ocorreu na ação de busca e apreensão envolvendo outro jurisdicionado.

    B.2.Da Ação de Busca e Apreensão

    O BANCO GMAC S.A. moveu ação de busca e apreensão de um veículo ONIX. A petição inicial foi instruída com uma notificação falsa do devedor.

    O mandado de busca e apreensão deferido foi em relação ao endereço de trabalho do Réu: Módulo A, 2, LOTE, Condomínio Mestre D'Armas (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73403-503. Todavia, o oficial de justiça solicitou força policial para invadir a residência da sogra do Requerente localizado no Módulo F, Casa 21, Condomínio Mestre D'Armas (Planaltina), BRASÍLIA – DF, onde só havia crianças e um adolescente no momento do arrombamento.

    Na Contestação foi suscitada a falsidade da prova e requerida diligência no sentido de intimar os Correios para indicar o real endereço de entrega do código de rastreamento da suposta notificação do devedor, juntada com a petição inicial.

    A juíza Dra. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO julgou antecipadamente o processo sem conceder ao Réu o exercício do Contraditório e fazendo vistas grossas ao arrombamento ilegal da residência.

    O que há de comum entre essas duas ações?

    O advogado das partes prejudicadas com a privação do contraditório, ampla defesa, arrombamento ilegal de residência é pessoa com deficiência por quem a magistrada nutre estigma, preconceito, e demonstra isso privando os jurisdicionados dos exercícios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que jamais deveria ser observado nos exercícios das atividades do Estado, principalmente à jurisdicional.

    Esses são alguns dos atos funestos de preconceito e discriminação contra advogado com deficiência que o Denunciado, Ministro Luiz Fux, quer impedir o Supremo Tribunal Federal de apreciar, em apoio ao seu colega Ministro Kassio Nunes Marques.

    C.DA AÇÃO ENVOLVENDO LESÕES PROVOCADAS POR NEGLIGÊNCIA MÉDICA

    A mãe de Samuel teve dificuldades no parto, porém, a equipe médica insistiu de forma negligente em realizar o parto “normal” e fizeram uso do fórceps para forçar o nascimento da criança. Em resultado, o bebê sofreu graves sequelas cerebrais resultando em danos que exige “necessidade de cuidados especiais pelo resto da vida em razão das lesões físicas suportadas, como dieta específica, tratamento neurológico e fisioterápico, despesas com medicamentos, exames médicos e hospitalares.”

    Foi proposta ação de indenização contra o Distrito Federal que tramitou na 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja sentença foi prolatada pela douta juíza de direito, Dr (a). Ana Luiza Morato Barreto, em 12/11/2009. Para instrução do processo foram realizados procedimentos instrutórios complexos, inclusive com realização de perícia médica envolvendo especialidades médicas neurológicas e anatomia.

    Na r. sentença (Prova 48-anexa) o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 de indenização por danos morais para cada um dos pais de Samuel e mais R$ 50.000,00 para ele, totalizando, R$ 150.000,00. Além disso, foi determinado o pagamento de uma “pensão mensal no importe de 1 (um) salário mínimo, a contar da data em que o menor completaria 14 anos, data que, em tese, poderia ser admitido como menor aprendiz, até quando vier a óbito”. Por fim, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 15.000,00 para os advogados dos Autores que correspondia a 10% (dez por cento) dos danos morais. Juízes imparciais e desprovidos de preconceito, como o prolator dessa sentença parece ser raridade no Poder Judiciário.

    Ocorre que o Distrito Federal insurgiu contra a r. sentença e postulou, dentre outros pedidos, a redução dos honorários sucumbenciais. Nos autos da Apelação Cível - Remessa Ex Officio 20040111092228APC, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios prolatou acórdão (Prova 49-anexa), em 29/09/2010, reduzindo os honorários sucumbenciais para a “fortuna” de R$ 5.000,00.

    Na decisão colegiada ficou consignado que o valor de R$ 15.000,00, ou seja, 10% de parte da condenação, era “exorbitante” por se tratar de trabalho envolvendo a defesa dos direitos de pessoa com deficiência que envolveu laudos periciais complexos.

    O v. acórdão expos, verbis:

    Desse modo, tenho que o montante arbitrado não se coaduna com os preceitos legais norteadores da matéria, eis que se mostra exorbitante, ante o trabalho que exigiu a presente lide, razão pela qual reduzo a condenação à verba honorária para R$5.000,00 (cinco mil reais).

    (negritos nossos)

    O acórdão supracitado da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que reduziu os honorários sucumbenciais para a “fortuna” de R$ 5.000,00 divergiu de diversos precedentes que considerava correta a fixação da sucumbência em 10% do valor da condenação em matérias que não envolvesse pessoas com deficiência.

    Em julgamentos anteriores, a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que é “correta... a sentença que fixa... os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação contra a Fazenda Pública”, as ementas dos acórdãos, prolatados em 21/02/2007 e 12/08/2009, versam, verbis:

    ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. PARCELA REMUNERATÓRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. ARTIGO 21, CPC.

    1 - Decaindo a autora em parte mínima do pedido, correta se mostra a sentença que fixa, por eqüidade, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação contra a Fazenda Pública.

    2 - Apelação improvida.

    3 - Sentença mantida.

    (Acórdão XXXXX, 20050110947117APC, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 8/3/2007. Pág.: 102)

    (...)

    6 - Observados os critérios das alíneas a a c do § 3º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, mormente quando se trata de matéria de pouca complexidade.

    7 - Não ocorre a sucumbência recíproca, eis que o valor estipulado dos danos morais é meramente estimativo, e, tendo em vista o provimento dos pedidos iniciais, deve a ré arcar com os ônus sucumbenciais.

    8 - Recurso do autor provido parcialmente. Recurso do réu não provido.

    (Acórdão XXXXX, 20070110352250APC, Relator: CRUZ MACEDO, , Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2009, publicado no DJE: 8/9/2009. Pág.: 103)

    (negritos nossos)

    Posteriormente ao julgamento do caso envolvendo o jovem Samuel, a mesma 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, manteve sua jurisprudência considerando que a fixação de verbas sucumbenciais inferiores a 10% do valor da condenação, por equidade, só é cabível quando a sentença for “sentença desprovida de caráter condenatório”, como demonstra os seguintes precedentes nos acórdãos prolatados em 19/3/2014 e 03/04/2014, verbis:

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCINDIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

    (...)

    III. Tratando-se de sentença desprovida de caráter condenatório, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, na esteira do que disciplina o artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

    IV. Deve ser mantido o arbitramento judicial que, inspirado no princípio da razoabilidade, estipula honorários de sucumbência que remuneram adequadamente a atividade advocatícia e não oneram desproporcionalmente a parte vencida.

    V. Recurso conhecido e desprovido.

    (Acórdão XXXXX, 20120610066906APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, , Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2014, publicado no DJE: 3/4/2014. Pág.: 78)

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, §§ 3º E 4º DO CPC.

    (...)

    III. Não se tratando de sentença condenatória, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados mediante a criteriosa ponderação das variáveis contidas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 da Lei Processual Civil.

    IV. Recurso principal conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

    (Acórdão XXXXX, 20100112341942APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, , Revisor: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2014, publicado no DJE: 3/4/2014. Pág.: 75)

    (negritos nossos)

    Destaca-se o fato de que nenhum desses julgados transcritos versam sobre defesa de direitos de pessoas com deficiência, nem sobre política de inclusão delas, o que justifica a aplicação correta da legislação processual e “escancara” a discriminação por parte da maioria dos Membros da Magistratura com essa parcela da sociedade brasileira que encontra guarida nas decisões de, pelo menos, dois membros do Supremo Tribunal Federal, incluindo o Presidente da Corte.

    3.3.Do Proceder de Modo Incompatível com a Honra, Dignidade e Decôro de suas Funções adotado pelo Ministro Luiz Fux

    A legislação brasileira estabelece que os agentes públicos têm o dever de agir ao se depararem com ilegalidades. O artigo 13§ 2º, a, do Código Penal é claro ao definir:

    § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem:

    a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

    (negritos nossos)

    Esperava-se de um Ministro do Supremo Tribunal Federal, cujo artigo 101 da Constituição Federal de 1988 diz ter"notável saber jurídico e reputação ilibada”, que agisse com seriedade e compromisso no exercício de suas funções.

    O notável saber jurídico, aparentemente ele tem, tanto que foi juiz de direito no estado do Rio de Janeiro, desembargador e Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Esses fatos sobre a trajetória profissional do Ministro Luiz Fux, por si, já denunciam de forma inconteste sua finalidade de agir em “defesa” de seus colegas magistrados, principalmente o Ministro Nunes Marques, em violação aos artigos 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e da legislação processual em vigor.

    Aliás, se ele não estivesse ocupando a posição de autoridade, ainda assim ele teria o dever de agir para “representar contra ilegalidades” como determinado pelo artigo , XI, da Lei n.º 8.027/1990 que versa:

    LEI Nº 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990.

    Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

    XI - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

    (negritos nossos)

    O dever daqueles que ocupam cargos públicos também é claramente exposto no artigo 10 do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Goiás (RDPMGO), instituído pelo Decreto nº 4.717/96, ao determinar que todo policial militar que tiver conhecimento de fato contrário a disciplina devera comunicá-lo, por escrito, em tempo hábil ao seu chefe imediato, nos termos do art. 10, cuja redação versa:

    Art. 10 – Todo policial militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina deverá comunicá-lo, por escrito ou verbalmente, em tempo hábil, ao seu Chefe imediato.

    (negritos nossos)

    É interessante destacar a lição do saudoso professor Hely Lopes Meireles que abordou esse “compromisso” que o Ministro Luiz Fux se furtou ao dever de cumprir ensinando:

    O poder administrativo, portanto, é atribuído à autoridade para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público. Nessas condições, o poder de agir se converte no dever de agir. Assim, se no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição, um dever para o agente que o detém, pois não se admite a omissão da autoridade diante de situações que exigem sua atuação. Eis por que a Administração responde civilmente pelas omissões lesivas de seus agentes.

    (MEIRELLES, Hely Lopes et al. Direito Administrativo Brasileiro. 36º Edição. São Paulo: Malheiros Editores LTDA, 2010, p.107)

    (negritos nossos)

    Como se observa, o padrão de compromisso com a probidade para um policial militar no estado de Goiás é superior ao demonstrado pelo Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux que, em violação ao artigo 39, itens 2, 4 e 5, da Lei n.º 1.079/1950 jugou a Arguição de Suspeição n.º 110/2021 embora fosse impedido. Além disso aplicou regras revogadas para tolher o direito de ação do Autor e criar embaraços para apreciação de atos de preconceito e discriminação praticados por magistrados e membros do Ministério Público Federal. Um vexame para a sociedade brasileira que paga caro para sustentar um Poder Judiciário ineficiente, amoral, letárgico e preconceituoso que contaminou a mais alta Corte Brasileira e uma chacota para o Congresso Nacional que teve suas leis desprezadas.

    4.DAS PROVAS

    O Requerente junta ao processo várias provas documentais. Deixa de juntar as cópias dos Cadernos de Provas que foram negadas pela Comissão do XVII Concurso Público para Juiz Federal Substituto promovido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região e sua Presidência.

    5.DOS PEDIDOS:

    Pelo exposto, requer:

    1. O deferimento da tramitação prioritária do processo com fulcro no artigo 9, VII, da Lei n.º 13.146/2015;
    2. O recebimento da Denúncia contra o Ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux com respectiva instauração do procedimento especial determinado pelos artigos 44 e seguintes da Lei n.º 1.079/1950;
    3. Ao final requer a condenação do Ministro do Supremo Tribunal Federal Ministro Luiz Fux pelas condutas tipificadas no artigo 39, itens 2, 4 e 5, da Lei n.º 1.079/1950 com a consequente destituição do cargo público.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Brasília-DF, terça-feira, 21 de setembro de 2021.

    Paulo Lima de Brito

    OAB-DF 30.063

    (assinado digitalmente)

    1. Artigo 2º da CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

    2. (artigo 9ª, VII, da Lei nº 13.146/2015)

    3. (XXXXX-72.2021.8.07.0005)

    4. (XXXXX-30.2021.8.07.0005)

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