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17 de Junho de 2024

Petição Inicial: Ação de cobrança de comissão de corretagem

Modelo de Petição Inicial

Publicado por Julia Silveira Cabral
há 3 anos
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AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA/MG




FERREIRA SILVA, brasileiro, divorciado, corretor de imóveis inscrito no CPF sob nº 777.777.777-66, carteira de identidade RG: MG-13.333.333, CRECI sob nº 55.555, residente e domiciliado na Rua Luiz Inácio Lula da Silva, nº 13, Centro, Caratinga/MG, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador constituído, com fundamento no art. 722 e seguintes do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM

em face de MARIO ESPERTEZA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 888.888.888-99, carteira de identidade RG: MG-15.555.555, residente e domiciliado na Rua Bozonaro, nº 17, Centro, Caratinga/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir transcritos:

I – DO NEGÓCIO JURÍDICO

O requerente foi procurado pelo requerido e, mediante contrato acostado aos autos, o contratou para venda de uma casa de morada, localizada na Rua Gonçalves Dias, nº 23, Centro, Caratinga/MG, com matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG sob o nº 10203040506070.

Conforme se verifica junto ao contrato pactuado pelas partes acostado aos autos, o requerente teria a obrigação de vender o imóvel, cujo valor de mercado era de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais), tendo o requerido a obrigação de pagá-lo pela prestação do serviço a porcentagem de 3% (três por cento) sobre o valor da venda realizada, em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês, sendo a primeira no dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente ao da venda do imóvel.

Com a ampla publicidade da venda efetuada pelo requerente, e toda a dedicação auferida por este, corretor de imóveis devidamente credenciado junto ao CRECI de nº 55.555, deu-se início a negociação junto a possíveis compradores, dentre eles GRAÇA SILVA, com quem efetivou todas as visitas, conversas e tratativas, através de contatos telefônicos, visitas ao imóvel e até mesmo na própria residência da interessada, que ofertou o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para a compra do imóvel, em 02 (duas) parcelas, proposta recusada pelo proprietário.

Não obstante todo esforço desprendido pelo autor para cumprir com a sua obrigação, FERREIRA SILVA foi dispensado por MARIO ESPERTEZA, após o período de 06 (seis) meses, quando o réu passou a tentar ele mesmo vender o imóvel.

Acontece que aproximadamente 01 (um) mês após a dispensa de FERREIRA SILVA, MARIO ESPERTEZA, realizou a venda do imóvel para GRAÇA SILVA pelo valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) à vista.

Cumpre destacar, Excelência, que a venda do imóvel pelo autor não restou concretizada pela recusa do réu a primeira oferta de GRAÇA SILVA para a compra do imóvel, inicialmente no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em duas parcelas. Mas que FERREIRA SILVA foi o responsável pela aproximação entre a compradora e o réu, através da intermediação realizada, que se comprova pelas anotações na agenda do autor, bem como pelos e-mails trocados pelo autor, réu e a compradora do imóvel, ao final acostados, onde constam os nomes de possíveis compradores, seus telefones celulares e as visitas agendadas ao imóvel.

Frise-se que ao autor é devido a porcentagem de 3% (três por cento) pela venda do imóvel, conforme acordo pactuado pelas partes, tendo em vista que a venda do imóvel apenas se tornou possível pela aproximação entre a compradora e o réu, realizada por FERREIRA SILVA, ora requerente. No entanto, apesar de ciente de toda a conjuntura realizada pelo requerente para concretização e efetivação do negócio, o requerido se nega a cumprir com sua obrigação de pagar a comissão de corretagem devida ao autor.

Sendo assim, e diante de inúmeras tentativas extrajudiciais de receber o valor devido, não viu o requerente alternativa senão a propositura da presente demanda.

II – DO DIREITO

É cediço que a comissão de corretagem consiste na remuneração de trabalho do corretor, que teve pleno sucesso ao aproximar as partes para a contratação, visando à conclusão de uma negociação.

Desse modo, independente do insucesso na celebração do negócio, ou se a culpa foi do promitente comprador, ou do promitente vendedor, a remuneração é devida àquele profissional, uma vez que tenha conseguido o resultado no contrato de mediação.

Para além disso, mesmo que não se efetive o trato contratual, em virtude de arrependimento das partes, ou porque o financiamento para a aquisição não pôde ser contratado, é devido o pagamento da comissão de corretagem.

Nesse sentido, urge trazer à colação o que reza o Código Civil:

Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.

Assim, não obsta dúvidas de que a comissão de corretagem é devida ao corretor de imóveis, ora autor, que intermediou a relação entre compradora e vendedor, mesmo que tenha sido frustrado pela recusa do vendedor a primeira oferta da compradora. E ainda que a venda tenha se concretizado posteriormente a dispensa do autor, visto que ele foi o responsável pela intermediação das partes.

Acerca do contrato de corretagem, leciona Paulo Nader que

Forma-se o contrato de corretagem ou mediação quando uma pessoa, denominada corretor ou mediador, obriga-se perante o seu cliente a se empenhar em aproximá-lo de terceiro, indicado ou não, visando à realização de negócios, mediante retribuição condicionada à eficácia de seu trabalho (...).
Como o contrato é aleatório, o corretor somente fará jus à remuneração se alcançar resultado positivo em seu trabalho. Este se caracteriza quando consegue promover o negócio previsto, colocando o cliente em contato com terceiro interessado, seguindo-se a efetivação do ato negocial (NADER, 2016, Curso de Direito Civil, Vol. 3).

Por sua vez, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais aduz que

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CORRETAGEM. PROVA. INTERMEDIAÇÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. RESCISÃO CONTRATO. BOA FÉ. COMISSÃO DEVIDA. PROPORCIONAL.
- Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nos termos do Código Civil é devida corretagem quando há provas que a concretização do negócio se deu por intermediação, ainda que posteriormente tenha havido a rescisão do contrato de parceria. Comprovando o autor que a concretização do negócio se deu por sua intermediação, não ter sido a rescisão da parceria justificada, ou seja, por justa causa e posteriormente ter a parte concluído o negócio, faz jus a percentual de comissão contratada, ainda que de forma proporcional, mormente quando as relações são incontroversas e há provas que a parte ré também tenha interferido para o êxito do negócio de forma direta. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-1/001, Relator (a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da sumula em 25/08/2020).

E

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA -COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESSARCIMENTO PELA CONSTRUTORA - POSSIBILIDADE. I- A luz dos artigos 722 e 725 do Código Civil, o serviço de corretagem consiste na intermediação para concretização de negociação entre duas partes, sendo devida comissão ao corretor quando, efetuada a aproximação entre comprador e vendedor, o resultado for alcançado. II- Se foi a construtora quem contratou os serviços para intermediar a venda de seus imóveis, cabe a esta o pagamento decorrente do trabalho de corretagem. Assim, é devida a restituição do valor desembolsado pela imobiliária contratada, para ressarcir ao consumidor o montante pago a título de comissão de corretagem. (TJMG – Apelação Cível XXXXX-4/001, Relator (a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/07/2020, publicação da sumula em 15/07/2020)

Nesse contexto, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é evidente e não restam dúvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento pelo requerido.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, REQUER o autor a TOTAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, nos moldes seguintes:

A – A concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. , LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil, por não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família;

B – A procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento do montante de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), correspondente à comissão de corretagem ajustada pelas partes e devida ao requerente pelos termos e fundamentos expostos anteriormente;

C – Que o valor devido pelo requerido seja acrescido de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, de acordo com art. 292, I do NCPC;

D – A citação do requerido, para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia;

E – A condenação do requerido para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais;

F – Provar o alegado por todos os meios de provas e direitos admitidos, incluindo depoimento pessoal, testemunhal e produção de prova documental;

Atribui-se à causa o valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais).

Nestes termos, pede deferimento.

Local e data.

Advogado e OAB

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2 Comentários

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Jose Fernando Fonseca
3 anos atrás

Obrigado pelas orientações sobre nossos direitos quanto ao pagamento de corretagem que é devidos pelos nossos nossos serviços. continuar lendo

Julia Silveira Cabral
3 anos atrás

Sempre as ordens! continuar lendo