Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
16 de Julho de 2024
    Adicione tópicos

    Petição Inicial - Consumidor

    Compra de produto por redes sociais

    Publicado por Legalus Petições
    há 10 meses

    Resumo do modelo

    Da Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor E Da Inversão Do Ônus Da Prova; da aplicação do CDC pessoa física que comercializa produtos e sua responsabilidade objetiva; Da Responsabilidade Objetiva Da Empresa Administradora De Formas De Pagamento; Dever De Ressarcimento Em Razão Da Não Entrega Do Produto A Autora (Dano Material); e, Da Condenação Por Danos Morais Em Razão Da Falha Na Prestação De Serviço Pela Não Entrega Do Produto E Do Não Ressarcimento

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    AO DOUTO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE XXXX/XX

    NOME AUTOR (A), brasileiro (a), profissão, estado civil, portador (a) da Carteira de Identidade nº xxx.xxx.xxx-x, inscrito (a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, UF xx, CEP xxxx-xxx, com endereço de e-mail xxx e telefone n.º (xx) xxxxx-xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, apresentar:

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

    em face de NOME RÉU (pessoa física), brasileiro (a), profissão, estado civil, portador (a) da Carteira de Identidade nº xxx.xxx.xxx-x, inscrito (a) no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado (a) na Rua xxx, nº xxx, Bairro xxx, Cidade xxx, UF xx, CEP xxxx-xxx, com endereço de e-mail xxx e telefone n.º (xx) xxxxx-xxx e PICPAY INSTITUIÇAO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CPNJ sob o nº. 22.XXXXX/0001-10, com endereço à Avenida Manuel Bandeira, 291 Condatlas Office Park, Vila Leopoldina, São Paulo/SP, Cep XXXXX-020, com endereço de e-mail nfe@picpay.com e telefone n.º (27) 3180-0382, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:

    1. DOS FATOS

    A autora adquiriu (produto comprado) junto à primeira ré, totalizando o valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), conforme comprovante de pagamento em anexo, através do Direct no Instagram, no dia xx de dezembro de 2022, como evidenciam as conversas anexadas.

    No entanto, mesmo após já ter recebido o pagamento, a primeira ré não realizou a devida entrega dos (produtos comprados), alegando problemas de logística. Diante do descaso, e após uma série de tentativas de comunicação infrutíferas, a autora recebeu a garantia de que o montante pago seria reembolsado em um prazo de até 5 dias, conforme comprovação nas conversas anexadas.

    (captura das conversas)

    Passado o prazo informado, a autora voltou a entrar em contato com a primeira requerida. No entanto, a partir desse ponto, a comunicação com a gente se tornou notavelmente difícil. A autora foi obrigada a persistir em suas tentativas, como evidenciado nas conversas registradas. É relevante ressaltar que a própria ré informou o extravio dos produtos e se comprometeu a efetuar o reembolso dentro do período previsto.

    Nessa sequência de eventos, a autora tentou novamente e por diversas vezes contato com a ré, porém, não obteve resposta, o que gerou um estado de aflição e angustia. Esse sentimento advém da confiança que a autora depositou na primeira parte, acreditando que esta cumpriria com suas obrigações.

    A autora se viu frustrada devido ao comportamento ilícito por parte da exigência, que se beneficiou financeiramente aos custos dela, ao receber o pagamento sem realizar a entrega dos produtos ao endereço especificado, e tampouco fornecer qualquer tipo de retorno.

    A má fé por parte da primeira ré é tão evidente que pesquisas revelam que ela já falhou em realizar entregas para outras pessoas, conforme demonstram as reclamações apresentadas no site Reclame Aqui.

    (imagem da reclamação)

    Diante da ausência de solução, a autora solicitou reembolso do valor pago por meio da plataforma de pagamentos PicPay, considerando que essa plataforma é responsável pela transação. Contudo, a plataforma de pagamentos não efetuou o devido reembolso, alegando que não possui obrigação de supervisionar pagamentos de compensações em circunstâncias como essas, apesar de sua responsabilidade em garantir a segurança e confiabilidade da transação, aspectos que foram negligenciados.

    Importante ressaltar, que a autora somente realizou a compra por ter a opção de pagamento pelo PicPay, como evidenciado nas mensagens, uma vez que acreditou que essa garantia a protegeria em caso de problemas na compra.

    (imagem que comprova)

    Nesse contexto, a autora mais uma vez se viu desapontada, pois a segunda ré também não cumpriu sua obrigação de garantir o reembolso a que a autora tem direito.

    Dessa forma, a autora foi privada tanto dos produtos quanto do montante desembolsado, o que gerou um abalo emocional e transtornos, configurando-se os danos materiais e morais que agora busca reparação.

    2. DO MÉRITO

    A) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:

    Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

    As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. e , do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.

    Esse contexto conduz a uma inevitável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.

    O CDC no seu artigo é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços

    Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. , VIII, do CDC.

    A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo ( CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo.

    O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”

    Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , VIII do CDC.

    B) DA APLICAÇÃO DO CDC PESSOA FÍSICA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS E SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA:

    No caso em análise, a vendedora apresentou à autora uma oferta de venda de perfumes por meio do Direct do Instagram, uma plataforma reconhecida por atividades comerciais. Tal configuração coloca a primeira ré na posição de fornecedora, conforme previsto no CDC.

    Ao proceder com a venda, a primeira ré assumiu o compromisso de entrega dos produtos e de prestação dos serviços correspondentes, tornando-se, assim, responsável pela execução completa das obrigações decorrentes da relação de consumo. Isso se justifica uma vez que se trata de uma pessoa física que se dedica regularmente à comercialização de produtos, fato comprovado pelos anúncios e diálogos nas redes sociais.

    (captura do perfil do Instagram da primeira ré)

    Além disso, fica evidente que a primeira ré também oferece seus produtos em outras plataformas de vendas, conforme ilustrado pela página web anexa a esta petição.

    (imagem perfil na shopee)

    Com base nos fatos apresentados, é nítida a aplicação do artigo do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) ao caso, que estabelece que fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Nesse sentido, a vendedora é responsável por efetivar a entrega dos produtos vendidos à autora, ao mesmo tempo que é obrigada a fornecer informações claras e precisas sobre tais produtos, conforme previsto nos artigos 18 e 20 do CDC. Ademais, a primeira ré deve ser responsabilizada pelos danos causados à autora em decorrência da falta de entrega dos produtos e da falha na prestação do serviço.

    Logo, a primeira ré está sujeita às obrigações definidas no CDC e deve ser responsabilizada de forma objetiva pelos prejuízos sofridos pela autora, conforme regulamentado pelo artigo 14 desse mesmo código.

    O Tribunal de Justiça desse Estado tem reiteradamente reconhecido a existência de uma relação consumerista quando um indivíduo, como no presente caso, atua como fornecedor ao comercializar produtos de forma habitual:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA FÍSICA PARA INTERMEDIAR A OBTENÇÃO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMIDO. APLICAÇÃO DO CDC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍIO DO CONSUMIDOR. REFORMA DA DECISÃO. Há relação de consumo na contratação pelo consumidor, como destinatário final, para obtenção de nacionalidade estrangeira, de serviços de intermediação ofertado por pessoa física. O artigo 101, I do CDC dispõe, em benefício do consumidor, que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de serviços pode ser proposta no domicílio do autor. Competência do Juízo da 33ª Vara Cível da Comarca da Capital para julgar o feito. Reforma da decisão. Conhecimento e provimento do recurso.

    (TJ-RJ - AI: XXXXX20218190000, Relator: Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 26/05/2021, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2021)

    Portanto, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor a primeira ré, de forma que ela seja responsabilizada de forma objetiva pela falha na prestação de seus serviços.

    C) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA ADMINISTRADORA DE FORMAS DE PAGAMENTO (PICPAY):

    O segundo réu tem o dever de garantir a confiabilidade e segurança nas transações realizadas por seus clientes, impedindo qualquer ação de fraudadores. No entanto, observa-se que essas obrigações não foram cumpridas devidamente, dado que o seu sistema de segurança revelou vulnerabilidades.

    As instituições financeiras têm o dever de arcar objetivamente com os danos decorrentes de fraudes, conforme previsto na súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece:

    As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

    O segundo réu, por sua vez, prestou seus serviços de maneira defeituosa, uma vez que ocorreu uma falha na segurança de sua plataforma de pagamento digital. Isso resultou na falta de garantia do reembolso ao qual a autora tinha direito devido à não entrega do produto, sendo essa conduta enquadrada no § 1º do artigo 14 do CDC.

    Ao oferecer uma plataforma online para pagamentos, estabelecendo uma relação de consumo entre compradores e vendedores e lucrando com essas transações, o PicPay assume a responsabilidade por danos quando a operação não oferece a segurança esperada.

    Vemos que os Tribunais têm entendimento no sentido de que o réu PicPay tem responsabilidade pela reparação de danos quando o vendedor utiliza de sua plataforma para viabilizar a transação e o produto não é entregue, vejamos:

    RECURSO INOMINADO – Responsabilidade Civil – Ação cominatória cumulada com indenização por danos morais – Compra de notebook pela internet com pagamento realizado através da plataforma virtual administrada pela ré PicPay – Produto não entregue – Autor vítima de estelionatários – Sentença de parcial procedência para condenar a empresa ao reembolso do valor da mercadoria (R$ 635,88) – Irresignação de ambas as partes – Recurso do autor objetivando a condenação da requerida em danos morais a ser fixado por este Colégio Recursal [...] Recurso da ré sustentando ilegitimidade de parte, pois não atua como intermediária de compras, nem aproxima pessoas ou entrega produtos, acrescentando a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros – Inadmissibilidade - A requerida integra a cadeia de consumo, em razão de parceria mantida com bancos e plataformas de vendas, viabilizando a realização de transações, além de exaltar seu portfólio como atrativo para potenciais clientes – Intermediação de negócios em geral que faz parte de seu objeto social (fl. 113, art. 3º), inclusive auferindo percentual sobre as vendas realizadas - Inteligência dos artigos , VI e 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor - Empresa administradora de formas de pagamento eletrônico que tem o dever de garantir a confiabilidade e tranquilidade nas transações realizadas pelos clientes, inibindo a atuação de estelionatários – Sistema se segurança que se mostrou vulnerável - Responsabilidade objetiva da PicPay - Dever inconteste de reparar o dano material, consistente no reembolso do valor pago pelo notebook - Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos – Inteligência do art. 46, da Lei nº 9.099/95 – Imposição aos recorrentes do pagamento das verbas sucumbenciais em 50% para cada litigante, e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em R$ 800,00 para o procurador do autor, e R$ 800,00 para o causídico da empresa ré, vedada a compensação (artigo 55, in fine, da lei nº 9.099/95, c.c. art. 85, § 14, do CPC), e observada a gratuidade concedida ao requerente à fl. 329 – Recursos improvidos.

    (TJ-SP - RI: XXXXX20198260704 SP XXXXX-71.2019.8.26.0704, Relator: Cláudia Barrichello, Data de Julgamento: 24/08/2020, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/08/2020)

    Logo, dentro do modelo de negócio do segundo réu, quando fraudadores usam a sua plataforma como meio para ludibriar o consumidor, ele tem o dever de indenizar os prejuízos gerados aos seus usuários, com base na teoria do risco do empreendimento.

    O requerido integra a cadeia de consumo, em razão de parceria mantida com bancos e plataformas de vendas, viabilizando a realização de transações, além de exaltar seu portfólio como atrativo para potenciais clientes – Intermediação de negócios em geral que faz parte de seu objeto social inclusive auferindo percentual sobre as vendas realizadas.

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, bem como outros diversos tribunais, já entende que a plataforma de pagamento integra a cadeia de fornecedores e deve ser responsabilizada solidariamente a reparação dos danos, vejamos:

    Apelação Cível. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Autora que alega ter adquirido um sofá cama, por meio do site do réu, que foi entregue com defeito. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora por ausência de nexo causal. Recurso da autora pugnando pelo reconhecimento da solidariedade entre o site intermediador do contrato de compra e venda e o vendedor do produto e, ainda, que seja considerada a responsabilidade objetiva do réu. 1. Réu que não nega o defeito do produto entregue à autora, apenas afirma ser responsabilidade exclusiva do vendedor. 2. O réu (Mercado Livre), através de vendas virtuais, aufere rendimentos a partir de cada venda por ele intermediada, o que o integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor (vendedor), nos termos do parágrafo único do art. , § único da Lei nº 8.078/90. 3. Responsabilidade objetiva do réu, restando incontroverso nos autos o fato de o produto ter sido entregue defeituoso. 4. Dano material configurado. Devolução do valor pago que se impõe, facultando-se ao réu a retirada do produto defeituoso, no prazo de 30 dias. 5. Dano moral evidenciado. Teoria do Desvio Produtivo adotada por esta Câmara. Autora que comprova ter tentado resolver a questão administrativamente. 6. Quantum requerido pela autora (não inferior a dez mil) que se mostra excessivo, merecendo ser fixado no patamar de R$ 2.000,00(dois mil reais), mais adequado ao caso em tela. 7. Inversão dos ônus sucumbenciais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

    (TJ-RJ - APL: XXXXX20178190208, Relator: Des (a). JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 08/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2020)

    O tribunal compreende que ao obter lucro com as transações intermediadas, o segundo réu se torna parte da cadeia de fornecedores:

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA. MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante, destinatária dos produtos ofertados pela apelante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. , do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. , do mesmo diploma legal. 2. Pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 3. A recorrente atua como um verdadeiro shopping center virtual, intermediando as vendas entre consumidores que acessam o sitio na internet e os anunciantes dos produtos. 4. Trata-se de plataforma de vendas virtual que aufere rendimentos a partir de cada venda por ela intermediada, o que a integra à cadeia de consumo e determina a sua responsabilidade solidária por eventuais falhas do fornecedor, nos termos do parágrafo único do art. , da Lei nº 8.078/90. 5. De acordo com as alegações da recorrente, ela somente faria a intermediação da venda, receberia por isso e nada mais. Qualquer intercorrência no negócio jurídico lançaria o consumidor a sua própria sorte a perquirir a solução perante o vendedor, sem que a plataforma digital com a qual o comprador, de fato, manteve contato, tivesse qualquer responsabilidade sobre o fato. Nada mais absurdo, pois quem aufere o bônus também deve também arcar com o ônus. 6. Ao intermediar e lucrar com a venda do produto anunciado pelo vendedor, a plataforma digital se ladeia ao fornecedor, devendo, sim, se responsabilizar solidariamente por eventual defeito no produto ou no serviço. Precedentes. 7. O Juízo de origem determinou que, na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação solidária de consertar o produto, um novo deve ser entregue à demandante, "convertendo-se a obrigação de fazer em perdas e danos", na forma do art. 248, do Código Civil. 8. O conserto do produto pode, sim, ser providenciado pela apelante, ainda que executado por terceiro às suas custas. 9. Na hipótese de impossibilidade de consertar-se o equipamento, outro novo deve ser entregue à autora, custeado pelos réus solidariamente. 10. Recurso não provido.

    (TJ-RJ - APL: XXXXX20188190207, Relator: Des (a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 19/08/2020, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/08/2020)

    Ocorreu, portanto, o descumprimento dos direitos básicos do consumidor, dado que o segundo réu não reparou o dano sofrido pela autora, conforme preceitua o artigo , VI do CDC. Além disso, não cumpriu o artigo 14, caput, que estabelece a responsabilidade de reparar danos causados.

    Desse modo, deve o segundo réu ser responsabilizado de forma objetiva, isto é, independente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados à autora em razão da sua falha na prestação de serviços, já demonstrada.

    D) DEVER DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DO PRODUTO A AUTORA (DANO MATERIAL)

    No caso em questão, a vendedora, ao promover a divulgação dos produtos por meio do Instagram, utilizou um canal de comunicação suficientemente claro para oferecer os produtos, o que a vincula à responsabilidade de cumprir integralmente com as informações divulgadas na publicidade.

    No entanto, a primeira ré não cumpriu com as suas obrigações de efetuar a entrega dos produtos, desrespeitando, assim, o compromisso firmado, e deixou de reembolsar o valor pago pela autora.

    Além disso, a plataforma de pagamentos online PicPay, ao intermediar a transação financeira, assume uma responsabilidade solidária conforme previsto no artigo , parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC).

    O artigo 30 do CDC estabelece que a informação ou publicidade veiculada por qualquer meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor a cumprir com as informações prestadas na publicidade.

    Já o artigo 35 do CDC estabelece que, se o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação assumida, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou rescindir o contrato com direito à restituição da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

    Diante dessa situação, a autora tem direito de exigir o ressarcimento pelo valor pago, a saber: R$ 310,00 (trezentos e dez reais), bem como a reparação dos danos materiais e morais sofridos, e que a empresa PicPay seja responsabilizada solidariamente pela obrigação de garantir a segurança da transação financeira.

    Com base nas provisões legais citadas e nos eventos satisfeitos, a autora possui fundamentos sólidos para exigir seus direitos, incluindo tanto o reembolso do valor investido como a compensação pelos benefícios emocionais e financeiros suportados.

    E) DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO E DO NÃO RESSARCIMENTO

    No caso em questão, a autora teve que despender tempo e esforço para tentar solucionar o problema decorrente da não entrega dos produtos adquiridos e do não cumprimento do acordo de ressarcimento. Isso a obrigou a buscar assistência jurídica e recorrer ao âmbito judicial para recuperar o montante do pagamento e buscar indenização pelos danos morais experimentados.

    As imagens anexadas ilustram que a autora dedicou várias horas em diversos dias para enviar uma série de mensagens na tentativa de solucionar os problemas causados pela parte ré. Isso exigiu um tempo que poderia ter sido empregado em atividades familiares, estudos ou trabalho, gerando angústia e estresse em sua vida, ultrapassando amplamente o razoável.

    De forma evidente, as conversas documentadas demonstram que uma autora se sentiu profundamente enganada e desapontada, uma vez que depositou confiança na primeira ré para que esta cumprisse suas obrigações de realizar a entrega dos perfumes ou, pelo menos, reembolsar o valor pago.

    (imagens das mensagens)

    Além disso, a omissão por parte do segundo réu agravou ainda mais a angústia da autora, que se viu sem alternativas para resolver a situação.

    É incontestável o sofrimento e a humilhação que toda esta situação ocasionou à requerente, que se viu desamparada pela parte ré, tratada de forma desidiosa, sem o menor apreço e empatia.

    A responsabilidade civil por desvio produtivo ou perda do tempo útil ocorre quando o consumidor é obrigado a despender tempo e esforço para solucionar problemas decorrentes do descumprimento contratual ou do fornecimento de produtos ou serviços defeituosos, gerando prejuízo material indenizável.

    Assim, a autora experimentou um prejuízo material devido à perda de seu tempo útil, configurando a responsabilidade civil por desvio produtivo.

    Diante dessa situação, a autora tem direito a reparação por danos morais sofridos, devendo ser fixado um valor justo e adequado para compensar a perda do seu tempo útil e demais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual.

    Ademais, ocorreu, também, omissão abusiva no atendimento aos reclamos do consumidor, nos termos do artigo , inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que é caracterizada quando o fornecedor, mesmo sendo cientificado da existência de problema com o produto ou serviço, não adota as medidas necessárias para resolvê-lo. Isso expõe ao consumidor a insegurança, a incerteza e o desconforto, resultando em abalo moral.

    A autora foi exposta a situação de insegurança, incerteza e desconforto, dado que não recebeu os produtos adquiridos nem obteve o reembolso. Esta situação se enquadra na descrição de omissão abusiva no atendimento aos questionamentos do consumidor, gerando um dano moral indenizável.

    O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro é pacífico em reconhecer o dano moral no caso de produto não entregue, vejamos:

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE À CONSUMIDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1) A insurgência da apelante cinge-se à sua condenação ao pagamento de compensação por dano moral e ao valor arbitrado a este título. 2) Em que pesem as diversas tentativas da apelada de solucionar a questão administrativamente, a lavadora de roupas por ela adquirida não foi entregue, tampouco obteve o estorno do valor pago, o que obrigou-a a buscar a tutela do poder judiciário. Tal fato extrapola a órbita do mero aborrecimento, causando dano moral hábil a ensejar o dever de indenizar. 3) A quantia de R$ 4.000,00 revela-se mais adequada à hipótese, levando-se em consideração as peculiaridades do caso em exame em maior harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento.

    (TJ-RJ - APL: XXXXX20178190204, Relator: Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, Data de Julgamento: 09/07/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL)

    Diante dessa situação, a autora tem direito a reparação por danos morais sofridos, devendo ser fixado um valor justo e adequado para compensar a situação a que foi submetida.

    No presente caso, levando-se em conta a atividade desenvolvida pelos ofensores, cujos lucros levam à presunção de sua maior capacidade econômica, observando-se ainda, a desídia de sua conduta, é de rigor que a verba indenizatória seja de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a REQUERENTE, ou em valor justo e condizente à ser arbitrado por este magistrado, que represente não só uma medida para tentar reparar o dano causado a parte requerente, mas também um valor que leve em consideração uma medida da parte requerida ser coibida a praticar ato lesivo contra terceiros.

    5. DOS PEDIDOS

    Diante o exposto, requer a este Juízo:

    a) A citação da parte ré para comparecerem à Audiência Conciliatória e, querendo, oferecerem sua contestação, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;

    b) A concessão do benefício da Inversão do ônus da prova, na forma do art. , VIII, CDC, ante a flagrante hipossuficiência da Autora em relação à parte Re;

    c) A total procedência da presente ação, para:

    I. Condenar a parte ao pagamento dos danos materiais perfazendo o valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais) referente aos perfumes pagos e não entregues.

    II. Condenar a parte ré a compensar os danos morais sofridos pela Autora, no valor de R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais);

    d) a condenação da parte ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do CPC;

    Protesta pela produção de provas em direito admitidas relacionadas ao rito escolhido, em especial: a documental e o depoimento pessoal sob pena de confesso.

    Dá-se à causa o valor de R$ 10.310,00 (dez mil trezentos e dez reais).

    Nestes termos, pede e espera deferimento.

    local, dia de mês de ano.

    Advogado (a) OAB/UF


    • Sobre o autorAdvocacia Peticionante
    • Publicações4
    • Seguidores1
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoModelo
    • Visualizações1513
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/peticao-inicial-consumidor/1981996213

    Informações relacionadas

    Professor Rafael Siqueira, Advogado
    Modeloshá 8 anos

    Modelo de ação indenizatória de produto não entregue

    Kely Gomes, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    [modelo] Ação de indenização por danos morais c/c perdas e danos (produto comprado e não entregue)

    Débora Maroto, Advogado
    Modeloshá 8 meses

    Produto não entregue, valor pago não restituído

    Bruno Rodrigues de Oliveira, Advogado
    Modeloshá 7 anos

    [Modelo] Petição Inicial CDC

    Eucles Nascimento, Advogado
    Modeloshá 3 anos

    Ação restituição de quantia c/c indenização por danos morais

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)