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18 de Junho de 2024
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    Petição inicial. dano moral por difamação e/ou injúria

    Publicado por Alisson B Marangoni
    há 4 anos
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO – RONDÔNIA

    AUTOR, [qualificação completa], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração em anexo), com fundamento no artigo 319 do CPC combinado com o artigo 14 da Lei 9.099/1995, propor a presente:

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Em face de RÉU, [qualificação completa] elas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

    1 DOS FATOS

    O autor tem curso de vigilante e escolta armada, e trabalhou vários anos na empresa XXXX, quando conheceu e laborou com o Requerido.

    O Autor foi admitido nessa empresa em 01 de abril de 2017, para trabalhar no cargo de VIGILANTE, saindo em 18 de abril de 2019, ao ser dispensado sem justa causa.

    Destaca que recebeu vários certificados, inclusive de funcionário destaque do mês, saindo inclusive com carta de recomendação, não tendo nada que desabonasse sua conduta.

    Desde então, o autor tem buscado a sua reinserção nesse mercado de trabalho.

    No dia 20 de abril de 2020, o autor foi a uma entrevista na empresa YYYY e já solicitaram documentos, os quais foram providenciados, inclusive, fez os exames admissionais, levar a CTPS e pegar uniforme.

    Onde reencontrou o Requerido, que também estava participando da seleção.

    Porém, na terça feira seguinte, o Sr. HEHEHE, chefe operacional do RH, ligou pelo período da manha (cedo) e mandou aguardar.

    No mesmo dia, o Requerido ligou e falou que o Sr. HEHEHE ligou na XXXX e foram dadas informações negativas de má conduta de alguém, provavelmente seria o autor, por ser um dos únicos da XXXX que estavam no processo seletivo.

    O autor ficou nesse estado de incerteza, quando na sexta feira ligou e perguntou se havia novidades da data para pegar o uniforme, e o Sr. HEHEHE falou que era para continuar aguardando, que logo ligaria.

    Não havendo contato, no dia 04 de maio deste ano foi à Empresa e lhe foi confirmado pelo Sr. HEHEHE que foi dispensado por causa de uma referência de má conduta dada pela KKKK.

    Ao receber essa notícia o autor foi levado a crer que seu antigo empregador estava realizando a divulgação de uma conduta desabonadora falsa, desabonando a honra e a conduta do Requerente.

    Desta forma entrou com ação contra as Empresas para esclarecer a verdade, conforme o processo trabalhista n. 000000, movido em face das empresas XXXX E YYYY

    Na instrução processual o Sr. HEHEHE afirmou que tinha recebido uma a informação de uma má conduta do autor, pelo Requerido, onde afirmou que o autor era desidioso em suas funções, tendo má conduta.

    Nesse processo, o Requerido, de próprio punho, afirmou que:

    DOC

    Como se observa, as declarações do réu prejudicaram o autor na seleção de emprego da empresa YYYY, desclassificando-o.

    E a Empresa através de sua testemunha confirmou que o Requerido deu informações de má conduta do Requerente.

    Além do mais, outros colegas e vigilantes do Requerido na Empresa também passaram a tecer comentários maliciosos e tendenciosos contra o Requerente.

    Excelência, o Requerido utiliza, pois, de meios ardilosos para desabonar a honra e imagem do Requerente perante a Empresa, tendo em vista a intenção de se colocar no mercado de trabalho.

    Desta forma, por ter uma reputação ilibada, o Requerente procura o Poder Judiciário para dirimir tal atitude lesiva à sua honra e imagem praticada irresponsavelmente pelo Requerido.

    2 DO DIREITO

    Assiste direito a parte autora, tanto na preliminar como na análise do mérito, devendo ser indenizado pela parte ré nos termos requeridos nesta inicial, conforme a seguir se demonstrará.

    3. DA CONDUTA ANTIJURÍDICA

    O réu afirmou ao chefe operacional da empresa YYY, Sr. HEHEHEHE, que o autor tinha uma conduta desidiosa na empresa em que haviam trabalhado juntos, que o autor não parava nos postos de serviço e que era desrespeitoso com superiores e colegas de trabalho.

    Nesse sentido, o réu, de próprio punho, afirmou no processo trabalhista sob n. 0000 que:

    DOCUMENTO

    Como se observa, as declarações do réu prejudicaram o autor na seleção de emprego da empresa YYYY, desclassificando-o.

    É possível inferir que o réu pode ter se valido dessa inverdade como forma de se destacar nessa seleção já que foi contratado e o autor, não.

    Assim, o réu incorreu, inclusive, no fato típico de difamação (artigo 139 do CP) ou injúria (artigo 140 do CP) ao imputar fato ofensivo à reputação do autor, motivo pelo qual faz jus à indenização.

    3.1 DOS SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS PELO REQUERIDO

    Primeiramente, cumpre ressaltar que o Código Penal, ao tipificar os crimes contra a honra, definiu como fato típico as condutas de caluniar (art. 138 do CP), de difamar (artigo 139 do CP) ou de injuriar (artigo 140 do CP),

    MAGALHÃES NORONHA diferencia as espécies criminosas:

    Caluniar é falsamente imputar a alguém fato definido como crime; difamar é imputar a alguém fato não criminoso, porém ofensivo a sua reputação; injuriar, ao inverso do que sucede na calúnia e na difamação, não é imputar fato determinado, mas sim atribuir qualidades negativas ou defeitos. (apud CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial (arts. 121 ao 361) [livro eletrônico] - 9. ed. rev., ampt e atual.- Salvador: JusPODIVM.. 2017. P. 178.)

    Nessa linha intelectiva, o Requerido supostamente praticou ilícito penal de difamação (artigo 139 do CP) ou injúria (artigo 140 do CP), motivo pelo qual foi denunciado perante a autoridade policial, mediante o Boletim de n. 88420/2020. Vejamos os citados dispositivos:

    Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Analisando os supracitados dispositivos é possível inferir que o ordenamento jurídico veda a divulgação de fatos ofensivos à reputação de alguém, ainda que tais fatos sejam verdadeiros. Isso porque há uma violação a honra objetiva da vítima. E, em relação a injuria, estaca-se a existência de uma ofensa à honra subjetiva da vítima que é impactada pelo conhecimento da mensagem ofensiva (que por vezes pode ser aperfeiçoada com palavras de baixo calão) (MACHADO, Costa (Org); AZEVEDO, David Teixeira de (Coord); et al. Código Penal interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. – 7. Ed. – Barueri, SP: Manole, 2017).

    Rogério Sanches Cunha (nessa mesma obra), ainda, esclarece que:

    A honra divide-se em: a) objetiva, relacionada com a reputação e a boa fama que o indivíduo desfruta no meio social em que vive. Nos crimes de calúnia e difamação, atribuindo-se "fato", há ofensa à honra objetiva; b) subjetiva, quando relacionada com a dignidade e o decoro pessoal da vítima, isto é, o juíz que cada indivíduo tem de si (estima própria). No crime de injúria há ofensa à honra subjetiva, atribuindo-se ao ofendido "qualidade" negativa. (2017, p. 178)

    No caso em tela, o Requerido divulga várias condutas desonrosas, prejudicando de forma clara o mesmo como profissional alegando que “comportamento com indisciplina, desrespeito, não aceitava regras”, espalhando, portanto, informações inverídicas, como se verdade fossem.

    Desta forma, depara-se com a total falta de respeito e atitudes arbitrárias por parte do Requerido que, com inverdades aforadas em informações de trabalho e perante outros colegas de profissão, tenta denegrir a imagem do Requerente, praticando genuíno ilícito penal.

    4. DOS DANOS MORAIS

    O réu, ao praticar todos esses atos, causou inúmeros transtornos à parte autora, que exorbitam a normalidade, sobretudo porque se viu desclassificado em uma seleção de emprego por causa dessa inverdade, sobretudo nesse momento de crise sanitária global.

    No tocante ao dano moral parcela da doutrina o classifica como uma lesão aos direitos de personalidade, sobretudo porque afetam a esfera íntima da pessoa, no seu estado psicológico [1]. Nesse sentido, verifica-se uma violação de direito protegido pela Constituição de 1988, que, nos incisos V e X do artigo , dispõem que:

    Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] V - e assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.

    Para tanto, o legislador infraconstitucional previu, no artigo 186 do Código Civil, a possibilidade de mitigação pelos danos sofridos, ainda que exclusivamente morais, por intermédio da reparação pecuniária ante a constatação de ofensa a direito ou cometimento de ilícito civil. Vejamos o supracitado dispositivo:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Desta forma, ainda que o indivíduo pratique um ato que cause dano exclusivamente moral a outrem, cometerá tal descrito no mencionado dispositivo e obrigatoriamente deverá reparar o prejuízo, conforme determinação do art. 927 do Código Civil:

    Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Noutro giro, a legislação civil ao tratar dos crimes supostamente praticados pelo Requerido, disciplina que aquele que denigre a imagem, gerando dano a honra objetiva (calúnia, difamação ou injúria) de seu semelhante, deverá, obrigatoriamente, o reparar por tais prejuízos causados, conforme dispõe o artigo 953 do Código Civil, a saber:

    Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

    No caso em apreço, o Requerido imputou diversas ofensas ao Requerente, que pelo fato deste exercer função de vigilante, impacta significativamente a sua honra, já que essa função requer muita responsabilidade.

    Evidente que o Requerido sabia que tais informações de má conduta, fariam com que este perdesse a vaga, o que de fato ocorreu. Essa agressão contra a honra e a imagem profissional do requerente possui densidade suficiente para causar dano moral ao Requerente.

    É, pois, inequívoca a afirmação da presença de todos os requisitos caracterizadores da indenização, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa do agente; c) dano experimentado pela vítima; d) nexo de causalidade.

    Nessa senda, este Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme que o ato ilícito de difamar ou injuriar alguém dá azo a indenização por danos morais. No presente caso, a difamação ensejou a perda de uma chance de emprego na empresa YYYY.

    Assim, em toda situação fática que envolva a desmoralização da imagem e honra de um sujeito, restará a este o direito de ser indenizado por tal ato.

    Em vista de todo exposto, por força dos dispositivos mencionados, deverá o Requerido, face a gravidade e prejudicialidade do ilícito, ser condenado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte autora, acrescido de juros e correção, a título de indenização por danos morais, posto que agiu com extrema má-fé injuriando e difamando o Requerente consoante determinação do artigo 186 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie.

    5. DOS MEIOS DE PROVA

    O autor comprova os fatos alegados com os documentos anexos a essa petição. Não obstante, desde já, protesta pela produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente pela prova documental.

    Para tanto, acosta os documentos produzidos no bojo do processo trabalhista n. 0000, movido em face das empresas XXX e YYY. Nesse processo, restou demonstrada difamação perpetrada pelo réu.

    Muito embora o réu não tenha exercido o contraditório naquele processo, por não ser parte, este foi responsável pela produção de uma declaração. Ainda, na audiência de instrução, as testemunhas informaram perante juízo trabalhista que o réu informou perante funcionários da empresa YYY que o autor tinha uma conduta desidiosa na XXXX, motivo pelo qual foi excluído da seleção da YYY.

    Ressalta-se que essa ação foi movida para aferir se havia a prática de divulgação de informação de conduta desabonadora pela XXX, como antigo empregador, ao futuro empregador, como represaria ao fato de o autor ter ajuizado ação trabalhista em face daquele.

    De qualquer forma, é cabível o acolhimento da prova emprestada mediante o oferecimento ao contraditório nos presentes autos. Assim, requer o acolhimento de tais provas com base no artigo 372 do CPC.

    6. DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer que a condenação do réu ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na qual, sem dúvida, a relevância de todos os fatos e consequências serão amparados pela mais nobre justiça;

    A Citação do Requerido, para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;

    A parte autora protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal da representante da demandada sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.

    Dar-se a esta causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

    Termos em que, Pede deferimento.

    Porto Velho, 24 de junho de 2020.

    ADVOGADO

    OAB/UF n.

    1. DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso didático de direito Civil. – 6.ed. rev. e atual. – São Paulo: atlas, 2017, p. 410

    • Sobre o autorEntusiasta do Direito Constitucional, Humanos, Trabalhista
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    Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
    Modeloshá 6 anos

    Inicial – Indenização por Danos Morais – Calúnia.

    Vinicius Barbosa, Advogado
    Modeloshá 7 anos

    [Modelo] Ação de indenização por danos morais decorrentes de publicação em rede social

    2 Comentários

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    Liana Nunes
    3 anos atrás

    Parabéns pela inicial Dr. 👏👏👏👏 continuar lendo

    Bruna Caroline PRO
    6 meses atrás

    Não consigo ver o modelo continuar lendo