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20 de Abril de 2024

Petição Inicial - HIV - Restabelecimento de aposentadoria por invalidez - Tutela de urgência

Minuta de petição inicial de restabelecimento de aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência.

Publicado por Willams Melo
há 4 anos
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AO JUÍZO [ENDEREÇAMENTO]

QUALIFICAÇÃO, vem à presença de V. Exa., por seu advogado que esta subscreve (doc. em anexo), com fundamento no art. 303 do Código de Processo Civil, bem como Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1.991, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA

em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, autarquia federal, criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990, com sede na Capital Federal e representação judicial na Cidade de Recife no endereço: Av. Mario Melo, 343, térreo, Santo Amaro, Recife-PE, CEP: 50.040- 010.

– PRELIMINARES

a) DA JUSTIÇA GRATUITA

O Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurado pelo art. 98 do Código de Processo Civil em vigor, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de hipossuficiência econômica.

b) DA RENÚNCIA AOS VALORES EXCEDENTES AOS LIMITES DESTE JUIZADO

O autor, RENUNCIA os valores que eventualmente venham a exceder a 60 salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, de acordo com o disposto no art. da lei 10.259/01, para fins de competência. RENUNCIA, ainda às parcelas dos valores em execução que excederem a 60 salários mínimos, requerendo o pagamento do limite estabelecido no § 1º do art. 17 da Lei n. 10.259/01.

II – DOS FATOS

O autor teve sua incapacidade laboral, uma vez portador do vírus HIV, identificada em [data], por meio de uma perícia realizada pelo INSS. A partir de então, passou a receber o benefício de auxílio doença (NB). Em [data], o benefício supra foi alterado para aposentadoria por invalidez (NB).

Convocado pelo Instituto nacional do Seguro Social – INSS para revisão do benefício por incapacidade, realizou o agendamento da perícia conforme orientado e compareceu a agência do INSS para a realização no dia [data].

Posteriormente, foi comunicado da cassação da aposentadoria por invalidez desde o dia da perícia realizada. O motivo apresentado para tal decisão foi o de “não constatação de invalidez”. A interrupção seria iniciada com uma redução a partir de [data] até sua cessação definitiva em [data].

Entretanto, conforme documentos acostados, já foi constado em juízo a invalidez total e permanente do jurisdicionado, e, consequentemente, sua incapacidade para voltar ao mercado de trabalho.

Além disso, a essa altura o autor já se encontrava com XX anos de idade, afastado do mercado de trabalho há XX anos. Tendo sua situação agravada pelo fato de ser portador do HIV, bem com doenças consequentes dessa enfermidade como [enfermidades], o autor foi abandonado pelo previdência sem ser submetido, nem mesmo, por um processo de reabilitação.

Dessa forma, configurada sua incapacidade total e permanente, bem como sua impossibilidade de, através de reabilitação profissional, exercer outras funções, vem, perante este juízo, pleitear o reestabelecimento de seu benefício.

III – DO DIREITO

a) Da aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por invalidez está previsa nos arts. 42 a 47 da lei 8.213/91, e é um benefício decorrente da incapacidade do segurado para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação para o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência.

Nesta mesma linha, o artigo 42, do diploma legal supramencinado, disciplina que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição ”.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) que haja qualidade de segurado; b) a ocorrência de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a presença da incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e o benefício continuará a ser pago enquanto essa situação permanecer.

Em relacação ao caso em tela, a Lei nº 7.670, de 1988, estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) a aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes (art. 1º, e), o que foi também mantido pela Lei n. 8.213, de 1991, cf. art. 151.

b) Da jurisprudência relacionada ao cancelamento da aposentadoria por invalidez do portador do HIV

A Turma Nacional, em relação dos portadores do HIV, estabeleceu entendimento que mesmo que seja apresentado pelo segurado um quadro assintomáticos, nesse caso específico, a incapacidade ultrapassa a mera limitação física e reflete na esfera social do trabalhador, criando barreira para o mesmo no mercado de trabalho.

Ou seja, nas situações em que a doença por si só gera um estigma social, para a caracterização da incapacidade/deficiência, é necessário que ocorra a avaliação dos aspectos pessoais, econômicos, sociais e culturais do segurador. Como impresso na súmula abaixo.

TNU – SÚMULA 78 – Comprovado que o requerente de benefício é portador do vírus HIV, cabe ao julgador verificar as condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, de forma a analisar a incapacidade em sentido amplo, em face da elevada estigmatização social da doença.

Além disso, a jurisprudência segue a trilha da avaliação de forma global, de modo que a incapacidade, embora negada no laudo pericial, pode restar demonstrada com a soma das condições pessoais do segurado.

A incapacidade laboral deve ser avaliada do ponto de vista médico e social, observando-se o princípio da dignidade humana e considerando-se o estigma social que acompanha o portador do vírus HIV, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho.

A jurisprudência dos Tribunais do país segue esse entendimento.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - DESCONTO DAS PARCELAS VENCIDAS DE PERÍODO EM QUE HAJA CONCOMITÂNCIA DE PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SALARIAL E BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - TERMO FINAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. [...] II- A incapacidade laboral deve ser avaliada do ponto de vista médico e social, observando-se o princípio da dignidade humana e considerando-se o estigma social que acompanha o portador do vírus HIV, dificultando sua reinserção no mercado de trabalho. III- Em que pese o perito tenha concluído pela incapacidade temporária para o trabalho, justifica-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, em decorrência da síndrome da imunodeficiência adquirida, reconhecendo-se a inviabilidade de seu retorno ao trabalho e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, restando inconteste pela autarquia o preenchimento dos requisitos concernentes ao cumprimento da carência e manutenção de sua qualidade de segurada. IV- O juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo decidir de maneira diversa. Inteligência do art. 479 do CPC. V- O fato de a autora contar com vínculo de emprego, posteriormente ao requerimento para concessão da benesse, não desabona sua pretensão, ante a constatação pelo perito de sua efetiva incapacidade e tendo em vista a necessidade de sobrevivência da pessoa, que muitas vezes se vê premida a manter seu registro de emprego, sem condições para tanto.[...] (TRF3 - Ap XXXXX20184039999 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2289431 – Décima Turma – Des. Sergio Nascimento – e-DJF3 26/04/2008)

A Oitava Turma do TRF 3 entende que, nos casos de portadores do vírus HIV, o exercício da atividade laborativa torna-se especialmente difícil. Isso ocorre porque, somado ao risco de agravamento da doença e ao preconceito, a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, a saber: constatação de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 3. No caso dos autos, a perícia judicial constatou incapacidade total e permanente, devido a infecção com o vírus HIV, desde 21/11/2012. Ademais, conforme entendimento firmado por este Tribunal, "nos casos de portadores do vírus HIV, ainda que a doença esteja assintomática, o exercício da atividade laborativa torna-se difícil, dado que aliado ao risco de agravamento da doença, ao preconceito (especialmente em cidades menores), a pessoa infectada apresenta transtornos depressivos e ansiosos que dificultam sua interação com outras pessoas. Aliado a esses fatores deve ser considerado ainda que os coquetéis disponíveis na rede pública de saúde para os portadores do vírus podem causar fadiga, náusea e outros efeitos colaterais que tornam o exercício da atividade laborativa, senão impossível, extremamente penosa para o trabalhador". [...] (TRF3 - Ap XXXXX20174039999 - Ap - APELAÇÃO CÍVEL – 2236588 – Oitava Turma, Des. Luiz Stefanini – e-DJF3 23/04/2018)

A Sexta Turma do TRF 4, entende que, submeter o portador do vírus HIV a uma atividade laboral, como no caso em comento, resulta em submetê-lo a uma violência injustificável, ante à extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. E, nessas situações, deve ocorrer o restabelecimento do benefício com marco inicial do benefício na data do cancelamento.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. MARCO INICIAL. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. Ainda que a perícia médica judicial tenha atestado a capacidade laborativa do segurado portador do vírus HIV, submetê-lo à permanência na atividade seria cometer, com ele, violência injustificável, ante à extrema dificuldade em virtude do preconceito sofrido. Precedentes desta Corte. Concede-se o benefício de auxílio-doença quando há provas nos autos de que a parte segurada está incapacitada para o exercício do trabalho que exerce, sendo suscetível de reabilitação profissional para outras atividades que lhe assegure o sustento. Hipótese em que o marco inicial do benefício deve recair na data do cancelamento do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido pela parte autora. [...] (TRF4ª Região, QOAC XXXXX-7, 3ª Seção, Relator para acórdão Des. Federal Celso Kipper, de XXXXX-10-2007). (TRF4 - AC XXXXX72990027324 - AC - APELAÇÃO CIVEL – Sexta turma, Des. Francisco Andreotti Spizzirri, D.E. 19/02/2010).

A Décima Turma do TRF 3, esclarece o fato de a doença assolar o corpo físico do indivíduo, bem como a questão de que as pessoas portadoras do HIV apresentarem enormes dificuldades de prosseguir com sua vida familiar, profissional e social, enfrentando situações de constrangimento, estigmatização e preconceito, razões pelas quais se justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º DO CPC - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL – CONFIGURAÇÃO. I- Em que pese o perito haver concluído que a autora não está incapacitada para o trabalho, há que se considerar o conjunto de elementos constantes dos autos, sobretudo a doença que assola o corpo físico da demandante, e o fato de que as pessoas portadoras de síndrome da imunodeficiência adquirida apresentam enormes dificuldades de prosseguir com sua vida familiar, profissional e social, enfrentando situações de constrangimento, estigmatização e preconceito, razões pelas quais se justifica a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. II- Agravo do réu, interposto nos termos do art. 557, § 1º do CPC, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC XXXXX-94.2013.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 11/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/11/2014)

A Primeria Turma do TRF 1, ressalta que, no caso específico do portador do vírus HIV, em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia, pois esse estigma pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DO SEGURADO ANTES DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUISITOS PRESENTES. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. [...] 4. A Lei 7.670, de 1988, estendeu aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes (art. 1º, e), o que foi também mantido pela Lei n. 8.213, de 191, cf. art. 151. 5. No caso específico do portador do vírus HIV, a jurisprudência deste Tribunal vem adotando o entendimento de que, para assegurar o benefício, o juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a verificar ou não sua incapacidade para o trabalho, também em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia, pois esse estigma pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade, da qual o trabalho é expressão visível. 6. Comprovada a qualidade de segurado, bem como sua incapacidade total e permanente, por intermédio de relatórios médicos, já que ocorreu o falecimento da parte autora antes da perícia médica, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. [...] (TRF1 – Apelação Cível XXXXX20094019199 – Primeira Turma. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira – eDJF1 14/11/2017)

A Segunda Câmara Regional de Minas Gerais esclare que há, efetivamente, incapacidade para as atividades que exigem uma menor escolaridade como as de doméstica e auxiliar de indústria. Porque, em função da doença, o portador apresenta musculatura hipotrófica, baixo peso, além de transtorno psiquiátrico, caracterizado como transtorno depressivo.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. HIV. TRABALHADOR (A) URBANO (A). QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES QUE AUTORA HABITUALMENTE EXERCIA. REABILITAÇÃO. DIFICULDADE. CONSECTÁRIOS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO [...] 4. Realizada a prova pericial, concluiu o expert que a parte autora é portadora do vírus HIV e de sua expressão clínica, isto é, a AIDS, tendo, durante a fase sintomática da doença, desenvolvido infecções oportunísticas, tumor associado, encontrando-se, no momento do exame, controlada e com o quadro clínico estabilizado, porém com transtorno psiquiátrico diagnosticada como "transtorno depressivo recorrente". Concluiu o profissional que há, efetivamente, incapacidade para as atividades que a autora habitualmente exercia (doméstica e auxiliar de indústria), porque ela apresenta, em função da sua doença, musculatura hipotrófica, baixo peso, além de transtorno psiquiátrico, caracterizado como transtorno depressivo, quadro este inalterado desde a cessação do benefício. [...] 6. Além disso, no caso específico do portador do vírus HIV, a jurisprudência desta Corte vem adotando o entendimento de que, para assegurar o benefício, o juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a verificar ou não sua incapacidade para o trabalho, também em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia, pois esse estigma pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade, da qual o trabalho é expressão visível (AC XXXXX-71.2016.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 09/03/2017). 7. A autora apresenta, atualmente, idade já relativamente avançada (65 anos), ausência de formação superior (f. 238), além das limitações decorrentes do curso natural da doença e do quadro depressivo recorrente, o que permite concluir pela dificuldade extrema de sua reinserção no mercado de trabalho. Dessa forma, faz jus ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença, a partir da data de sua cessação indevida (30/10/2008) e à conversão deste em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo pericial. (...) 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1 – Apelação Cível XXXXX20134019199 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha – eDJF1 14/08/2017).

Diante desse arcabouço jurisprudencial, não há como não se convencer da ilegalidade do ato aqui atacado. Tese que continua a ser defendida no ítem abaixo.

c) Da ilegalidade do ato – Afronta ao princípio da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana

O princípio da proporcionalidade tem o objetivo de conter o arbítrio e moderar o exercício do poder, em favor da proteção dos direitos do cidadão. Assim, ele tem sido utilizado como poderoso instrumento para que se verifique a adequação das leis e dos atos administrativos com as parâmetro da razão e da justiça.

O referido princípio, amparado na cláusula do devido processo legal (art. 5º, LIV), é um elemento balizador da constitucionalidade das normas restritivas de direitos fundamentais, estabelecendo padrões de controle, de medição possível pelo Poder Judiciário diante de cada caso concreto.

Luis Roberto Barroso ensina que o princípio da propocionalidade pode ser dividido em três outros subprincípios. O primeiro seria o da adequação, que exige que as medidas adotadas pelo Poder Público se mostrem aptas a atingir os objetivos pretendidos.

O segundo,da necessidade ou exigibilidade, que impõe a verificação da inexistência de meio menos gravoso para atingimento dos fins visados; e o terceiro, da proporcionalidade em sentido estrito, que é a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido, para constatar se é justificável a interferência na esfera dos direitos dos cidadãos”

Ora, a convocação do segurado em gozo de aposentadoria por invalidez permanente que apresenta uma doença incurável, como o HIV é um ato claramente despropocional. É patente a desadequação, bem como a desnecessidade, diante da irreversibilidade da doença. Fato notório.

Além disso, o ato em questão fere direta e gravemente o princípio da dignidade da pessoa humama. A convocação para uma nova avaliação destes segurados traduz medida humilhante. Diante da clara notícia da incurabilidade da enfermidade, a solicitação de um novo comparecimento a uma perícia priva o indivíduo do sagrado direito à saúde (especialmente, mas não exclusivamente, a saúde mental), essencial para uma vida digna.

Com efeito, no caso dos autos, o reclamante foi chamado para uma reavaliação e, mesmo apresentado problemas respiratórios e oftomológicos que limitam sua capacidade laborar e até mesmo com dificuldades na fala, afastados do trabalho há mais de XX anos, a perícia concluiu simplesmente que o autor está considerado apto para retomar suas atividades laborais, sem que lhes fosse oferecida qualquer reabilitação.

Um ato como este está claramente maculado da ilegalidade. Agrediu severamente os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Princípios tão caros ao direito pátrio.

d) Do novo diploma legal e da retroatividade de lei mais benéfica

É importante colacionar, ainda, a mudança legistiva ocorrida em 2019 que isentou os portados do HIV de eventual convocação para perícia médica após a concessão da aposentadoria por invalidez.

A lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019, alterou a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. A referida lei modificou a redação do art. 43 da Lei nº 8.213/1991.

O dispositivo supra, em seu § 4º, determina que o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente.

Com a altereção, no parágrafo seguinte do artigo aqui em comentos, estabelceu que (§ 5º) A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Assim, com a nova lei, as pessoas com HIV não passarão por reavaliação pericial do benefício. Dessa forma, foi estabelecida a presunção legal vitalícia de incapacidade.

Como narrado acima, a perícia do autor foi realizada no dia [data] e alteração legislativa teve sua publicação no dia [data]. Entretanto, é de extrema relvância tazer a mudança legislativa para esta discursão para que fique em evidência que a ilegalidade do ato atacado mostrou-se tão evidente ao ponto de resultar em uma alteração legislativa.

Ademais, subsidiariamente, é salutar ressaltar o entendimento jurisprudencial e doutrinário pátrio no sentido de é possível aplicar aplicar a lei previdenciária mais benéfica de forma retroativa, em consonância com o direito adquirido do segurado e a sua segurança jurídica, que estava aposentado por invalidez há mais de XX anos e teve seu benefício cessado.

Segundo a talentosa doutrinadora Maria Helena Diniz, a norma retroage para aqueles efeitos de atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.

Nesse sentido, diante da dicotomoia entre o ato jurídico já praticado e por outro lado a dignidade da pessoa humana, utilzando-se a técnica da ponderação de valores, deve prevalecer este último por se tratar do bem maior tutelado pelo ordenamento jurídico, por estar diretamente relacionado com a vida do autor.

Utilizando-se desse raciocínio, o STF relativizou a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica em detrimento da diginidade da pessoa humana (Min. Luiz Fux. RE XXXXX/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.4.2011; RE XXXXX/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 7.4.2011).

Portanto, resta esclareido que a norma previdenciária supramencionada deve retroagir, pautando-se, para tanto, na dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, por ser definitivamente incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, amparado na legislação previdenciária, bem como jurisprudência aplicada à espécie, é inquestionável que é devido o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez no caso em comento.

IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito mostra-se evidente nos autos. O autor é portador do vírus HIV, situação irreversível pela medicina atual. Além disso, como demonstrado nos documentos acostados, o reclamente apresenta doenças consequentes da sua condição como problemas oftamológicos e respiratórios . SEM ESQUECER QUE, COMO DEFENDIDO ACIMA, O ATO DE REVISÃO DA APOSENTADORIA FOI ILEGAL.

Em relação ao perigo de ano ou risco ao resultado útil do processo, desde de [data], o reclamente encontra-se sem nenhuma fonte de renda para prover o seu sustento. Soma-se, ainda, a atual situação de pandêmia instalada. Pertecente ao grupo de risco, a concessão da tutela aqui suplicada será de extrema importância para que o autor consiga promover sua proteção do COVID – 19.

A Primeira Turma do TRF 1, já estabeleceu a possibilidade de concessão de tutela de urgência em casos semelhantes. Vejamos.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO DO SEGURADO ANTES DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. REQUISITOS PRESENTES. PORTADOR DE HIV. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. [...]5. No caso específico do portador do vírus HIV, a jurisprudência deste Tribunal vem adotando o entendimento de que, para assegurar o benefício, o juízo deve considerar as condições pessoais e sociais da parte, de modo a verificar ou não sua incapacidade para o trabalho, também em razão do estigma social que acompanha o portador dessa patologia, pois esse estigma pode afastar a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, sobretudo se o segurado residir e trabalhar em cidade pequena, em que a privacidade e o anonimato são praticamente impossíveis, com alta carga de rejeição, aniquilando toda e qualquer oportunidade de exercer um trabalho que assegure a subsistência com dignidade, da qual o trabalho é expressão visível. [...]9. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, com fixação de multa, declinada no voto, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado.[...] (TRF1 – Apelação Cível XXXXX20094019199 – Primeira Turma. Des. Jamil Rosa de Jesus Oliveira – eDJF1 14/11/2017)

VI – DOS PEDIDOS

  1. A citação da ré, na pessoa do seu representante legal, no endereço retro- mencionado, para responder a todos os atos processuais;
  2. A antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, no sentido de determinar que a Autarquia ré reestabeleça a aposentadoria por invalidez do autor;
  3. Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de declarar o ato aqui atacado e, conesequentemente, tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação da tutela;
  4. Condenação da Autarquia ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora, incidente até a data do efetivo pagamentos;
  5. Seja deferido o benefício da Justiça Gratuita ao impetrante, conforme hipossuficiência comprovada;
  6. Provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Valor da causa: R$ 15.000,000 (quinze mil reais)

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade, data

ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX

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