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24 de Maio de 2024

petição inicial - indenização estado - Agressoes polícia militar

Publicado por Lorhany Almeida
há 2 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ UNIDADE JUDICIÁRIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxx- MG

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, RG MG , inscrito no CPF sob nº , domiciliado na xxxxxx, por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, ao qual indica o endereço constante do mandato, onde recebe notificações e intimações, com fundamento nos termos dos artigos , inciso III, artigo 5, incisos I, inciso III, V; X e XXXIV e art. 37, “§ da Constituição da Republica de 1988 e artigos 186, 187; 927 parágrafo Único ; art. 954, parágrafo único, e ainda art. 43 e ss., todos do Código Civil/2002, combinado com art. 287 art. 319 do CPC/2015, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, expor, ponderar e propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS

em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, com CNPJ nº 18.XXXXX/0001-60, sem endereço eletrônico, sediado na Rodovia Papa João Paulo II, 3777, Serra Verde – Cidade Administrativa, Belo Horizonte, representado pela Advocacia Geral do Estado, sediada na Avenida Afonso Pena, nº 4000, Serra, Belo Horizonte, CEP XXXXX-08, pelos fatos e fundamentos legais a seguir expostos.

I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

In casu, o AUTOR não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de hipossuficiência em anexo. Ademais, há previsão no artigo 5º, LXXIV da CFRB/88 e art. 98 e 99, CPC/2015, que estabelece normas para a concessão da assistência judiciária aos legalmente necessitados, autorizando a concessão do benefício da gratuidade judiciária frente à mera alegação de necessidade, que goza de presunção – juris tantum – de veracidade, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ele firmado.

Desse modo, o AUTOR faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

Pelo exposto, com base na garantia jurídica que a lei oferece, postula o AUTOR, a concessão do benefício da justiça gratuita, em todos os seus termos, a fim que sejam isentos de quaisquer ônus decorrentes do presente feito.

II - DOS FATOS

A vítima, ora AUTOR, infelizmente, experimentou a tormenta, a angustia, vivenciou a desonra, a exposição vexatória em público, sofreu com requintes de crueldade e maldade as agressões de tortura físicas, moral e na alma. Foi vitima de vários crimes perpetrados por policiais militares contra sua honra e dignidade.

Diante disto, o AUTOR, ofereceu representação, junto a própria Polícia Militar, através de sua subcorregedoria, por meio da ficha de atendimento protocolo nº xxxxxxxx conforme anexo.

No mesmo sentido, representou ainda junto ao Ministério Público de Minas Gerais, por meio da ficha de atendimento nº MPMG xxxxxxxxxxxx, também anexa, culminando com a apuração de vários ilícitos perpetrados por agentes públicos.

A dinâmica criminosa perpetradas pelos gentes públicos foram da seguinte forma:

O AUTOR, em 21 de setembro 2017, entre 19h e 19:30h, se dirigia ao templo da Igreja "Deus é amor" (Rua xxxxxs) para o culto de quinta-feira às 19:30h, que era frequentado por sua mãe xxxxxxxxx, e na ocasião estava acompanhado de sua irmã , de 08 anos, e uma vizinha , de apenas 10 anos. No entanto, sem qualquer motivação, e apenas por ser "conhecido" (conforme próprio REDS), fora abordado por uma viatura de policiais militares, que o mandaram colocar as mãos na cabeça, para busca pessoal.

Imediatamente, e acatando a ordem policial, abaixou-se apenas para colocar os pertences que estavam em suas mãos no chão (celular e uma nota de R$ 50.00), se levantando e cumprindo a ordem. Entretanto, não satisfeitos, os policiais gritaram "resistência", e antes mesmo da busca pessoal, iniciaram a sequencia de atos violentos e agressões físicas e verbais, até total imobilização e algemas do Autor, após ser brutalmente agredido e espancado.

Segundo narra o Autor nas representações feitas junto ao MPMG e a própria PM, o mesmo veio a ser agredido, sendo ao final algemado, antes da busca pessoal, jogado ao chão, sendo agredido com socos em suas partes intimas, imobilizado por braços e pernas, e já ao chão e imobilizado, os Policiais continuaram com as graves agressões, inclusive, "pisões" em sua face, pescoço e nuca, e outras agressões, tudo conforme comprovado no Laudo produzido pelo médico legista da Polícia Civil, e anexo.

Ainda, segundo as testemunhas, inobstante os gritos de desespero da mãe do Autor, e outros que passavam pelo local, os Policiais não diminuíram as agressões. Tamanha a brutalidade do acontecido, que os Policiais envolvidos chamaram reforços de outras duas viaturas.

PASME V. Exa., em uma ação rotineira, em que uma viatura realizava ronda normal, ao abordar um cidadão, inicia sérias e violentas agressões e ainda chama o reforço de mais DUAS VIATURAS para apoio, totalizando 15 POLICIAIS envolvidos na ocorrência, conforme REDS nº xxxxxxxxxxxx, também anexo, tudo isso para imobilizar 01 (UMA) pessoa, e conduzi-la sob o pretexto de "desacato" ou "desobediência".

Ora, Exa., não há justificativa plausível que consiga explicar os diversos abusos praticados nesta ação.

Um simples cidadão, ao acompanhar sua família à igreja, para buscar forças e conforto para uma vida melhor, pautada em valores cristãos, vem a ser abordado, e brutalmente espancado, com requintes de "tortura", conforme narra o próprio relatório da perícia.

A própria conduta dos policiais envolvidos, ao chamar reforços, em verdade foi para tentar esconder a vitima, ora autor, e a verdadeira POÇA de SANGUE que se formou ao seu redor.

Destaca-se ainda, que uma das testemunhas, xxxxxxxxxx, ao tentar gravar todo o ato de violência com seu celular, fora impedida e ameaçada, de forma que, se não apagasse as imagens gravadas, foi ameaçada de prisão.

Outro fato curioso, é que no Boletim de Ocorrência lavrado, não existe nenhuma outra motivação para a posterior condução da vitima, ora AUTOR, se não a pretensa, e inexistente, resistência, além de supostas acusações de ameaça e desobediência, o que também não ocorreu.

Finalmente, cabe-nos transcrever algumas das informações contidas no laudo pericial - exame de corpo de delito, nos seguintes termos:

Exame:

- Fratura da coroa dos incisivos centrais superiores, com perda de substancia.

- Lesão corto-contusa suturada na região mentual,

- Escoriações abrasivas em placa nas regiões malar e zigomática direitas e mentual,

- Escoriações lineares e/ou em placa nas regiões auricular direita, zigomática esquerda, cervical posterior esquerda, esternal, supraescapular direita, anterior dos ombro direito e esquerdo, posterior esquerda da parede torácica, dorsolombar esquerda, radial do punho direito, anterior dos joelhos direito e esquerdo, e lateral do 5º artelho do é direito.

Quesitos:

Da ofensa resultou debilidade permanente de membro, sentido ou função; incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável, perda ou inutilizarão de membro, sentido ou função, ou deformidade permanente?

Sim para deformidade permanente.

Ou seja, Exa., além de ter sofrido exposição vexatória, humilhante, agressões verbais e físicas, ainda sofreu dano estético permanente, com a fratura da coroa dos incisivos centrais superiores (quebra dos dois dentes da frente).

III. - DA LEGITIMIDADE PASSIVA

A carta Magna, em seu instituto constitucional de direitos e garantias fundamentais, provisionou nos termos do art. , incisos V; X; XXXIV; LV e XXXV consoante com art. 186 do Código Civil Brasileiro 2002.

A dignidade humana, a vida e sua preservação são valores fundantes de todo Estado e de toda comunidade internacional.

Tanto é assim que os documentos internacionais de direitos humanos reconhecem em primeiro lugar a dignidade inerente a toda pessoa, e elegem o direito à vida como um dos primeiros direitos protegidos.

Nesse sentido está a Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1976, que logo no seu artigo 6º dispõe:

Artigo 6º, I: O direito à vida é inerente à pessoa humana. Este direito deverá ser protegido pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.

Na mesma toada, a dignidade da pessoa humana foi alçada a um dos cinco fundamentos da República Federativa do Brasil ( CF, art. , III) a qual visa “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outras formas de discriminação” (CF, art. 3º, IV). CFRB/88

Assim, é que, quando o próprio Estado, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumprir as leis, principal violador dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar medo nos cidadãos e uma descrença generalizada nas funções estatais. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte dos Governantes, o que ora aqui se pretende

E para instrumentalizar tal repúdio, nosso arcabouço legislativo desenhou o instituto da responsabilidade objetiva do Estado, como se verá a seguir.

In casu, o AUTOR, ora peticionário, foi brutalmente, agredido, torturado, algemado, preso, exposto a condição vexatória, humilhado por policiais militares do Estado de Minas Gerais, os quais agiam no exercício de suas funções, investidos portanto do braço armado do Estado.

Este fato acarretou evidentemente gravíssimos danos materiais e morais ao postulante conforme se extrai do relatório técnico da perícia da Polícia Civil e as declarações em anexo que formam parte integrante desta petição.

Portanto, deve incidir neste caso o dispositivo no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, segundo o qual:

Art. 37 (...)

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (grifou-se)

Assim, por imperativo de ordem constitucional, o Estado deve responder pelos atos praticados por seus agentes, no exercício de função pública, que causarem quaisquer prejuízos a terceiros. Essa responsabilidade, segundo entendimento doutrinário e jurisdicional pacífico, é objetiva, de forma que o ente público não se exime do dever de indenizar caso o agente causador não tenha agido com dolo ou culpa.

No caso em tela, de qualquer forma, é inquestionável que os Policiais Militares, transvestidos de agente públicos agiram dolosamente, eis que produziram e assumiram o risco do resultado, por livre e espontânea vontade, abriram um tribunal de exceção. Vejamos:

Frise-se, mais um vez, ser irrelevante no âmbito civil a perquirição do elemento subjetivo do agente.

Assim, bastam a existência de um ato praticado por um preposto do Estado, o dano causado ao particular e o nexo de causalidade entre um e outro para que surja o dever de indenizar por parte do Estado, conforme expressa disposição constitucional.

E o nexo causal é extraído à exaustão tanto do relato acima quanto dos inúmeros documentos que acompanham este pleito.

Nesse passo, destaca-se ainda o artigo 186 do Código Civil Brasileiro:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim, é que, quando o próprio Estado, contrariando seus fundamentos e sua própria razão de ser, age no sentido descumprir as leis, principal violador dos direitos humanos, deparamo-nos talvez com a maior das injustiças, a qual tem o poder de instalar medo nos cidadãos e uma descrença generalizada nas funções estatais. Daí a importância do pronto repúdio a este tipo de ato, da contenção e da pronta reparação por parte dos Governantes, o que ora aqui se pretende.

IV. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURIDICA -

IV. I.- DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL

Conforme inteligência e teor do dispositivo constitucional que assegura a todo cidadão o direito de petição aos órgãos públicos e pedidos de indenizações por dano moral e material estão estampados no art. , da Constituição Federal de 1988, bem corno os princípios do contraditório e a ampla defesa, consoante com Código Civil Brasileiro conforme transcritos;

A Constituição Federal, expressamente, estabelece que:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

O Código Civil Brasileiro expressamente, estabelece nos artigos abaixo que:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes."

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara‑lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. ..”

O ser humano é imbuído por um conjunto de valores que compõem o seu patrimônio, e que podem vir a ser objeto de lesões, em decorrência de atos ilícitos (artigo 186, CC). Há, sem dúvida, a existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, caso fique constatado o dano.

Desta feita, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, seu bem-estar íntimo, seu brio, amor próprio, enfim, sua individualidade. Dessa forma, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma pecúnia, alvitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma tentativa de satisfação compensatória da sua dor íntima.

Confrontando o caso em tela com o exposto no item acima, evidencia-se que o patrimônio moral do AUTOR foi realmente ofendido e merece reparação. Não é fácil para ninguém ser humilhado e espancado publicamente, mormente sabendo que se trata de uma injustiça. Embora a indenização não consiga desfazer o ato ilícito, não resta dúvida de que possui um caráter paliativo e consolador, visto que amenizará, ao menos um pouco, o constrangimento sentido pelo AUTOR.

Nesse sentido, Christino Almeida do Valle explica a importância da indenização do dano moral "in pecúnia”:

"O dinheiro, ficou dito, produz conforto, euforia, passeios, enfim tudo o que possa alegrar a alma. O que é um lenitivo que, se não elide o sofrimento, pode melhorá-lo muito, produzindo, muitas vezes, o esquecimento da provação."(Valle, Christino A ," Dano Moral ". Editora Aide, 1ª ed., pág. 128.)

Dessa forma, faz-se necessário o arbitramento, de um valor suficiente para satisfazer a vítima, pois o agente causador do dano não somente prejudica a vítima, mas toda uma ordem social. Pontes de Miranda, citado por Valdir Florindo afirma com exatidão que: " o homem que causa dano a outrem não prejudica somente a este, mas à ordem social,... "(Florindo, Valdir." Dano Moral e o Direito do Trabalho "Editora LTr São Paulo, 1996, pág. 56).(G.N)

Conceituando o dano estético, recorre-se à lição de Maria Helena Diniz, para quem"O dano estético é toda alteração morfológica do indivíduo, que, além do aleijão, abrange as deformidades ou deformações, marcas e defeitos, ainda que mínimos, e que impliquem sob qualquer aspecto um afeiamento da vítima, consistindo numa simples lesão desgostante ou num permanente motivo de exposição ao ridículo ou de complexo de inferioridade, exercendo ou não influência sobre sua capacidade laborativa. P. ex.: mutilações (ausência de membros - orelhas, nariz, braços ou pernas etc.); cicatrizes, mesmo acobertáveis pela barba ou cabeleira ou pela maquilagem; perda de cabelos, das sobrancelhas, dos cílios, dos dentes, da voz, dos olhos (RJTJSP, 39:75); feridas nauseabundas ou repulsivas etc., em conseqüência do evento lesivo."

Deste modo, conforme demonstrado no próprio laudo pericial realizado pela Polícia Civil, o Autor sofreu dano estético permanente, constante na fratura da coroa dos incisivos centrais superiores, uma vez que teve dois dos dentes" da frente ", quebrados durante o espancamento sofrido pelos agentes da Polícia Militar.

Quanto a cumulação das indenizações, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou as discussões ao publicar, em 01.09.09, a Súmula 387, prevendo que"É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral."

IV. II- DO ABUSO DE AUTORIDADE

Violação a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal (STF)

“ Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Conforme se verifica nos atos reclamados, NÃO houve justificativa expressa para o uso das algemas durante os atos perpetrados pelos ditos policiais militares.

A Lei – nº 4.898/65, editada em pleno regime de exceção -, no artigo 4º, enquadra como abuso de autoridade cercear a liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder – alínea a - e submeter pessoa sob guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado por lei - alínea b.,

Assim, à luz dos princípios constitucionais erigidos como colunas mestras da democracia e do desenvolvimento de uma nação livre, com total garantia da liberdade de ir e vir e liberdade civis, não pode, jamais, ser refém de pessoas ou grupo de pessoas, não obstante, no estado democrático de direito de nosso país em que vivemos ninguém pode ter a presunção de estar acima da Lei, não podemos ficar reféns de grupo ou parte dele.

Ficou cristalino que os agentes abusaram da autoridade, agrediram fisicamente, e algemaram o AUTOR sem justa causa, uma vez que este não ofereceu resistência. Injusta e grave a ação perpetrada pelos agentes naquela ocasião.

V - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS:

Diante de todo o exposto, com o respaldo jurisprudencial, doutrinário, direitos e garantias fundamentais, pactos internacionais de direitos humanos, requer o AUTOR que, se digne Vossa Excelência:

a) A Concessão da Justiça Gratuita;

b) A citação do RÉU por seu representante legal, para que apresente resposta à presente ação no prazo legal , nos termos do art. 246, inciso I e V do CPC/2015, sob pena de confissão e revelia;

c) Ao final, o julgamento procedente da lide com a respectiva concessão de indenização a vitima, ora AUTOR, no importe não inferior a 40 salário mínimos - R$ 39.920.00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais) a título de dano moral, e reparação do dano estético causado (deformidade permanente - fratura da coroa dos incisivos centrais superiores).

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente mediante prova documental, testemunhal, depoimento pessoal, e outras porventura necessárias a serem produzidas oportunamente.

Dá-se à causa o valor de R$ R$ 39.920.00 (trinta e nove mil novecentos e vinte reais).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Local e data


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OAB

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