Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2024

PMMG - Exames de saúde

histórico de cirúrgia no joelho

Publicado por Janquiel dos Santos
ano passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO __ JUÍZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE UBÊRLANDIA/MG.

EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA, CONCURSO PÚBLICO DRH/CRS Nº 06/2018 PMMG, EXAME DE SAÚDE, REPROVAÇÃO POR CIRURGIA NO JOELHO ESQUERDO, ELIMINAÇÃO ILEGAL, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, AUTOR NÃO POSSUI LIMITAÇÕES, LAUDOS PARALELOS, PERÍCIA TÉCNICA, PEDIDO LIMINAR.

QUALIFICAÇÃO , vem respeitosamente à presença deste Juízo, por seu procurador infra firmado (mandato em anexo), com escritório profissional na Rua General Osório, nº 1.155, sala 405, em Passo Fundo/RS, CEP 99010 140, e-mail js@jsadvocacia.net, estabelecimento profissional onde recebe notificações e intimações, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA em face do

ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público CNPJ 18.XXXXX/0001-60 a ser representado pela Procuradoria do Estado de Minas gerais com endereço na Rod Joao Paulo II, nº 4001, Belo Horizonte - MG, CEP XXXXX-901, e;

1. PRELIMINARMENTE – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O autor é pessoa simples e com poucos recursos, sendo que qualquer despesa com custas processuais poderá acarretar um prejuízo em sua subsistência e de sua família.

Atualmente encontra-se desempregado, era funcionário público através de contrato sem assinar carteira, sendo que foi desligado em 01/02/2020, conforme GFIP o documento da caixa atestando a data de desligamento.

Possui somente uma casa em seu nome, qual está financiada pelo programa do Governo Federal MINHA CASA MINHA VIDA. Possui ainda um veículo em seu nome, qual já foi inclusive vendido.

O autor acosta ainda o seu extrato bancário dos últimos 3 (três) meses, demonstrando a sua movimentação bancária para fazer valer jus do benefício da gratuidade. Justifica o autor que o maior depósito existente no extrato, em torno de 6 mil reais, foi depositado pela Caixa Econômica Federal que é referente a uma parte do financiamento habitacional.

A fim de comprovar sua situação de hipossuficiência financeira, acosta a esta exordial a declaração de hipossuficiência, GFIP, cópia da sua CTPS demonstrando não possuir nenhum vínculo empregatício ativo no momento, o contrato de compra e venda do seu carro, extrato bancários dos últimos três meses o e financiamento da sua casa.

Dessa forma, evidente a situação de hipossuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, requer seja concedido os benefícios da Gratuidade da Justiça [1]

2. DOS FATOS

O autor participou do Concurso Público- Edital DRH/CRS Nº 06/2018, convocado pelo Diretor de Recursos Humanos e a Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da Polícia Militar de Minas Gerais destinado a selecionar candidatos para o CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO QUADRO DE PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (QPPM).

Após ser aprovado na primeira fase que foi a prova escrita, foram realizadas as demais etapas previstas no item 6.10 e seguintes do edital, entre elas: avaliação psicológica, avaliação física militar, exames de saúde e exame toxicológico.

O item 6.36 do edital dispunha acerca dos exames de saúde, o qual ocorreu em duas etapas: exames preliminares e exames complementares. O edital previu que fosse realizado a avaliação conforme os termos da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013 e suas alterações e outras posteriores, caso ocorram. Essa resolução contém a relação das doenças e alterações incapacitantes para ingresso na PMMG.

O autor possui histórico de cirurgia prévia no joelho esquerdo. Ao realizar o exame clínico/antropométrico foi considerando inapto por possuir fator incapacitante para o exercício da atividade policial bem como enquadramento na Resolução nº 4.278 de 10/10/13 Anexo: E, GRUPO XII, ITEM 20, veja abaixo o relatório de inaptidão:

PRINT

Diante do resultado, o autor restou reprovado na avaliação de saúde do concurso. Inconformado com a reprovação, apresentou recurso administrativo qual restou indeferido.

Ocorre que o autor discorda da sua reprovação nesta etapa do concurso, uma vez que, conforme será adiante demonstrado, a eliminação ocorreu por um ato de ilegalidade da administração pública, sendo que o Poder Judiciário tem competência para dirimir tal questão.

3. DOS FUNDAMENTOS

A fundamentação que o autor elabora através desta petição, é que a eliminação incorreu de um ato de ilegalidade, e que o exame clínico não atendeu os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Cumpre destacar que o edital, sendo a lei que rege o concurso, previu expressamente no item 6.36.1 que os exames seriam realizados conforme os termos da Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013, e com base na resolução iriam tomar as decisões acerca da aptidão dos candidatos. O autor por possuir histórico de procedimento cirúrgico no joelho esquerdo, foi reprovado no exame de saúdo com base no Anexo E, GRUPO XII, ITEM 20, da resolução, o qual elencava; “GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO, item 20. Cirurgia ou artroscopia de grande articulação. ”

A fundamentação foi que, as alterações dos ossos e de órgãos de locomoção se manifestam clinicamente por dor/ou limitação da realização dos movimentos e de sustentação das partes do corpo acometidas, e que por ter histórico de cirurgia no LCA do joelho esquerdo o autor não estaria apto para função.

Contudo, o relatório de inaptidão elaborado pela junta médica foi concluído unicamente com fundamentação na Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013, sem ao menos submeter o autor a laudos complementares ou exame clínico mais detalhado para demonstrar se o autor possui dor/ou limitação para realização dos movimentos e de sustentação das partes do corpo.

Não foi realizado nenhum outro exame para comprovar que o autor possui limitação funcional, sequer foram analisados os exames apresentados, visto que estes comprovavam a plena capacidade física do autor. Veja que um laudo onde apenas detecta que passou por cirurgia não significa que ele esteja impedido de realizar normalmente as atividades que envolvam sobrecarga ao joelho esquerdo.

Para diagnosticar se o indivíduo possui ou não limitações, é necessário realizar alguns exames específicos, e ao autor não foi dada a oportunidade de complementar seus exames médicos.

O relatório de inaptidão não levou em consideração os exames apresentados, visto que estes comprovavam a plena capacidade física do autor, ademais, não realizando nenhum exame para comprovar que o autor possui limitação funcional, seria necessário a realização de um exame complementar para que fosse verificado sem quaisquer dúvidas de que a cirurgia realizada há anos atrás não traz nenhum prejuízo ao desempenho das atividades do autor.

3.1 do laudo paralelo

A reprovação realmente deixou o autor muito surpreso.

Afim de demonstrar o equívoco de sua inaptidão, autor realizou exames e consultas médicas, onde seu médico particular, o Dr. XXX, elaborou um relatório médico atestando que, o autor é Pós-Operatório tardio de reconstrução do LCA em joelho esquerdo, porém o diagnóstico não impede de realizar suas atividades diárias.

Veja o laudo abaixo:

PRINT

Ainda, afim de comprovar de uma vez por todas a irrelevância do motivo de sua reprovação, realizou exames com o Dr. XXX, onde ficou constatado na ressonância magnética do joelho esquerdo, uma única adversidade nomeada de contropatia patelar inicial, a qual sequer está elencada na Resolução Conjunta nº 4.278, de 10/10/2013, como fator eliminatório do concurso, vejamos o laudo;

PRINT

Muito embora o laudo paralelo atestou que o autor tenha realizado cirurgia prévia, o profissional deixa claro que que o autor não apresenta qualquer limitação funcional por conta do procedimento cirúrgico realizado, podendo exercer qualquer atividade profissional e desportiva sem qualquer restrição, inclusive as relacionadas à atuação como Policial Militar.

Excelência, o que o autor pretende demonstrar com esta demanda, é que seu histórico cirúrgico não impossibilita a investidura ao cargo, uma vez que a cirurgia não atrapalha na sua atividade profissional.

3.2 da aptidão para o ingresso na carreira militar

A eliminação do autor nesta etapa do certame incorreu de um ato ilegal, visto ele ser totalmente apto para o exercício do cargo.

Para demonstrar que possui tal aptidão, importante mencionar o artigo 39, § 3º da constituição Federal [2] qual garantiu os direitos sociais aos cidadãos e reafirmou que a lei pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público, se a natureza do cargo o exigir. Por outro lado, para o ingresso na carreira militar do Estado de Minas Gerais, o art. 5º, da Lei nº 5.301/69 [3], estabelece as exigências que o candidato deva possuir, entre elas a aptidão física, aprovação na avaliação psicológica e possuir a sanidade física e mental.

Evidenciado pelo laudo paralelo, bem como eventual perícia técnica a ser realizada durante a instrução processual, restará demonstrado que o autor atende ao requisito de boa saúde física.

A própria corporação já reconheceu que o autor possui tais requisitos, uma vez que ao realizar o teste de capacidade física (TCF), ocorreu a sua aprovação sem qualquer restrição, obtendo um excelente resultado, o que corrobora com a narrativa de que não possui nenhuma limitação física. Veja:

PRINT

3.3 da fundamentação legal e jurisprudência

O ato de eliminar o autor nesta etapa do certame ofendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Mesmo com a apresentação de laudos paralelos, a sua reprovação não foi revertida.

A violação do princípio da razoabilidade ocorreu, pois, mesmo a administração possuindo certa liberdade de escolha em seu momento de ato discricionário, não poderia ter tomado uma decisão irracional e não razoável em eliminar o autor nesta etapa do certame.

Já o princípio da proporcionalidade foi violado pela utilização de ato desvantajoso, desarrazoado e desproporcional. Para Cunha Junior a proporcionalidade “é um importante princípio constitucional que limita a atuação e a discricionariedade dos poderes públicos e, em especial, veda que a Administração Pública aja com excesso ou valendo-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais” [4].

Logo, a eliminação do autor nesta etapa do certame somente pelo motivo de ter realizado uma cirurgia no joelho, é irrelevante, e ofende significativamente ambos os princípios.

O autor por sua vez, leva uma vida absolutamente normal, o seu joelho não sofreu nenhuma alteração, consoante laudo médico abaixo e em anexo, está dentro dos limites estabelecidos pelo edital:

PRINT

Ao complementar a avaliação dos exames já apresentados em conformidade com o edital do concurso, o autor juntou os laudos médicos para elucidar o diagnóstico, no qual o médico especialista em ortopedia e traumatologia dispõe que o autor não apresenta nenhuma limitação no joelho esquerdo.

Conclui então que o autor está habilitado e apto para o desempenho de qualquer função laborativa daquela descrita no edital, sendo ilegal a sua reprovação, vejamos o disposto no item 20, do GRUPO XII, do edital, o qual foi usado como determinante para eliminação do autor;

PRINT

O laudo de inaptidão foi extremamente genérico e não foram realizados exames complementares. Assim, o histórico de cirurgia prévia não possui o condão de eliminá-lo do certame.

Frisa-se, que os exames de saúde devem tão somente propiciar a exclusão de casos extremos, que impeçam de fato o pleno exercício do cargo pelo candidato, em relação ao tema existe entendimento jurisprudencial favorável, vejamos:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA -JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM SENTENÇA ÚNICA - RECURSO ÚNICO - INFORMATIVO Nº 266, DO C. STJ - CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - EXAME MÉDICO - INAPTIDÃO - CIRURGIA EM RAZÃO DE LESÃO LIGAMENTAR DO JOELHO (LCA) - RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 3.692/2002 - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA - REFORMA DA SENTENÇA - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-1/003, Relator (a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2018, publicação da sumula em 13/03/2018).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS - ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO - INAPTIDÃO ATESTADA POR LAUDO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFASTADA - APTIDÃO ATESTADA POR PROVA PERICIAL - PREVALÊNCIA DO LAUDO JUDICIAL. I - A presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo que elimina candidato com base em laudo oficial só é refutada por perícia judicial. II - Por mais respeitável que possa ser a conclusão da avaliação médica realizada pela banca examinadora do certame, uma vez realizada prova pericial comprovando a aptidão do candidato (não contraindicação), impõe-se reconhecer que a presunção relativa de veracidade do ato administrativo restou satisfatoriamente desconstituída, ensejando a anulação do ato de exclusão. (TJMG - Apelação Cível XXXXX-4/002, Relator (a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da sumula em 29/08/2017).

EMENTA: ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DESCLASSIFICAÇÃO NO EXAME DE SAÚDE- CICATRIZ DECORRENTE DE CIRURGIA NO JOELHO- FATOR DE CONTRAINDICAÇÃO PARA ADMISSÃO NA CORPORAÇÃO- APTIDÃO FÍSICA RECONHECIDA POR PERÍCIA JUDICIAL- ELIMINAÇÃO ILEGAL - DESEMPENHO REGULAR DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO - HONORÁRIOS- MANUTENÇÃO- SENTEÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA- PREJUDICADO O RECURSO DESPROVIDO. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária XXXXX-8/002, Relator (a): Des.(a) Sandra Fonseca , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2018, publicação da sumula em 22/06/2018)

O simples fato de o autor possuir histórico de cirurgia do joelho não é fato impeditivo ao seu ingresso na Polícia Militar, se não implica incapacidade para o exercício das funções almejadas, o que deve ser demonstrado de forma objetiva, e não presumida.

Veja que no laudo paralelo produzido pelo médico particular, foi atestado que o autor está apto para desempenhar funções da vida cotidiana, inclusive a função de Policial Militar.

Nesse sentido, o ato administrativo que eliminou o autor sem que lhe fosse oportunizado apresentar exames complementares, afigura-se desarrazoado, desproporcional e em desacordo com o estabelecido em Edital, por isso, ilegal.

Não seria razoável a eliminação do autor somente deduzindo que o histórico de cirurgia prévia é fator determinante para sua inaptidão, pois, conforme demonstrado, é insignificante e o autor está apto para desempenhar suas atividades cotidianas.

4. DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA

Conforme consta nesta peça, pretende o autor pelo presente instrumento processual, constituir prova técnica sobre a capacidade laborativa para ingressar no Curso de Formação de Soldados do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM).

A fim de poder atingir uma segurança jurídica, bem como evitar que não ocorra nenhum prejuízo processual ao autor, é imprescindível a realização de perícia médica, nos termos do artigo 464 do CPC [5], para demonstrar que esteja apto ou não ao prosseguimento do certame.

Pelo exposto, requer o autor que seja realizada perícia médica por profissional habilitado (ortopedista/traumatologista), a fim de verificar eventual vício de ilegalidade na fase de exame de saúde, bem como atestar se o procedimento cirúrgico corre o risco de comprometer o autor no desempenho das funções atribuídas ao cargo.

5. DO PEDIDO LIMINAR

Dentro do ordenamento jurídico brasileiro, a tutela de urgência haverá de ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano [6] .

O fumus boni iuris está presente na evidência fática com o laudo paralelo que a cirurgia realizada no joelho do autor, não é causa impeditiva para as atribuições do cargo de Soldado da Polícia Militar, não sendo suficiente para eliminá-lo no exame de saúde.

Já o periculum in mora consubstancia em que, caso não tenha a liminar deferida, haverá risco para o autor na medida em que o certame prossegue e novas turmas são iniciadas, correndo o risco de não participar no ingresso da próxima turma. Cumpre destacar que o Curso de Formação de Solados está com previsão de início para dia 03 de novembro deste ano, e caso sua liminar seja negada, ele ficará extremamente prejudicado ao não poder ingressar no curso.

O autor acosta a esta exordial o laudo paralelo qual concluiu que não apresenta qualquer limitação funcional por conta do procedimento cirúrgico realizado.

Requer o autor seja aplicado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que seja considerado nulo o ato administrativo que eliminou do certame.

Que seja liminarmente anulado o ato administrativo que o eliminou na etapa do exame de saúde, para que possa prosseguir com as demais etapas do certame, inclusive determinar a matrícula no Curso de Formação de Soldados, bem como participar da formatura, nomeação e posse no cargo.

6. DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

a) O recebimento da demanda pelo rito ordinário;

b) Seja concedido ao autor os benefícios da Gratuidade da Justiça;

c) Que seja concedida a liminar, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para anular o ato administrativo que culminou na eliminação do autor na etapa do exame de saúde, e determinar a matrícula no Curso de formação de Soldados, bem como participar da formatura, nomeação e posse no cargo;

d) Subsidiariamente, caso à época do julgamento o autor não estiver matriculado no curso de formação de Soldados, que lhe seja garantido a reserva de vaga no próximo certame equivalente que venha a ocorrer na Polícia Militar de Minas Gerais;

e) Que seja o réu citado, para que querendo apresente defesa dentro do prazo legal;

f) Que no decorrer da instrução processual seja realizada perícia técnica por profissional habilitado a fim de verificar se o histórico de procedimento cirúrgico compromete o autor no desempenho das funções atribuídas ao cargo de Soldado da Polícia Militar.

g) Que ao final, sejam julgados procedentes os pedidos contidos na inicial, confirmando a liminar e anulado o ato administrativo que culminou na desclassificação do autor na etapa do exame de saúde, do Concurso Público- Edital DRH/CRS Nº 06/2018;

h) Seja condenado o réu em custas processuais e honorários de sucumbência [7].

Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

São os termos em que pede deferimento.

Passo Fundo/RS, 16 de outubro de 2020.

JANQUIEL DOS SANTOS

OAB/RS 104.298

Rol de documentos:

- Procuração;

- Identidade do autor;

- Edital de publicação do concurso;

- Relatório de inaptidão;

- Recurso Administrativo;

- Laudo particular;

- Exame Ressonância magnética do joelho esquerdo;

- Relatório médico;

- Resolução de doenças elencadas PMMG.

Documentos para a gratuidade da justiça

- Declaração de hipossuficiência;

- CTPS do autor;

- Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP;

- Extratos do CAIXA SEFIPE;

- Contrato de compra e venda do carro;

- Extratos do banco;

- Financiamento habitacional.


[1] CPC - Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[2] CF Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

[...]

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

[3] Lei nº 5.301/69 - Art. 5º – O ingresso nas instituições militares estaduais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros previstos no § 1º do art. 13 desta Lei, observados os seguintes requisitos:

[...]

VII – ter aptidão física;

VIII – ser aprovado em avaliação psicológica;

IX – ter sanidade física e mental;

[4] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. 7ª ed. Podium, 2009, p. 50

[5] Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.

[6] CPC - Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

[7] CPC - Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa;

  • Sobre o autorAdvocacia especializada em concursos públicos
  • Publicações56
  • Seguidores25
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoModelo
  • Visualizações1023
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/pmmg-exames-de-saude/1730605263

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Unimed Nacional - Cooperativa Central

Evans Hossel Araújo Lima, Advogado
Modeloshá 6 anos

Recurso para avaliação médica em concurso público para cargos na área de Segurança Pública

Janquiel dos Santos, Advogado
Modeloshá 2 anos

Concurso da Brigada Militar

Modelo de Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela - Concurso Público

Janquiel dos Santos, Advogado
Modeloshá 4 anos

Recurso administrativo - PMSP

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)