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13 de Julho de 2024

Prescrição Intercorrente

Publicado por LAFAYETTE ADVOCACIA
há 4 anos
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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8 VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ

Processo Nº XXXXX-77.2004.8.19.0001

NOME DO RÉU DA AÇÃO PRINCIPAL, já qualificado nos autos do processo de Ressarcimento de danos c/c indenização por Danos morais, movido por NOME DO AUTOR DA A;CÃO PRINCIPAL vem à presença de Vossa Excelência, por sua representante infra assinada informar a ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no presente feito, requerendo desde já, a extinção da execução e seu consequente imediato arquivamento com base nos fatos e fundamentos abaixo expostos

DOS FATOS

O caso em tela trata-se de ação de Ressarcimento de danos morais e materiais movido pelo Sr. Dirceu de Andrade júnior em Face de cinco réus, sendo um deles, o Sr. Leandro José Tristão da Cunha.

O Autor logrou êxito em seu pleito de forma parcial na data de 12/06/2006, quando foi publicada sentença, onde os réus foram condenados a pagarem quantia no importe de R$ 80.000,00(oitenta mil reais) por danos morais, corrigidos a 1% por mês da citação.

Os Réus apelaram da decisão, contudo após amplo lapso temporal, em 16/01/2008, a decisão foi mantida e o magistrado determinou que fosse feito o pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor condenado.

Após trânsito em julgado, foi proferido despacho para que o Autor XXXXX juntasse planilha com os débitos atualizados, bem como bens a oferecer para penhora, com acréscimo da multa de 10% determinada em momento anterior.

Após busca em Bacenjud, Renajud, Infojud em cima de todos os réus, foram localizados automóveis pertencentes a Carla Renata Pertillo, cuja a penhora dos direitos aos veículos listados nas fls. 591 e 593 ocorreram em 08/10/2008, contudo por estar sob financiamento, a remoção dos bens tornaram-se medida excepcional, também foi requerida pelo juízo nova planilha de débitos atualizada pelo Autor.

Em 2009 ocorreu bloqueio irregular na conta salário do réu Leandro José Tristão da cunha. Devido a ilicitude de tal conduta, em momento posterior, o magistrado ordenou o desbloqueio dos valores, devido a impenhorabilidade da conta salário.

Após tal momento processual, em 2010 foi encontrado um imóvel em nome da Ré Maria Amélia Pertillo, e então o autor solicitou a penhora do mesmo, contudo tal imóvel era bem de família e não poderia ser penhorado, o que gerou uma discussão sobre o fato através da impugnação ao cumprimento de sentença de número XXXXX-98.2012.8.19.0001.

Aqui chama-se atenção o fato de que o autor perdeu real interesse na presente ação, devido a não existência de movimentações processuais pela parte autora desde 2013 (ultima petição do autor), vejamos:

Esta imagem no pode ser adicionada A última petição da parte autora ocorreu em fls.811, protocolizada em 25/10/2012, verifica-se que a partir daí não proveu a devida movimentação nos autos, observa-se que o Autor não realizou outras tentativas de satisfação de seu credito, permanecendo inerte nos presentes autos desde 2012.

PROCESSO PRINCIPAL

Esta imagem no pode ser adicionada Esta imagem no pode ser adicionada

Com base na falta de interesse do autor e lapso temporal transcorrido sem quaisquer movimentações por sua parte requer o réu Leandro Tristão a prescrição intercorrente do feito com base nos fundamentos abaixo:

DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

Sabe-se que a prescrição intercorrente pode ocorrer de duas maneiras:

a) Após o autor tentar executar o débito de diversas formas e não encontrar patrimônio passível de satisfação de seu crédito, o juiz irá demandar a suspensão do processo por 1 ano. Após o fim deste período, o juiz intimará o autor para se manifestar sobre a prescrição intercorrente.

b) Inércia do Autor- Quando o autor permanece inerte no processo pelo prazo igual ou superior ao da prescrição (5anos), isto é, sem dar o devido andamento processual durante este prazo, o que acarreta a prescrição intercorrente.

Considerando que o prazo prescricional da ação indenizatória é de 5 anos, e que tal ação foi proposta no ano de 2004 e não mais foi movimentada desde o ano de 2013 (inércia do autor), resta configurado a segunda hipótese informada acima, cabendo portanto a aplicação da prescrição intercorrente, conforme informado nos artigos 924, V, CPC c/c art. 1056, CPC, resultando na extinção do processo de execução com resolução de mérito.

O Código de Processo Civil previu claramente a possibilidade de extinção do processo com resolução de mérito nos casos em que houver a prescrição intercorrente, devido a inércia injustificada da parte credora em dar andamento eficaz ao feito. prazo de prescrição intercorrente que corresponde ao prazo prescricional da pretensão de direito material específico.

A doutrina ao lecionar sobre o tema destaca a importância da prescrição intercorrente como forma de observância ao princípio da duração razoável do processo:

"O fundamento da prescrição no curso do processo, isto é, da prescrição intercorrente, localiza-se na necessidade social de não expor o executado, indefinidamente, aos efeitos da litispendência. E, ademais, harmoniza-se com o direito fundamental processual à duração razoável do processo." (ASSIS, Araken. Manual da Execução. Ed. RT, 2017. 19 edição. Versão ebook, 138.5. Prescrição da pretensão a executar)

Nesse sentido, confirma a jurisprudência sobre o tema:

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - Processo que deve estar parado em razão de falta de impulso processual atribuível ao exequente pelo tempo de prescrição da pretensão executiva - Execução fundada em cédula rural com vencimento em 25.2.1999 - Banco exequente que ingressou com ação executiva em 17.5.1999, dentro do prazo prescricional de três anos - Art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aplicável por força do art. 60 do Decreto-lei 167/67 - Contagem do prazo para a prescrição intercorrente que é iniciada a partir do último ato processual sem providência do interessado. Prescrição intercorrente - Execução - (...) - Banco exequente que requereu o prosseguimento do feito somente em 5.7.2018, depois de mais de sete anos do arquivamento dos autos, ocorrido em 7.7.2010, quando já verificada a prescrição - Prescrição intercorrente consumada - Sentença mantida - Apelo do banco exequente desprovido. (TJSP; Apelação Cível XXXXX-59.1999.8.26.0588; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 14/08/2019; Data de Registro: 14/08/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PERMANÊNCIA DO PROCESSO EM ARQUIVO ADMINISTRATIVO POR QUASE SEIS ANOS, QUANDO EM VIGOR O CPC/73. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA EM DAR ANDAMENTO EFICAZ AO FEITO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE CORRESPONDE AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL), NÃO ALCANÇADO NO CASO CONCRETO. CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS UM ANO DO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. PROCESSO QUE PERMANECEU PARALISADO POR QUATRO ANOS, ONZE MESES E DEZOITO DIAS ATÉ QUE A PARTE EXEQUENTE COMPARECESSE AOS AUTOS PARA REQUERER A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "1. A prescrição intercorrente é o fenômeno jurídico que extingue a pretensão executória diante da inércia de movimentação eficaz do processo já instaurado, pelo lapso temporal previsto em lei para o exercício da pretensão do direito material (Súmula XXXXX/STF). Pressupõe, assim, a inércia do exequente e o transcurso do prazo prescricional durante a tramitação do processo executório. 2. Enquanto em vigor o CPC/73, a paralisação do processo por falta de bens penhoráveis, diante da inércia do exequente por período superior ao do prazo de prescrição da pretensão executória do título, acarreta inexoravelmente a prescrição intercorrente, independentemente de intimação ao credor para dar andamento ao feito. 3. Conforme entendimento do STJ firmado em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC),"o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-36.2002.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2020)

Inadmissível pretender que o exequente, após todo esse tempo inerte, possa imputar ao réu Leandro Tristão (e os outros réus) mais morosidade e transtornos por sua displicência e falta de interesse de agir.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - INÉRCIA COMPROVADA - INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO CREDOR SOBRE O TEMA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento do STJ, a prescrição intercorrente pressupõe a inércia do autor durante o lapso prescricional. Ou seja, a perda do direito de prosseguir no intento em curso quando o autor abandona o feito pelo prazo igual ou superior ao da prescrição, sem dar o andamento processual. Conforme preconiza o Código Civil, no artigo 206, § 5º, I, o prazo prescricional para propor a Ação Monitoria é de 05 (cinco) anos. Logo, haverá prescrição intercorrente se ficar comprovada, pela dinâmica processual, que o Apelante se absteve de praticar o ato processual de sua competência. O caso concreto se amolda ao instituto da prescrição intercorrente, uma vez passados quase 09 (nove) anos sem que a parte interessada produzisse qualquer ato para impulsionar o processo, o que evidencia sua inércia. Afastada a alegação de que não foi intimado previamente, haja vista constar certidão e manifestação do Recorrente quanto à prescrição.

(TJ-MT - AC: XXXXX19988110041 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 06/11/2019, Vice-Presidência, Data de Publicação: 22/01/2020)

Portanto, perfeitamente configurada a prescrição intercorrente se notarmos o abandono da ação principal desde 2013.

Sendo assim, requer-se o arquivamento do presente processo e sua consequente extinção da execução conforme o art. 924, V, CPC por se tratar de medida de inteira justiça que se impõe.

Diante o exposto, REQUER:

O recebimento da presente manifestação, para fins de que seja declarada a imediata prescrição intercorrente com consequente extinção com mérito da execução e imediato arquivamento do feito.

Nestes termos, pede deferimento.

Rio de Janeiro,12 de agosto de 2020

MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA MONTEIRO

OAB/RJ 220.489

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3 Comentários

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Márcia Guidetti PRO
2 anos atrás

Material excelente. continuar lendo

Omar Jose Furtado
2 anos atrás

Diversas suspensão pelo período de 1 ano do processo executivo por não encontrar bens disponíveis do executado, ao longo de 25 anos, gera a prescrição intercorrente?
Pode também alegar tempo razoável do processo?
Pode alegar AD aeternum? continuar lendo

LAFAYETTE ADVOCACIA PRO
2 anos atrás

Prezado Omar,

Sobre a prescrição intercorrente, sim é possível alegar. Quanto ao tempo razoável do processo, existem correntes que defendem caber este argumento justamente para que se possa findar o processo sem que o mesmo se transforme em mecanismo de revanchismo e meramente protelatório.
Contudo, para alegar a prescrição intercorrente é necessário que o autor não tenha no prazo determinado encontrado bens passiveis de penhora, bem como estar inerte no processo comprovadamente pelo prazo legal. E neste caso será necessário requerer a suspensão processual pelo prazo legal, e após este tempo com a permanência da inercia autoral e ausência de bens penhoráveis o magistrado concederá o pleito prescricional intercorrente. continuar lendo