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18 de Julho de 2024

Prosseguimento de Execução Trabalhista com Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Publicado por Helayne Sabrine
há 2 anos
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AO JUÍZO DA VARA DE TRABALHO DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX

ATSum. nº XXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora que abaixo assina, APRESENTAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, através das medidas de constrição pelas razões de fato e de direito a seguir.

1. BREVE SÍNTESE

Conforme se denota do histórico dos autos, se trata de execução de verbas trabalhistas, que após devidamente citado para cumprimento, descumpriu com sua obrigação e não apresentou qualquer fundamento para tanto.

Verifica-se a tentativa de penhora online de ativos financeiros das empresas Executada no sistema Sisbajud, assim como no sistema Infojud e Renajud, no entanto, houve retorno infrutífero, visto que na ocorrência de bloqueio não tinha valores na conta das empresas Executada.

Não restando outra alternativa, se não o presente pedido de medidas coercitivas mais eficazes a fim de efetivar a execução.

Prosperando quaisquer das medidas abaixo requeridas, requer-se também a atualização do débito em questão pelo juízo.

2. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

O presente pedido tem amparo legal diante do atendimento aos requisitos do art. 50, com redação dada pela Lei 13.874/19 do Código Civil, que dispõe:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º - Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

No mesmo sentido, dispõe o A r t . 1 3 3 do C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l a possibilidade de que seja instaurado incidente de desconsideração de personalidade jurídica por simples petição.

Assim, considerando os seguintes fundamentos, requer o recebimento do presente incidente e imediato processamento.

Ressate-se, que na teoria menor ou objetiva, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica diante do simples inadimplemento da obrigação. Referida teoria é fundada na hipossuficiência do credor e sua dificuldade na comprovação, em juízo, do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela legislação no que tange à má-fé do devedor.

Assim, uma vez comprovada o inadimplemento, ou mesmo, a incapacidade do devedor em arcar com o pagamento dos créditos exigíveis, inexiste óbice à responsabilização direta dos sócios que compões a pessoa jurídica executada, conforme precedentes sobre o tema:

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O instituto da desconsideração, no âmbito do Direito do Trabalho, é aplicado com base no § 5 º do a r t i g o 2 8 do CDC e, ainda, no a r t . 50 do C ó d i g o C i v i l, como autorizado pelo p a r á g r a f o ú n i c o do a r t . da CLT . Assim, basta que o patrimônio social seja incapaz de garantir a satisfação dos créditos dos empregados para que os patrimônios particulares dos sócios sejam chamados a responder pelas dívidas da sociedade.Apelo improvido. (Processo: AP - XXXXX-47.2016.5.06.0201, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 21/01/2019,SegundaTurma, Data da assinatura: 21/01/2019, #93416271).

INCLUSÃO DE SÓCIO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A responsabilidade do sócio da empresa executada é de cunho patrimonial e possui caráter processual. Mesmo na fase de execução, pode ser responsabilizado pelos débitos trabalhistas contraídos pela empresa devedora principal e reconhecidos em juízo, consoante dispõe o item II do art. 790 do CPC e em consonância com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, encampada no a r t . 50 /CC e a r t . 28 da L e i 8 . 078 / 9 0. E na Justiça do Trabalho prevalece o entendimento que a prova do inadimplemento é o que basta para que seja aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, independentemente da existência de desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude(Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica - a r t . 2 8, § 5 º, do C D C). (TRT da 3.ª Região; PJe: XXXXX-87.2011.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 19/08/2019; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca, #93416271).

Por tais razões que a simples demonstração do inadimplemento do crédito, bem como inequívoca a hipossuficiência do Reclamante, é que faz-se necessária a imediata desconsideração da personalidade jurídicas do Réus para imediato adimplemento dos valores devidos.

3. DA INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - SERASAJUD

Tendo em vista que até o presente momento não houve o pagamento do débito, requer a inclusão do nome do Executado nos órgãos de proteção ao crédito, conforme prevê o art. 782 § 3º do CPC. Vejamos:

Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá.

§ 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana.

§ 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a requisitará.

§ 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

§ 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo.

§ 5º O disposto nos § 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial.

Diante do exposto, requer a inclusão do nome dos Executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD.

4. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer-se a Vossa Excelência se designe:

a) O recebimento da presente manifestação e prosseguimento da presente execução, com imedita DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, para fins de assegurar o cumprimento da obrigação, acrescido de multa no percentual de 10%, bem como de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado ( a r t . 5 2 3, § 1 º, do CPC/15);

Não ocorrendo o pagamento, requer:

b) A inclusão do nome dos Executados nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD;

c) Que todas as condenações de cunho material sejam acrescidos de juros e correção monetária, conforme determina lei;

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, Estado - data


ADVOGADO

OAB/UF

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1 Comentário

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Benedito Celestino
2 meses atrás

Parabéns pela peça. Muito bem elaborada. continuar lendo