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14 de Junho de 2024
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    Prova

    Kkk fui ler dnv ta ruim, mas a nota foi boa, primeiro semestre

    Publicado por Matheus Ítalo
    há 2 anos
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    NOME DO ALUNO (A)

    MATRÍCULA - RA

    DISCIPLINA

    MATHEUS ÍTALO DE BRITO MATIAS

    393315416195

    Teoria Geral do

    Direito Constitucional

    PROFESSOR

    DATA

    SEMESTRE / TURNO

    Sérgio Zoghbi

    07/04/2021

    1º Noturno

    FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA - FAB

    QUESTIONÁRIO REFERENTE AO 1º BIMESTRE DE 2021.1

    INSTRUÇÕES

    1. O presente questionário possui o valor de 1.000 pontos que serão atribuídos ao valor da nota da prova B1.
    2. A referida atividade deverá ser respondida e enviada para o e-mail sergiozoghbi@gmail.com (e-mail do professor) no prazo máximo de 24 horas a serem contadas a partir do término da aula remota de hoje.
    3. É permitido consultar códigos, obras doutrinárias e o material de apoio disponibilizado pelo professor.
    4. Os alunos que não enviarem este questionário respondido para o e-mail do professor terão NOTA ZERO.
    5. Os discentes deverão responder as questões de acordo com seus estudos, não podendo COPIAR e COLAR respostas prontas do material do professor, da internet e nem de outros colegas.

    QUESTÃO 01 (100 PONTOS) - Julgue a afirmativa a seguir como CERTA ou ERRADA: “O texto constitucional deve ser entendido como a lei mais importante de um Estado ou a sua “NORMA FUNDAMENTAL”. Representa o conjunto de regras e princípios referentes à estrutura fundamental do Estado, à formação dos Poderes Públicos, à forma de governo e de aquisição de poder, à distribuição de competências, bem como aos direitos, garantias e deveres dos cidadãos”. Fundamente sua resposta.A afirmativa a qual se trata a questão de numero um, está correta, pois a constituição federal é a carta magna que rege todo o nosso sistema jurídico, ela é a base para criação das outras leis, fundamenta como deve ser a forma de governo, de Estado, retrata como deve ser a sociedade e política. Ela zela das garantias fundamentais de cada individuo, dos direitos e deveres fundamentais e como seu próprio nome já diz, ela constitui a organização da sociedade como um todo.

    QUESTÃO 02 (100 PONTOS) - Disserte sobre o fenômeno da “CONSTITUCIONALIZAÇÃO SIMBÓLICA”. Apresente 2 exemplos que configurem a existência do referido instituto em nosso ordenamento jurídico. Fundamente sua resposta.

    No Brasil, em determinadas circunstancias, compensa mais seguir o sistema corrupto o qual produz a constitucionalização simbólica, como exemplo citado pelo autor do livro o qual se trata essa questão, o soldado Matias do filme Tropa de Elite acaba morrendo baleado por milicianos após tentar ir contra o sistema corrupto que o filme retrata, e que não difere tanto de casos que acontecem atualmente. Um segundo exemplo brasileiro é a forma a qual em determinadas circunstâncias as quais determinadas leis deveriam atuar, elas acabam por ser inexequíveis, dando brechas onde quem pratica o fato típico acaba por esperar uma absorção da culpabilidade, e em alguns casos é mais complicado seguir a lei do que ir contra ela.

    QUESTÃO 03 (100 PONTOS) - Acerca das chamadas acepções constitucionais existem 3 perspectivas distintas. Defina com suas palavras cada uma delas. Justifique sua resposta.As três acepções às quais o referido texto da questão trata são, política, sociológica e jurídica. A concepção jurídica é a forma pela qual se interpretam as leis e as julgam, a forma sociológica é a forma como elas se aplicam a sociedade e a forma política é como as leis são executadas pelo Estado.

    QUESTÃO 04 (100 PONTOS) - A emenda constitucional, por definição, visa modificar a Constituição. Contudo, a própria Constituição brasileira impõe limites e condições à aprovação de emendas constitucionais. Nesse sentido, é correto afirmar que uma proposta de emenda constitucional pode abolir uma cláusula pétrea? No que consiste uma constituição promulgada, escrita, rígida e analítica? A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como super-rígida? Fundamente sua resposta.

    Os limites para a aprovação de uma PEC são dois turnos de votação em duas casas Senado e Câmara dos deputados, com maioria qualificada (3/5 dos votos a favor) nos processos de votação. Por se tratar de uma emenda constitucional e sabendo que a constituição é a carta maior de um país, nenhuma lei ou projeto de lei pode abolir as clausulas pétreas, essas são clausulas que não podem nem ser modificadas através de emendas, (que é a única forma de mudança do texto constitucional). As cláusulas pétreas são as garantias fundamentais que a constituição emprega a sociedade.

    QUESTÃO 05 (100 PONTOS) - As universidades públicas em nosso país adotam sistemas de cotas. Por meio deste sistema, alguns alunos, por ostentarem características peculiares ligadas à cor, etnia, classe social ou por serem oriundos de escolas públicas têm direito a um percentual de vagas que não é submetido à concorrência ampla. O Partido Democratas ingressou com a ADPF 186 contra os atos (resoluções, atas de reunião, editais de vestibular, entre outros) da Universidade de Brasília - UnB que instituíram o sistema de cotas raciais. Por unanimidade, o STF decidiu que o sistema de cotas é constitucional e julgou improcedente a referida ADPF. Este instrumento é o mecanismo mais pragmático para proteger a rigidez do ordenamento jurídico, pois, quando todos os outros meios não sejam capazes de proteger os fundamentos lógico-jurídicos (espalhados na forma de normas e princípios) da Constituição Federal entra em tela a ADPF. A transformação do direito à isonomia em igualdade de possibilidades, sobretudo no tocante a uma participação equitativa nos bens sociais, apenas é alcançado, segundo John Rawls, por meio da aplicação da denominada “justiça distributiva”. No caso descrito, ocorre a não observância de algum princípio constitucional? Existem elementos que revelam proporcionalidade e razoabilidade no que concerne aos meios empregados? Fundamente sua resposta.

    No referido caso descrito no texto da questão acima, a inobservância do principio da igualdade ocorre pelo partido dos democratas, por não observar o fato de que o sistema de cotas serve para promover a igualdade e equiparar determinados grupos sociais no âmbito da formação acadêmica.

    QUESTÃO 06 (100 PONTOS) - Quais são as dimensões dos direitos fundamentais? Explique de maneira fundamentada cada uma delas.

    Os direitos aos quais se menciona o texto da Questão 06 tem três dimensões que são respectivamente: Os de primeira dimensão que são direitos civis, políticos e ligados a liberdade onde não há intervenção do Estado e são direitos individuais. Os direitos de segunda dimensão que são direitos sociais, econômicos, culturais e são direitos mais coletivos que exigem atuação do Estado. Os de terceira dimensão são direitos de valores, sendo mais ligados ao meio ambiente, a progressos sociais, como exemplo o direito a propriedade privada, são direitos para proteger todos.

    QUESTÃO 07 (100 PONTOS) - Analise a afirmativa a seguir como CERTA ou ERRADA: “Normas de eficácia limitada são aquelas que não produzem efeitos de imediato, dependendo de um comportamento legislativo infraconstitucional ou da ação dos administradores para o seu integral cumprimento. São normas pendentes de regulamentação. É o caso do art. 37, VII, da CF, que estabelece o direito de greve dos servidores públicos, o qual deve ser fixado em lei específica (lei que só trate desse assunto). Sem essa lei, o direito não teria como ser exercido. É justamente no caso das normas de eficácia limitada que a inércia dos responsáveis por sua concretização equivale a uma omissão inconstitucional, sendo cabível mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão”. Justifique sua resposta.

    A questão de numero 07 deve ser dada como certa, pois, de fato na situação fictícia retratada há uma omissão por parte dos administradores então é cabível o mandato de injunção ou ação direta. A falta de uma norma no ordenamento jurídico pode causar danos à organização da sociedade. Como exemplo, caso o legislador deixasse de concretizar a norma prevista no referido artigo 37, VII, da Constituição Federal, os servidores públicos teriam seu direito de greve omitido.

    QUESTÃO 08 (100 PONTOS) - Qual a diferença entre hermenêutica e interpretação no tocante ao Direito Constitucional? Explique de forma fundamentada.

    Hermenêutica, trata da forma que se utiliza para interpretar determinadas leis que não são constitucionais. Já quando se trata da Constituição Federal, existe uma hermenêutica especifica, pois, as leis constitucionais não podem ser interpretadas da forma convencional, devido ás normas constitucionais portarem características diferentes delas, por exemplo, as leis constitucionais tem uma proporção de política maior, tem ausência de hierarquia entre suas normas, com outras palavras a constituição é um todo, e nenhuma norma sobrepõe à outra, quando há divergência entre suas normas, não há a distinção de nenhuma delas. Deve haver harmonia entre suas normas, em determinados casos pode ser que uma norma tenha mais gravame que a outra, e mesmo assim a outra não é completamente excluída.

    QUESTÃO 09 (100 PONTOS) - Julgue a afirmativa a seguir como CERTA ou ERRADA: “A justiça distributiva permite superar as desigualdades que ocorrem na realidade fática, mediante uma intervenção estatal determinada e consistente para corrigi-las, realocando-se os bens e oportunidades existentes na sociedade em benefício da coletividade como um todo”. Fundamente sua resposta.

    O texto entregue pela questão 09 deve ser afirmado como correto, pelo fato de que justiça distributiva tem por objetivo a isonomia, proteção para com os grupos desfavorecidos por algum motivo, diminuir a desigualdade entre os grupos sociais, de forma geral e ocasionar a inclusão social entre eles, alem de visar uma igualdade nos bens sociais.

    QUESTÃO 10 (100 PONTOS) - O artigo , II, da CF/88 estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Neste sentido, apresente as diferenças entre IGUALDADE MATERIAL e IGUALDADE FORMAL. Explique de maneira fundamentada.

    No que se refere à questão acima, a igualdade formal trata-se de um conceito de igualdade na qual diz respeito ao referido artigo da constituição federal, onde há direitos iguais, independentemente de diferenças. Igualdade material por outro lado é o conceito que, vários filósofos discutiam, inclusive Aristóteles, que 300 anos a.C onde ele diz que “Os iguais são tratados de forma igual,e os desiguais de forma desigual na proporção de sua desigualdade”.

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