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14 de Julho de 2024

Razões de Apelação Criminal - Teses de nulidade e de mérito.

Caso concreto com acusação de tráfico de drogas e receptação. Teses de nulidades e de mérito. No caso, a nulidade foi reconhecida.

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RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante:

Apelado: Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça XXXXXXX,

Colenda Turma Criminal,

Eminentes Desembargadores,

Em que pese o notório saber jurídico da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara de Entorpecentes XXXXXX, a r. sentença não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

O apelante encontra-se preso no XXXXXXX pela prática dos delitos tipificados no artigo 33 da Lei 11.343/06 e do artigo 180 do Código Penal.

Colige-se dos autos que após denúncias anônimas recebidas em 27 de julho de 2021, foram realizadas investigações que apontavam o réu como suposto responsável pelo tráfico ilícito de entorpecentes na cidade XXXXX.

Os policiais então se dirigiram à casa do apelante e encontraram-no no andar de cima da casa e, segundo eles, o apelante franqueou a entrada à residência – circunstância negada pelo réu em audiência de instrução e julgamento, Id. XXX aos x'xx".

Na ocasião, o condutor do flagrante XXXX e a testemunha policial XXXXX encontraram na busca domiciliar duas porções de substâncias que supostamente seriam cocaína, uma menor em cima do aparelho de som e uma maior. Quanto a maior porção da substância, ao longo dos depoimentos prestados pelos policiais, verificma-se diversas divergências quanto ao local em que fora encontrada. Ora afirmam que estava em cima da geladeira, ora alegam ter encontrado dentro de um armário da cozinha, contradizendo seus próprios depoimentos anteriores.

Verificou-se também que o aparelho celular em posse do réu na data de sua prisão em flagrante seria fruto de roubo conforme consta na ocorrência XXXXX - XX DP.

Por essa razão, o réu foi incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal.

O parquet ofereceu a denúncia em XX de XXXX de XXXX requerendo a condenação do acusado como incurso nas penas do artigo supramencionado.

Em 14 de setembro de 2021 foi oferecida defesa prévia pleiteando o não recebimento da denúncia por falta de elementos probatórios que caracterizassem a conduta descrita no caput do artigo 33 da Lei de Drogas.

No mesmo dia a denúncia em desfavor do acusado foi recebida pelo douto juízo e, posteriormente, na audiência de instrução e julgamento realizada em 13 de outubro de 2021 foram ouvidas as testemunhas de acusação XXXXX.

Na fase do artigo 402 do CPP o parquet requereu a juntada de laudo de exame toxicológico, não tendo sido esse juntado ao feito pelo Instituto de Criminalística.

Após regular instrução processual, em 10 de março de 2022 o Ministério Público apresentou alegações finais requerendo a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 33 da Lei 11.343/06 e art. 180 do Código Penal.

Em 17 de março de 2022 a presente defesa apresentou as devidas alegações finais por memoriais e em 04 de abril de 2022 foi proferida sentença condenatória em desfavor do réu.

Neste ato, apresentamos então as devidas Razões de Apelação.

2. PRELIMINARES

2.1 DA NULIDADE ABSOLUTA DO FLAGRANTE EM FACE DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

Colige-se dos depoimentos policiais que após algum tempo de investigação eles se dirigiram à casa do réu e este lhes franqueou entrada a sua residência. Contudo, essa informação foi rechaçada pelo réu em audiência de instrução e julgamento. Esse asseverou, pois, que jamais autorizou a entrada dos policiais em sua casa.

Nesse prisma vale o destaque do entendimento da Sexta Turma do STJ, a qual assevera que a população menos abastada costuma ser mais suscetível “ao braço ostensivo e armado das forças de segurança”, ponderou, ainda, que deve ser vista com reserva a afirmação usual de que o morador concordou livremente com o ingresso dos policiais, principalmente quando a diligência não é acompanhada de documento que comprove a legalidade. Diante disso, o colegiado firmou cinco testes principais sobre a questão [1]:

1) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

2) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada.

3) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação.

4) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.

5) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a diligência”. (grifo nosso)

Consoante ao exposto vale o destaque do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE:1.342.077, sobre o entendimento do STJ acima destacado, vejamos:

(...) Diante de todo o exposto, em face do decidido no Tema 280 de Repercussão Geral, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA CONCEDER PARCIAL PROVIMENTO E ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO tão somente na parte em que entendeu pela necessidade de documentação e registro audiovisual das diligências policiais, determinando a implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação (itens 7,1, 7.2, 8, 12, e 13 da Ementa); MANTENDO, entretanto, a CONCESSÃO DA ORDEM para absolver o paciente, em virtude da anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado em seu domicílio. Nos termos dos artigos 21, XVIII, e 323, § 3º, do Regimento Interno do STF c/c o art. 138 do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE requerido pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul no presente recurso. (...)

(STF - RE: XXXXX SP XXXXX-23.2020.3.00.0000, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 02/12/2021, Data de Publicação: 06/12/2021)

Observa-se, pois, que a Suprema Corte divergiu apenas no que dita da necessidade da ação policial no ingresso na casa do indivíduo ser registrada em áudio-vídeo, todavia, mantendo o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça nos demais quesitos.

Dessa forma, observa-se que o flagrante em questão foi perpetrado de notória ilegalidade, uma vez que a polícia sem fundadas razões e sem consentimento do morador, adentrou o imóvel do requerente e lá de forma ilegal o prendeu em flagrante.

Outra questão a ser ventilada é a situação de urgência, uma vez que não houve nenhuma investigação pretérita sobre possível ponto de tráfico de drogas naquela residência e mesmo assim os policiais insistiram na entrada do domicílio, e, sem autorização de qualquer pessoa do local.

Ensina o professor Renato Brasileiro de Lima que: “a prova será considerada ilícita quando for obtida através da violação de regra de direito material (penal ou constitucional). Portanto, quando houver obtenção de prova em detrimento de direitos que o ordenamento reconhece aos indivíduos, independentemente do processo, a prova será considerada ilícita.”

Colige-se do depoimento da testemunha policial XXXXXXX que ao se dirigirem à residência do réu encontraram-no na marquise do sobrado sozinho e este lhes franqueou entrada ao domicílio. Contudo, conforme ressaltado anteriormente, o réu nega ter autorizado a entrada dos policiais.

Ainda segundo os depoimentos policiais não foi relatada qualquer situação apta a levantar suspeitas acerca de um possível flagrante ao chegarem à residência do apelante. Desse modo, dado o depoimento do réu, a alegação dos policiais quanto à autorização de entrada no domicílio do réu deve ser vista com ressalvas.

Em que pese os depoimentos policiais possuam presunção de legitimidade e fé pública, o depoimento do réu deve ser igualmente levado em consideração dada a sua negativa quanto a autorização de entrada dos policiais e o fato de que a inviolabilidade de domicílio é preceito constitucional a todos garantida. Não havendo testemunhas ou segundo o próprio depoimento dos policiais qualquer situação apta a caracterizar um possível flagrante, ante a ausência de mandado judicial estamos diante de uma ilegalidade apta a ensejar a nulidade absoluta do ato e de todas as provas obtidas em decorrência deste.

Para legitimar a entrada não autorizada em domicílio faz-se necessário no caso concreto a presença de fundada suspeita que justifique a violação do asilo do indivíduo. Ainda, as circunstâncias do caso concreto devem ser anteriores à entrada, não sendo possível justificar o ato com base em elementos colhidos posteriormente.

“Somente a informação de que o paciente tivera envolvimento anterior com tráfico de drogas não autoriza a autoridade policial a conduzi-lo até seu local de trabalho e sua residência, locais protegidos pela garantia constitucional do art. , IX, da CF, para ali efetuar busca, sem prévia autorização judicial e sem seu consentimento, diante da inexistência de fundamento suficiente para levar à conclusão de que, naqueles locais, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Precedente: (HC XXXXX/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 29/11/2019)”

Ainda que se trate de crime permanente, a denúncia anônima sem outros elementos probatórios que indiquem o crime não legitima a entrada da polícia no domicílio do réu sem que haja autorização judicial. Do mesmo modo, a referida “fama do traficante que suspostamente atende pela alcunha de XXXXXX” ou a mera alegação de que “agia sob o comando do traficante XXXX” não é igualmente capaz de justificar a invasão uma vez que esta deve ser devidamente motivada. Nesse sentido, vejamos as seguintes decisões da 5ª e 6ª Turma do STJ:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR E DO LOCAL DE TRABALHO EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. ABORDAGEM DO PACIENTE NA RUA, SEGUIDA DE REVISTA PESSOAL NA QUAL NADA DE ILÍCITO FOI ENCONTRADO EM SUA POSSE. CONDUÇÃO SUBSEQUENTE DO SUSPEITO A SEU LOCAL DE TRABALHO E À SUA RESIDÊNCIA, NOS QUAIS FORAM ENCONTRADOS ENTORPECENTES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.

(...)

3. Nessa linha de raciocínio, o ingresso regular em estabelecimentos protegidos pela garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.

4." A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida. "(HC XXXXX/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)

7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no local de trabalho e no domicílio do paciente sem seu consentimento e sem prévia autorização judicial, a prova colhida na ocasião deve ser considerada ilícita. 8. Já tendo havido condenação do paciente no 1º grau de jurisdição, deve a sentença ser anulada, absolvendo-se o paciente, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

[Grifou-se.]

RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAQUELAS DELA DERIVADAS. ABSOLVIÇÃO DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. 2. A denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações, justa causa para a medida. 3. A prova obtida com violação à norma constitucional é imprestável a legitimar os atos dela derivados. 4. Recurso especial provido para reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio de violação de domicílio e dela derivadas, por conseguinte, absolver o recorrente, com fulcro no art. 386, II, do CPP.

Ademais, verifica-se a ausência de qualquer mandado que justificasse a entrada não autorizada em domicílio. A Carta Magna em seu rol de direitos e garantias fundamentais do indivíduo elenca, dentre outros, no artigo inciso XI a garantia de inviolabilidade de domicílio.

Tal garantia fundamental estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela adentrar sem autorização do morador, salvo em casos de flagrante delito, para prestar socorro ou com mandado judicial durante o dia. Ainda, o Código Penal em seu artigo 240 assevera que a busca domiciliar ocorrerá quando fundadas razões a autorizarem sendo o mandado judicial indispensável para a realização de buscas.

Cumpre ressaltar que os policiais que realizaram a abordagem não alegaram ter presenciado qualquer atitude que configurasse o tráfico de drogas e o consequente flagrante delito, bem como não foram encontrados quaisquer apetrechos condizentes com a possível mercancia de droga, tais como balança de precisão, sacos plásticos, tesouras ou notas de pequeno valor. Desta feita, cumpre ressaltar que é lícita a entrada em domicílio mesmo que em período noturno desde que amparada em fundadas razões, o que não se verifica no caso em tela.

Dessa forma, a alegação de que houve consentimento do morador para entrada em domicílio deve ser vista com ressalvas dada a ausência de qualquer prova capaz de afastar dúvidas acerca da legalidade da prisão. Nesse vértice, é importante destacar a afirmação do acusado em audiência de instrução e julgamento em que alega não ter franqueado a entrada dos policiais em seu domicílio. Chega a ser ingenuidade acreditar fielmente que uma pessoa que acabara de ser posta em liberdade livremente concordaria com a entrada de policiais em seu domicílio sobretudo no período noturno.

Nesse sentido urge destacar também a recente decisão da 6ª Turma desta Corte que firma entendimento acerca da entrada em domicílio sem mandado judicial, vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO. EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR A VOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO E REGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNCIA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

(...) 2. O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata – é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 4. As circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude “suspeita”, ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente. 7. São frequentes e notórias as notícias de abusos cometidos em operações e diligências policiais, quer em abordagens individuais, quer em intervenções realizadas em comunidades dos grandes centros urbanos. É, portanto, ingenuidade, academicismo e desconexão com a realidade conferir, em tais situações, valor absoluto ao depoimento daqueles que são, precisamente, os apontados responsáveis pelos atos abusivos. E, em um país conhecido por suas práticas autoritárias – não apenas históricas, mas atuais –, a aceitação desse comportamento compromete a necessária aquisição de uma cultura democrática de respeito aos direitos fundamentais de todos, independentemente de posição social, condição financeira, profissão, local da moradia, cor da pele ou raça. 12. Habeas Corpus concedido, com a anulação da prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio e consequente absolvição do paciente, dando-se ciência do inteiro teor do acórdão aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, bem como às Defensorias Públicas dos Estados e da União, ao Procurador-Geral da República e aos Procuradores-Gerais dos Estados, aos Conselhos Nacionais da Justiça e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública e aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal, encarecendo a estes últimos que deem conhecimento do teor do julgado a todos os órgãos e agentes da segurança pública federal, estadual e distrital.

[grifou-se]

Sobre o tema, é imprescindível destacar que ainda que se trate de crime permanente, a entrada em domicílio sem justificativa prévia de sua necessidade será eivada de ilegalidade ainda que posteriormente sejam encontrados elementos aptos a ensejar possível situação de flagrância. Vejamos o que definiu o STF em julgamento do RE XXXXX/RO:

“Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, DJe-093 09/05/2016).

Ademais, o ordenamento jurídico pátrio adota a teoria dos frutos da árvore envenenada a qual determina que todas as provas decorrentes das provas ilícitas deverão ser desentranhadas do processo por serem eivadas de vício. Tal teoria é elencada no artigo 157 do CPP ao determinar que as provas obtidas em violação às normas constitucionais ou legais deverão ser desentranhadas em decorrência de sua ilicitude.

Desse modo, sendo a entrada no domicílio do réu desde o início eivada de ilegalidade, as provas obtidas a partir dali deverão ser desentranhadas do processo e desconsideradas. Desta feita, não restará qualquer elemento probatório que enseje a continuação da presente persecução penal visto que os elementos que atestam a materialidade do delito são decorrentes de provas obtidas ilicitamente.

Cogente é a aplicação do princípio pas des nullités sans grief no caso em lume. Nos termos do artigo 563 do CPP, nenhum ato será considerado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa. Tem-se, contudo, que as ilegalidades observadas no presente caso constituem causas de nulidade absoluta visto que se trata de violação a preceitos constitucionais relativos à observância de direitos fundamentais e normas de ordem pública.

Mais do que meros direitos subjetivos das partes, os direitos fundamentais são características de um processo penal justo e legal e a sua instrução regular possui interesse de um exercício jurisdicional em prol de toda uma sociedade, conforme elencam as regras do devido processo legal. Desta feita, a violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio constitui ofensa grave às diretrizes do processo penal, sendo causa de nulidade absoluta tanto a inviolabilidade em domicílio em si quanto as provas obtidas em decorrência dela.

Todo o arcabouço probatório colhido em fase inquisitiva é eivado de ILEGALIDADES decorrentes da entrada no domicílio do acusado sem mandado judicial ou provas de que houvera autorização plena do réu para ingresso no domicílio.

Desta feita, com fundamentos no artigo 157, § 1º do CPP as provas derivadas da ilegalidade também serão ilícitas e deverão ser desentranhadas do processo. Nesse sentido também dispõe a Constituição Federal em seu artigo inciso LVI que determina a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.

Não incumbe ao réu qualquer carga probatória, mas para condená-lo é necessária prova robusta que supere a dúvida razoável. Somente havendo tal prova, de indiscutível qualidade epistêmica e que supere qualquer dúvida acerca de questões relevantes do caso penal é que se autoriza uma sentença penal condenatória.

Citado pelo Professor Renato Brasileiro de Lima, como sectário da regra está o Professor Antônio Magalhães Gomes Filho, o qual destaca que: a) a incumbência do acusador de demonstrar a culpabilidade do acusado (pertence-lhe com exclusividade o ônus dessa prova); b) a necessidade de comprovar a existência dos fatos imputados, não de demonstrar a inconsistência das desculpas do acusado; c) tal comprovação deve ser feita legalmente (conforme o devido processo legal); d) impossibilidade de se obrigar o acusado a colaborar na apuração dos fatos (daí o seu direito ao silêncio).

Na espécie, a axiologia principiológica em comento deve ser utilizada no momento da valoração das provas obtidas: as mesmas devem ser obtidas legalmente e sem a presença de vícios, de modo a obedecer ao devido processo legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro. Ainda, apoiar uma persecução penal com base em elementos probatórios ilicitamente obtidos é incompatível com os fundamentos que regem o Estado Democrático previsto em nossa Carta Magna.

Requer-se, portanto, a nulidade absoluta do meio de prova dada a busca e apreensão ILEGAL que ensejou a prisão em flagrante e a consequente persecução penal em lume.

3. DO MÉRITO

3.1 DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE QUALQUER APETRECHO UTILIZADO PARA FINS DE PRÁTICA DO DELITO

Extrai-se do documento de ID XXXXXX que na residência do réu foram encontradas tão somente duas porções de substância em pó que supostamente seriam cocaína e o aparelho celular descrito no documento de ID XXXXX. Segundo o Laudo Pericial as duas porções, juntas, perfaziam o total de XXXXXXX.

Apesar da quantidade de substância encontrada, salienta-se a falta de apetrechos usualmente utilizados para fins de disposição da droga, tais como balança de precisão, tesouras, plástico filme, saquinhos zip lock, dinheiro em espécie, entre outros.

Ademais, repisa-se que o acusado havia reconquistado a sua liberdade há cinco dias, tempo insuficiente para aduzir, longe de dúvida razoável, que de fato havia atividade de traficância no local. Ainda, cumpre ressaltar a falta de quaisquer elementos de prova que liguem o réu ao tráfico de drogas no local durante o curto tempo em que ficara em liberdade.

Extrai-se das provas testemunhais que a abordagem do apelante fora motivada tão somente por denúncias anônimas acerca da traficância no local. Ainda, os policiais chegaram ao réu após denúncia realizada na qual informouque o acusado realizava tráfico na região. Não foram, todavia, acostadas quaisquer provas de investigações preliminares acerca das denúncias e que de fato indicassem a prática do tráfico de drogas no local.

Salienta-se ainda a ausência de investigações preliminares anteriores à instauração do inquérito policial para subsidiar a narrativa das denúncias anônimas. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há ilegalidade flagrante na hipótese:

É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que há ilegalidade flagrante na instauração de inquérito policial, que não foi precedida de qualquer investigação preliminar para subsidiar a narrativa fática da delação apócrifa. – O inquérito policial é precisamente o “procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer ao d. Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal” (AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021).

O relatório final do inquérito policial nº XXXX de ID nº XXXX não apresenta qualquer prova que indique a autoria e materialidade do delito imputada ao réu ou demais evidências que comprovem a prática do delito de tráfico de drogas.

Sobre o tema, decidiu a 5ª Turma do STJ no julgamento do HC 612.579 vejamos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NA FUGA DO INDIVÍDUO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016) 3. O Superior Tribunal de Justiça, em acréscimo, possui firme jurisprudência no sentido de que" A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de drogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós, não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no domicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação judicial " (RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020) 4. Na hipótese, não foi apontado qualquer elemento idôneo para justificar a entrada dos policiais na residência do paciente, citando-se apenas a verificação de uma denúncia de que um indivíduo estava comercializando substâncias ilícitas na região e a fuga do paciente para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial, o que torna ilícita a apreensão dos entorpecentes.

5. Se a denúncia indica como provas da materialidade do crime unicamente aquelas derivadas de busca e apreensão reputada ilícita, deve ser trancada a ação penal.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para, reconhecida a ilicitude do ingresso dos policiais no domicílio do ora paciente, determinar o trancamento da Ação Penal n. XXXXX-70.2020.805.0020 e a revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se estiver preso por outro motivo.

(HC XXXXX/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020)

A mera existência de denúncias anônimas bem como o envolvimento do réu com tráfico de drogas anteriormente não constitui arcabouço probatório idôneo para condená-lo novamente pelo crime de tráfico de drogas. Apesar da quantidade de substância encontrada, urge destacar que o réu é usuário de drogas e não foram encontrados quaisquer apetrechos condizentes com a prática do crime de tráfico de drogas.

A lei penal é clara no sentido de que a condenação pode se dar tão somente em caso de certeza da prática do ilícito penal. Situação aparente não é suficiente para prolação de decreto condenatório.

Perfaz o princípio in dubio pro reo que havendo qualquer dúvida acerca da autoria ou materialidade do delito é imperiosa a absolvição do réu uma vez que sem base probatória idônea não se faz possível a formulação de qualquer juízo condenatório. Desta feita, cumpre ressaltar, ainda, que conforme ensina o professor Renato Brasileiro de Lima: “na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora afastar a presunção de não culpabilidade”.

Desta feita, dada a quantidade de droga encontrada em poder do acusado e a ausência de demais elementos que indiquem a traficância, é imperiosa a desclassificação do delito do artigo 33 para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas dado que todo o conjunto probatório apresentado não sustenta a tese condenatória de que o réu estaria praticando o tráfico de drogas.

Somente havendo prova robusta, forte, altamente confiável, de indiscutível qualidade epistêmica, que se traduza em um alto grau de probabilidade (ou certeza, para quem admite essa categoria na perspectiva processual), que supere toda e qualquer dúvida fundada sobre questões relevantes do caso penal, é que autoriza uma sentença penal condenatória, pois apta a superar a barreira do acima da dúvida razoável.

Desta feita, forçosa a absolvição, haja vista que a ausência de conteúdo probatório suficiente a afastar a dúvida razoável acerca da prática delituosa lhe imputada pelo parquet.

3.2 DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ARTIGO 33 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06

A apreensão de drogas isoladamente considerada e desacompanhada de qualquer outro meio idôneo de convicção não basta para caracterizar a prática do tráfico de drogas.

Apesar da quantidade de substância encontrada – 128,62g (cento e vinte e oito gramas e sessenta e dois centigramas) – salienta-se a falta de apetrechos usualmente utilizados por traficantes para revender a droga, tais como balança de precisão, tesouras, plástico filme, saquinhos zip lock, dinheiro em espécie, entre outros.

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE USO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06 – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO PARA O CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS A COMPROVAR QUE A DESTINAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ERA PARA A COMERCIALIZAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

A droga apreendida não caracteriza, por si só, a traficância. A condição de usuários dos réus, aliada a inexistência de outros elementos a indicar a traficância, caracteriza, como concluiu o juiz da causa, o crime tipificado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06, pois indemonstrada que a droga seria para a alimentar o tráfico de entorpecentes, pela forma que estava embalada, aliada ao fato de não se ter encontrado nenhum apetrecho que evidenciasse seu destino comercial.

(N.U XXXXX-30.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06/08/2019, Publicado no DJE 06/08/2019)

Desta feita, ante a ausência de demais elementos aptos a caracterizar a prática do crime de tráfico de drogas, é imperiosa a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o porte para consumo próprio elencado pelo artigo 28 da Lei de Drogas.

Em recente julgado de 05/10/2021, a Egrégia Terceira Turma Criminal do TJDFT pugnou para a desclassificação ora pleiteada em caso análogo: “existindo dúvida quanto à autoria do crime de tráfico, porém verificada a posse da droga para consumo próprio, adequada a desclassificação do delito do art. 33 da Lei 11.340/2006, para o do art. 28 da mesma lei.”

No mesmo sentido se posiciona a Primeira Turma Criminal do TJDFT acerca da viabilidade da desclassificação ora ventilada:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRAFICÂNCIA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. ART. 28 DA LEI 11.343/06. ACUSADO PRESO PREVENTIVAMENTE POR QUASE SEIS MESES. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 2. Certa a posse, mas incerta a finalidade específica de mercancia, afasta-se a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas, devendo ser reformada a sentença de condenação, com a desclassificação da conduta para o delito de posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei de Drogas). 3. Diante do tempo em que o acusado permaneceu preso preventivamente (quase seis meses), deve ser declarada a extinção da punibilidade, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9.099/95. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF XXXXX20188070001 DF XXXXX-42.2018.8.07.0001, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 26/08/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Assim, imperiosa reforma da sentença condenatória e consequente desclassificação do delito imputado ao acusado para o previsto no artigo 28 da Lei de Drogas.

4. DA ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL

No que tange ao aparelho encontrado em posse do apelante, não merece prosperar a condenação como incurso no caput do artigo 180 do CP.

Colige-se dos áudios carreados aos autos, bem como do boletim de ocorrência também acostado, que a vítima se confundiu ao aduzir o IMEI do celular que efetivamente teria sido objeto de roubo.

Vê-se, pois, que a vítima consignou na ocorrência o roubo de celular cujo modelo é o MOTO G8 PLUS, mas citou IMEI do celular do acusado, cujo modelo é o MOTO G8 PLAY, isto é, são de aparelhos diversos.

Inclusive, o Sr.XXXXX fora arrolado como testemunha para confirmar os fatos em questão, todavia, deixou de comparecer ao ato, por duas vezes.

Extrai-se dos áudios acostados que em conversa entre XXXXX – pessoa que comprou 3 celulares na loja “Casas Bahia” e vendedor do celular para pessoa de XXXXX, quem vendeu o celular para o réu, que aquele informa que um dos celulares foi roubado no XXXXX e que possa ter feito a ocorrência policial com a nota fiscal de outro celular – o vendido ao XXXXX.

Desta feita, fica evidente que o celular encontrado em posse do réu não é fruto de roubo, conforme pode ser atestado por todos os áudios acostados neste recurso, bem como toda a prova documental.

O fato explanado resta comprovado, ainda, ao confrontar os termos da Ocorrência nºXXXX/XXXXX (Id. XXXXXX) e o auto de apresentação e apreensão nº XXX/XXXX (Id. XXXXX). Na ocorrência, o modelo do telefone no campo ‘objetos envolvidos’ perfaz o MOTO G PLUS 8, já o celular encontrado com o réu na data do flagrante, declinado no bojo do auto de apresentação e apreensão é o XT2015-2 (MOTO G8 PLAY), modelos diferentes, o que comprova, de forma cabal, serem aparelhos também diferentes, tendo havido erro por parte do denunciante no âmbito da delegacia ao informar o IMEI de celular diverso ao do objeto do roubo.

Ademais, os áudios consignados comprovam o erro em questão, do mesmo modo. Ressalta-se que é evidente pela conversa disposta nos referidos áudios que as pessoas que conversam se referem ao réu, não restando dúvidas que tratam do caso em questão.

Assim, ausentes os elementos constitutivos do crime, deverá o réu ser absolvido nos termos do artigo 386 inciso III do CPP.

4.1 DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, CONFORME OS DITAMES DO § 3º DO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL

Caso seja mantida a decisão de condenação do réu como incurso na prática do crime de receptação, circunstância da qual discordamos, é imperioso reconhecimento do delito na sua modalidade culposa conforme elenca o § 3º do artigo 180 do CP.

Conforme colige-se do depoimento do réu em sede de audiência de instrução e julgamento, em que pese ao comprar o celular tenha desconfiado do valor cobrado pelo vendedor dado o preço de um aparelho novo, não há que se falar na prática dolosa da conduta de receptação uma vez que comprara o celular de seu vizinho e não sabia da origem do bem.

A figura típica da receptação prevê a existência de um delito pré-existente e a consciência que o objeto é fruto de crime. Dada desproporção entre o valor efetivo do bem e o preço cobrado, caso haja SUSPEITA de que se trata de produto proveniente de crime, resta caracterizado o crime de receptação na sua modalidade culposa.

Desta feita, requer seja no caso do não entendimento de absolvição a desclassificação do delito para a sua modalidade culposa, conforme os ditames do supramencionado dispositivo legal.

5. DA DOSIMETRIA DA PENA

5.1 DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Em caso de manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas, circunstância da qual discordamos, em análise à sentença ora proferida pela juíza de primeiro grau, extrai-se da r. sentença que na primeira fase de dosimetria da pena, embora favoráveis as circunstâncias do artigo 59 do CP, em obediência ao que elenca o artigo 42 da Lei 11.343/06 foi fixada a pena base em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 875 dias-multa. Passamos a analisar a dosimetria da pena aplicada pelo juízo a quo:

Na primeira fase da dosimetria, quanto à análise da culpabilidade nada acrescentou; verifica-se, todavia, que foi utilizado três valorações negativas como maus antecedentes, valorando em mais de 1/6 do quantum da pena base, o que caracteriza afrontamento à legislação pátria e ao princípio do non bis in idem. Desta feita pugna a defesa pela exasperação da pena apenas uma única vez pelos maus antecedentes, valorando a pena na fração de 1/6, conforme proclama a jurisprudência hodierna.

Quanto à conduta social, foi verificado pelo juízo que ela é comprometida, suscitando que o acusado agrediu a própria filha de forma gratuita, por não aprovar o relacionamento dela com o namorado. Todavia, houve notadamente prejuízos à defesa nesse ponto, haja vista que a Juíza, em sede de audiência, descontinuou a pergunta aduzida pela defesa e devidamente ventilada em audiência de instrução e julgamento, conforme pode se observar pelo vídeo de id XXXXX aos X’XX’’.

Na espécie, sobretudo o cerceamento foi da autodefesa, uma vez que a juíza não oportunizou o réu explicar o seu contexto familiar, todavia, utilizou a situação como fundamentação para exasperação da sua pena.

Dessa forma, pugna a defesa para não ser considerada tal circunstância judicial desfavorável.

Quanto à personalidade, motivo, consequências da infração, bem como as circunstâncias do crime em nada acresceram sua pena, contudo, houve a exasperação inidônea do delito de tráfico de drogas dada a quantidade de substância apreendida.

Com base no preceito constitucional de individualização da pena, tem-se a necessidade de análise de todos os elementos do delito para fixação da pena. Desta feita, verifica-se no caso em questão a ausência de quaisquer elementos que provem o efetivo envolvimento do apelante com o tráfico de drogas, conforme pontuado nos itens 3.1 e 3.2 do presente recurso.

Em análise às circunstâncias que ensejaram a elevação da pena base, verifica-se que, em conjunto com a análise de todo o arcabouço probatório, a natureza e quantidade da droga não se afastam do grau de reprovabilidade previsto pelo próprio tipo penal uma vez que na residência do apelante foram encontradas 128,62g de entorpecentes.

Desta feita, requer que na primeira fase de dosimetria seja reduzida a pena base ao mínimo legal de apenas uma circunstância judicial desfavorável, sem reparos quanto à segunda fase.

Desta feita, requer-se, portanto, a redução da pena base para o mínimo legal na primeira fase de dosimetria para o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja maus antecedentes e, após análise da segunda e terceira fase de dosimetria, as quais não merecem reparos, seja reconhecida fixada a aplicação da pena proposta pela defesa, nos ditames do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006.

5.2 DO CRIME DE RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180, CAPUT, DO CP

Em caso de condenação, pois, desta feita, vê-se que em análise à sentença ora proferida pela juíza de primeiro grau, extrai-se da r. sentença que na primeira fase de dosimetria da pena, houve exasperação de sua pena base, conforme passaremos a analisar:

Na primeira fase da dosimetria, quanto à análise da culpabilidade nada acrescentou; verifica-se, todavia, que foi utilizado três valorações negativas como maus antecedentes, valorando em mais de 1/6 do quantum da pena base, o que caracteriza afrontamento à legislação pátria e ao princípio do non bis in idem. Desta feita pugna a defesa pela exasperação da pena apenas uma única vez pelos maus antecedentes, valorando a pena na fração máxima de 1/6.

Quanto à conduta social, foi verificado pelo juízo que ela é comprometida, suscitando que o acusado agrediu a própria filha de forma gratuita, por não aprovar o relacionamento dela com o namorado. Todavia, houve notadamente prejuízos à defesa nesse ponto, haja vista que a Juíza, em sede de audiência, descontinuou a pergunta aduzida pela defesa e devidamente ventilada em audiência de instrução e julgamento, conforme pode se observar pelo vídeo de id XXXXX aos 5’40’’. Todavia, o fato de a filha ter denunciado o acusado fora utilizado como fundamentação para exasperar sua pena.

Na espécie, sobretudo o cerceamento foi da autodefesa, uma vez que a juíza não oportunizou o réu explicar o seu contexto familiar, todavia, utilizou a situação como fundamentação para exasperação da sua pena.

Quanto à personalidade, motivo, consequências da infração, bem como as circunstâncias do crime em nada acresceram sua pena.

A segunda fase da dosimetria não merece reparos, todavia deverá ser considerado para fins de cálculos o quantum da pena aplicada na primeira fase.

Na terceira fase de dosimetria, ausentes causas de aumento de pena. Contudo, requer-se o reconhecimento da prática do delito na modalidade culposa prevista no § 3º do artigo 180, de modo a ensejar a fixação da pena.

6. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso e sejam deferidos os seguintes pleitos:

a) ABSOLVIÇÃO do acusado dada a NULIDADE ABSOLUTA da entrada em domicílio perpetuada de forma ILEGAL e em desacordo com a norma constitucional da inviolabilidade de domicílio prevista no art. inciso LVI da CF, bem como sejam declaradas ilícitas todas as provas obtidas em decorrência e seu consequente desentranhamento do processo nos termos do artigo 563 do CPP;

b) Seja o acusado ABSOLVIDO nos termos do artigo 386 do CPP, haja vista que restou ausente a apreensão de qualquer item que se caracterize como apetrecho para o tráfico, somado à falta de elementos de prova que vinculem o réu à prática do delito a ele imputado – longe de qualquer dúvida razoável – bem como em razão da ausência de investigações preliminares anteriores à instauração do inquérito policial para subsidiar a narrativa das denúncias anônimas;

c) Seja, do mesmo modo, o acusado absolvido pelo delito previsto no artigo 180 do CP, em razão de sua conduta não constituir infração penal nos termos do artigo 386, inciso III, mormente pelo erro com relação ao declínio do IMEI que efetivamente fora objeto de roubo, isto é, restando comprovado o fato ao se confrontar os termos da Ocorrência nº XXXX/XXXX-0 (Id. XXXXX) e o auto de apresentação e apreensão nºXXX/XXXX (Id. XXXX) juntamente com os áudios consignados na fase do 402 do CPP;

d) Em caso de eventual condenação, seja o delito do artigo 33 da Lei 11.343/06 desclassificado para o delito previsto pelo artigo 28, dado que a droga era destinada ao uso pessoal do acusado, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores dada a ausência de elementos para o tráfico aptos a subsidiar a alegação da prática do tráfico de drogas;

e) Subsidiariamente, em caso de condenação, hipótese de que discordamos, requer que seja realizada reforma da sentença de modo fixar a pena no mínimo legal acrescido de apenas uma circunstância judicial desfavorável, qual seja maus antecedentes em primeira fase e em análise das circunstâncias da segunda e terceira fase de dosimetria não sejam aplicadas causas agravantes ou de aumento de pena, fixando, pois, o regime de cumprimento de pena inicial no semiaberto;

f) Ainda, em caso de condenação pelo crime de receptação elencado no artigo 180 do CP, requer seja reconhecida a modalidade culposa do delito dada a mera suspeita da proveniência do produto em razão de seu preço;

g) Em sede de dosimetria do crime de receptação elencado no artigo 180, que seja aplicada em primeira fase o reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável; a segunda fase sem reparos e na terceira fase o reconhecimento de sua desclassificação para a modalidade culposa, conforme os ditames do § 3º do artigo 180 do CP.

h) Seja a prisão preventiva do réu revogada para que permaneça em liberdade até o fim da persecução penal, nos termos do artigo 316 do CPP.

i) Por fim, requer que seja franqueada aos causídicos que estas subscrevem a sustentação oral em plenário.


[1] https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/11-3-2021-2013-entrada-polic...

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