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17 de Julho de 2024
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    Reclamação Trabalhista contra Órgão Público

    Trabalhador diagnosticado com doença grave que teve que pedir desligamento do PROEDUCA.

    ano passado
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    AO DOUTO JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE _______________

    (NOME COMPLETO DO AUTOR), (nacionalidade), (naturalidade), (data de nascimento), filho de (nome completo dos pais), (estado civil), (profissão/ocupação), portador da Cédula de Identidade RG nº ____, (órgão emissor), inscrito no CPF/MF sob o nº ____, portador da CTPS nº ____ série ____ , cadastrado no PIS sob o nº ____ residente e domiciliado à (endereço completo com CEP), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada ____ , adiante assinada (procuração acostada), com fulcro nos artigos 840, § 1º e artigo 769, ambos da CLT, PROPOR:

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

    em face do Município de ____ , pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº ____ , situada à (endereço completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

    I. PRELIMINARMENTE

    a) Da prioridade da tramitação da reclamante

    O Reclamante é portador de doença grave, (colocar o nome da doença e o CID), conforme documentação que segue em anexo, razão pela qual, requer a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do artigo 1.211-A, do CPC.

    b) Do juízo 100% Digital

    Registra-se que, muito embora tenha este reclamante manifestado, no momento da distribuição da ação, sua opção pela tramitação da presente reclamação trabalhista através do juízo 100% digital, é a presente para reafirmar sua escolha, nos termos 3º da Resolução nº 378 de 10/03/2021, do Conselho Nacional de Justiça, do § 2º do artigo 4º da Resolução Administrativa nº 5, de 15 de Abril de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da ____ ª Região e, do parágrafo único do art. 1º da Portaria GP- CR nº 041/2021.

    Ressalta-se que, o art. 11 GP- CR nº 002/2022 que dispõe sobre o retorno das atividades presenciais, estabelece exceção aos processos que se enquadrem no juízo 100% digital, o que se requer dada eleição do reclamante.

    II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

    O Reclamante encontra-se desempregado, realizando tratamento contra (doença que acomete o reclamante) (conforme documentação que segue anexa), não possuindo no momento qualquer fonte de renda. Cabe salientar que o mesmo é pobre na acepção jurídica do termo e não possui recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

    Dessa forma, deve-se isentar o Reclamante do recolhimento de custas e honorários advocatícios à parte contrária em caso de sucumbência e emolumentos.

    Dado o exposto, requer o benefício da Gratuidade de Justiça, conforme exposto no artigo 790, §§ 3º e da CLT.

    III. DOS FATOS

    O Reclamante foi admitid0 em (colocar a data) pela Reclamada como beneficiário do Programa Bolsa Auxílio Educação – PROEDUCA, na função de Inspetor de Alunos, para trabalhar cumprindo jornada de 40 horas semanais e 08 horas diárias, tendo direito a uma bolsa mensal no valor de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), conforme se pode comprovar através de Termo de Compromisso PROEDUCA e Demonstrativo de Saldo que seguem anexos.

    Em (colocar data) o Reclamante precisou ser afastado por (colocar os dias de afastamento) para realizar (colocar o nome do tratamento), uma vez que descobriu ser portador de (colocar o nome da doença com o CID), fato que pode ser comprovado pelo Relatório Médico (segue anexo).

    Ao apresentar o relatório médico, com a solicitação de afastamento por (colocar a quantidade de dias), a diretoria do Programa PROEDUCA o induziu a escrever sua própria carta de desligamento, dizendo que esta era a única maneira do Reclamante se desvincular do PROEDUCA, e que a Secretaria da Educação não havia liberado seu afastamento, mas tão somente o seu desligamento.

    Vale dizer que a contratação se deu mediante simples termo de compromisso, mas o trabalho realizado pelo reclamante possuía, de fato, a caracterização do vínculo empregatício, quais sejam, serviço prestado por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade.

    Dessa forma não restou alternativa a não ser recorrer do Poder Judiciário a fim de pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício, bem como, requerer danos materiais gastos em decorrência do tratamento, pois, deixou de receber seu salário e, ainda, danos morais sofridos em decorrência de sua dispensa forçada por ser portador de doença grave e estar em tratamento médico.

    IV. MÉRITO

    1. Do reconhecimento do vínculo empregatício

    Há relação de vínculo empregatício entre Reclamante e a Reclamada, estando comprovados todos os requisitos legais exigidos pelo artigo , caput, da CLT, sendo eles: prestação de serviço por pessoa física, onerosidade, habitualidade, pessoalidade e subordinação. Bem como, preenchidos também, os requisitos de validade do contrato.

    Diante do exposto, requer o reconhecimento de vínculo empregatício, com base nos artigos e da CLT, para que conste data de admissão o dia (colocar a data do início do contrato), com salário mensal de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), bem como, requer que a reclamada realize a devida anotação na CTPS do reclamante, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria desta MM.ª Vara, conforme determina o artigo 39 e seus parágrafos, da CLT.

    2. Da dispensa discriminatória e da reintegração

    Após alguns meses da contratação pela Prefeitura Municipal ____ , o reclamante foi diagnosticado com (colocar nome da doença e CID), quando foi necessário iniciar um tratamento de ____ .

    É sabido que o tratamento do (nome da doença) através da (nome do tratamento) é invasivo, fazendo com que o paciente não tenha condições de laborar no dia da realização do tratamento e, por vezes na semana, pois, é cometido por vários sintomas de fraqueza, desgaste, náuseas, dentre outros.

    Sendo assim, a médica que acompanha o tratamento do reclamante, emitiu um relatório médico onde informou que o reclamante deveria ficar afastado de suas atividades por 120 (cento e vinte) dias, para que este pudesse realizar o tratamento necessário.

    Ao apresentar o relatório à pessoa responsável junto ao órgão onde trabalhava, este, de forma discriminatória foi imediatamente coagido a escrever sua própria carta de demissão e teve seu contrato rescindido.

    Cumpre salientar que o TST já pacificou a tese da Despedida Arbitrária do portador de doença grave ao editar a Súmula 443, in verbis:

    DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Ressalta-se neste sentido, que o TST também reconheceu a aplicação da Súmula 443 aos portadores de câncer que são discriminatoriamente dispensados do trabalho após serem diagnosticados com a doença.

    Requer assim, o reclamante, sua reintegração as atividades laborais para que seja possível, havendo necessidade, o correto afastamento para que tenha possibilidade de gozo do auxílio doença, do qual, faz jus, caso houvesse seu contrato de trabalho firmado corretamente nos termos da CLT.

    Ainda, subsidiariamente, não sendo reconhecida a dispensa discriminatória, requer a indenização por reconhecimento de estabilidade.

    3. Danos Morais e Materiais

    O Reclamante, estando acometido por doença grave que lhe causou prejuízos em sua vida profissional, encontra-se desamparado financeiramente devido dispensa discriminatória por parte da Reclamada, fato este, que abalou psicologicamente e moralmente o reclamante, pois, viu-se desamparado monetariamente.

    O artigo 223-B da CLT traz que causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física, dando a esta o direito de reparação. No caso em tela, fica comprovado o dano moral sofrido pelo Reclamante.

    No entendimento do TRT 3ª Região:

    Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-22.2021.5.03.0089 MG XXXXX-22.2021.5.03.0089. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. Nos termos do artigo da Constituição da Republica, é proibida qualquer discriminação negativa em relação aos trabalhadores, por parte da empregadora, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil e, em termos mais amplos, em decorrência de doença grave, opção sexual, religiosa ou política. Neste sentido, a Súmula 443 do c. TST entende ser vedada a dispensa discriminatória de doentes graves. Contudo, o ato ilícito imputado à empregadora deve ser comprovado e enquadrado como conduta efetivamente discriminatória, apta a ensejar a pretensa reparação por danos morais.

    Ainda, faz jus o reclamante ao pagamento dos danos materiais, pois, ao ser dispensado de seu trabalho, arcou sem possibilidades com as despesas de locomoção do seu tratamento, medicações, alimentação. O reclamante ainda, estava estudando e pagava as mensalidades da sua faculdade e a mensalidade de um veículo, o que foi preciso parar o pagamento, pois não havia mais condições financeiras.

    4. Danos materiais:

    (Demonstrativo de cálculo dos gastos do reclamante com os tratamentos, alimentação, locomoção, consultas e remédios).

    Ressalta-se ainda que, o artigo 223-E da CLT afirma que são responsáveis pelo dano todos aqueles que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação e omissão.

    Desta forma, requer o pagamento de danos morais no montante de cinquenta salários mínimos, tendo em vista a gravidade da dispensa e, danos materiais no valor equivalente aos salários que deixou de receber após a sua dispensa discriminatória, valores digno e capaz de efetivamente ressarcir o reclamante pelos danos sofridos.

    5. Honorários Advocatícios

    Requer a condenação do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor que resultar a liquidação, à luz do artigo 791-A da CLT.

    V. PEDIDOS

    Dado o exposto, requer:

    1. a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do artigo 1.211-A, do CPC;

    2. o benefício da Gratuidade de Justiça, conforme exposto no artigo 790, §§ 3º e da CLT;

    3. o reconhecimento de vínculo empregatício, com base nos artigos e da CLT, para que conste data de admissão ____ , com salário mensal de R$ 1.212,00 (hum mil duzentos e doze reais), bem como, requer que a reclamada realize a devida anotação na CTPS do reclamante, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria desta MM.ª Vara, conforme determina o artigo 39 e seus parágrafos, da CLT;

    4. o reconhecimento da dispensa discriminatória e a reintegração da reclamante;

    5. subsidiariamente, não sendo reconhecida a dispensa discriminatória, requer a indenização por reconhecimento de estabilidade;

    6. a condenação da reclamada ao pagamento de danos morais e materiais, com valor digno e capaz de efetivamente ressarcir a reclamante pelos danos sofridos;

    7. a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% sobre o valor que resultar a liquidação, à luz do artigo 791-A da CLT.

    VI. REQUERIMENTOS FINAIS

    Diante do exposto, requer:

    a) a notificação da reclamada para oferecer resposta à reclamação trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato;

    b) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, pericial e o depoimento pessoal; e

    c) por fim, a procedência dos pedidos com a condenação da reclamada ao pagamento das verbas pleiteadas, acrescidas com juros e correção monetária.

    Atribui-se à causa o valor de R$ ____ (escrever o valor por extenso) correspondente ao somatório dos valores dos pedidos.

    Termos em que,

    Pede deferimento.

    Cidade/Estado , data.

    Advogada

    OAB nº

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