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28 de Maio de 2024

Reclamação Trabalhista,horasextras, InsalubridadeCâmara Fria, VerbasRescisórias,Férias,13°,FGTS+40%, danos morais,Acúmulo de Função

Não Limitação dos Pedidos, Juízo 100% digital - Honorários Sucumbenciais - Justiça Gratuita - Inversão do ônus da Prova - Isenção Imposto de Renda - Indisponibilidade de Verbas Trabalhista, Aviso Prévio Indenizado, Seguro Desemprego Indenizado.

Publicado por Marco Aurelio
há 2 meses
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AO EX. (A). SR. (A). DR (A). JUÍZ (A). TRABALHISTA DA _____ VARA DO TRABALHO DE MUNICIPIO - UF

Processo:

[NOME], brasileiro, [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado no ENDEREÇO, por intermédio de seus advogados infra-assinados (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, da CLT, e 319, do CPC, apresentar a presente

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em face de [EMPRESA], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº [CNPJ]., com endereço na [ENDEREÇO], pelos motivos de fato e direito a seguir expostos .

1. PRELIMINARMENTE

a- DA ADESÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL

Manifesta o Reclamante seu interesse na adoção do juízo 100% digital, nos termos da resolução nº. 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº. 378/2021, bem como a realização de audiência de forma telepresencial, requerendo a inclusão do presente processo na pauta virtual.

O Autor, desde já, informa que possui meios técnicos para realização da audiência telepresencial, deixando consignado telefone celular com WhatsApp de sua patrona e e-mail:

Telefone com WhatsApp Advogada:

E-mail dos patronos:

Telefone com Whats App Reclamante -

b- DA JUSTIÇA GRATUITA

O Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, requerendo, desde já, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo , LXXIV, da CF; dos artigos 98 e 99, do CPC; da Lei nº 1.060/50; do artigo 790, da CLT; e da OJ nº 269 da SDI-1, do C.TST, fazendo prova da sua hipossuficiência mediante a declaração juntada em anexo, com a isenção de eventuais custas, despesas processuais e honorários.

Fundamentos com fulcro no art. 790, § 3º da CLT e tendo em vista que durante todo o período do contrato de trabalho o reclamante percebeu rendimentos inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.507,49), o que corresponde à R$3.002,996 (três mil e dois reais e noventa e nove centavos) requer seja concedida, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.

Caso assim não se entenda, fica requerida, subsidiariamente, a aplicação do artigo 98, § 3º, do CPC – assim, sendo o autor vencido e beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência não serão cobradas nos autos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, que devem ser fixadas no patamar mínimo de 5% (cinco por cento) em razão da objetiva diferença na capacidade econômica das partes.

c- DA INDISPONIBILIDADE DA VERBA ALIMENTAR

Conforme preceitua o artigo , inciso IV e artigo 100, § 1º da Constituição Federal e o artigo e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), cumpre ressaltar que a verba alimentar detém inegável natureza alimentar, consubstanciando-se em direito irrenunciável e inalienável, cuja finalidade primordial é a garantia da subsistência digna do trabalhador e de sua prole.

Porquanto, tal como consagrado pela jurisprudência pátria, a indisponibilidade da verba alimentar transcende à mera vontade das partes, erigindo-se como princípio inafastável do Direito do Trabalho, impondo-se sobre qualquer tentativa de renúncia, compensação ou transação extrajudicial.

Desse modo, imperioso destacar que qualquer avença ou ajuste que vise à diminuição, renúncia ou desvirtuamento da verba alimentar laboral afronta diretamente os princípios norteadores do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da proteção ao hipossuficiente, devendo, por conseguinte, ser reputado nulo e desprovido de eficácia jurídica.

Por corolário, eventual postulação da parte adversa no sentido de validar acordo extrajudicial ou transação que verse sobre a indisponibilidade da verba alimentar constitui verdadeiro atentado à ordem pública e aos valores sociais do trabalho, devendo ser veementemente repelida por este Augusto Juízo.

d- DA INIDICAÇÃO DOS VALORES POR ESTIMATIVA E SEM VINCULAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

Os montantes indicados nas pretensões são meramente estimativos e desvinculados da futura liquidação das demandas na fase executiva. Pertinente ao presente contexto é a disposição contida no artigo 324, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, o qual admite a apresentação de valores genéricos quando não for factível determinar, de imediato, os valores líquidos e certos, ou ainda quando a quantificação do objeto ou do montante da condenação depender de documentação que está sob a guarda da Reclamada

Da mesma forma, consoante estipulado pelo artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cumpre ressaltar que a petição inicial deve conter o pedido de forma precisa, determinada e acompanhada da indicação de seu valor, não havendo, por parte do legislador, disposição específica acerca da liquidação do pleito, restringindo-se à indicação dos montantes correspondentes

Para reforçar tal entendimento, é oportuno mencionar que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sua deliberação datada de 21 de maio de 2020, estabeleceu que:

“RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALORATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica) ” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST, XXXXX-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Rel. Min. Walmir O. Costa, j. 21/05/2020, DJ 29/05/2020). ”

Assim, cumpre ressaltar que o Reclamante enfatiza de maneira inequívoca que os valores mencionados nas petições são estimativos, salientando que a condenação pretendida não deve se restringir ao que está expresso na inicial, mas sim ser apurada mediante cálculos de liquidação na fase processual apropriada, em estrita consonância com o preceituado no artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual regula minuciosamente o procedimento de liquidação da sentença em âmbito trabalhista.

2. DO MÉRITO

a- SÍNTESE DA RELAÇÃO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido e integrado ao corpo de funcionários da Reclamada em DIA de MÊS de ANO, com a finalidade de ocupar a posição de CARGO. Inicialmente, sua jornada de trabalho compreendia de JORNADA DE TRABALHO, laborando das HORÁRIO DE TRABALHO. Em contrapartida aos serviços prestados, o Reclamante percebia a título de contraprestação o montante de SALÁRIO mensalmente.

Apesar de ter sido contratado especificamente para desempenhar as funções inerentes ao cargo de CARGO, o Reclamante frequentemente foi incumbido de realizar atividades diversas e não contratadas, sem que lhe fosse concedido o devido Plus Salarial de 30% (trinta por cento).

É relevante destacar que as atribuições do cargo de CARGO abrangem as seguintes atividades: DESCREVER ATIVIDADES.

Além de desempenhar as atribuições previamente mencionadas, o Reclamante também era encarregado de tarefas adicionais, tais como DESCREVER DESVIO DE FUNÇÃO, dentre outras atividades inteiramente alheias à função de CARGO.

INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA

Apesar da frequente exposição às câmaras frias, o Reclamante jamais recebeu os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para neutralizar os agentes insalubres presentes, e, além disso, não lhe foi concedido o devido adicional de insalubridade

Importa salientar que o trabalhador foi instruído a assinar ficha atestando o recebimento dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), embora não os tenha de fato recebido, com o intuito de exonerar a empresa de suas responsabilidades legais

HORAS EXTRAS

Além das irregularidades anteriormente mencionadas, é relevante destacar que o Reclamante, durante todo o período contratual, nunca trabalhou efetivamente dentro da jornada estipulada em contrato, sendo frequentemente solicitado a realizar uma hora extra, devido ao excesso de demanda na empresa ré. Contudo jamais percebeu quaisquer valores à título de horas extras.

Irredento diante dessa situação, o trabalhador expressou sua insatisfação aos seus supervisores, porém, suas tentativas mostraram-se completamente infrutíferas, sendo totalmente ignorado. Em resposta às suas preocupações, os supervisores instruíram o trabalhador a demitir-se.

Dessa forma, diante de sua limitação financeira, cultural e social, e na completa ignorância de seus direitos, o Reclamante solicitou seu desligamento da empresa em DIA de MES de ANO, deixando-a sem receber quaisquer verbas rescisórias.

Assim, em razão das constantes irregularidades e inobservâncias dos Direitos Trabalhista da Reclamante, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente Reclamação Trabalhista.

b- DA RESCISÃO INDIRETA

Excelência, é importante ressaltar que a Reclamante não tinha a intenção de interromper suas atividades laborais, tampouco estava em busca de um novo emprego. No entanto, a situação irregular de seu emprego tornou-se insustentável para sua manutenção

O trabalhador comunicou ao empregador sua discordância quanto à prática da empresa de exigir horas extras diariamente e atribuir-lhe atividades além daquelas estipuladas em seu contrato, incluindo tarefas insalubres sem a devida proteção à sua saúde. O trabalhador chegou até mesmo a relatar perseguições por parte de seu superior, o que tornava inviável o desempenho de suas atividades laborais. No entanto, é importante ressaltar que em nenhum momento manifestou o desejo de encerrar seu vínculo empregatício

Reclamante tinha a expectativa de que, ao trazer à atenção de seus superiores os fatos mencionados anteriormente, eles adotariam as medidas necessárias para corrigir as irregularidades que prejudicavam o trabalhador. No entanto, a Reclamada agiu de forma completamente oposta ao esperado, instruindo-o a pedir demissão, perdendo completamente seus direitos. O obreiro, leigo, assinou neste momento a sua demissão.

É crucial destacar que o Reclamante, por ser leigo em relação aos seus direitos como trabalhador, não tinha ciência de que ao assinar uma carta de pedido de demissão estaria renunciando a seus direitos. Além disso, desconhecia que a falta de pagamento das horas extras, feriados e adicional de insalubridade poderia configurar uma rescisão indireta do contrato de trabalho, que possui os mesmos efeitos de uma dispensa sem justa causa

Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual, inclusive, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acompanha.

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. O atraso reiterado no pagamento dos salários, bem como a irregularidade no recolhimento do FGTS, denota o não cumprimento das obrigações por parte do empregador e, portanto, enseja a rescisão contratual pelo empregado, nos termos do art. 483, d , da CLT. Ademais, esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Por fim, é firme, na jurisprudência , o posicionamento de que o pedido de demissão do empregado, ainda que homologado pelo sindicato da categoria profissional, não obsta a configuração da rescisão indireta. O art. 483, caput e § 3º, da CLT, faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Todavia, o referido dispositivo não estabelece o procedimento a ser adotado pelo empregado quando o empregador incidir em uma das hipóteses de justa causa. Vale dizer, não há qualquer exigência formal para o exercício da opção de se afastar do emprego antes do ajuizamento da respectiva ação trabalhista. Assim, no presente caso concreto, o pedido de demissão da obreira demonstra tão somente a impossibilidade de manutenção do vínculo empregatício, sem significar qualquer opção pela modalidade de extinção contratual. Comprovada em juízo a justa causa do empregador, presume-se a relação entre a falta patronal e a iniciativa da empregada de rescindir o contrato de trabalho. E não há, no quadro fático delineado pelo TRT, qualquer indício de que tenha sido outro o motivo do desligamento da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (TST - RR: XXXXX20145140092, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 12/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019) (grifo nosso).

RECURSO DE REVISTA . RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. O descumprimento das obrigações delimitadas no julgado (horas extraordinárias - pagamento por fora, adicional de insalubridade - fornecimento de EPI' s) configura falta grave suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta, enquadrada no art. 483, d, da CLT. A imediatidade se verifica pela violação, mês a mês, dos direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: XXXXX20145170011, Data de Julgamento: 23/05/2018, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018) (grifo nosso).

Diante disso, em conformidade com os requisitos para a rescisão indireta - especificamente a falta de pagamento das horas extras, adicional de insalubridade, acúmulo de função e exposição a ambiente insalubre sem fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) - venho perante Vossa Excelência pleitear a conversão do pedido de demissão (informal) em rescisão indireta.

c- DO LABOR EM AMBIENTE INSALUBRE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO

O Reclamante ingressava, com frequência, nas câmaras frias da Reclamada. Contudo, não lhe eram fornecidos equipamentos de proteção individual suficientes para a atividade, além de não adimplirem com o adicional de insalubridade determinado em lei.

É obrigação da empregadora proporcionar a maior redução possível dos riscos inerentes ao trabalho, adotando normas de saúde, higiene e segurança, nos termos do artigo , XXII, da Constituição Federal. Leciona ainda o mesmo artigo, em seu inciso XXIII, que sendo exercida função em atividade insalubre, é obrigatório o pagamento de adicional de remuneração.

Tal entendimento é corroborado pela Consolidação das Leis do Trabalho, em seus artigos 189 e 192:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. (Grifo nosso)

Nesse sentido, é a jurisprudência:

AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INSUFICIENTE. CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição, mas o contato com o agente insalubre, uma vez que a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, não fixa limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Em tais hipóteses, a exposição ao calor e frio é analisada de forma qualitativa e não quantitativa, referente a cada incursão à câmara fria. Ademais, o artigo 191, inciso II, da CLT dispõe que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância. Ou seja, este dispositivo não exclui o pagamento do adicional pelo fornecimento ou utilização de equipamento de proteção. Há, pois, que ficar comprovado que o uso de equipamento individual de proteção eliminou ou diminuiu a intensidade do agente insalubre, o que não ocorreu na hipótese. Isso porque o egrégio Tribunal Regional constatou que o reclamante, no desempenho de suas atribuições, permanecia exposto ao frio, ao adentrar diariamente na câmara de resfriados e de congelados, sem proteção adequada, uma vez que os EPI' s fornecidos pela reclamada não foram suficientes para eliminar ou neutralizar a insalubridade, ressaltando que não havia fiscalização na sua utilização. Assim, concluiu ser devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, nos termos da NR-15 da Portaria 3.214/78. Inteligência das Súmulas 47 e 289 e Precedentes desta Corte. Impende registrar, ainda, que esta 4ª Turma vem se posicionando pela imposição da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC aos agravos julgados manifestamente inadmissíveis ou improcedentes. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - Ag: XXXXX20165020492, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 09/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 19/03/2021)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÂMARA FRIA. ENTRADA DE UMA A DUAS VEZES EM DETERMINADAS SEMANAS. OUTRAS SEMANAS NÃO. PERMANÊNCIA DE POUCOS SEGUNDOS ATÉ TRÊS MINUTOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional, mantendo a sentença, entendeu ser indevido o deferimento do adicional de insalubridade haja vista que o obreiro entrava na câmara fria de uma a duas vezes em determinadas semanas, e outras não, sendo que permanecia no interior da câmara fria apenas por poucos segundos até três minutos. Extrai-se que os equipamentos de proteção individual não eram adequados para entrada na câmara fria. A jurisprudencial desta Corte tem adotado o entendimento de que , para fins de caracterização da insalubridade para os obreiros que realizam atividade no interior de câmaras frias, a questão acerca do tempo de exposição não é o fator determinante para deferir ou não o adicional de insalubridade, porém o contato com o agente insalubre, porquanto a Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 9, do Ministério do Trabalho e Emprego, não estipula limites de tolerância de tempo de exposição ao frio. Nesses casos, a exposição ao frio é examinada de forma qualitativa e não quantitativa, acerca de cada entrada na câmara fria, conforme aplicação da recomendação prevista na Súmula 47 do TST, segundo a qual "o trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente , não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional". Precedentes. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: XXXXX20165030021, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 09/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/09/2021)

Diante de todo o exposto, é devido ao Reclamante o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio durante todo o período não prescrito, conforme requerido. Além disso, pleiteia-se os reflexos dessa verba em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40% e demais verbas rescisórias.

d- DO ACUMULO DE FUNÇÃO

Consoante narrado em tópico inicial, o Reclamante foi contratado para exercer a atividade de Armazenista, englobando em suas atribuições as seguintes atividades: armazenar mercadorias em pallets e transportá-los até os boxes designados, bem como carregar caminhões destinados ao transporte das mercadorias até o mercado

Ocorre que, a Reclamada passou a exigir que o obreiro realizasse o desempenho de funções estranhas na qual fora contratado, tais como manusear mercadorias de peso elevado, realizar atividades dentro das câmaras frias, efetuar a limpeza de corredores e recolher pallets danificados, fazer a retirada dos lixos dos quais contiam objetos ponteagudos e cortantes, dentre outras atividades inteiramente alheias à função de Armazenista.

O acúmulo de função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador. Neste sentido, temos o seguinte entendimento jurisprudencial:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. O desempenho, pelo trabalhador, de atribuições de cargo de maior complexidade ao seu ou de atividades não correlacionadas com a inicialmente contratada exige acréscimo de remuneração, pois, exercendo tais funções, com carga ocupacional quantitativamente e qualitativamente superior à do cargo primitivo, o referido acúmulo enseja a reparação salarial correspondente. O contrato de trabalho é marcado pelo Princípio da Equivalência das Prestações, diante do seu caráter sinalagmático, o que significa dizer reciprocidade entre o quanto ajustado e o que representa a sua efetiva execução. Trata-se de característica importante nos contratos de trato sucessivo para que não se distanciem daquilo que foi objeto de ajuste e provoquem ônus excessivo para um dos contratantes, em especial o empregado, que se vincula a relação subordinada ao seu empregador. A regra contida no artigo 460 Consolidado objetiva assegurar o Princípio da Equivalência Salarial e, se são ampliadas as atribuições de determinado cargo, sem que tenha havido a correspondente contraprestação, há de se restabelecer o equilíbrio do contrato, com recomposição do salário, sob pena de ser efetivada alteração contratual ilícita. No presente caso, ficou registrado ter havido um incremento nas atribuições do autor, que ocupante da função de Gerente, também passou a executar as inerentes a de Chefe de Produção, no curso da relação laboral, razão pela qual a Corte de origem reconheceu como devido o acréscimo remuneratório. Destarte, irretocável a decisão regional que, em consonância com a jurisprudência firmada por esta Corte, reconheceu a possibilidade de deferimento do acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-ED-AIRR: XXXXX20155090001, Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/06/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) (G.N)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. Agravo de instrumento desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE VENDEDOR. COMISSIONISTA. ATIVIDADES DE CARREGAMENTO DE CAMINHÃO E COBRANÇA DE CHEQUES. ACÚMULO DE FUNÇÕES CARACTERIZADO. No caso, a Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante faz jus ao pagamento de diferenças salariais por acúmulo de funções, pois, embora contratado para exercer a função de vendedor, remunerado por comissões, também era responsável pelo carregamento e descarregamento do caminhão, sem nenhuma contraprestação. A Corte regional consignou que "as funções de Carga/Descarga e Vendedor são atribuições diversas e independentes. Ademais, no momento que ele estava realizando o carregamento ou descarregamento das mercadorias da empresa, estava deixando de vender e, portanto, impedido de auferir comissões. Esta situação implica em desvirtuamento do contrato e extrapola o direito de comando do empregador fazendo jus à empregada às diferenças pelo acúmulo de atribuições" . Com efeito, a condenação em diferenças salariais por acúmulo de funções é aceita pela jurisprudência quando há uma incompatibilidade entre as atribuições para as quais o empregado foi contratado e aquelas que lhe são imputadas, demonstrando abuso do empregador e alteração contratual em prejuízo do empregado. Esta Corte tem adotado o entendimento de que o vendedor remunerado por comissões que, além de vendas, executa outras atividades para as quais não foi devidamente remunerado, tem direito às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: XXXXX20175040461, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 13/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2020)

Este esclarecimento é crucial, pois evidencia que o Reclamante sempre interpelou a Reclamada sobre as responsabilidades adicionais que excediam o escopo original de suas atribuições como Armazenista, conforme estabelecido em seu contrato de trabalho. Tal interpelação demonstra a ciência do Reclamante em relação à disparidade entre suas obrigações contratadas e suas tarefas efetivamente desempenhadas. Essa conduta fortalece a argumentação de que houve um acúmulo indevido de funções por parte do empregador, justificando, assim, a demanda do Reclamante por verbas trabalhistas correspondentes a essa situação.

Desta forma, a parte Reclamada ao obrigar o obreiro a desempenhar cargos diversos daquele pelo qual foi contratado, tornou seu salário desproporcional à extensão de seu trabalho, nos termos do artigo , V, da CF, bem como, a sua produção também.

Como é de amplo conhecimento, a Reclamada é uma empresa que possui vasto poder econômico, podendo para tanto contratar funcionários para a execução de cada cargo supracitado, porém é algo comum entre a empregadora a prática do acúmulo de função entre os colaboradores e sem o devido plus salarial.

Diante do exposto, o Reclamante faz jus ao pagamento de um plus salarial em virtude do acúmulo de função, pugnando pelo reconhecimeno do acúmulo de função, fazendo jus ao devido adicional na monta de 30% (trinta por cento) sobre o valor da sua remuneração da função que de fato exercia, qual seja, Armazenista.

e- DAS HORAS EXTRAS - HABITUALIDADE

Conforme descrito no tópico inicial, o Reclamante foi admitido e incorporado ao quadro de funcionários da Reclamada, com uma jornada de trabalho estabelecida de segunda-feira a sábado, realizando suas atividades das 13:00 às 21:20. Após transcorridos três meses de serviço, houve uma alteração nesse horário, com o Reclamante passando a trabalhar das 08:00 às 16:20.

Entretanto, na prática, a empresa ré jamais cumpriu o horário estabelecido.

Apesar do horário de trabalho previamente estabelecido para o Reclamante, este frequentemente era obrigado a realizar horas extras por ordem da Reclamada, trabalhando inicialmente até às 22:20 e, após a alteração do horário, até às 17:30.

Importante ressaltar que os fatos narrados não são alegações infundadas, pois serão devidamente comprovados durante o curso processual por meio do depoimento pessoal do Reclamante e dos testemunhos apresentados.

Vê-se, portanto, que excluído o período destinado ao intervalo intrajornada, o Reclamante laborou, habitualmente, 1 (uma) hora extra por dia, o que resulta em 6 (seis) horas extra semanais e 24 (vinte e quatro) horas extras por mês, totalizando 720 (setecentos e vinte) horas extras laborada durante todo período que perdurou o vínculo trabalhista.

f- DOS FERIADOS LABORADOS

O Reclamante laborava habitualmente aos feriados nacionais e religiosos, com exceção do natal e 1º de janeiro, o que restará comprovado em instrução processual, muito embora a Consolidação Trabalhista determine em seu artigo 70:

Art. 70 - Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria. (grifo nosso)

A legislação própria, que é mencionada no artigo celetista anteriormente indicado, a Lei nº 605/49, que, em seu artigo , determina:

Art. 9º Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga. (grifo nosso)

Portanto, faz jus ao Reclamante ao pagamento em dobro de todos os feriados laborados, quais sejam:

1. 07/09/21 – terça-feira – Independência do Brasil

2. 12/10/21 – terça-feira – Nossa Senhora Aparecida

3. 02/11/21 – terça-feira – Finados

4. 13/11/21 – terça-feira - Proclamação da República

5. 15/11/21 – terça-feira - Proclamação da República

6. 25/12/21 – sábado – Natal

7. 01/01/22 – sábado – Ano Novo

8. 28/02/22 - segunda-feira Carnaval

9. 01/03/22 - terça-feira Carnaval

10. 02/03/22 – Quarta – Feira de Cinzas

11. 15/04/22 - sexta-feira – Paixão de Cristo

12. 21/04/22 - quinta-feira – Tiradentes

13. 16/06/22 - quinta-feira – Corpus Christi

14. 07/09/22 – quarta-feira Independência do Brasil

15. 12/10/22 – quarta-feira – Nossa Senhora Aparecida

16. 02/11/22 – quarta-feira – Finados

17. 15/11/22 – terça-feira - Proclamação da República

18. 07/04/23 - sexta-feira – Paixão de Cristo

19. 21/04/23 - sexta-feira – Tiradentes

20. 01/05/23 – segunda-feira – Dia do Trabalho

21. 07/09/23 – quinta-feira Independência do Brasil

22. 12/10/23 – quinta-feira – Nossa Senhora Aparecida

23. 02/11/23 – quinta-feira – Finados

Requer, outrossim, a condenação da Reclamada ao pagamento da dobra dos dias de feriado laborados e reflexos em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, por medida de justiça.

g- AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Tendo em vista que a empresa não permitiu o cumprimento do aviso prévio, pelo contrário, determinou que este fosse indenizado pela empresa, emergiu para o Reclamante o direito ao Aviso Prévio indenizado. Isso decorre do disposto no artigo 487 da CLT, em seu § 1º, o qual estabelece que a omissão do empregador em conceder o aviso prévio confere ao empregado o direito ao recebimento dos salários correspondentes ao período não usufruído, os quais devem ser considerados como parte integrante do seu tempo de serviço para todos os fins legais.

Desta forma, o aviso prévio corresponde à 36 (trinta e seis) dias de trabalho, o qual deve ser indenizado pela empresa, devendo incidir em tempo de serviço, FGTS, férias, 13º salário e seus demais reflexos.

Requer ainda, a restituição do valor pago pelo Reclamante à Reclamada, à título de Aviso Prévio, haja vista sua retenção indevida.

h- DO SEGURO DESEMPREGO INDENIZADO

O Reclamante laborou por um período superior a trinta meses em prol da Reclamada, conferindo-lhe o direito ao seguro-desemprego. Destarte, é imperativo destacar que cabe à Reclamada a responsabilidade pela entrega da "Comunicação de Dispensa" no momento da rescisão contratual, viabilizando, assim, que o empregado dispensado possa requerer o benefício estatal do seguro-desemprego. Dessa forma, a Reclamada deve indenizar as parcelas não recebidas pelo Reclamante, uma vez que é atribuído ao empregador o ônus da referida comunicação, conforme previsão legal.

O não fornecimento das guias do seguro-desemprego acarreta o direito do empregado a uma indenização substitutiva, conforme estabelecido na Súmula n. º 389 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula consolida o entendimento de que é dever do empregador fornecer a devida documentação para que o empregado possa requerer o seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva.

Súmula XXXXX/TST. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. Direito à indenização por não liberação de guias.

I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego.

II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.

Logo deverá o Reclamante ser indenizada ao total de quatro parcelas referente ao seguro-desemprego, visto que a Reclamada não disponibilizou as Guias para que a mesma pudesse dar entrada ao Seguro-desemprego e a mesma tinha este direito.

Nestes termos, requer a fixação do pagamento de indenização referente ao seguro-desemprego, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 389 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando o não fornecimento das guias necessárias para a obtenção do referido benefício pelo Reclamante.

i- DOS DANOS MORAIS – INDENIZAÇÃO DEVIDA

Infelizmente, em todo o período contratual foram praticadas, pela Reclamada, diversas condutas que geraram sérios danos ao Reclamante em sua esfera moral e que, portanto, devem ser objeto de condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais, as quais:

j- DO ASSÉDIO MORAL

Enquanto se manteve ativo o vínculo empregatício, não foram poucas as ocasiões em que o Reclamante foi submetido a tratamento vexatório, humilhante e degradante, que lhe maculou a honra e a autoestima, vez que era constantemente ofendido e sofria perseguições por parte de seu superior Valdivino, que constantemente gritava, humilhava e tratava de forma grosseira e desproporcional o Reclamante. Este cenário de humilhações e constantes diminuições da imagem do Reclamante era corrigueiro e reiterado.

As constantes ofensas feitas através de gritos vindos do superior hierárquico do Reclamante lhe trouxeram um considerável grau de sofrimento, colocando em cheque sua percepção de si próprio enquanto profissional e ser humano – sobretudo porque tais ofensas eram praticadas contra si na presença de outras pessoas.

Além disso, o Reclamante foi frequentemente alvo de perseguições e punições injustificadas. Adicionalmente, foram-lhe atribuídas funções arbitrárias que não eram impostas a outros funcionários de sua seção. Todas as falhas e problemas ocorridos no setor eram injustamente imputados ao Reclamante pelo Supervisor Valdivino, sem que fosse realizada uma devida apuração dos fatos.

Depreende-se que a empresa Ré imputou fato faltoso em face da Reclamante sem qualquer apuração da veracidade das acusações, realizando desconto direto em sua folha de pagamento. Notorio reincidencia de praticas vexatórias em face da Reclamante, eis que ate mesmo acusada indevidamente essa foi.

Assim, segundo os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira:

“O ambiente de trabalho saudável é direito do trabalhador e dever do empregador. O empresário tem a prerrogativa da livre iniciativa, da escolha da atividade econômica e dos equipamentos de trabalho, mas correlatamente tem obrigação de manter o ambiente de trabalho saudável”. (Proteção jurídica à saúde do trabalhador, p. 76)

A empregadora descumpriu, portanto, sua obrigação de manter o ambiente de trabalho saudável. Ressalta-se que tal obrigação vai muito além da observância de medidas de segurança física no ambiente laboral (as quais foram igualmente negligenciadas, nos termos dos tópicos antecedentes), mas engloba todo o universo subjetivo, das emoções, da dignidade de seus trabalhadores.

Não somente, é de se pontuar que tais condutas são inadmissíveis no ambiente laboral, devendo ser preservadas e respeitadas a honra, a autoestima, a intimidade dos trabalhadores, nos termos do artigo 223-C, da CLT.

k- DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

É notório que o descumprimento das obrigações trabalhistas resulta em danos morais ao empregado, já que as verbas decorrentes do contrato de trabalho se tratam da própria subsistência da pessoa beneficiada e de toda a sua família.

Portanto, o descumprimento das obrigações trabalhistas gera grave ilicitude ao íntimo do ofendido, devendo, portanto, ser indenizado pelo empregador. Toda e qualquer ofensa ou violação de direito deve ser reparada pecuniariamente ao ofendido, a fim de lhe diminuir os danos íntimos ocasionados, proporcionando-lhe sentimento de justiça.

Cabe aqui ressaltar que a fixação de indenizações por demais diminutas podem estimular maus empregadores a continuarem com seu prejudicial modus operandi. O valor deve ser arbitrado de forma a não dar ensejo ao enriquecimento de ninguém, mas suficiente à reparação do dano e à desmotivação para a repetição da conduta. Se não for fixada em valor razoável, estimula que o ofensor que macula a honra, suja o nome e dificulta a vida social de uma pessoa ou empresa, acabe saindo praticamente ileso.

l- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Sendo certo da total procedência dos pedidos elencados nesta Reclamatória Trabalhista, requer a aplicação da sucumbência em grau máximo em desfavor da Reclamada (15%), nos termos do artigo 791-A da CLT.

Caso vencido o Reclamante (parcial ou totalmente), sendo beneficiário da justiça gratuita, fica requerida a aplicação do artigo 791-A, § 4º, da CLT, fazendo com que as obrigações decorrentes de sua sucumbência não sejam cobradas nos autos e fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, extinguindo-se, passado este prazo, tais obrigações do beneficiário, requerendo, ainda, seja fixado no patamar mínimo (5% [cinco por cento]) em razão da objetiva diferença na capacidade econômica das partes.

Lado outro, entende o Reclamante que não cabe a compensação ou cobrança de custas e honorários advocatícios nestes autos e tampouco em outros processos que vier a ter ou que já estejam em andamento, uma vez que os valores recebidos nestes autos, assim como em outros, possuem natureza alimentar e salarial, ou seja, são impenhoráveis (artigo 833, IV, CPC e artigo , X, CF), bem como visam apenas a recomposição o seu patrimônio por culpa da Reclamada, não afastando a miserabilidade declarada quando da propositura da ação.

Ademais os créditos trabalhistas são alimentares, o que está consolidado na redação do § 1º, do artigo 100, da Constituição Federal, segundo o qual têm natureza alimentícia os créditos "decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez”.

O crédito alimentar é insuscetível de renúncia, cessão, compensação ou penhora, consoante o disposto no artigo 1.707, do Código Civil, não podendo ser compensados.

As referidas medidas visam assegurar o direito fundamental de acesso à Justiça previsto nos artigos , XXXV, e , XXIX, ambos da Constituição Federal, assim como atendem aos princípios da aplicação da norma mais favorável e da proteção ao trabalhador, responsáveis pela proteção da parte mais fraca da relação de trabalho.

m- DA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR

O Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar a aplicação da Taxa Referencial (TR) nos processos trabalhistas, eliminou os juros de 1% ao mês, acarretando graves prejuízos ao trabalhador.

Ao rejeitar a incidência dos juros de mora estabelecidos pela Lei 8.177/91 e restringir a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até a data do ajuizamento da ação, optando, a partir da proposição da demanda, pela taxa Selic, o Supremo Tribunal Federal impôs ao trabalhador significativa perda financeira. Tal decisão ainda incentiva recursos protelatórios, que visam exclusivamente retardar a satisfação do débito, uma vez que a demora, nesse contexto, beneficia unicamente o devedor, contrariando princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

Certamente, a decisão proferida pelo eminente Magistrado no processo em questão reflete uma análise criteriosa e fundamentada, em consonância com os preceitos legais e os princípios constitucionais. Tal decisão demonstra a preocupação com a proteção dos direitos do trabalhador e a busca pela justiça social, reafirmando o papel do Poder Judiciário na garantia da efetivação dos direitos trabalhistas. Vejamos:

“ATOrd XXXXX-39.2020.5.15.0151 AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS RÉU: MINERVA S.A. ...Da correção monetária, dos juros compensatórios e indenização suplementar no caso de a correção ser inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m.(Art. 404 do CC) Apreciando o mérito da ADCs 58 e 59, em dezembro de 2020 o STF, resguardando o ato jurídico perfeito (pagamentos já realizados) e a imutabilidade da coisa julgada nos processos já solucionados, definiu a nova forma de atualização do crédito trabalhista, rechaçando a aplicação da TR, substituindo-a pela pelo índice do IPCA-E e, extrapolando os limites da lide, afastando, também, os juros de mora fixados pela lei 8.177/91, limitando a aplicação do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação e determinando a aplicação, a partir da propositura da ação, da taxa SELIC, conforme art. 406 do CC, fixando os pressupostos vinculativos da equiparação dos créditos trabalhistas aos créditos civis. Não obstante, ao suprimir os juros de mora à base de 12% a.a. (Lei 8.177/1991, art. 39), a decisão tornou o crédito trabalhista um dos mais ‘baratos’ do mercado (conquanto essencialmente alimentar), favorecendo sensível e injustificadamente a posição jurídica do devedor trabalhista e os contextos de inadimplência estratégica. Entretanto, a partir da pretendida equiparação entre os créditos civis e trabalhistas se concebe o desrespeito ao direito trabalhista como um ato ilícito, impondo a superação da restrição indevidamente fixada de onerar o desrespeito à lei, que se integra aos contratos de trabalho na forma de conteúdo obrigacional, apenas com os efeitos da incidência de juros mortuários judiciais (desde a propositura da reclamação) e correção monetária, atraindo, por consequência, a possibilidade de se imputar ao empregador que agiu ilicitamente a obrigação de reparação das perdas e danos experimentados pela vítima, sendo que a indenização resultante poderá, inclusive, ser fixada de ofício pelo juiz, conforme prevê expressamente o art. 404 do Código Civil, seguindo as diretrizes traçadas para o regramento da responsabilidade civil, nos moldes dos artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil. Ressalte-se que os juros de mora, que não podem ser confundidos com a correção monetária, já que se tratam de institutos com finalidades e contornos completamente diferentes, constituem indenização pelo retardamento no pagamento da dívida. Por outro lado, a partir do vencimento de toda e qualquer dívida, deve ser feita a respectiva correção monetária para fins de pagamento, sob pena de violação do direito de propriedade do credor ( CF, art. , XII), evitando-se que a variação de preços na economia, decorrência inexorável da inflação, faça com que o decurso do tempo corroa o poder de compra da moeda. É preciso esclarecer que a correção monetária não visa a punir o devedor ou a enriquecer o credor, mas apenas manter o valor real da dívida. Por tal motivo, o melhor índice de correção monetária deveria ser aquele que captasse, com a maior precisão possível, a inflação. Nessa esteira, não é razoável considerar que com o ajuizamento de uma reclamação trabalhista, que não é opção do credor, mas decorrência do comportamento ilícito do empregador que deixou de pagar verbas alimentares, haja uma piora da situação jurídica do já prejudicado trabalhador que, na fase pré-judicial, tem seu crédito ao menos corrigido de acordo com a inflação, assegurando-se o respectivo poder de compra. Isso porque, a rigor, a Selic não é propriamente um fator de correção monetária, especialmente para créditos trabalhistas, não medindo a variação de preços ou perda relativa da capacidade de compra da moeda (STF, RE 870.947, rel. Min. Luiz Fux), mas basicamente a variação das taxas de juros apuradas nas operações de empréstimos de instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. Considerando-se que após a judicialização inevitável aplica-se a taxa SELIC, o credor trabalhista começa a experimentar decréscimo no valor real que teria a receber, já que referida taxa sequer foi capaz de compensar a inflação nos últimos anos, contrariando o ensinamento de Chiovenda de que “o processo deve dar, quanto for possível, praticamente, a quem tenha um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tenha direito de conseguir”. Há, também, violação ao princípio da isonomia, pois o crédito trabalhista é privilegiado em relação aos créditos civis e até mesmo aos tributários, conforme se extrai do art. 100, § 1º da CF, do art. 186 do Código Tributário Nacional e do art. 83 da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência), não fazendo sentido que um crédito privilegiado tenha tratamento legal pior do que um crédito que lhe é inferior na gradação de preferências. Some-se a isso o fato de que, em tempos em que se combate a litigância temerária ou de má-fé e se buscam novas alternativas não jurisdicionais para solução dos conflitos, a falta de correção adequada dos débitos trabalhistas que penalizaria os trabalhadores e puniria e desestimularia os empregadores que cumprem regularmente a legislação do trabalho, subvertendo toda a lógica do aparato jurídico, premiaria e encorajaria o empregador moroso que dilatasse a andamento do processo, aumentando o grau de litigiosidade, permitindo a utilização dos valores que deveriam ser destinados aos direitos dos empregados, no mercado financeiro, onde o empregador moroso obteria vantagem significativa. Assim, o dano, no caso, não exigiria outras provas, decorrendo do fato de que os juros praticados são incapazes de cobrir o prejuízo do trabalhador que somente depois de anos vai reaver o que é seu por direito, sendo esta exatamente a hipótese tratada no parágrafo único do art. 404 do Código Civil que, ademais, se aplica mesmo quando os juros de mora tenham sido fixados, fazendo com que a sua incidência não esteja impedida pela aplicação do art. 406 do mesmo CC, garantindo que se caminhe em direção à equiparação dos créditos trabalhistas e civis, como pretendeu o STF, já que, ao contrário dos contratos cíveis, o credor empregado, hipossuficiente, não tem condições de impor cláusulas moratórias ao devedor empregador, devendo se considerar aplicáveis, ainda, as regras previstas na Lei n. 12.529/11, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, levando em conta, ainda o que estabelece a Súmula 102 do STJ, de que não há anatocismo quando o contrato estipula que os juros moratórios incidam igualmente sobre os juros compensatórios. Dessa forma, não se pode conceber que o infrator da lei obtenha na própria ordem jurídica um fundamento para constituir e preservar, sobre a concorrência, uma vantagem econômica, obtida com o ato ilícito praticado. Se os juros de 1% a.m. criarem situação vantajosa ao trabalhador, o cálculo de correção monetária acrescida de juros de mora pela taxa SELIC cria situação desproporcional e ainda mais vantajosa ao empregador, já que essa taxa normalmente não cobre a inflação do ano, sendo curioso notar que nunca se cogitou de aplicar a taxa SELIC quando seu patamar era elevado, superior a 12% ao ano. Nestes termos, como fórmula mínima de se compensar o dano do trabalhador e reduzir a vantagem do infrator, observada a decisão emanada do C. STF já mencionada e com fundamento no artigo , incisos III e IV da Constituição Federal, nos artigos 317, 397, 402, 404 e seu parágrafo único, todos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente por força do disposto na CLT 8º, bem como nas Súmulas 618 do C. STF e 102 e 131, ambas do C. STJ, defere-se a reparação de danos pelos atos ilícitos praticados pelas reclamadas, acima reconhecidos, para o caso de a correção ser inferior à atualização pelo IPCA-E + 1% a.m., condenando-a ao pagamento da indenização suplementar de perdas e danos na forma do parágrafo único do artigo 404 do Código Civil equivalente a 12% ao ano ou, mais precisamente, 0,948% ao mês, incidente sobre os valores mensalmente suprimidos, contando-se da data das respectivas lesões de direitos até a data em que o crédito for integralmente satisfeito, com aplicação, ainda, da OJ 400 da SBDI-I do C. TST. “

Nos termos acima apresentados, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de Indenização Suplementar em favor do Reclamante.

n- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá ser aplicada a partir do vencimento da obrigação (artigo 459, § 1º, da CLT e Súmula 381, do TST) e o índice a ser utilizado deverá ser o IPCA-E. Por fim, o Reclamante requer a aplicação dos juros de 1% (um por cento) ao mês, desde o ajuizamento da presente ação.

o- DO IMPOSTO DE RENDA

Por ter dado causa ao crédito acumulado, requer-se a condenação da Reclamada no pagamento do imposto de renda que vier a ser apurado, e a apuração dos cálculos mês a mês.

Ainda, requer seja declarada a não incidência de imposto de renda sobre a totalidade dos juros moratórios, estando tal decisão resguardada pela consolidação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça em acórdão de lavra da Ministra Eliana Calmon, no Recurso Especial nº 1037452-SC (acórdão 2008/XXXXX-8), publicado no DJe de 10/06/08.

p- DAS DEDUÇÕES

O Reclamante, a fim de demonstrar sua boa-fé e com a finalidade de receber somente o que lhe for de direito, pugna pela dedução de valores comprovadamente pagos pela Reclamada, desde que venham discriminados e comprovados tais pagamentos sob o mesmo título ora pleiteado.

q- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

Nos termos do artigo 818, da CLT, "o ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito", dispondo na sequência:

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (grifo nosso)

Diante do nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias, faz-se necessária a inversão do ônus da prova.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”

Referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 39/2016 do C. TST:

Art. Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

(...)

VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente do trabalhador, requer-se a inversão do ônus da prova, com base no artigo 818, § 1º, da CLT e artigo 373, § 1º, do CPC.

r- DOS CÁLCULOS

BASE DE CÁLCULO MENSAL

Salário: R$ 1.563,00

Insalubridade: 20% (Grau Médio)

Acumulo de Funções: 30%

Horas Extras: 720hrs

Feriados Laborados: 23

ACUMULO DE FUNÇÃO + REFLEXOS:

Acumulo de função – salário x 30% x meses trabalhados

13º proporcional = acúmulo ÷ 12

Férias proporcionais = acúmulo ÷ 12

1/3 constitucional = férias ÷ 3

FGTS = acúmulo x 0,08

Multa 40% FGTS = FGTS x 40%

Aviso prévio = acúmulo ÷ 12

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) + REFLEXOS

Adc. Insalubridade: salário x 20% x meses trabalhados

13º proporcional = insalubridade ÷ 12

Férias proporcionais = insalubridade ÷ 12

1/3 constitucional = férias ÷ 3

FGTS = insalubridade x 0,08

Multa 40% FGTS = FGTS x 40%

Aviso prévio = insalubridade ÷ 12

Reflexos Acumulo de Função: insalubridade x 30%

HORAS EXTRAS + REFLEXOS (hrs)

Horas Extras (Q.): salário ÷ 30 ÷ 8 x 1,5 x Q. de Horas

13º proporcional = horas extras ÷ 12

Férias proporcionais = horas extras ÷ 12

1/3 constitucional = férias ÷ 3

FGTS = horas extras x 0,08

Multa 40% FGTS = FGTS x 40%

Aviso prévio = horas extras ÷ 12

Reflexos Acumulo de Função: horas extras x 30%

Reflexos Adc. Insalubridade: horas extras x 20%

FERIADOS + REFLEXOS (hrs):

Feriados (Q.) = salário ÷ 30 ÷ 8 x 2 x Q. de horas

13º proporcional = feriados ÷ 12

Férias proporcionais = feriados ÷ 12

1/3 constitucional = férias ÷ 3

FGTS = feriados x 0,08

Multa 40% FGTS = FGTS x 40%

Aviso prévio = feriados ÷ 12

Reflexos Acumulo de Função: feriados x 30%

Reflexos Adc. Insalubridade: feriados x 20%

Aviso Prévio (30 dias)

Último salário

Seguro Desemprego Indenizado (4 parcelas)

Quantidade de parcela x salário

Verbas Rescisórias:

Saldo Salário:salário ÷ 30 x quantidade de dias trabalhado

13º Salário – 2023: salário ÷ 12 x meses do ano

Férias + 1/3 – 2023: salário ÷ 12 x meses do ano

1/3 constitucional = férias ÷ 3

MULTA 40% FGTS: FGTS x 40%

DANOS MORAIS

Art. 223-B. CLT

Indenização Suplementar

Sub-total

Soma de todos tópicos

Honorários advocatícios (15%)

Sub total x 15%

TOTAL ESTIMADO

Sub total + honorários

s- RESUMO

Considerando a relevância da matéria em discussão e visando contribuir para a clareza e eficácia da argumentação, submete-se o presente tópico para análise e deliberação desta ilustre Corte.

DO CONTRATO DE TRABALHO

RECLAMANTE

RECLAMADA

Função:

Atribuições do cargo de Armazenista:

DESCREVA

Admissão

Demissão

Horário Contratual (21/05/21 à 21/08/21)

Horário Contratual (21/08/21 à 09/11/23)

DOS PEDIDO:

Rescisão Indireta

Diante da notória violação das diretrizes trabalhistas pela Reclamada, que deixou de pagar horas extras, adicional de insalubridade, remuneração por feriados trabalhados e plus salarial em razão do acúmulo de função, requer-se a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta.

Acumulo de Função

(Exercia atividade alheia a contratual)

Plus Salarial de 30% (trinta por cento)

Descrição do Acúmulo de Função:

- manusear mercadorias de peso elevado, realizar atividades dentro das câmaras frias, efetuar a limpeza de corredores e recolher pallets danificados, fazer a retirada dos lixos dos quais contiam objetos ponteagudos e cortantes, dentre outras atividades inteiramente alheias à função de Armazenista.

Adicional Insalubridade

O Reclamante trabalhava no interior de câmaras frias, e a Empresa não fornecia os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados para essa atividade. Em virtude disso, requer-se o adicional de 20%, de acordo com o grau médio de insalubridade.

Horas Extras

O Reclamante trabalhou constantemente em jornada extraordinária, com uma média de 1 hora extra por dia, durante todo o período de vigência do contrato de trabalho, totalizando 720 horas extras.

Feriados

O Reclamante laborou em dias de feriado sem que fosse proporcionada a devida contraprestação. Foram 23 feriados trabalhados sem a correspondente remuneração.

Aviso Prévio

A Reclamada negligenciou ao não conceder ao Reclamante a oportunidade de cumprir o aviso prévio, nem mesmo o indenizou. Portanto, requer-se o pagamento do aviso prévio indenizado, o qual, de acordo com o período de trabalho exercido, deve ser calculado em 36 dias.

Restituição do Aviso Prévio Retido

A Reclamada, além de violar as diretrizes constitucionais, efetuou um desconto indevido no aviso prévio do trabalhador, razão pela qual se requer a sua restituição.

Indenização Seguro Desemprego

Em conformidade com o disposto na Súmula 389 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e considerando que os requisitos para a Rescisão Indireta foram atendidos, solicita-se a condenação da Reclamada a indenizar o Reclamante pelas quatro parcelas do seguro-desemprego que deixou de conceder-lhe.

Verbas Rescisórias

Diante da ausência do pagamento das verbas rescisórias, solicita-se a condenação da Reclamada.

Multa artigo 477 e 467

Considerando que a Reclamada deixou de efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado, requer-se a aplicação das multas previstas nos artigos 477 e 467 da CLT.

Danos Morais

O Reclamante foi vítima de constantes Constrangimentos e violações aos seus Direitos Trabalhistas.

Indenização Suplementar

Diante do evidente prejuízo decorrente da incidência de juros somente após o ajuizamento da ação trabalhista, requer-se a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização suplementar.

Honorários Sucumbenciais

15% (quinze por cento)

Inversão do Ônus da Prova

A Reclamada é empresa de grande porte e detém superioridade financeira e responsabilidade de armazenamento de todos meios probatórios

Justiça Gratuita

O Reclamante não detém capacidade financeira de custear os custos processuais.

Produção de Provas

O Reclamante protesta por todos os meios de prova em direito admitidos

3. DOS REQUERIMENTOS

Ante todo o exposto, requer o Reclamante:

a. A citação da Reclamada para, querendo, contestar e acompanhar a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto aos fundamentos aqui narrados, ocasião em que deverá trazer aos autos a integralidade dos recibos de salários mensais e controles de jornada, sob pena de aplicação do artigo 359, do CPC, e/ou diligência, nos termos do artigo 765, da CLT;

b. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro, nos termos expostos;

c. O julgamento procedente dos pedidos aqui delineados, com a consequente condenação da Reclamada às verbas pleiteadas;

d. Sejam oficiadas a Caixa Econômica Federal, INSS, Ministério Público do Trabalho, Polícia Federal e a DRT para tomarem as medidas legais cabíveis;

e. Requer que sejam deduzidas quaisquer verbas pleiteadas na presente reclamatória trabalhista, caso seja devidamente comprovada a sua quitação;

f. O reclamante requer a aplicação do Juízo 100% Digital ao presente feito, nos termos da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020. A patrona do Reclamante informa, desde já, que dispõe de meios tecnológicos para participação de audiência por videoconferência, indicando, neste ato, endereço de e-mail e telefone celular válidos da patrona e cliente para futuras comunicações:

Telefone com WhatsApp Advogada:

E-mail dos patronos:

Telefone com Whats App Reclamante -

g. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, juntada de documentos, prova pericial, contábil, depoimento pessoal da Reclamada e a indispensável oitiva de testemunhas, que desde já fica requerida, protestando, ainda, pela juntada de novos documentos, nos termos do artigo 397, do CPC, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ (cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), por mera estimativa.

Nestes Termos.

Pede Deferimento.

Goiânia/GO, 28 de março de 2024.

  • Sobre o autorMarco Aurélio, Pós Graduado, Especialista em Direito do Trabalho
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