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21 de Julho de 2024

Reclamação Trabalhista (reconhecimento de vinculo empregatício - Acúmulo de Função - Doença Ocupacional - Horas Extras - Supressão do Intervalo Intrajornada)

Publicado por Lucas Ferreira
há 2 anos
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MM. JUÍZO TRABALHISTA – __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

RECLAMANTE (qualificação completa) , por intermédio de seu Advogado Dr. LUCAS ANTÔNIO FERREIRA SILVA, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás, sob o nº 50.377 , instrumento procuratório acostado (docs. 01) – esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, em nome do qual deverá ser feita todas as intimações de estilo, na forma do art. 272 do CPC, vem à presença de V. Excelência, com fulcro no artigo 840 da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

pelo rito Ordinário, em desfavor de RECLAMADO (qualificação completa), pelos argumentos que seguem abaixo.

Data máxima Vênia,

I – PRELIMINARMENTE.

I.I - DA JUSTIÇA GRATUITA.

A Reclamante não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, como se infere dos documentos em anexo que comprovam a situação de desemprego (CTPS), e sua hipossuficiência financeira. ( § 4º do art. 790, CLT). Assim sendo, requer a concessão das benesses da gratuidade judiciária prevista na CLT.

I.II - DO JUÍZO 100% DIGITAL.

Em atenção à portaria de nº 896/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região a parte Reclamante faz opção pelo juízo 100% digital. Desde já, os Procuradores e a Reclamante declaram que possuem condições técnicas para participarem em audiência de Conciliação, bem como Instrução, na modalidade virtual – telepresencial. Na procuração segue os dados do Advogado para eventuais comunicações processuais na forma digital.

II - DO CONTRATO DE TRABALHO.

A Reclamante foi admitida pela Reclamada em 10 de outubro de 2020, para exercer a função de recepcionista, recebendo como forma de remuneração ao labor, a quantia inicial de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, porém o Reclamado não assinou sua Carteira de Trabalho.

Sua jornada de trabalho era exercida de segunda-feira ao sábado, iniciando 09:00hs e finalizando as 20:00hrs, contando com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Não trabalhava aos domingos e feriados e as horas extras realizadas não foram compensadas ou pagas pelo empregador.

Ademais, convêm informar que, o Reclamado não depositou o Fundo de Garantia de Tempo de serviço (FGTS) dos quais a Reclamante faz jus, nem a multa de 40% (quarenta por cento), bem como não foi realizado o recolhimento da previdência social junto ao INSS.

Acrescenta-se ainda, que a Reclamante não gozou de férias durante o vínculo empregatício, nem foram pagos o 13º salário integral referente ao período de 01/01/2021 a 31/12/2021 (12/12 avos), bem como não foram pagas as verbas rescisórias em caráter proporcional.

Além do mais, conforme narrado, a Reclamante fora contratada para exercer a função de recepcionista junto a Ré, contudo também exercia igualmente as atividades de manicure, pedicure, cabelereira, lash designer de cílios e sobrancelha, em pleno acúmulo de função, posto que estas atividades fogem ao escopo da atribuição da obreira, que não têm o preparo técnico devido para exercê-las, sendo inclusive, incompatíveis entre si, se tratando de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão a trabalhadora.

Urge asseverar que, desde o início do labor para a Reclamada, a Reclamante trabalhou exaustivamente com intensa e constante pressão psicológica no ambiente de trabalho, máxime, passando a sofrer distúrbios psiquiátricos, ansiedade e depressão. Atualmente está em tratamento psicológico e toma remédios controlados. A propósito, acostam-se aos autos documentos com enfoque de provar os fatos alegados.

Posto isso, requer desde já, que a Reclamante seja submetida a perícia médica com expert em psiquiatria, para os fins de confirmar ser portadora de moléstia ocupacional, adquirida no exercício de suas atividades laborais e durante o vínculo empregatício junto a Reclamada, e que lhe causou sequelas e reduziu a capacidade laboral, sendo então portadora de estabilidade provisória com fulcro nos artigos 19 e 20 c/c lei 8.213/91.

A Reclamante teve o contrato rescindido por iniciativa do empregador em 25 de outubro de 2022, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio, tendo como último salário a quantia de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

Após a dispensa sem justa causa, o Reclamado não deu baixa na CTPS da Reclamante, bem como não realizou o pagamento das verbas rescisórias e indenizatórias aos quais faz jus a Obreira.

Todos os fatos aqui alegados estão provados nos documentos em anexo, bem como serão confirmados no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, o que desde já requer.

Em suma, a Reclamante vem ao douto Juízo, deduzir verbas que não foram pagas durante o contrato de trabalho, bem como verbas indenizatórias e após explanados os motivos de fato e de direito, requer seja os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, julgados totalmente procedentes.

III - DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

A CLT, em seu artigo e , dispõe sobre a caracterização de empregador e empregado, dizendo que considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço e empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

No caso em apreço, a Reclamante foi contratada pelo Reclamado em 10 de outubro de 2020, sem anotação da sua CTPS, para exercer a função de recepcionista, cumulada com manicure, cabelereira, Last designer de cílios e sobrancelha, com salário inicial médio de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, para exercer uma jornada de trabalho de segunda-feira ao sábado, iniciando 09:00hs e finalizando as 20:00hrs, contando com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada para descanso e refeição, não trabalha aos domingos e feriados, ocasião em que trabalhou como empregada nos moldes dos artigos e da CLT, sendo de forma pessoal, subordinada, onerosa e habitual.

Mesmo sem ter a sua Carteira de Trabalho assinada, a Reclamante prestou serviços conforme as formas de labor mencionadas.

Teve o contrato rescindido por iniciativa do empregador em 25/10/2022, conforme se vê no print de tela da conversa realizada entre a Reclamante e o Reclamado, no aplicativo de conversas WhatsApp abaixo, este, também anexo aos autos, sendo dispensada do cumprimento do aviso prévio, sem que o empregador anotasse ou desse baixa na sua CTPS.

O vínculo empregatício afirmado pela Reclamante será provado nos documentos já anexos da presente reclamação trabalhista, bem como será também provado na oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento, o que desde já requer.

Logo, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e o Reclamado entre as datas 10 de outubro de 2020 (admissão) e 25 de outubro de 2022 (demissão), bem como seja o Reclamado compelido na obrigação de fazer, qual seja, a anotação e baixa da CTPS da Obreira com a consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes do período sem registro, a saber: Saldo Salário, Férias Vencidas e Proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, 13º Salário Integral e Proporcional, Horas Extras e Reflexos nas Verbas Rescisórias, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) + multa de 40% (quarenta por cento), Aviso Prévio Indenizado, Recolhimento da Previdência, Danos Materiais e Morais, Acréscimo Salarial por Acúmulo de Função, Liberação das Guias de Seguro Desemprego.

IV - DO ACÚMULO DE FUNÇÃO.

A Reclamante foi contratada incialmente para exercer a função de recepcionista na empresa Reclamada, realizando atividades como receber os clientes, leva-los ao local de atendimento e informar os profissionais designados sobre sua chegada, marcar e confirmar horários por telefone, e-mail, WhatsApp, redes sociais, processar transações (em dinheiro ou cartão de débito/crédito e emitir recibos, somente.

Ocorre que, após iniciar o serviço na Reclamada, a Reclamante foi informada pelo seu empregador que também realizaria a função de manicure/pedicure, cabelereira, lash designer de cílios e sobrancelha, estas, não sendo compreendidas no cargo a que fora contratada a Obreira, posto que incompatíveis entre si.

Ademais, a dupla função trata-se de conduta ilícita que deve ser combatida pelo Judiciário, pois retrata uma determinação unilateral e autoritária do empregador sem a justa remuneração devida, causando inequívoca lesão ao trabalhador.

É de fácil constatação que as atribuições do cargo ocupado pela Reclamante e aquelas imputadas cumulativamente são incompatíveis entre si, mostrando abusividade na exigência do Reclamado e a alteração contratual em prejuízo da empregada, o que justifica o pagamento de um plus salarial à obreira.

Acrescenta-se ainda, que informou o empregador a Reclamante, que caso recusasse de tal encargo, seria dispensada por justa causa.

Vale ainda dizer, que diversas vezes a Reclamante teve que buscar conhecimento sobre as técnicas para realizar tais serviços aos quais não tinha a total aptidão, buscando em vídeos no youtube e na internet, no intuito de realizar os serviços a mando de seu empregador.

Como se não bastasse, com o excesso de trabalho, a obreira foi acometida por doença ocupacional, fisicamente e psicologicamente, a levando a buscar tratamento especializado. Há foto nos autos das funções exercidas pela obreira, bem como a prova dos problemas que lhe foram causados.

Inclusive, agiu com negligência o Reclamado, em colocar uma pessoa sem preparo para exercer funções que necessitaria de uma pessoa especializada naquilo, sob pena de causar danos a clientes terceiros.

Outrossim não se aplica a regra do §único do art. 456 da CLT, uma vez que exigir da obreira realizar atividades manicure/pedicure, cabelereira, lash designer de cílios e sobrancelha, dentre outras correlatas é exigir atribuição incompatível com sua condição pessoal alterando quantitativamente e qualitativamente o contrato de trabalho.

Se é certo que a legislação não prevê as consequências jurídicas do acúmulo de função, certo é que o empregador não pode se enriquecer ilicitamente as custas do empregado exigindo novas atribuições que fogem as raias do contrato de trabalho e da capacidade profissional do obreiro, sem a devida remuneração (art. 884 do CC).

Assim, requer a condenação do Reclamada no pagamento de um plus salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o seu salário com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, horas extras e FGTS acrescido de multa de 40%.

V - DA DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DE PRESSÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO – EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO.

Consoante dispõe os artigos 19 da lei 8.213/91, que o acidente de trabalho se caracteriza pelo surgimento de lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

A doença adquirida ou desencadeada em função de condições especiais de trabalho (doença do trabalho), assim como a desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade (doença profissional), também são consideradas acidente de trabalho. (art. 20 da Lei. 8213/91)

No tocante à responsabilidade objetiva, o artigo 927 do Código Civil assim dispõe: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, nos casos especificados independentemente de culpa em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. Trata-se da teoria do risco criado.

A par das controvérsias sobre a aplicabilidade dessa teoria na seara trabalhista, ante o disposto no art. , inciso XXVIII, da Constituição Federal, reputo que a situação fática se subsume à norma em comento.

Com efeito, no caso em destaque, estamos diante de acidente de trabalho consubstanciado em doença do trabalho/ocupacional desencadeada durante o pacto laboral entre a obreira e o Reclamado.

Ao tomar conhecimento das patologias e diante da intensidade do problema, a Reclamante informou a empresa de que não poderia mais exercer aquelas atividades e que precisava se afastar perante o INSS para percepção do auxílio doença. O Reclamado por sua vez, quedou-se inerte, quando deveria emitir a CAT nos termos da Lei de Benefícios.

Ora Excelência, é clara a atitude do Reclamado em obstar o direito da Reclamante a estabilidade acidentária prevista no art. 118 da lei 8.213/91, para que não fosse preenchido os requisitos da súmula 378 do C. TST, quais são, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e percepção do auxílio doença acidentário perante o INSS.

Além do desrespeito a norma cogente de ordem pública, ou seja, a Constituição Federal que elenca como direito fundamental o direito à saúde e meio ambiente equilibrado, a atitude da Reclamada fere de morte, conforme previsão legal no artigo 22 da lei 8.213/91.

Ademais, vemos que a função da obreira, ou seja, recepcionista, que consistia em realizar atividades como receber os clientes, leva-los ao local de atendimento e informar os profissionais designados sobre sua chegada, marcar e confirmar horários por telefone, e-mail, WhatsApp, redes sociais, processar transações (em dinheiro ou cartão de débito/crédito e emitir recibos, aos quais foi obrigada a acumular com as funções de manicure/pedicure, cabelereira, lash designer de cílios e sobrancelha, posto que tinha conhecimento específico sobre o assunto, sendo pressionada constantemente pelo Reclamado que se recusasse de tal encargo, seria dispensada por justa causa, a sobrecarregou no trabalho, causando danos psicológicos aos quais será provado nos autos.

Vale ainda dizer, que a Reclamante chegou a clamar ao Reclamado acerca do volume de trabalho, este que quedou-se inerte, sem se importar com o estado físico e emocional da obreira.

Excelência, após o ingresso na Reclamada, a Reclamante passou a ser submetida ao trabalho excessivamente pesado, o que passou a desenvolver um quadro de ansiedade, depressão e alto nível de estresse.

Desde junho de 2022, a Reclamante vem se tratando com a psicóloga Dra. Jacqueline Silveira Caldas - CRP 15652, conforme se vê no documento em anexo (doc. 10), comprovando que a obreira sofre de problemas psicológicos motivados pelo excesso de trabalho.

Pois bem, percebe-se que tais problemas enfrentados pela obreira não lhes acometiam antes de ingressar na Reclamada, tratando-se portanto, de acidente de trabalho típico em que as condições de labor, contribuíram diretamente para as lesões sofridas pela Reclamante durante o pacto laboral.

Pois bem, a jurisprudência tem decidido no sentido de que mesmo que ausentes os requisitos para percepção da estabilidade acidentária, se o motivo da ausência foi por impedimento malicioso do empregador, considera-se implementada tais condições por aplicação do art. 129 do CC/2002. Assim é o que dispõe o Relator Juiz Convocado Altino Pedrozo dos Santos, ao julgar Recurso de Revista nº 512927/1998.6 pela 1ª Turma do C. TST, vejamos:

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE PELA EMPRESA. O afastamento do serviço por período superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para a aquisição do direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213/1991. No entanto, se tais exigências não foram atendidas pelo trabalhador por culpa exclusiva do empregador, que deixa de cumprir a obrigação de comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social (art. 22, caput, da Lei Nº 8.213/1991), é lícito considerá-las implementadas, à luz da regra contida no artigo 129 do CC/2002 (grifo nosso).

Nessa toada decide o Ministro Barros Levenhagen no mesmo Recurso de Revista, vejamos:

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. LEI Nº 8.213/91. NÃO-EMISSÃO DA CAT PELA EMPRESA. É certo que a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 230 da SBDI-1, é de que o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença-acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8213/1991, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença. Ocorre que o afastamento da incidência do precedente em apreço deve-se ao fato de o Regional ter consignado que a empresa, não obstante tivesse plena ciência do acidente de trabalho, obstou ao empregado o direito de adquirir o afastamento formal pelo INSS com a percepção do auxílio-doença acidentário, requisito previsto no art. 118 da Lei nº 8.214/91, e com o conseqüente reflexo na aquisição da estabilidade provisória, quando furtou-se à entregar a CAT na época própria, apesar das várias licenças médicas oriundas do acidente, encontrando-se subjacente à decisão recorrida a aplicação do art. da CLT. Não compartilho, ainda, com a tese de que a não-comunicação pelo empregado à entidade sindical do acidente ocorrido implicaria o afastamento do direito à indenização relativa ao período estabilitário, uma vez que a ilação que se extrai do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.213/91 é de que a obrigação de comunicar o acidente é da empresa, tendo o legislador atribuído ao trabalhador apenas a faculdade de fazê-lo. Recurso conhecido e desprovido. (RR-787.253/2001, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ 16/4/2004) (grifo nosso)

Mister se faz a aplicação do art. da CLT no caso em tela, considerando que ao furtar-se da emissão da CAT, a Reclamada buscou impedir a garantia de emprego da Reclamante.

Não há o que se falar também que o empregado ou entidade sindical poderia emitir a CAT na ocasião, o que na prática aplicaria a percepção do auxílio doença B31 ao invés do auxílio doença acidentário, B91, requisito para estabilidade.

Portanto, deve ser considerada a implantação dos requisitos para percepção da estabilidade acidentária nos termos da fundamentação, e como é impossível a reintegração ao trabalho, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva considerando o período estável previsto na lei 8.213/91.

VI – DA RESPONSABILIDADE CIVIL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Em decorrência das patologias ora apontadas, a Reclamante teve considerável redução da capacidade laborativa, o que será comprovado através da perícia médica.

Havendo a redução da capacidade laborativa em decorrência de ato omissivo ou comissivo do empregador, nasce para a Reclamante o direito a reparação com supedâneo nos arts. inciso XXVIII da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil de 2002.

Nesse liame, a responsabilidade civil da Reclamada é extracontratual, uma vez que ocorreu infração a deveres previstos em normas gerais de direito à proteção do trabalhador, norma não prevista no contrato de trabalho.

Ainda, a responsabilidade é subjetiva, que demanda comprovação da culpa além do nexo causal e o dano sofrido pela Reclamante.

No presente caso, o dano emerge das patologias que acometem a obreira, a culpa é demonstrada pela omissão do Reclamado em não tomar medidas para redução dos riscos a acidentes de trabalho cujo direito é consagrado no art. , inciso XII da Carta Maior.

Por fim, o nexo causal deve ser considerado como causalidade direta, ou seja, aquela em que há vinculação imediata entre a prestação de serviço e consequente doença do trabalho, o que será comprovado através da perícia médica.

Por derradeiro, configurada a responsabilidade civil da Reclamada, deve esta indenizar a Reclamante por danos materiais decorrente da redução da capacidade laborativa, seja emergentes ou lucros cessantes.

Nesse liame, o Código Civil prevê que em caso de a “a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”, consoante art. 950 do referido diploma.

Ainda no diploma civil no art. 950, parágrafo único, faculta ao prejudicado o direito de receber a indenização arbitrada de uma só vez.

Inserto no capítulo de segurança e medicina do trabalho, o artigo 157 da CLT, prevê expressamente, dentre outras obrigações do empregador: “I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho e doenças ocupacionais;” [...]

No caso em destaque, vemos que a Reclamante foi acometido de doença ocupacional, com nexo de concausalidade com suas atividades laborativas no Reclamado, ao qual acarretou um redução temporária em sua capacidade laborativa para a função desempenhada, sendo assim, deve ser considerado que a lesão sofrida acarreta a redução da capacidade de trabalho, o que lhe enseja o direito ao pagamento de indenização por danos materiais cujo o quantum indenizatório deve corresponder a extensão do dano segundo o art. 944 do CC. Neste compasso dispõe a jurisprudência, vejamos:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CARTEIRO. AGRAVAMENTO DE HÉRNIA DE DISCO . CONCAUSA. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil: dano, nexo causal e a culpa do empregador, diante da conclusão do laudo pericial de que as atividades de carteiro desempenhadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença degenerativa da coluna lombar do autor, tem o empregador o dever de indenizar (grifo nosso). Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. A indenização por danos materiais foi deferida com base no laudo pericial , que concluiu pela perda parcial da capacidade laborativa do autor em decorrência do agravamento de sua doença degenerativa na coluna vertebral ocasionada pelas atividades desenvolvidas, tendo o valor sido majorado em face dos critérios de idade e data do acidente de trabalho bem como a expectativa de vida do autor, o que não viola os arts. 186 e 884 do Código Civil (grifo nosso). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS PERICIAIS. Infere-se do v. acórdão regional que o reclamado foi sucumbente no objeto da perícia. Decisão em consonância com o disposto no art. 790-B da CLT e na Súmula 236 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Os honorários advocatícios são devidos tão somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou a impossibilidade de se pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento ou da família. Súmulas 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: XXXXX-53.2008.5.04.0512, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 20/10/2011, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/11/2011)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Ao se examinar a pretensão da parte, tem-se que levar em conta todos os pressupostos necessários a ensejar a reparação pretendida: dano, nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa (culpa). Existindo prova nos autos do nexo de concausalidade entre a patologia apresentada pela reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, bem como da culpa da reclamada, é devida a indenização a título de danos morais e materiais. (TRT18, ROT - 0010217-5.2021.5.18.0111, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 16/08/2022) (TRT-18 XXXXX20215180111, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, Data de Publicação: 16/08/2022)

Para fins de liquidação do pedido, a Reclamante, prevê o percentual de 50% (cinquenta por cento) de redução da capacidade laboral, equivalente ao mínimo de 6 (seis) meses, ou outro percentual que for apurado em perícia, servindo como base de cálculo, conforme entendimento do TST (TST - RR: XXXXX20125150099, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/05/2021, 1ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021), a última remuneração percebida, em sua integralidade ( CC, art. 950, p.ú), a serem pagos de uma só vez, sendo o que se requer.

VII - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Em consequência das doenças adquiridas durante o pacto laboral e por intermédio deste, a Reclamante teve redução significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento.

Nos dias atuais, muito se fala em “indústria do dano moral” decorrente do crescente número de ações aventureiras, acreditando o autor que o mero aborrecimento significa lesão aos direitos imateriais.

Esta situação muitas vezes atrapalha o cidadão que realmente foi lesado, que busca no judiciário a reparação do dano sofrido, porquanto os magistrados tendem repelir as aventuras judiciais, acabam por julgar o quantum indenizatório de forma ínfima prejudicando aquele que teria direito real de reparação.

Daí porque, importante se faz a obrigação do advogado fundamentar o pedido, esclarecer e apontar o dano sofrido, para que não seja entendido pelo magistrado que a ação em debate é mais uma das aventuras judiciais em busca do enriquecimento fácil pela “indústria do dano moral”.

Primeiramente, cabe trazer à baila o conceito de dano moral, nos dizeres do professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral – ed. Revista dos Tribunais), vejamos:

“O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformanteetc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.(grifo nosso).

Pois bem, consoante narrado os dizeres do professor Yussef Said Cahali, a privação ou diminuição de bens que tem valor precípuo a vida do homem, incluindo a integridade física, ocorre o dano moral, nascendo o direito a reparação do dano para o ofendido.

Na legislação atual o dano moral está previsto no art. inciso V e X da Constituição Federal. Acrescentando, o Código Civil prevê que aquele que comete ato ilícito causando dano a alguém, tem o dever de repará-lo, inteligência dos artigos 186 e 927.

Nessa toada, a jurisprudência vem decidindo que a doença ocupacional adquirida em decorrência do pacto laboral, enseja a indenização por danos morais, vejamos:

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Ao se examinar a pretensão da parte, tem-se que levar em conta todos os pressupostos necessários a ensejar a reparação pretendida: dano, nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa (culpa). Existindo prova nos autos do nexo de concausalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, bem como da culpa da reclamada, é devida a indenização a título de danos morais. (TRT18, ROT - XXXXX-47.2022.5.18.0104, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 31/08/2022) (TRT-18 XXXXX20225180104, Relator: CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, Data de Publicação: 31/08/2022)

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. Ao se examinar a pretensão da parte, tem-se que levar em conta todos os pressupostos necessários a ensejar a reparação pretendida: dano, nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa (culpa). Existindo prova nos autos do nexo de concausalidade entre a patologia apresentada pelo reclamante e as atividades desenvolvidas na empresa, bem como da culpa da reclamada, é devida a indenização a título de danos morais. (TRT18, ROT - XXXXX-53.2020.5.18.0122, Rel. CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, 25/03/2022) (TRT-18 XXXXX20205180122, Relator: CESAR SILVEIRA, OJC de Análise de Recurso, Data de Publicação: 25/03/2022)

No caso em tela, a Reclamante teve sua integridade física e psíquica comprometida, reduzida consideravelmente, algo que levará para o resto da vida, lhe causando sérios constrangimentos e sofrimento de ordem íntima, aos quais por culpa exclusiva da Reclamada, a obreira vem sofrendo de ansiedade, depressão, cansaço, desânimo, angústia, anedonia, crises físicas de ansiedade, com reflexos em todos os âmbitos de sua vida, estresse, todos problemas ligados ao ambiente laboral, fazendo a obreira o uso constante de medicamentos.

Através da lei 13.467/17 a CLT fora alterada para inclusão dos critérios de fixação da indenização por danos morais a depender da gravidade do dano. Dispõe o art. 223-A da CLT que à reparação de danos de extrapatrimoniais decorrentes da relação de emprego, aplica-se o texto consolidado, o qual define a responsabilidade do empregador em caso de omissão ou ação que resulte ofensa na esfera moral do empregado. Com efeito, a CLT no art. 223-G, prevê o valor a ser arbitrado pela gravidade da lesão, sendo:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Art. 223-G [...]

I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido;

II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido;

III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido;

IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. (grifo nosso)

É certo que, diante da lesão à saúde do empregado e sua integridade psíquica, sendo reduzida a sua capacidade laboral, a ofensa é de natureza grave, devendo a Reclamada ser condenada nos termos do inciso III supracitado.

Por estas razões, requer de V. Excelência, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 10 (dez) vezes o último salário contratual da Reclamante, ou em valor a condizer com o entendimento de Vossa Excelência.

VIII – DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS.

Conforme já narrado, a Reclamante era submetida a jornada de trabalho de segunda-feira ao sábado, iniciando as 9:00hrs e finalizando as 20:00hrs, gozando apenas de 20 (vinte) minutos diários de intervalo intrajornada para descanso e refeição.

Extrai-se da jornada narrada, que a Reclamante extrapolava o limite diário previsto no artigo , inciso XIII, da Constituição Federal de 8 (oito) horas diárias e semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, cujo excesso resultava em 1 (uma) hora extra diária, que não foram pagas e compensadas pelo empregador.

Portanto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do total de 538 (quinhentos e trinta e oito) horas extras, com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre a hora normal trabalhada, além dos reflexos em DSR (Lei. 605/49, art. e Sum. 172 do TST) e com este, aviso prévio indenizado ( CLT, art. 487, § 5º), férias acrescidas de 1/3 ( CLT, art. 142, § 5), 13º salário e FGTS (Sum. 63 do TST), acrescido de multa de 40% (quarenta por cento) (Sum. 63 do TST), Multa do art. 477, § 8º da CLT, tendo em vista a habitualidade.

IX – DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Inicialmente, cumpre destacar que a jornada de jornada de trabalho da Reclamante era de segunda-feira ao sábado, iniciando as 9:00hrs e finalizando as 20:00hrs, contando com apenas 20 (vinte) minutos de intervalo intrajornada para descanso e refeição. Não trabalhava aos domingos e feriados.

Ocorre que, o empregador não fornecia cartões de ponto, ou seja, não existia marcação e assinatura da hora exata que a obreira se ausentava para realizar seu descanso e refeição, posto que, na maioria das vezes a realizada dentro do próprio estabelecimento comercial.

Todo o alegado será provado em audiência de instrução e julgamento, por intermédio de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.

Ademais, a Reclamante reafirma que NUNCA anotou o intervalo para descanso e refeição, pois não poderia sair do seu posto de trabalho para descansar, posto que como era recepcionista e não tinha outro funcionário para tal posto, tinha que estar sempre à disposição para atender quando fosse necessário. Logo, extrai-se que a Reclamante não gozava do intervalo intrajornada previsto no artigo 71, da CLT.

Verifica-se ainda, que não há autorização ministerial e tampouco norma coletiva que autorizava a redução intervalar, respeitada as mudanças trazidas com a Lei. 13.467/17, posto ser contrato iniciado posteriormente a vigência e aplicação das novas regras, o que resulta no pagamento de indenização referente a 100 (cem) minutos diários de supressão de intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme previsão legal no § 4º do artigo 71 da CLT.

Portanto, requer a condenação da Reclamada no pagamento de indenização referente ao período de supressão do intervalo intrajornada da Reclamante de 1h40min ou 100 (cem) minutos diários, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), que perfaz o valor de R$ 4.399,00 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais).

X - DAS VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS E NÃO PAGAS PELO RECLAMADO.

Conforme explanado nos tópicos que antecedem, confirmado o vínculo empregatício entre a Reclamante e o Reclamado entre as datas 10 de outubro de 2020 e 25 outubro de 2022, tendo em vista a inexistência de comprovante de quitação integral das verbas contratuais, rescisórias e indenizatórias, requer a condenação do Reclamado aos direitos abaixo requeridos.

A) SALDO SALÁRIO.

Tendo-se em conta que a Reclamante laborou até o dia 25 de outubro de 2022, o Reclamado deve ser condenado a pagar os salários decorrentes desse período, uma vez que não foram pagos.

B) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

A Reclamante faz jus ao décimo terceiro salário integral referente ao período compreendido entre 01/01/2021 a 31/12/202 e proporcional referente ao período de 10/10/2020 a 31/10/2020 (3/12 avos) e ao período de 01/01/2022 a 25/10/2022 (10/12 avos), nos termos da Constituição Federal, em seu art. , inc. VIII c/c Lei nº 4090/62.

C) DAS FÉRIAS INDENIZADAS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL.

Considerando a relação empregatícia entre as partes, impõe-se a condenação da Reclamada ao pagamento das férias vencidas referente ao período concessivo de 10/10/2021 a 09/10/2022 (12/12 avos) em dobro e proporcionais referentes ao período de 10/10/2022 a 25/10/2022 (1/12 avos), conforme previsão legal ( CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), acrescidas do terço constitucional. ( CF, art. , XVII; CLT, art. 129 e seguintes; Súmula 328, do TST).

D) DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.

Importa ressaltar, outrossim, que é devido a Reclamante a remuneração do Descanso Semanal Remunerado (Súmula 27, do TST).

E) DEPÓSITO E SAQUE DO FGTS.

Do quadro fático delimitado, verifica-se que a Reclamante fora demitido, sem justa causa. Nesse diapasão, faz jus ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) do período trabalhado, acrescido da multa de 40% (quarenta por cento). ( CF, art. , inc. III c/c Lei 8.036/90, art. 18, § 1º).

Essa, deverá incidir sobre todas as parcelas de caráter remuneratório, inclusive o aviso prévio indenizado e o adicional de horas extras, caso incidentes. (CLT, art. 457, § 1º; c/c Súmulas 63 e 305, do TST)

Levando-se em conta que os valores do FGTS decorrerão de condenação judicial, não incidirá, na hipótese, a correção (administrativa) nos moldes previstos no art. 13, da Lei nº. 8036/90. Assim sendo, haja vista que a sentença judicial tem caráter trabalhista, os valores em liça serão atualizados pela forma prevista na Lei nº. 8.177/91 (art. 39), ou seja, Taxa de Referência (TR) mais 1% (um por cento) de juros ao mês. (OJ 302, SDI – I, do TST).

O caso em análise é daqueles onde a Lei do FGTS permite o saque pelo empregado, no caso demissão sem justa causa. (Lei nº. 8036/90, art. 20). Desse modo, a Reclamante pede a condenação do Reclamado a pagar diretamente àquele as quantias devidas pelo período que deixou de depositar o FGTS, com os acréscimos legais antes ventilados.

F) DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Reconhecido o vínculo empregatício, espera-se a condenação do Reclamado a efetuar os recolhimentos das contribuições previdenciárias da Reclamante sobre todo o vínculo empregatício, observando o período de estabilidade gestante, de que faz jus por direito, sendo o que se pleiteia.

Todavia, requer-se seja excluída, quanto a Reclamante, a incidência desse encargo nas parcelas de natureza indenizatórias, sobretudo FGTS, seguro-desemprego ( CLT, art. 457, § 2º).

G) DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

Quando do reconhecimento do vínculo empregatício pleiteado pela Reclamante e da dispensa sem justa causa de forma imediata, faz jus a obreira ao aviso prévio indenizado na forma da lei, computando-se como tempo de serviço para efeito de férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário proporcional (art. 487, § 4º, CLT), R. S. R, sendo o que se requer.

H) DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

Considerando que a Reclamante foi dispensado sem justa causa em 25/10/2022, e a inexistência de pagamento integral das verbas rescisórias e contratuais até a presente data, resta configurada o direito a receber o valor da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, sendo o que se requer. Neste sentido, encontra-se a jurisprudência deste Tribunal, valendo trazer a tona recente julgado.

MULTA DO § 8º, DO ARTIGO 477, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Quando verificada a intempestividade do pagamento das verbas rescisórias, aí abrangida a multa de 40% do FGTS, sujeita-se o empregador à sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Recurso ordinário da reclamante conhecido e provido. (RO XXXXX-63.2018.5.10.0003, 1ª Turma, Rel. Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje. 23/07/2019)

Diante do exposto, requer a condenação do Reclamado, à sanção prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.

XI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES.

Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, a Reclamante pede que valores apurados nessa demanda sejam corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disso, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39)à razão de 1% (um por cento) ao mês, esses contados a partir do ajuizamento desta ação. ( CLT, art. 883).

SUM-381 CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º.

Desta forma, faz jus, a Obreira ao recebimento de todos os valores devidos atualizados monetariamente, acrescidos de juros e demais determinações legais, desde a sua contratação, sendo o que se requer.

XII – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Pleiteia-se a condenação do Reclamado ao ônus da sucumbência, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do Código de Processo Civil e art. 22 da Lei nº. 8.906/94, a ser arbitrado por equidade e incidente sobre o valor da condenação.

Ressalte-se, por oportuno, que há de ser afastada, na hipótese, a incidência do entendimento fixado na Súmula 219 do TST.

Considere-se que o princípio da sucumbência também é observado na Legislação Obreira. Com efeito, o art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona o pagamento dos honorários periciais ao sucumbente de eventual perícia caso pleiteada.

De outro importe, causa estranheza, e por isso deve ser afastado o entendimento da súmula em destaque, que a Lei nº. 5.584/70, a qual serve de alicerce à diretriz desta súmula, não faz nenhuma ressalva contrária à atuação do advogado particular e o consequente pagamento da verba honorária advocatícia.

Indevido, mais, o pensamento firmado de que o princípio do jus postulandi, por si só, afasta o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Em verdade, trata-se de uma faculdade dada a Reclamante, o que, obviamente, não a utilização de Advogado privado e pagamento de honorários advocatícios.

Assim, sugere-se a condenação do Reclamado ao pagamento de 15% (quinze por cento) do valor da causa a título de honorários sucumbenciais em favor do Advogado da Reclamante, sendo o que se requer.

XIII – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Nos termos do art. 818 da CLT, “o ônus da prova incube ao Reclamante, quando ao fato constitutivo do seu direito” ocorre que:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Grifo não original)

Assim, diante do nítido desequilíbrio da obtenção das provas necessárias a comprovar todos os direitos pleiteados, inclusive a real jornada de trabalho exercida pela Reclamante, tem-se a necessária inversão do ônus da prova ao Reclamado, sendo o que se requer.

A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade de obtenção da prova indispensável por parte da Obreira, sendo amparado pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 373 [1].

O referido dispositivo foi perfeitamente recepcionado pela Justiça do Trabalho, conforme clara redação da IN 36/2016 do C. TST [2]:

Neste sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova, sob pena de inviabilizar o acesso a justiça:

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. A nomenclatura de cargo comissionado e a gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo são insuficientes para afastar o direito do bancário à percepção de horas extras além da sexta diária. Ausente a demonstração de fidúcia especial que distinga o reclamante dos demais empregados, tem-se como enquadrado no caput do art. 224 da CLT, sujeito à jornada de 6 (seis) horas. 2. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO IMPRESTÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E OUTROS EFEITOS. Devidamente comprovado que os horários registrados nos controles de ponto não correspondiam à real jornada cumprida pelo demandante, tais documentos consideram-se imprestáveis para fins de estabelecer o horário laborado, devendo prevalecer, portanto, aquele declinado na petição inicial, salvo na hipótese de a prova oral revelar ser outro o contexto fático. (...) 4. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido. (RO XXXXX-94.2018.5.10.0021, 1ª Turma, Rel. Des. GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Dje. 02/12/2020). (grifo nosso)

Assim, considerando a busca pela equidade processual, bem como a situação hipossuficiente da Reclamante, requer a inversão do ônus da prova, com base no artigo 818, § 1º da CLT c/c art. 373, § 1º do CPC.

XIV – DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.

Ante o exposto, conclui-se que a Reclamante tem o direito ao recebimento das verbas pleiteadas na exordial, ressaltando que não deve causar prejuízo a obreira, caso o cálculo judicial ultrapasse o valor liquidado em exordial.

PEDIDOS

VALOR

Indenização Danos Materiais

R$ 6.600,00

Indenização Danos Morais

R$ 22.000,00

Saldo Salário

R$ 1.833,00

Férias Vencidas em dobro

R$ 4.400,00

Férias Proporcionais + 1/3

R$ 244,44

13º Salário Integral

R$ 2.200,00

13º Salário Proporcional 10/10/2020 a 31/12/2020

R$ 550,00

13º Salário Proporcional 01/01/2022 a 25/10/2022

R$ 1.833,00

Aviso Prévio Indenizado

R$ 2.200,00

Reflexo do Aviso Prévio no 13º Salário

R$ 183,00

Reflexo do Aviso Prévio nas Férias +1/3

R$ 244,44

Multa do artigo 477 da CLT

R$ 2.200,00

Plus Salarial Acúmulo de Função 30%

R$ 15.840,00

Horas Extras e Reflexos

R$ 3.645,00

Supressão do Intervalo Intrajornada

R$ 4.399,00

SUBTOTAL

R$ 68.371,88

Honorários Advocatícios 15%

R$ 10.255,78

TOTAL DO VALOR DA CAUSA

R$ 78.627,66

XV – DOS PEDIDOS/REQUERIMENTOS.

Ex positis, é a presente para pedir, a luz dos fundamentos apresentados no item III e seguintes desta petição, requer respeitosamente a Vossa Excelência, que se digne a tomar as seguintes providências e requerimentos: ´

1. O deferimento do Benefício da Assistência Judiciária Gratuita a Reclamante, nos termos do artigo 790, §§ 3º e da CLT;

2. Requer a designação da audiência de conciliação, com a consequente intimação do Reclamado para comparecer à audiência inaugural e, caso não haja acordo, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fatídica estipulada nesta inicial;

3. No mérito, requer a procedência total da presente Reclamação Trabalhista, condenando o Reclamado na totalidade dos pedidos, em especial, que seja reconhecido o vínculo empregatício entre as partes entre a data de 10 de outubro de 2020 (admissão) e 25 de outubro de 2022 (demissão), ( CLT, art. ), compelindo o Reclamada a realizar a devida anotação e baixa na CTPS da Reclamante. Ademais requer:

4. Que seja reconhecida a jornada extraordinária exposta pela Reclamante, com a condenação do Reclamado no pagamento de 538 (quinhentos e trinta e oito) horas extras com adicional de 50% (cinquenta por cento) que perfaz o valor de R$ 3.645,00 (três mil seiscentos e quarenta e cinco reais), com a devida integração da média das horas extras habituais com reflexos em todas as verbas rescisórias de direito (v.g: saldo salário, férias proporcionais, gozadas, ou vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, aviso prévio, recolhimento e deposito do FGTS + multa de 40% (quarenta por cento), multa do § 8º do art. 477 e recolhimentos previdenciários);

5. Devido a supressão de 1h40min, ou 100 (cem) minutos diários do intervalo intrajornada da Reclamante, considerando o período de 24 (vinte e quatro) meses de vínculo empregatício, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.399,00 (quatro mil trezentos e noventa e nove reais), nos termos do § 4º do artigo 71 da CLT;

6. Em virtude da ruptura contratual, por motivos exclusivos das Reclamadas ( CLT, art. 483, d), requer a condenação destas ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias, mas juros e correção monetária a ser apurada em liquidação de sentença:

· Saldo de salário a ser apurado na forma do art. 487 da CLT, no valor de R$ 1.833,00 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

· 13º salário proporcional entre as datas de 10/10/2020 a 31/12/2020 (3/12 avos) no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

· 13º salário integral entre as datas de 01/01/2021 a 31/12/2021 (12/12 avos) no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

· 13º salário proporcional entre as datas de 01/01/2022 a 25/10/2022 (10/12 avos), no valor de R$ 1.833,33 (um mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos);

· Férias vencidas entre das datas de 10/10/2021 a 09/10/2022 (12/12 avos) a serem pagas em dobro no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais);

· Férias proporcionais referentes ao período de 10/10/2022 a 25/10/2022 (1/12 avos) acrescidas de 1/3 constitucional no valor de R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

· Pagamento dos valores correspondentes a estimativa do FGTS e reflexos nas demais verbas rescisórias, que totaliza o valor de R$ 4.171,20 (quatro mil cento e setenta e um reais e vinte centavos);

· Multa de 40% sobre o valor do FGTS no valor de R$ 1.950,08 (um mil novecentos e cinquenta reais e oito centavos);

· Aviso prévio indenizado e sua integração para todos os fins (CLT, 487, § 5º) no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais);

· Reflexo do aviso prévio sobre o 13º salário no valor de R$ 183,33 (cento e oitenta e três reais e trinta e três centavos);

· Reflexo do aviso prévio sobre as férias + 1/3 no valor de R$ 244,44 (duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos);

· Multa do § 8º do artigo 477 da CLT que perfaz o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).

7. A condenação do Reclamado ao pagamento de uma só vez, de indenização por danos materiais, correspondente a 50% (cinquenta por cento) ou outro percentual apurado em perícia, aplicado sobre o último salário da obreira e pagos, levando em conta o tempo mínimo de 6 (seis) meses, sob a forma do art. 950, §único do Código Civil, que perfaz o importe de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais);

8. A condenação do Reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10x (dez vezes) o valor percebido no último mês de salário, que perfaz o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), nos termos do artigo 223-G da CLT;

9. Diante do acúmulo de função exercida pela Reclamante durante todo o vínculo empregatício (24 meses), requer a condenação da Reclamada a pagar o Plus salarial de 30% (trinta por cento), tendo por base de cálculo, o salário recebido de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais, que perfaz o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), com reflexos no aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS + multa de 40% (quarenta por cento);

10. Requer que sejam as verbas pleiteadas apuradas em liquidação de sentença mediante simples cálculo, ocasião em que deverão sofrer acréscimo de juros legais sobre o capital atualizado monetariamente, na forma das Súmulas 200 e 381 do TST, assim como artigo 883 da CLT, aplicando-se o índice IPCA-E;

11. Por derradeiro, requer a condenação do Reclamado ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ou seja, o valor provisório de 10.255,78 (dez mil duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos), com fundamento no art. 791-A da CLT;

12. Outrossim, em caso de sucumbência no objeto da perícia, requer a isenção dos honorários periciais, uma vez que a Reclamante comprova a insuficiência de recursos financeiros para tal encargo agravado pelos parcos créditos trabalhistas aqui deferidos, ou, caso V. Excelência entenda de forma diversa, requer sejam os honorários arbitrados no mínimo previsto pelo CSJT, disposição do art. 790-B, § 1º da CLT;

13. Requer ainda seja o Reclamado intimado a apresentar todos os documentos inerentes ao contrato de trabalho sob pena de confissão nos termos do art. 400 do CPC;

14. Requer, ademais, demonstrada a verossimilhança dos fatos, pelos documentos já apresentados e a hipossuficiência da Reclamante, requer a Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 818, § 1º da CLT c/c art. 373, § 1º do CPC;

15. Requer que todas as intimações, publicações, notificações e comunicações de atos processuais, desde que não pessoais, sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado Dr. LUCAS ANTÔNIO FERREIRA SILVA, devidamente inscrito na OAB/GO sob o nº 50.377 com endereço profissional situado na procuração, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 106, inc. I e 272 do CPC;

16. Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos, nomeadamente pela produção de prova oral em audiência, depoimento pessoal do preposto do Reclamado, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, provas periciais e juntada posterior de documentos, o que desde já o requer:

17. Por fim, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 830 da CLT c/c art. 425, inc. IV, do CPC, declara como autênticos todos os documentos imersos com esta inaugural.

Dá-se a presente causa, o valor provisório de R$ 78.627,66 (setenta e oito mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos);

Nestes termos,

pede deferimento

Goiânia, 30 de novembro de 2022.

LUCAS ANTÔNIO FERREIRA SILVA

OAB/GO 50.377


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