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13 de Abril de 2024

Reclamação trabalhista

há 3 anos
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DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE XXX, ESTADO DE XXXXX.

XXXXXX, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº XXXX SSP/SP, inscrito no CPF sob nº XXXXXX, CTPS nº XXXX, série nº XXXX, filho de XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, nº XX, bairro, na cidade de XXXX, CEP XXXXX, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato anexo, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de XXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº XXXX, com título do estabelecimento/nome fantasia XXXXX, com sede à Rua XXXXX, nº XX, bairro, na cidade de XXXX, CEP XXXXXX, com endereço eletrônico XXXX e telefones XXXXXX, pelos motivos de fato de direito a seguir expostos:

1. DO REQUERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RECLAMANTE.

O poder judiciário é de livre acesso a qualquer cidadão, diante da dificuldade financeira, bem como, Declaração de Hipossuficiência, para que não haja prejuízo na subsistência básica do suplicante muito menos de seus familiares, de modo que vem requerer a justiça gratuita em favor do Reclamante.

O obreiro está atualmente desempregado e não aufere no momento renda mensal, dependendo da ajuda de parentes para manutenção de seus viveres. O fato de estar assistido por advogado contratado justifica-se tão somente pela relação de confiança que o mesmo tem com estes

causídicos, que de imediato aceitou o encardo em nome da máxima que envolve os profissionais do Direito, a manutenção da Justiça.

Dessa forma, requer os benefícios da gratuidade da justiça na sua integralidade, com fulcro no artigo 98, § 1º, incisos I ao IX do Código de Processo Civil, face a insuficiência de recursos, não tendo a mínima condição de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais.

Nesta senda, requer lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita, eis que é pessoa pobre, não dispondo do suficiente numerário para custear a causa, sendo que a sua negativa representa flagrante violação de efetiva prestação jurisdicional que ora se pleiteia.

2. DO CONTRATO DE TRABALHO.

No primeiro contrato de trabalho o Reclamante foi contratado aos XXX, para exercer a função de XXXX.

Informa que foi injustamente dispensado pela Reclamada aos XXXXX, oportunidade em que não recebeu qualquer verba rescisória.

Ato contínuo, em um segundo contrato de trabalho, aos XXXXXX o Reclamante fora contratado novamente, inclusive para exercer a mesma função de XXXXXX, sendo novamente, injustamente dispensado aos XXXX, oportunidade em que novamente não recebeu qualquer verba rescisória.

Em ambos os contratos de trabalho o Reclamante percebeu como remuneração mensal o valor de R$XXXXX (escrever por extenso o valor).

Também, em ambos os contratos, realizou uma jornada das 8:00 às 18:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo, de domingo a domingo, incluindo os feriados.

No mais, permanecia com o carro da empresa 24 (vinte e quatro) horas por dia, pelo que era obrigado a permanecer com o celular ligado mesmo após o cumprimento de sua jornada, caso surgisse alguma ordem de serviço.

Ou seja, Nobre Julgador, além de cumprir com sua jornada de trabalho, o Reclamante ficava em plantão 24 (vinte e quatro) horas, abrindo mão de ter sua vida familiar e particular.

Ressalta-se que, durante os períodos contratuais supracitados, quais sejam, XXXXX, bem como, XXXXXXX, não houve a devida anotação na CTPS do Reclamante.

3. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DOS REQUISITOS DO ART. DA CLT.

Veja Excelência, conforme anteriormente relatado, a Reclamada, durante todo o lapso contratual, em ambos os contratos, nunca percebeu com a assinatura da CTPS do Reclamante, situação essa que está em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

O vínculo empregatício resta devidamente comprovado mediante holerite recebido pelo Reclamante no mês de XX de XXX (devido a necessidade de abertura de crediário, o reclamante solicitou a reclamada um comprovante de renda), ora anexo, bem como as imagens constando o Reclamante usando o uniforme da empresa, as quais também acompanham a presente. A seguir imagens desses documentos:

ANEXAR FOTOS

Seguindo a análise do até então exposto, podemos comprovar nitidamente que o vínculo empregatício ocorreu, no entanto, sem nenhum amparo ao trabalhador.

É importante ressaltar Excelência, que o Reclamante detém os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício pactuado com os artigos e da CLT.

Veja Nobre Julgador, durante todo o período em que o Reclamante prestou serviços para a Reclamada, estiveram presentes todas as características do vínculo empregatício, quais sejam, pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade.

O obreiro cumpria jornada de trabalho delimitada pelo empregador, além do que trabalhava diariamente, exclusivamente para a Reclamada, sem o condão de jamais ser substituído mediante o ânimo subjetivo e perceber uma contraprestação mensal.

Desta forma, requer o reconhecimento do vínculo empregatício entre o Reclamante e Reclamada, sendo determinado a devida anotação da CTPS, em ambos os contratos de trabalho, sendo o primeiro com data de admissão em XXX e dispensa em XXXX, e o segundo, com a data de admissão em XXXX e dispensa em XXXX, com o consequente pagamento das verbas rescisórias a serem apontadas no decorrer da presente.

4. DAS VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS

4.1 – DO CONTRATO DE TRABALHO DE XXXXXX.

No que tange ao primeiro contrato de trabalho, de XXXX, além de não ter sua CTPS, temos que o Reclamante não recebeu qualquer verba rescisória.

Assim requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de saldo de salário no valor R$XXXX; aviso prévio indenizado no valor de R$XXXX; décimo terceiro salário proporcional de 2020 no importe de 03/12 avos no valor de R$XXXX; férias proporcionais de 08/12 avos, acrescidas do terço constitucional no valor de R$XXXXX;

4.2 – DO CONTRATO DE TRABALHO DE XXXXXXXXX

No que tange ao segundo contrato de trabalho, de XXXXXX, além de não ter sua CTPS, temos que o Reclamante também não recebeu qualquer verba rescisória.

Assim requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de saldo de salário no valor R$XXXX; aviso prévio indenizado no valor de R$XXXXX; décimo terceiro salário proporcional de 2020 no importe de 9/12 avos no valor de R$XXXX; férias proporcionais de 10/12 avos, acrescidas do terço constitucional no valor de R$XXXXX;

5. DAS HORAS EXTRAS

Em ambos os contratos de trabalho, o Reclamante sempre realizou uma jornada das 8:00 às 18:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo, de domingo a domingo, incluindo os feriados.

No mais, permanecia com o carro da empresa 24 (vinte e quatro) horas por dia, pelo que era obrigado a permanecer com o celular ligado mesmo após o cumprimento de sua jornada, caso surgisse alguma ordem de serviço.

Ou seja, Nobre Julgador, além de cumprir com sua jornada de trabalho, o Reclamante ficava em plantão 24 (vinte e quatro) horas, abrindo mão de ter sua vida familiar e particular.

Ocorre que o Reclamante jamais recebeu qualquer pagamento a título de horas extras, ou indenização pela jornada de trabalho realizada.

Sendo assim requer seja a Reclamada condenada:

5.1 - Referente ao primeiro período contratual de

XXXXXXXXX,

5.1.1 .ao pagamento das horas extras realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio, tudo conforme valores apontados a seguir:

· HORAS EXTRAS 50% - R$XXXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$XXXXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$XXXXX

5.1.2 - ao pagamento das horas extras realizadas em domingos e feriados, acrescidas de 100%, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio, tudo conforme valores apontados a seguir:

· HORAS EXTRAS 100% - R$ XXXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXXX

5.1.3 – a indenização referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, no importe de 30 minutos diários, no valor total de R$XXX

5.2 - Referente ao segundo período contratual de

XXXXXXXXXXX:

5.2.1. ao pagamento das horas extras realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%

considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio, tudo conforme valores apontados a seguir:

· HORAS EXTRAS 50% - R$XXXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$XXXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$XXXXXX

5.2.2 - ao pagamento das horas extras realizadas em domingos e feriados, acrescidas de 100%, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio.

· HORAS EXTRAS 100% - R$ XXXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$XXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$ XXXXX

5.2.3 – a indenização referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, no importe de 30 minutos diários, no valor total de R$XXXX

6. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

O Reclamante no desempenho das suas atividades laborais mantinha contato diariamente com reagentes químicos, desentupimento de fossas, venenos, alturas em telhados, lajes, coberturas prediais, ficava exposto muitas vezes a fiações elétricas local de difícil acesso as caixas d´agua, inclusive o veículo de trabalho não era apropriado para carregar todos os insumos de trabalho, visto que, não possuía nenhuma repartição adequada, facilitando assim o contato do cheiro excessivo dos reagentes químicos.

O obreiro realizava ainda a limpeza de caixas da água, tubulações em banheiros, privadas, tinha que subir constantemente em escadas para a realização de muitos desses serviços, diariamente, estando em contato com produtos químicos extremamente fortes, que eram diluídos em água para posterior uso.

Cumpre ressaltar que não era disponibilizados qualquer tipo de “EPI” pela Reclamada, tendo o Reclamante muitas vezes que colocar um “pano” para tapar as vias respiratórias e não inalar o produto que tem um cheiro demasiadamente forte.

Durante os dois períodos de relação laboral, o Reclamante não recebeu adicional de Insalubridade a que fazia jus.

Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagar ao Reclamante ao devido adicional de insalubridade:

6.1 – Referente ao primeiro período, de XXXXX, em seu percentual máximo, ou de forma subsidiária, aquele que vier a ser aferido em perícia técnica, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS% com a multa de 40%, conforme valores devidamente apontados a seguir, considerando que o FGTS e a multa de 40% serão devidamente apuradas em tópico próprio.

· ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

6.2 – Referente ao primeiro período, de XXXX, em seu percentual máximo, ou de forma subsidiária, aquele que vier a ser aferido em perícia técnica, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS% com a multa de 40%, conforme valores devidamente apontados a seguir, considerando que o FGTS e a multa de 40% serão devidamente apuradas em tópico próprio.

· ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX


7. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Considerando o não pagamento das verbas rescisórias em ambos os contratos, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT:

7.1 - Referente ao primeiro contrato de XXXX no importe de R$XXXX

7.2 - Referente ao segundo contrato de XXXX no importe de R$XXX

8- DOS DEPÓSITOS DO FGTS E MULTA DE 40%


Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes, bem como da dispensa imotivada em ambos os períodos, requer seja a Reclamada condenado ao pagamento do FGTS e multa de 40%, a serem apuradas sobre SALÁRIO BASE + 13º SALÁRIO + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% + AVISO PRÉVIO + HORAS EXTRAS 100% + HORAS EXTRAS 50% + SALDO DE SALÁRIO, sendo;

8.1 – DO PRIMEIRO PERÍODO

8.1.1 FGTS no valor de R$XXXX

8.1.2 Multa de 40% no valor de R$XXXXX

8.2 – DO SEGUNDO PERÍODO

8.2.1 FGTS no valor de RS XXXX

8.2.2 Multa de 40% no valor de R$XXXX

9. DOS DEPOSITOS PREVIDENCIÁRIOS

Deverá a Reclamada ser condenada a realizar o devido recolhimento previdenciário na forma da lei, o que desde já se requer.

10. DO SEGURO DESEMPREGO

No tocante a rescisão contratual ora reconhecida, requer que sejam entregues as guias para habilitar o Reclamante ao recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento à custa da Reclamada do valor equivalente.

11. DOS DANOS MORAIS

Antes de adentrar às explicações do dano moral, é imperioso ressaltar que o Reclamante está munido de amparo legal ao propor tal medida, nos termos do artigo 114, VI da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho.

Nesse mesmo diapasão, a competência da Justiça do Trabalho para dirimir controvérsias referentes ao dano moral cometido em virtude da relação de trabalho está exposta na Súmula 392 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

O dano moral está fundamentado no disposto artigo , V e X da Constituição Federal de 1988, sendo oriundo da violação dos direitos individuais de cada cidadão relativamente a sua intimidade, privacidade, honra e imagem, de natureza intima e pessoal em que se coloca em risco a própria dignidade da pessoa humana, diante do contexto social em que vive.

A nomenclatura do dano moral, nos ensinamentos do ilustre professor Orlando Gomes: “deve ser reservada, exclusivamente, para designar o agravo que não produz qualquer efeito patrimonial, pois o dano moral quando atinge os direitos da personalidade”.

A reparação do dano moral, surge como uma forma de proteger os direitos da personalidade. Assim podemos delimitar a divisão do dano moral em duas esferas, uma sendo a reparação compensatória para a vítima do dano, e a segunda para o ofensor que deu causa ao dano.

A ausência de anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho do obreiro, por si só ofende a honra do funcionário e dá direito a indenização por danos morais. Isso porque a omissão do empregador, por si só, ofende a integridade de seus empregados, pois impede que os formalmente registrados tenham acessos aos benefícios previstos na legislação trabalhista e previdenciária.

Assim, conforme o entendimento dos tribunais se a mera retenção da CTPS por prazo maior que 48 horas dá direito à indenização por dano moral, nos termos da Súmula 82 confeccionada pelo TRT-4, assiste maior razão o deferimento da indenização nos casos em que o empregador se exime de seu dever de assinar a carteira de trabalho do empregado. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMEDIATIDADE.

Reconhecida a relação de emprego entre as partes e a omissão da primeira reclamada quanto à anotação na CTPS da autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS.

O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu contrato de trabalho anotado em carteira de trabalho e previdência social, que lhe possibilita o acesso aos benefícios assegurados somente àqueles formalmente registrados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST -RR: XXXXX20095010071 XXXXX-64.2009.5.01.0071,Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data deJulgamento: 07/08/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT09/08/2013).

Assim, nota-se que houve danos incontestáveis de natureza extrapatrimonial ofendendo a esfera moral e existencial do Reclamante, bem como sua honra e imagem e auto estima, sendo danos de difícil reparação, conforme demonstra os artigo 223-B da Consolidação das Leis do Trabalho, vejamos:

Art. 223-B, CLT: Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação.

No mesmo sentido dispõe o Código Civil nos artigos 186 e 927:

Art. 186 CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927 CC. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Como é cediço o terror psicológico acometido no ambiente de trabalho gerou transtornos psicológicos e sociais ao Autor.

A literatura diz que na raiz dessa violência laborativa, existe um conflito mal resolvido e administrado de maneira negligente pela empresa em seu poder disciplinar. Tais situações geraram grande constrangimento e profunda humilhação ao Reclamante, além do que, atentaram contra sua dignidade enquanto ser humano, de maneira que resta demonstrado explicitamente o dano moral sofrido pelo obreiro.

Diante do exposto, a Reclamada deverá ser condenada a pagar ao Reclamante uma indenização pelos danos morais psicológicos sofridos no valor de R$XXX, ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, tudo como forma de coibir a conduta praticada pela Reclamada.

12 – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Com a condenação da Reclamada às verbas pleiteadas, devida passa a ser a condenação desta em honorários sucumbenciais, devidos na Justiça do Trabalho, conforme art. 791-A, da CLT.

Por esta razão, requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT, incluído pela Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17).

Assim, requer seja a Reclamada condenada ao pagamento de Honorários advocatícios de 15% referente primeiro período no valor de R$XXXX e de R$XXXX referente ao segundo período.

13. DA MEMÓRIA DE CÁLCULO DOS VALORES DE LIQUIDAÇÃO

Em respeito a determinação de liquidação dos valores, apresenta o Reclamante memórias de cálculo distintas relativas a cada contrato de trabalho, as quais acompanham a presente exordial.

14. DOS PEDIDOS.

Diante do exposto requer-se:

a) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Reclamante, pois este não possui condições financeiras de arcar com os custos do presente processo sem prejuízo da manutenção própria;

b) Que seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente reclamatória, sendo reconhecido através de sentença o vínculo empregatício entre o Reclamante e Reclamada, sendo determinado a devida anotação da CTPS, em ambos os contratos de trabalho, sendo o primeiro com data de admissão em XXX e dispensa em XXX, e o segundo, com a data de admissão em XXX e dispensa em XXX, com o consequente pagamento das verbas rescisórias;

c) Referente ao contrato de trabalho de XXX a XXXX, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de saldo de salário no valor R$XXX; aviso prévio indenizado no valor de R$XXXX; décimo terceiro salário proporcional de 2020 no importe de 03/12 avos no valor de R$XXX; férias proporcionais de 08/12 avos, acrescidas do terço constitucional no valor de R$XXXX;

d) Referente ao contrato de trabalho de XXX a XXXX, que seja a Reclamada condenada ao pagamento de saldo de salário no valor R$XXXX; aviso prévio indenizado no valor de R$XXXX; décimo terceiro salário proporcional de 2020 no importe de 9/12 avos no valor de R$XXXX; férias proporcionais de 10/12 avos, acrescidas do terço constitucional no valor de R$XXX;

e) Referente ao primeiro período contratual de XXXX a XXXX, que seja a Reclamada condenada:

e.1) ao pagamento das horas extras realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio, tudo conforme valores apontados a seguir:

· HORAS EXTRAS 50% - R$XXXX

13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$XXXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% R$XXXX

e.2 - ao pagamento das horas extras realizadas em domingos e feriados, acrescidas de 100%, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40% no importe de R$0,00, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio, tudo conforme valores apontados a seguir:

· HORAS EXTRAS 100% - R$ XXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% -R$XXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 100% R$XXXX

e.3 – a indenização referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, no importe de 30 minutos diários, no valor total de R$XXX

f) - Referente ao segundo período contratual de XXXX a XXXX, que seja a Reclamada condenada:

f.1. ao pagamento das horas extras realizadas após a 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional legal, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40%,

considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio, tudo conforme valores apontados a seguir:

· HORAS EXTRAS 50% - R$XXXXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 50% -R$XXXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 50% - R$540,41

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 50% R$XXXXX

f.2 - ao pagamento das horas extras realizadas em domingos e feriados, acrescidas de 100%, com reflexos em férias +1/3, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, FGTS e multa de 40% no importe de R$XXX, considerando que o valor devido a título de FGTS e multa de 40% serão apurados em tópico próprio.

· HORAS EXTRAS 100% - R$ XXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE HORAS EXTRAS 100% - R$XXX

· REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO SOBRE HORAS EXTRAS 100% R$XXXX

f.3 – a indenização referente ao tempo suprimido do intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, no importe de 30 minutos diários, no valor total de R$XXX

g) Requer seja a Reclamada condenada, referente ao primeiro período, de XXXX a XXXX, ao pagamento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, ou de forma subsidiária, aquele que vier a ser aferido em perícia técnica, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS% com a multa de 40%, conforme valores devidamente apontados a seguir, considerando que o FGTS e a multa de 40% serão devidamente apuradas em tópico próprio.

· ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXX

h) Requer seja a Reclamada condenada, referente ao segundo período, de XXXX a XXXX, ao pagamento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, ou de forma subsidiária, aquele que vier a ser aferido em perícia técnica, calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, com os reflexos em férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário, aviso prévio e FGTS% com a multa de 40%, conforme valores devidamente apontados a seguir, considerando que o FGTS e a multa de 40% serão devidamente apuradas em tópico próprio.

· ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXXX

· 13º SALÁRIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· AVISO PRÉVIO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

· FÉRIAS + 1/3 SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% - R$XXXX

i) Requer que seja realizada perícia técnica no local de trabalho, para que possa ser apurado pelo Sr. XX, os riscos da atividade e o percentual dessa, bem como para apurar a existência dos adicionais supra apontados;

j) Requer seja condenada ao pagamento da Multa do 477, § 8º da CLT, referente ao primeiro contrato de XXX a XXX no importe de R$XXXX e referente ao segundo contrato de XXXX a XXX no importe de R$XXXX;

k) Requer seja a Reclamada condenado ao pagamento do FGTS e multa de 40%, a serem apuradas sobre SALÁRIO BASE + 13º SALÁRIO + ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 40% + AVISO PRÉVIO + HORAS EXTRAS 100%+ HORAS EXTRAS 50% + SALDO DE SALÁRIO, sendo; DO PRIMEIRO PERÍODO, FGTS no valor de R$XXXXX e Multa de 40% no valor de R$XXXX e, DO SEGUNDO PERÍODO, FGTS no valor de R$XXX e multa de 40% no valor de R$XXXX.

l) A condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização pelos danos morais e psicológicos sofridos pelo Autor, no valor de R$XXXXX, ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, tudo como forma de coibir a conduta praticada pela Reclamada;

m) A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de 15% referente primeiro período no valor de R$XXXX, e de R$XXXXX referente ao segundo período;

n) Requer sejam entregues as guias para habilitar o Reclamante ao recebimento do seguro desemprego, sob pena de pagamento à custa da Reclamada do valor equivalente;

o) A condenação da Reclamada ao pagamento de custas judiciais;

p) A determinação dos recolhimentos previdenciários na forma da lei;

Requer a notificação da Reclamada para que querendo, apresente defesa em audiência, caso não compareça, importará na revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental, testemunhal e a pericial, entre outras que sejam necessárias desde já estejam requeridas.

Atribui-se a causa o valor de R$XXXXX (escrever por extenso o valor da ação).

Termos em que, Pede deferimento.

São Carlos/SP, XX de XX de XX.

Advogada

OAB/SP


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