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28 de Maio de 2024

Reclamação Trabalhista

seção 1: Direito Trabalho.

Publicado por Lucas Oliveira
há 3 anos
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Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) da (x) Vara do trabalho de Uberlândia/MG

Antônio Queiroz, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-00 e no RG nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Coronel Severiano, nº 500, bairro Tabajaras, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-000, Segurança patrimonial, vem nos termos legais, perante vossa excelência, assim como, por meio de seu procurador, com base nos documentos anexados via mandato, propor a presente

Reclamação Trabalhista

Em face da Patrulha Mineira Ltda. (inscrita no CNPJ sob nº 25.XXXXX/0001-25, estabelecida na Av. das Nações, nº 30, Centro, Uberlândia/MG, CEP XXXXX-000), pelas circunstâncias fática e normativas abaixo elencadas:

I- Breve Tratado sobre Contrato de Trabalho firmado entre os sujeitos da respectiva reclamatória.

O pacto trabalhista envolve uma relação jurídica movida pelo Autor, atualmente, contratado para realizar serviços de natureza eminentemente protetora, quanto ao estabelecimento a que está submetido, isto é, administração da Empresa Patrulha Mineira LTDA, haja vista, ser vigilante patrimonial. Inicialmente toda atividade laboral, iniciou-se em 4 de fevereiro de 2019, segundo informações trazidas da carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Neste tocante recebia mensalmente R$ 2.000,00 Reais, devendo realizar meras funções naquela Pessoa Jurídica.

Posteriormente, ocorrera fato superveniente, deturpando a saúde do reclamante, e, em razão disso ficara afastado do seu emprego por estar lesionado (Hérnia de disco) desde 9 de outubro de 2020 até 8 de janeiro de 2021. Sendo assim, obteve Auxílio por incapacidade temporária. Terminando-a (benefício previdenciário) apresentara-se ao reclamado para novas avaliações médicas, todavia, continuava inapto. Recebendo tal informação, a parte passiva da atual ação, retirou alguns benefícios (aqui incluindo: plano saúde -oferecido por liberalidade do agente jurídico), afetando, também, o salário, pois fora negado salário.

Outrossim ensejando desrespeito legal aos direitos laborais a quem faz jus o reclamante, é defeso propor-se evidente razões para conseguir satisfazer todos Direitos existentes.

II - Do Direito

  1. Retomar o pagamento dos salários anteriormente devidos.

Inicialmente houve uma conduta omissiva capaz de gerar diversos transtornos contra atual reclamante, isto traduz evitar o pagamento mensal devido pela empresa, pois esta pretendia como eficácia tratar todo problema interno ocasionado, segundo a causa, Hérnia de disco para continuar arcando com despesas legalmente impostas, levando em conta a CLT. Entretanto, por mais que fora concedido benefício previdenciário e havendo alta posteriormente, os responsáveis empregadores não se sentiram confiantes, tendo obrigado respectivo litigante passar por novos exames Médicos efetuados internamente na entidade, outrossim, neste viés, tais profissionais consideraram inapto ‘’laboralmente’’.

Escusar-se cumprimento trabalhista em razão do contrato, motivando tal conduta (incompatibilidade para trabalhar) o funcionário impossibilitar-se exercer atividade, não condiz amparo normativo, sobretudo, estamos nos referindo a situações improváveis que pode acontecer e, quando estiver presente dificilmente haverá solução perante conjunto legislativo. Sendo assim chamar-se-á ‘’limbo jurídico previdenciário. Termo criado pela doutrina, jurisprudência, neste sentido:

"LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA

-PREVIDENCIÁRIO: Ao empregador não é dado negar salários ao recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico o considerou apto ou não. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista-previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco benefício previdenciário. Tal conduta patronal não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho ( CF, artigo , III e IV). Ademais, a Convenção 161 da OIT impõe, como princípio de uma política nacional,"a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental. Recurso ordinário patronal improvido pelo Colegiado Julgador".

(TRT-2 XXXXX20185020313 SP, Relator: RICARDO VERTA LUDUVICE, 11ª Turma – Cadeira 2, Data de Publicação: 08/03/202)

Desrespeito é evidente, atingindo dignidade da pessoa humana, princípio constitucional claro, senão o mais importante dentre outros previstos nos ordenamentos nacionais. Mormente poderíamos citar violação contra princípios trabalhistas, ou seja, Alteridade. Podemos exemplifica-lo como sendo a transferência dos riscos ensejados pelo empreendimento, atividade laboral, para o empregador, quiçá, qualquer imprevisto ocorrido frente contrato de trabalho quem responsabiliza-se inicialmente é a parte diversa (Patrão). Assim sendo, sequer haverá quaisquer repreensões em face do empregado, se não satisfazer notórias pretensões visando chamar tal sujeito que ainda se demostra inapto, segundo critérios Empresariais (normas internas).

Neste sentido estando comprovado ilícitos cometidos na retenção salarial, requer-se imediatamente o pagamento sem novas incongruências.

Continuação dos benefícios suspensos auferidos pela Reclamada: Plano de Saúde.

Juntamente com a negação salarial houve suspensão do Plano de saúde por mera vontade, impedindo qualquer tratamento superveniente. Isto porventura significa conduta desleal, haja vista, pelos fatos dissertados englobando relação jurídica ter por comum acordo dado respectivamente o benefício Médico. A consolidação das leis do trabalho faculta estipular eventuais contratos Medicinais, impedindo sancionar Pessoas jurídicas forçando-as cobrir certas vantagens. Entretanto uma vez entrado em acordo sob eventuais vantagens não poderá o reclamado simplesmente alterar ou negar sem comunicar faticamente ao reclamante. Inteligência do artigo 468- CLT.

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

Este preceito normativo menciona as condutas que deverão ser seguidas sempre visando alterar condições por mútua permissão, seguido por boas vantagens, livrando o empregado de inúmeros prejuízos. Estando provado cláusulas abusivas, imediatamente será deferida sua nulidade. A Empresa agiu dolosamente descumprindo o teor ‘’garantista’’ daquele benefício, mesmo sendo facultativo, uma vez fornecido cabe deixa-lo elencado como bem útil para tratar eventuais problemas internos, este compondo-se melhorar a saúde, olhando, principalmente, Dignidade da pessoa Humana.

Finalmente, requer a manutenção deste benefício, vinculando-se novamente ao respectivo contrato.

  1. Adicional por ocupar atividade perigosa (segurança Patrimonial)

O reclamante, desde já, deixou anexado nos autos exercer trabalho potencialmente perigoso, mormente, ‘’tomar conta’’ significa vigiar, administrar, prover, qualquer tipo de ameaça, colocando a Empresa como vítima, quem sabe, por exemplo: atitude drástica inicialmente perpetrado por uma pessoa mal intencionada, querendo furtar bens, ou Roubar e enriquecer-se ilicitamente. Configurado esta característica laboral, há necessariamente direitos vigentes mencionando discorrer sobre alguns aspectos importantíssimos. A CLT perfaz o tema citando:

Art. 193. CLT: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740, de 2012)

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Incluído pela Lei nº 12.740, de 2012)

§ 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977) [...]

Sendo certo estar provado operação perigosa regulamentada pelo Ministério Trabalho e Emprego, requer indubitavelmente adicional de 30% sobre o salário antes devido, sobretudo evitar que o litigante fique sem obter novos Direitos devidos perante relação bilateral empregatícia.

  1. Justiça Gratuita

Outro ponto importante versa sobre a possibilidade do benefício consagrado chamado Justiça gratuita, sendo utilizar quando o postulante se encontrar pobre e incapaz de pagar custas processuais sem dispor totalmente do próprio sustento. Especificando esta questão social, nossos legisladores propuseram uma reforma no âmbito legal incluindo novos patamares interpretativos focando aquela garantia. A Reforma Trabalhista trouxe novo conteúdo perante o art. 790 CLT, especialmente, invocando os parágrafos 3º e 4º. Assim aqueles que percebem até 40% somando todos benefícios previdenciários. Sê-lo-ão, portanto, ingresso nestes critérios, pois o reclamante recebe 2.000 reais, não ultrapassando a porcentagem ora indicada conforme documentos anexados nos termos iniciais (petição).

  1. Honorários Advocatícios

Demostrado haver insuficiência para cobrir os custos processuais, também, os serviços prestados pelo respectivo defensor constituído como Honorários, requer a condenação da reclamada impondo honorários sucumbenciais no valor de 15% sobre o valor total da ação reclamatória.

III- Dos Pedidos

  • A obrigação de se notificar o polo passivo no tocante a sua defesa técnica, outrossim, não fazendo, declarar-se revelia e posterior confissão.
  • Requer-se percentual de 30% sobre valor líquido salarial, haja vista, tratar-se de atividade perigosa exercida pela reclamante.
  • Concessão do benefício da Justiça gratuita, sobretudo, o postulante ser pobre e sequer arcar com custas processuais.
  • Produção válida de todas provas, assim admitidas pelo Direito.

Sucintamente atribui ao conjunto causal o valor de 3.000 reais.

Término em que pede deferimento.

Xxxxxx/xx,xx de xxxxxxx

Uberlândia/ MG

OAB/xx. Nº xxxxxx

Referências

https://trt-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1179615592/XXXXX20185020313-sp/inteiro-teor-117961...

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