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23 de Maio de 2024
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    Reclamação Trabalhista

    Reclamação trabalhista com pedido de Danos Morais/Tomadora de serviço responsabilidade subsidiária

    Publicado por Dario Lucas
    há 3 anos
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    MERITÍSSIMO JUÍZO DA_____ VARA DO TRABALHO DE XX-PE.

    RITO ORDINÁRIO

    FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº XX, órgão expedidor XX e do CPF nº XX, filho de XX, nascido em XX domiciliado à rua XX, por seu bastante procuradores e advogados, que esta subscreve, conforme prova o instrumento procuratório anexo (doc.01), com endereço profissional a Av. X e endereço eletrônico X vem mui respeitosamente, perante V.Exª, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, com fulcro no art. 840 da CLT, art. 5-A ,parágrafo 5º da Lei 6.019/1974 e item IV da Súmula 331do TST, em face da

    XXX, pessoa jurídica de direito privado CNPJ nº XX situada na XX, e subsidiariamente XX, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº XX , situada na XX, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor, para ao final requerer:

    DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:

    Preambularmente, o Reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça, nos termos da lei 1.060/50, com as alterações proporcionadas pela Lei 7.510/86, bem como do art. 790, parágrafo 3º da CLT, o reclamante declara para os devidos fins, ser pobre, não tendo condições de arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família, haja vista sua condição atual de desempregado, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

    Registra-se também que, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, a parte reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita porque enquanto empregado da empresa reclamada percebia salário de R$ 700,00 (setecentos reais), ou seja, inferior a R$ 2.212,52 (dois mil duzentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) que correspondem à 30% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social.

    Portanto, considerando que, a parte autora se enquadra na figura do hipossuficiente, requer a concessão da Justiça Gratuita Integral, por ser uma questão de justiça.

    Das Notificações, Intimações e Publicações:

    Para efeito do disposto no artigo 774 da CLT, súmulas 16,197 e 427 do TST, requer que todas as publicações realizadas em diário eletrônico sejam efetivadas em nome do advogado XX e endereço eletrônico XX ou para o endereço da empresa reclamada, independentemente da existência de outros advogados habilitados nos presentes autos, sob pena de nulidade processual da publicação realizada de forma diversa.

    "Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome deste deverá constar das publicações, sob pena de nulidade" (STJ-RT 779/182).

    Aliás, a Súmula nº 427 do TST prevê expressamente que:

    "Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se \constatada a inexistência de prejuízo".

    DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS CÓPIAS

    Declara o advogado que subscreve a reclamatória, considerando o texto normativo previsto no § 1º, do Artigo 514 do Código de Processo Civil, atrelado a Resolução Administrativa nº 113/2002, Inciso IX, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que modificou os itens II e IX da Instrução Normativa nº 16 e, por fim, o Artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, a autenticidade das cópias que se encontram vinculadas a presente peça de ingresso.

    DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

    Oportunamente, desde já protesta pela juntada dos contracheques, pela reclamada, uma vez que ela corrobora com o alegado pela reclamante.

    Excelência, evidente a hipossuficiência técnica e financeira da reclamante frente à reclamada, e ainda, diante da relação de subordinação que existiu com seu empregador.

    A reclamada, na condição de pessoa jurídica de capital sólido e, ainda, na condição de empregadora, encontra-se em situação mais favorável de forma que todo e qualquer documentação pertinente ao ambiente de trabalho fica em seu poder, sendo também seu dever os arquivar devidamente pelo prazo estabelecido em lei, consoante legislação civil vigente.

    DOS FATOS:

    DA JORNADA DE TRABALHO:

    O Reclamante laborou nos seguintes horários:

    06:00h às 06:00h, sem intervalo mínimo legal para refeição e descanso, todos os domingos e feriados, sem exceção.

    22:00h as 06:00h, sem intervalo intrajornada, todas as sextas-feiras.

    06:00h as 06:00h todos os feriados

    DO CONTRATO DE TRABALHO CLANDESTINO E DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO E DA ANOTAÇÃO DA CTPS

    O reclamante foi contratado pela reclamada no dia XX (sábado de carnaval), a priori, laborando desumanamente 04 (quatro) dias seguidos, para exercer a função de controlador de acesso, nas dependências da segunda reclamada.

    Laborava, no decorrer do contrato por 15 plantões de 12 horas cada plantão, por mês, com início do labor as 22:00h nas sextas-feiras e término as 06:00h do sábado e aos domingos das 06:00h da manha e termino as 06:00h da manhã do dia seguinte, bem como todos os feriados das 06:00h as 06:00h do dia seguinte, percebendo o valor de R$ 700,00 por mês a título de salário, sem nunca ter sua carteira de trabalho assinada, cumprindo jornada de trabalho de caráter pessoal e habitual, sob a dependência e subordinação da primeira reclamada e exercendo suas atividades nas dependências da contratante segunda reclamada, conforme livro de ocorrência que se encontra em dependência da segunda reclamada, mediante o recebimento de salário mensal. Outrossim, o reclamante era removido para labor esporadicamente na XX, quando precisava cobrir falta de pessoal nessa.

    Até a data de XX, em que realizou seu último labor, sendo dispensado sem justa causa em seguida, sem ter recebido nenhum valor a título de Rescisão do Contrato de Trabalho nem tampouco seu salário do mês de outubro.

    Apesar de todo o empenho do obreiro quanto a realização dos seus serviços a reclamada não cumpriu suas obrigações como empregadora pois sua CTPS nunca foi anotada, laborando do dia XX ao dia XX de XX em período de clandestinidade, contrariando assim o art. 29 da CLT, assim vejamos:

    Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

    § 1º - As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta.

    § 2º - As anotações na Carteira do Trabalho e Previdência Social serão feitas:

    a) na data-base;

    b) a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador;

    c) no caso de rescisão contratual; ou

    d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

    § 3º - A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ofício, comunicar a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação.

    § 4º - É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

    § 5º - O descumprimento do disposto no § 4º deste artigo submeterá o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Capítulo.

    Razão pela qual o Autor requer desde já a anotação na carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do dia XX de 2018 ao dia XX de 2019, já repercutido o aviso prévio.

    DA FUNÇÃO DO RECLAMANTE:

    Que o Reclamante foi contratado para exercer a função de ORIENTADOR/CONTROLADOR DE ACESSO.

    DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE:

    Que o Demandante percebia remuneração mensal na importância de R$ 700,00 (setecentos reais).

    Resta salientar, que o reclamante nunca recebeu sua via de contracheques devido, ocorrendo uma única exceção no mês de agosto de 2018, quando por ocasião de gozo de férias de outro empregado, foi convidado a laborar em substituição ao obreiro supracitado, percebendo em contra cheque uma remuneração de R$ XX, conforme documento em anexo, discriminado da seguinte forma: Salário base de R$ XX + Vale Refeição de R$ XX – Vale Transporte no valor de R$ XX + Horas extras (03) no valor de R$ XX,00. Apesar de constar em holerite do mês de agosto o reclamante só recebeu seu salário no dia 05 de outubro, ou seja, dois meses após extrato de depósito da caixa econômica em anexo, além de que o valor a receber de saldo positivo de R$ XX apenas recebeu em sua conta o valor de R$ XX (extrato em anexo) deixando de receber o valor de R$ XX por puro liberalismo e unilateralidade da reclamada.

    A maior remuneração mensal do reclamante era de R$ 700,00 (setecentos reais), percebe se que a reclamada não cumpria o dispositivo legal do art. 7º inc. IV da Constituição Federal que veda expressamente o pagamento de salário abaixo do mínimo legal. Destarte requer desde já que a reclamada seja condenada a pagar a diferença salarial durante toda vigência laboral em que o reclamante exerceu seu labor para a empresa em lide.

    DAS ATIVIDADES DA RECLAMADA:

    Vale salientar que a Reclamada atua explorando a atividade de terceirização em escritórios, apoio administrativo, limpezas em prédios e domicílios e outros serviços.

    Dessa forma, a Reclamada mantém equipes fixas de porteiros, controladores de acesso, etc. Que se destinam a manutenção do empreendimento.

    Importante frisar que apesar de se manter equipe de empregados, a Reclamada não recolhe INSS e não toma qualquer cuidado quanto aos riscos de acidentes de trabalho dos seus funcionários. A Demandada explora suas atividades com empregados à margem da fiscalização dos órgãos competentes.

    O Demandante trabalhou de forma não eventual, sob sua dependência e subordinação, nos moldes do art. e da CLT, o que restará provado na instrução do feito.

    DA EMPRESA TERCERIZADA - CONTRATANTE

    Durante a vigência do vínculo empregatício com a primeira reclamada, o reclamante laborou suas atividades, sob a dependência e subordinação da segunda reclamada (contratante), fiscalizando para cumprimentos de horários e tarefas, exercia a função de controlador de acesso às dependências da mesma, conforme livro de ocorrência que se encontra para efeitos probatórios em poder da contratante e inacessível para cópias à parte hipossuficiente nesta relação, sem que haja determinação judicial.

    DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

    Havendo terceirização, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do tomador, uma vez que foi o beneficiário direto dos serviços prestados pelo reclamante, ao longo do contrato, e agiu com culpa na eleição da empresa prestadora, que se demonstra inadimplente com os encargos trabalhistas, vejamos o que diz a súmula 331 do TST:

    CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE SÚMULA 331 TST (…)

    IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

    (…)

    VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

    Neste diapasão, vejamos:

    Conforme mencionado, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017 e mantida pela Lei 13.467/2017, estabelece expressamente a responsabilização subsidiária da tomadora, como se vê abaixo:

    Art. 5º-A (…)

    5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    DAS VERBAS RESCISÓRIAS:

    A Reclamada não procedeu com a anotação da CTPS do obreiro.

    Não houve recolhimentos e nem a liberação de FGTS com a respectiva multa dos 40%.

    A Demandada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, ignorando completamente o pagamento do salário do mês de outubro/2018, aviso prévio, seguro-desemprego, Repouso Semanal Remunerado, férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário, horas extras a partir da 8 horas trabalhada, adicional noturno, pagamento de vale transporte, vale refeições, além de outros títulos devidos no contrato de trabalho.

    DAS HORAS EXTRAS - CÁLCULO E INCIDÊNCIA

    Conforme demonstrado, habitualmente, laborava para a Reclamada, durante todo o pacto laboral, com o Reclamante controlador de acesso, terceirizado nas dependências da segunda reclamada e algumas vezes deslocado a outras instituições como a FG (Faculdade Guararapes), todas as sextas-feiras, das 22:00 horas às 06:00 horas, sem intervalo intrajornada para refeições, e aos domingos das 06:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte.

    Durante os meses de labor, o Reclamante trabalhou todos os domingos e feriados.

    Conclui-se, pois, que o Reclamante laborava em regime de trabalho extraordinário, porém não recebendo corretamente as horas extras a que tinha direito, pois conforme comprovar-se-á pelos cartões-ponto ou livro de ocorrência a serem juntados pela Reclamada, o mesmo laborava em jornada excedente às 08 (oito) horas diárias, conforme o art. 7º, inciso XIV, da CRF.

    Após a incorporação aos salários do Reclamante das diferenças do piso salarial da categoria, pleiteado, este faz jus a receber as horas extraordinárias laboradas não pagas que excederem da 44ª (quadragésima quarta) hora semanal ou 8ª hora diária, com a devida atualização legal.

    As horas extras devidas ao Reclamante, no percentual a ser apurado, devem ser calculadas partindo-se da somatória de todas as verbas remuneratórias.

    As horas extras por sua habitualidade devem ser consideradas com reflexos e integrações para o cálculo do aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período de todo pacto laboral descrito no item I desta, 13º salários integrais e proporcionais, R.S.R., descansos remunerados laborados e FGTS, consoante os Enunciados 151, 45, 172 e 63, todos do TST.

    Desta forma, requer desde já a condenação da reclamada quanto ao pagamento de horas extras devida ao reclamante.

    AUXÍLIO TRANSPORTE

    A reclamada nunca forneceu auxílio transporte ao reclamante, apesar de ter solicitado o benefício legal por diversas vezes.

    Assim faz jus o reclamante à indenização pela não concessão de auxilio transporte durante todo o pacto laboral (10 meses) , respeitando o desconto legal de 6% do salário do reclamante, referente ao período total do pacto laboral, o que desde já requer.

    Apesar de ser direito, uma vez que os demais colegas de trabalho recebiam auxilio transporte, conforme contra cheque do reclamante do mês de agosto (único recebido) e contra cheque de seu paradigma, ambos em anexo, além de ser direito garantido através de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos empegados em empresas de administração de imóveis residenciais e comerciais, conforme cláusula décima da Convenção supracitada, NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000205/2018 . (CCT anexa).

    Pelo que requer desde já o pagamento de indenização no valor equivalente aos meses trabalhado, em decorrência do não fornecimento do auxílio transporte.

    AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

    A reclamante nunca pagou auxilio alimentação ao reclamante, com exceção do mês de agosto/2018, apesar de ser direito, uma vez que os demais colegas de trabalho recebiam auxilio alimentação, conforme contra cheque do reclamante do mês de agosto (único recebido) e contra cheque de seu paradigma, ambos em anexo, além de ser direito adquirido através de Convenção Coletiva de Trabalho da categoria dos empegados em empresas de administração de imóveis residenciais e comerciais, conforme cláusula nona da Convenção supracitada, NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000205/2018 . (CCT anexa).

    Pelo que requer desde já o pagamento de indenização no valor equivalente a R$ XX por mês trabalhado, em decorrência do não fornecimento de auxílio alimentação.

    DO ADICIONAL NOTURNO

    O requerente laborava todos os finais de semana, sendo nas sextas-feiras das 22:00h as 06:00h no e domingo das 06:00h as 06:00h, em uma escala desumana de 24 horas de plantão, assim como também deveria trabalhar todos os feriados sem exceção, caso não houvesse feriado no mês o reclamante era obrigado a trabalhar pelo menos um a dois dias úteis, sob a alegação que era de cunho compensatório.

    A Consolidação das Leis do Trabalho determina em seu artigo 73 que o trabalho urbano executado entre as 22:00h de um dia até as 05:00h do dia seguinte é considerado trabalho noturno, sendo a hora reduzida para 52 minutos e trinta segundos, desta forma o trabalhador que labora nesta jornada faz jus ao recebimento de adicional noturno no percentual de 20% sobre a hora normal.

    Por fim, deve a reclamada ser condenada a pagar o adicional noturno das sextas-feiras, domingos e feriados e seus reflexos incidindo sobre o Repouso Semanal Remunerado (RSR), férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS +40%, no importe de R$ XX/mês.

    DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

    A reclamada não pagava ao reclamante o salário que fazia jus, posto que sempre exerceu com afinco suas atividades laborais nas mesmas funções, mesma localidade, subordinado a mesma empresa e mesmas jornadas, mesma produtividade e mesma perfeição técnica de dois colegas de trabalho chamado XXX, sendo que os referido paradigmas recebiam salários superiores ao do reclamante, recebendo em média, conforme contra cheque em anexo o importe de R$ XX + vale transporte, vale refeição, salário família totalizando R$ XX. Destarte, faz jus a equiparação salarial durante todo o contrato de trabalho em que laborou para a reclamada.

    Diante do exposto, requer desde já que a reclamada seja compelida a apresentar na primeira audiência cópia da ficha de registro do reclamante e do paradigma, bem como contracheques ou recibos de pagamentos, ficha de ponto ou ocorrência de entrada e saída de serviço. Outrossim, resta demonstrado que o reclamante tem direito a equiparação salarial pleiteada neste tópico, bem como a diferenças salariais incidirem sobre férias +1/3, gratificação natalina, horas extras e adicional noturno e seus reflexos nos depósitos do FGTS e verbas rescisórias, é o que requer.

    DAS FÉRIAS PORPORCIONAIS + 1/3:

    Durante o período em que a Reclamante laborou para a Reclamada não recebeu o pagamento do período de férias a que faz jus. A Demandada é devedora de tais férias acrescidas de 1/3.

    Desta feita, requer a condenação da reclamada ao pagamento das férias proporcionais (11/12), calculados incluindo o aviso prévio, referente ao período trabalhado, de forma simples com adicional de 1/3 constitucional, conforme art. , XVII da CF, considerando-se como base legal para cálculo o salário de R$ XX, com os reflexos das horas extras, com fulcro na Súmula 376, II do TST.

    DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL AO ANO DE 2018

    O reclamante fez jus a 10/12 referente ao 13º salário do ano de 2018, considerando sua admissão em XX de XX de XX, ocorre que não recebeu nenhum valor a esse título, o que desde já requer, com o reflexo das horas extras habituais, com fulcro na Súmula 375, II do TST.

    DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2019

    O reclamante trabalhou na reclamada até XX/XX/XXXX, considerando o aviso prévio indenizado de 30 dias, faz jus o reclamante a 1/12 referente ao décimo terceiro salário proporcional de 2019, o que requer desde já, com o reflexo das horas extras habituais, com fulcro na Súmula 375, II do TST.

    DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

    O art. 477, § 6º, da CLT, estabelece o prazo para que a reclamada efetue o pagamento das verbas rescisórias.

    Ocorre que, até a presente data a Reclamada não efetuou o devido pagamento, pelo que requer o pagamento da multa equivalente a um mês de salário revertido em favor do Reclamante, com fulcro no § 8º do referido artigo, no valor total de R$ XX, considerando as horas extras habituais.

    DA MULTA DO ART. 467 DA CLT

    Ademais, a Reclamada deverá pagar ao Reclamante, no ato da audiência, todas as verbas incontroversas, sob pena de acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT.

    Dessa forma, requer o Reclamante pelo pagamento de todas as parcelas incontroversas na primeira audiência, ou a aplicação da multa.

    DA LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO

    Diante da clandestinidade do contrato de trabalho, o reclamante não recebeu as guias de seguro desemprego, ou seja, CD para liberação do mesmo, nos termos da lei nº 8.009/94 e artigos , II da CF.

    Assim, a Reclamada deve ser compelida a entrega das respectivas Guias sobre pena de ser condenada a indenizar o trabalhador no montante das parcelas que este deveria receber a título de seguro desemprego nos termos do artigo 159 e seguintes do Código Civil Brasileiro, alternativamente, requer que seja concedida a liberação de Seguro Desemprego através de Alvará.

    DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

    Diante de todas as irregularidades já expostas da reclamada para com os direitos trabalhistas, civis e constitucionais do reclamante, os prejuízos de ordem moral, decorrentes dessa situação são notórios. O constrangimento, a sensação de injustiça por parte daquele que, tendo agido corretamente, vivenciou situação humilhante, além de até a presente data do ajuizamento o reclamante não recebeu seu salário referente ao mês de outubro/2018, mesmo tendo laborado.

    O reclamante, teve violado vários direitos seus como não recebimento das verbas resilitórias, não anotação na CTPS, além de ter que trabalhar todos os domingos e feriados, contrariando a recomendação legal que a cada três domingos trabalhados, um deverá ser de descanso, porém a reclamada ignorou totalmente tais preceitos legais conforme o art. 386 da CLT, Portaria do MTE nº 417/66, art. 2º, b e Lei nº 11.603/07.

    A conduta da reclamada é absolutamente atentatória à dignidade do trabalhador e enseja indenização por dano moral, nos termos dos arts. , V e X, da CF e 927 do CC.

    Nesse sentido, a jurisprudência:

    EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL EM VIRTUDE DOS ATRASOS DE SALÁRIOS. Cabível indenização por danos morais quando configurado o prejuízo e abalo moral resultante do atraso no pagamento de salários. Recurso provido. (TRT4ªR., Acórdão do processo XXXXX-85.2010.5.04.0014 (RO), Redator: TÂNIA MACIEL DE SOUZA, Participam: VANIA MATTOS, RAUL ZORATTO SANVICENTE, Data: 16/06/2011, Origem: 14ª Vara do Trabalho de Porto Alegre)

    DANO MORAL. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. PAGAMENTO VERBAS INCONTROVERSAS SEIS MESES APÓS A DISPENSA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. A negligência da empresa em cumprir com suas obrigações para com a empregada, não efetuando os recolhimentos de FGTS, bem como quitando as verbas resilitórias incontroversas em Juízo e apenas seis meses após a dispensa, provoca dano moral à empregada que deve ser indenizada. Recorrente: Mylene Nogueira Teixeira Recorrido: Sociedade Brasileira de Instrução - Universidade Cândido Mendes. (TRT-1 - RO: XXXXX20125010080 RJ, Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 16/04/2013, Oitava Turma, Data de Publicação: 26-04-2013)

    Conforme será demonstrado na instrução processual, não restam dúvidas de que do modo em que se passaram os fatos, emerge o Reclamante o direito a indenização por danos morais, tendo em vista que o direito à indenização nasce quando causado o prejuízo ou simplesmente violado o direito de alguém.

    Diante dos requisitos da obrigação de indenizar presentes no caso em tela, diga-se, o ato ilícito da reclamada, o dano moral experimentado pelo reclamante e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, e com fundamento nos artigos 186 e 927 do CCB e no artigo , inciso V, da CF/88, deverá a reclamada ser condenada a reparar o dano moral causado ao reclamante. Desse modo, requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ XXX.

    DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA

    Ainda, julgada procedente a presente Reclamação Trabalhista, as parcelas revestidas de naturezas salariais sofrerão incidência de Imposto de Renda.

    Ocorre que os créditos a serem deferidos ao reclamante foram distribuídos ao longo do contrato de trabalho e se tivessem sido pagos nas épocas oportunas certamente nada haveria de ser retido a título de imposto de renda, ou seriam em valores muito inferiores ao retido de forma total, como vem sendo praticado por esta Justiça Especializada.

    Portanto, a responsabilidade pelo recolhimento do tributo é de quem devia tê-lo feito. Necessário esclarecer que o reclamante não deu causa para que os descontos não fossem realizados no devido tempo.

    Destarte, roga que, no caso de retenção de IRRF, que o cálculo se dê mês a mês. Em se admitindo que a retenção se dê pelo regime de caixa, ou seja, pela totalidade dos créditos reconhecidos em sentença, certamente ocorrerá prejuízo ao reclamante, que se repise, não deu causa, já que o ato ilícito fora cometido pelo reclamado.

    Destarte, com fulcro no artigo 186 do CCB, deverão às reclamadas indenizar ao reclamante pelas diferenças havidas entre o critério de desconto mês a mês e pela totalidade.

    DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS:

    A Reclamada não efetuou os depósitos fundiários do Reclamante, haja vista a ausência de informações e extrato da Caixa Econômica Federal. É devedora de todo FGTS do pacto laboral, acrescido da multa rescisória de 40%.

    Conforme depreende dos fatos, o reclamante deveria perfazer o salário total de R$ XX, em virtude das horas extras habituais não pagas e seus reflexos e adicional noturno.

    Conforme versa a Súmula 63 do TST, as horas extras são incidentes na contribuição do FGTS, devem ser refletidas em todos os depósitos realizados.

    Assim faz jus à indenização referente aos depósitos não efetuados e da diferença dos depósitos sobre as horas extraordinárias, além da multa compensatória de 40% sobre todos os meses de labor, sendo de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019, com fulcro no art. 18, § 1º da Lei 8.036/90. Tudo, com reflexos e integrações em férias, 1/3 constitucional, 13º salários, R. S. R. E aviso prévio, tudo atualizado na forma da lei. Pelo que requer, ou indenização compensatória no valor total.

    DOS RECOLHIMENTOS DO INSS:

    Informa, oportunamente, que por força do disposto no Decreto 2.803/98, todo empregador, a partir de XXXXX/FEV/1999, terá que utilizar a GFIP (meio magnético ou papel) ou a GRFP para recolher e prestar informações à Previdência Social.

    Informa, ainda, que, a empresa que deixar de apresentar as novas Guias, apresentá-las com dados não correspondentes aos fatos geradores ou com erros de preenchimento sujeitará uma multa de até R$ 31.808,50 (trinta e um mil e oitocentos e oito reais e cinquenta centavos) por mês, além de outros procedimentos.

    Outrossim, diante das irregularidades nos recolhimentos e informações do FGTS do Recte, como também na sonegação de recursos ao INSS, requer, de logo, comunicação e oficio aquele órgão para aplicação das penalidades e demais fiscalizações.

    Que o Reclamante vem tentando receber corretamente suas verbas rescisórias, porém a Reclamada não pretende fazer o pagamento do período laborado. A empresa ré vem com argumentos descabidos, não restando ao Autor outro caminho, para o resgate de seus direitos, senão a Justiça do Trabalho.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Não mais se justifica, diante da notória complexidade que sombreia as lides trabalhistas, a mantença do ultrapassado e sorumbático princípio do jus postulandi, esculpido nas linhas do caput do art. 791 CLT.

    Desprezar a imprescindibilidade do advogado é ignorar a realidade.

    O próprio TST vem, mesmo que ainda de forma restrita, soterrando o citado princípio, basta, para tanto, observar o conteúdo da recente Súmula 425, onde o C. Tribunal exige a atuação de advogado em recursos de sua competência, assim como em sede de ação rescisória, mandado de segurança e ação cautelar, em todas as instâncias.

    0 TST não mais suporta, o jus postuíondi. A Súmula 219, combinada com a IN 27/2005, ambas do TST, corroboram o novo entendimento jurisprudencial, excluindo o jus postulandi dos litígios que envolvem outras relações de trabalho. Se nas demais relações de trabalho o advogado é necessário, o mesmo caminho interpretativo deve prevalecer para a relação de emprego, porquanto situações similares merecem interpretação idêntica.

    Requer, ainda, a condenação das reclamadas nos honorários advocatícios em 30% (trinta por cento) do valor da condenação, ante ao princípio da sucumbência, fundamentando-se no art. 133 da CF C/C art. 22 da Lei nº 8.906/94.

    DO REQUERIMENTO:

    Isto posto, requer a Reclamante, se digne V.Exª. em condenar as empresas demandadas nos títulos abaixo elencados:

    1) Sejam concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma § 3º do artigo 790 da CLT, vez que se encontra desempregado e sem qualquer fonte de renda, por ser pessoa economicamente pobre, atendendo aos requisitos do art. , LXXIV da CF e do art. 98 do CPC.;

    2) Seja declarada a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, conforme mencionado, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/74 e Súmula 331 TST, itens IV e VI, em razão da terceirização;

    3) Anatoção da CTPS com data admissão em XX/XX/XXXX e demissão em XX/XX/XXX, incluído a repercussão do aviso prévio;

    4) Ao pagamento do salário do reclamante referente ao mês de Outubro de 2018, uma vez que não recebeu até a presente data do ajuizamento da ação, no importe de R$ XXX, base de cálculo: salário base R$ XX + horas extras R$ XX + adicional noturno R$ XX + vale refeição R$ XX + vale transporte;

    5) Condenar a reclamada à equiparação salarial do reclamante ao seu paradigma, uma vez que o obreiro recebia menos do que o valor do salário-mínimo legal e ao pagamento da diferença salarial que deixou de receber nos 11 meses laborados para reclamada, incluso o aviso prévio;

    6) Condenar a reclamada ao pagamento das horas extras habituais mensais nunca pagas, excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, observada a jornada de trabalho, acrescidas do adicional de 50% de segunda-feira a sábado e de 100% aos domingos trabalhados, com sua integralização ao salário para todos os efeitos legais já acrescidas de reflexo em repouso semanal remunerado que arbitra o valor de R$ XXX.

    7) Pagamento do Aviso prévio e suas repercussões no tempo de serviço R$ 2.150,11(dois mil cento e cinquenta reais e onze centavos);

    8) Pagamento de adicional noturno no importe de R$ XX x 10 avos = R$ XX

    9) Aplicação da multa de 50% sobre as verbas rescisórias, de acordo com a nova redação do art. 467 da CLT (Lei nº 10.272/2001), R$ XXX;

    10) Pagamento do 13º salário proporcional de 2018, R$ XX salário (10/12) + R$ XXX (13º do aviso prévio)= R$ XXX;

    12) Pagamento do FGTS de todo o período + multa de 40%, R$ XXX;

    13) Pagamento das Férias proporcionais (10/12 acrescidas de 1/3) R$ XX;

    14) Multa do art. 477 § 8º da CLT, R$ XXX ;

    15) Recolhimento do INSS de todo o período do contrato de trabalho R$ XXX;

    16) Condenação a Indenização por Danos Morais, causados ao reclamante, no valor de R$ XXX

    17) Notificações a SRTE, INSS e CEF;

    18) Condenação ao pagamento do Auxilio Alimentação, por todo período laborado pelo reclamante, no valor de R$ XX x 11 (incluindo aviso prévio)= R$ XXX ;

    19) Condenação ao pagamento do Auxilio Transporte, respeitando o desconto legal de 6% dos vencimentos do reclamante, no valor de R$ XXX x 11 = R$ XXX

    20) Condenar a reclamada ao pagamento do Descanso Semanal Remunerado (DSR) no valor de R$ XXXX

    21) Sejam juntados aos autos recibos de pagamentos, fichas financeiras, comprovantes de depósito do FGTS e todos os demais documentos inerentes ao contrato de trabalho, em posse da reclamada sob pena de confissão, com base no art. 396 e seguintes do CPC/15;

    22) Condenar ao pagamento de todas as verbas rescisórias acrescidas das horas extras habituais e reflexos;

    23) Requer a liberação do seguro-desemprego através de ALVARÁ

    24) Honorários Advocatícios à razão de 30% sobre a condenação ou acordo, em conformidade com a Lei nº 8.906/94, e arts. 133 da CF, e 85 do NCPC ( R$ XX x 20% = R$ XXX);

    25) Julgar ao final TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação Trabalhista;

    Assim, pelo acima exposto, requer o Reclamante a NOTIFICAÇÃO das Reclamadas, na pessoa do seu representante legal, para, querendo, contestar a presente Reclamatória, sob pena de revelia e confissão sobre a matéria de fato.

    Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, principalmente ouvida de testemunhas e depoimento das partes e provas documentais e periciais.

    Dá-se a causa o valor de XXXXX

    Nestes Termos

    Pede deferimento.

    Recife, 22 de fevereiro de 2019.

    ADVOGADO OAB/PE.

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