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20 de Junho de 2024
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    Reclamação Trabalhista

    Reconhecimento de vinculo; Horas extras e diferenças, diferenças de intervalo intrajornada, adicionais e multas.

    Publicado por Ivanildi Silva
    ano passado
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    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA CIDADE E ESTADO.

    , brasileiro, casado, porteiro, filho de mãe ..., portador do CPFMF nº...., RG nº. .... -X-SSP/SP - CTPS nº. XXXXX serie 00215-SP, emissão 09/11/1999, PIS nº ..., residente e domiciliando NO ENDEREÇO..., por seu bastante procurador que junta procuração e ao final esta subscreve, com escritório No endereço..., onde recebe citações e intimações; vem mui respeitosamente à honrosa presença de V. EXA, com fulcro no art. 840 da Consolidação Das Leis do trabalho propor a seguinte ação:

    RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

    Em face das empresas:

    EMPRESA, pessoa jurídica de direito privado, regularmente escrita no CNPJ: ..., sediada No endereço... - CEP: ;

    EMPRESA..., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ: ..., endereço: - CEP: XXXXX;

    EMPRESA... pessoa jurídica de direito privado E CNPJ: 18.XXXXX/0001-38, ENDEREÇO... CEP:

    EMPRESA... pessoa jurídica de direito privado E CNPJ: 18.XXXXX/0001-38, ENDEREÇO... CEP:

    I. PRELIMINARMENTE

    Do Limite Temporal De Aplicação Da Lei nº 13.467/2017

    1. Conforme se verá abaixo, o contrato de trabalho "sub judice" TEVEINÍCIO E TÉRMINO antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual o Reclamante tem o direito de vê-lo cumprido nos termos da lei contemporânea a seu nascimento, que regulará inclusive seus efeitos, deforma a garantir a efetiva aplicação do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal e do artigo , caput, da LINDB, que estabelecem que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
    2. Além do mais, em respeito aos princípios da condição mais benéfica e o da norma mais favorável ao trabalhador, a análise dos direitos ora pleiteados deverá ser feita à luz da legislação e jurisprudência anteriores à propositura da presente ação.
    3. Assim, a reclamante, requer seja a presente ação analisada sob a égide da legislação, doutrina e jurisprudência trabalhista anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017, sob pena de violação do artigo , inciso XXXVI, da Constituição Federal e do artigo , caput, da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro).
    4. Justiça Gratuita
    5. Conforme será abordado a seguir a última remuneração do reclamante totalizou R$ ... reais por mês, cabendo destacar que, no momento encontra-se desempregado, conforme declaração e CTPS em anexo, não possuindo, no momento, qualquer fonte de renda.
    6. Dessa forma, fulcro art. 790, § 3º da CLT, tendo em vista que o reclamante percebia salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e que no momento encontra-se desempregado, merece ser concedido, de plano, o benefício da Justiça Gratuita, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.
    7. A concessão da gratuidade encontra amparo nos incisos XXXV (inafastabilidade da jurisdição), LXXIV (assistência judiciária), LIV (do devido processo legal), LV (ampla defesa), todos do artigo e artigo 133 (essencialidade do advogado), todos da Constituição Federal,bem como na Lei nº 5.584/70 (assistência ao trabalhador), Lei nº. 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e OJ nº 269 da SDI-I.
    8. Além do mais, o direito ao acesso aos tribunais encontra amparo nos artigos e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de10 de dezembro de 1948; no artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966, e no artigo 8 (item 1) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.
    9. Assim, amparado nos dispositivos legais e princípios acima mencionados, o Reclamante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, apresentando para tanto declaração de que hipossuficiência, bem como de que não detém condições de arcar com à custa do processos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

    Comissão De Conciliação Prévia

    1. Como é do conhecimento deste MM. Juízo, o artigo 625-D, da CLT encontra-se com eficácia suspensa por determinação emanada em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 2139), motivo pelo qual a parte autora deixa de comprovar o atendimento à exigência ali constante, prevalecendo o artigo , inciso XXXV, da Carta da Republica que dispõe ser livre o acesso a Justiça.

    Da Opção Do Autor Pela Audiência De Conciliação

    1. O reclamante, neste momento, de acordo com o artigo 319, VII, do NCPC, informa a Vossa Excelência que não tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

    Da Responsabilidade Subsidiária.

    1. Por oportuno, esclarece a relação entre as reclamadas, sendo que 1ª, 2ª e 3ª ..., na qualidade prestadoras, sucessoras entre si e contratantes dos serviços, terceirizados, do Reclamante para prestar labor diretamente para a 4ª, reclamada, nas suas dependências, sob sua subordinação e controle.
    2. Insta esclarecer, ainda, que a prestação de serviço se deu para a 3ª Reclamada até da contratação até o mês 03/2015. Após esta data passou a laborar para a 4ª reclamada e nesta laborou até dezembro de 2016. Já para a 5ª Reclamada laborou até a Rescisão, exceto, nas esporádicas, hipóteses que era remanejado pelas prestadoras para suprir falta de trabalhadores nas demais tomadoras.
    3. Assim, embora o reclamante tenha sido contratado pelas prestadoras retro indicadas, durante todo o pacto laboral sempre desempenhou suas funções em benefício das demais Reclamadas, que, na forma da Súmula 331, do C.TST, deverá responder SUBSIDIARIAMENTE pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda.

    Do Contrato De Trabalho

    1. Contrato: Indeterminado;
    2. Admissão: 00/00/0000;
    3. Demissão: 00/00/0000;
    4. Função: Porteiro

    Da Exibição De Documentos - Inversão Do Ônus Da Prova

    1. O Novo Código de Processo Civil, de 2015, adotou expressamente a teoria da distribuição dinâmica da prova (art. 373, § 1º).
    2. É cediço que hoje, vige o princípio da aptidão da prova, a significar que o ônus probandi é de quem possui condições de cumpri-lo. A inversão do ônus da prova é possível no processo do trabalho por aplicação subsidiária do artigo , VIII do CDC, desde que concomitantemente presentes os elementos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência da parte, e os meios de prova necessários estejam na posse do empregador.
    3. Assim, o reclamante requer neste ato a inversão do ônus da prova, devido a sua hipossuficiência em face do poder econômico da Reclamada e por esta se encontrar em posse de todos os documentos do Reclamante, que comprovam todos os fatos alegados, invocando nesse ato a aplicação dos artigos 398, 399 e 400 do CPC, admitidos em analogia nesta douta especializada.
    4. Deverá acostar aos autos todos os recibos de pagamento mensal do reclamante, contrato social e última alteração, recolhimento do FGTS + 40%, em GR’s e RE’s, e os recolhimentos do INSS, este, sob pena nos artigos 396 e 399 do CPC.

    II. MERITORIARMENTE

    Da Declaração Da Nulidade Do Aviso Prévio E Continuidade Contratual/Do Pagamento Das Verbas Rescisórias e Multa do FGTS

    1. O contrato de trabalho do Reclamante teve início em 00/00/0000 com a 1ª contratante (Prestadora), a qual foi, então, sucedida pela 2ª contratante (Prestadora), esta foi sucedida pela 3ª contratante (prestadora), todas contratadas pela tomadora de serviço terceirizado 4ª Ré.
    2. O fato é que para se eximir dos encargos trabalhista a 1ª Reclamada (empresa) em conluio com 2ª (empresa) e 3ª (empresa), reclamadas sucessoras, usando engodo, impuseram aos trabalhadores, incluindo o Reclamante as seguintes condições:
    3. A 1ª Reclamada (empresa) rescindiria o contrato de trabalho, com os empregados, mediante o pagamento de todas as verbas rescisórias e multa do FGTS, respeitando o prazo para o cumprimento de aviso de 0/0/00 até 00/00/00;
    4. Passado o prazo do aviso prévio, se faria uma nova contratação pela 2ª Ré (empresa), mantendo-se inalterado a prestação de serviço o posto de trabalho na a 4ª Reclamada tomadora (empresa), marcando-se prazo para a quitação das verbas rescisórias até 00/00/00.
    5. Na data acertada para quitação das verbas rescisórias as Reclamadas alegaram insuficiência financeira da 1ª Ré, afirmando que não pagaria qualquer valor a tal título, e numa conduta repulsiva obrigou o Reclamante e os demais a aderir à demissão sem o pagamento das verbas rescisórias como única alternativa para obtenção das guias CD/SD para levantamento do saldo do FGTS depositado conta vinculada.
    6. Sem cumprir a promessa de quitação das rescisões anteriores em 00/00/000 as Reclamadas procederam à novas recontratações em nome da sucessora 3ª Reclamada, sem desfazer o liame com a 4ª Ré, precisamente tomadora (empresa), onde o Reclamante prestou serviço até 00/00/0000, da esta que foi surpreendentemente demitido.
    7. Feitas as rescisões contratuais entre uma e outra Reclamada sucessoras entre si rescisão, igualmente nada recebeu, das Reclamadas, que divergem entre si quanto à responsabilidade sobre os encargos oriundos do contrato de trabalho junto ao Autor.
    8. As Reclamadas (1ª, 2ª e 3ª) pretensiosas se amparam em instrumento contratual firmado entre si com clausula de isenção de responsabilidade nas obrigações entre sucessoras.
    9. Ora, Exa., não há amparo legal para as Reclamadas acreditar que contratos firmados entre si, é capaz de eximi-las de responsabilidade que adquiriu por contrato de trabalho junto ao Autor diante da imperatividade dos artigos 10 e 448 da CLT, que estabelecem regras insuscetíveis de descumprimento.
    10. Diante das regras dos artigos referenciados acima a legislação consolidada não apenas manteve imunes os contratos individuais de trabalho aos efeitos da sucessão, como também resguardou os direitos adquiridos, prestigiando, dessa forma, a continuidade no emprego.
    11. A sucessão trabalhista tem natureza jurídica peculiar pela similaridade do instituto com algumas figuras do direito civil, tais como: sub-rogação, novação, cessão de crédito, assunção de dívida.
    12. No caso em tela a conduta das reclamadas caracteriza verdadeira sob-rogação na ceara trabalhista, a qual difere do direito civil apenas porque independeu do consentimento do Autor, da mesma forma que não houve caso de novação, visto que se quer houve a extinção da obrigação do contrato de trabalho em relação a sucedida 2ª Ré.
    13. A responsabilidade do sucessor trabalhista é legitima, pois imposta por Lei, representando mais que uma simples sessão de crédito posto que o débito anterior persista com o sucessor, conforme sinaliza a CLT, não se admitindo responsabilidade subsidiária ou solidária entre sucessores na relação trabalhista.
    14. Certo que no caso em tela há uma analogia do fenômeno da sucessão que repousa na manutenção da relação empregatícia e da atividade empresarial realizadas pelas Reclamadas em conjunto, na qual se deu a sub-rogação contratual, não podendo se admitir que o empregado, ora Autor, fique desvinculado da estrutura denominada empresa, pois a alteração subjetiva do empregador não é motivo para a cessação do contrato de trabalho, por ser este de trato sucessivo.
    15. Por todo o ocorrido mister o reconhecimento pelo M. Juízo da continuidade contratual declarando a nulidade do aviso prévio terminado em ... para que seja iniciado em ...
    16. Neste conjunto o pagamento das verbas rescisórias pelas Reclamadas é obrigação que se impõe, observando a base de calculo para a quitação das verbas rescisórias a remuneração do Autor, posto que recebia salário composto de parcelas variáveis em toda a vigência do contrato de trabalho.
    17. Logo em respeito o direito adquirido pelo Autor, devido o contrato de trabalho com inicio antes da vigência da Lei 13.467/2017, o aviso prévio devera ser concedido nos moldes do art. 477, Caput, as verbas rescisórias 487, da Consolidação Das Leis Do Trabalho.
    18. Vale lembrar que o Reclamante possuía mais de ... e seis meses de contrato de trabalho o que enseja, igualmente, a aplicação da Lei 12.506/2011, com pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, bem como sua projeção no contrato de trabalho até ..., por consequência determinar o juízo a retificação da CTPS do autor para constar a real data do aviso com sua projeção.
    19. A multa do FGTS deverá ser igualmente quitada pelas Reclamadas em 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS existente na conta vinculada do Autor, bem como o FGTS sobre as verbas rescisórias a devidas a saber:
    20. a) Saldo de salário: R$ + R$ (FGTS sob salário);
    21. b) Aviso prévio indenizado (42 dias, de acordo com a Lei 12.506/2011): R$ + R$ (FGTS sob aviso prévio);
    22. c) 13º salário sobre aviso: R$ + R$ (FGTS 13º salário);
    23. d) Décimo terceiro proporcional (5/12): R$ + R$ (FGTS sob 13º);
    24. e) Férias salário sobre aviso: R$;
    25. f) 1/3 férias salário sobre aviso: R$;
    26. g) Férias proporcionais (11/12): R$ + R$ (FGTS sobre Férias)
    27. h) 1/3 sobre férias proporcionais: R$
    28. i) Férias indenizadas (1/12): R$ R$ (FGTS sobre Férias Indenizadas) + 1/3 sobre férias indenizadas: R$...
    29. Total das Verbas Rescisórias: R$

    Dos Salários Atrasados

    1. Ocorre Exa., que as sucedidas e tomadora, vinham a meses atrasando os salários de seus empregados, tanto é verdade que o último salário que o mesmo recebeu foi o de referência mês 00/0000, quitado em ..., como faz prova os anexos extratos bancário, juntados a exordial.
    2. O prazo máximo para pagamento do salário é o quinto dia útil do mês, caso isto não ocorra, o empregador entrará em mora salarial.
    3. O art. , X, da Constituição Federal de 1988, garante: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social com a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;".
    4. Assim sendo, considerando que as Reclamadas deixaram de quitar salários ao Autor desde ... de mês até dia do mes de ano, são devedoras de 00 dias de salário de efetivo trabalho até a dispensa em 00/00/0000, é devido os salários dos atrasados dos períodos respectivos.
    5. Registre-se ademais que o salário mensal do reclamante era composto de verbas variáveis que elevavam a remuneração mensal entre R$ 0.000,00 até R$ 0.000,00, e não tendo o reclamante acesso aos documentos em poder da reclamada para apurar os corretos valores e sendo exigível que se comine um valor ao pedido, então indica como parâmetro a média da remuneração base mensal de R$ 0.000,00, conforme declarado nos recibos anexos.
    6. Destarte Excelência o reclamante requer seja a reclamada condenada ao pagamento do salário do reclamante impago desde 00 de mes até dia de mes de ano (R$ 0.000,00), mais o período de dias (R$ 000,00), nunca inferior à média do cálculo do aviso prévio que foi no valor de R$ 0.000,00 (reais), obedecendo todas as formalidades legais para os recolhimentos fiscais e previdenciários, devendo pagar em 1ª audiência por tratar de verbas incontroversas.

    Das Férias Vencidas

    1. O reclamante prestou serviços para as reclamadas de ... à ..., sem, no entanto, ter gozado de férias anuais, correspondente ao período aquisitivo vencido em ..., como garante o art. 129 e 130, I, da CLT.
    2. O direito às férias é assegurado a todo o trabalhador que exerceu durante 12 (doze) meses seu trabalho, conforme o art. 134, da CLT.
    3. O Reclamante não usufruiu suas férias durante o período legal. Este direito é adquirido, portanto, se não gozado, deve ser ressarcido, nos moldes do art. 146 da CLT.
    4. Além do trabalhador ter o direito de usufruir do período de férias, o mesmo deverá receber a quantia de 1/3 (um terço) sobre a remuneração básica conforme dispõe o art. 142, § 1º e , da CLT:
    5. Este dispositivo celetista está resguardado pela Carta Magna no art. , XVII, ao dispor que “o direito as férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o normal”.
    6. Sobre o cálculo das férias, deverá estar integrado os demais adicionais, tais como repouso remunerado, Horas extras, Adicional noturno, Acumulo de função, Intervalo intrajornada, entre outros adicionais que o reclamante variavelmente recebia para compor sua remuneração, pois são estes os direitos agasalhados pelo TRT, quando esclarece:
    7. "Horas extras. Integração nas demais verbas. As horas extras não habituais devem integrar a remuneração das férias porque a norma legal ( CLT, art. 142, § 1º), ao referir-se às "jornadas variáveis", prevê, quanto às férias, a apuração da média, o que está longe da exigência de habitualidade; essa lógica também é a que melhor completa o princípio geral de que, sempre que possível, o empregado receberá durante as férias a mesma remuneração do período aquisitivo (TRT/SP, RO 1.394/87, Valentin Carrion, Ac. 8ª T.)."
    8. Férias vencidas são calculadas sobre a remuneração percebida à data do término do contrato de trabalho, ou seja, deverão ser remuneradas na data da época da rescisão.
    9. Assim sendo o Reclamante, além das proporcionais pleiteada em tópico próprio, faz jus ao pagamento das férias do período vencido em ..., na média extraída dos 12 ultimas remuneração (R$ ...) com um terço a mais (R$ ...).

    Da Multa Rescisória E Depósitos De FGTS Em Atraso/Diferenças De FGTS

    1. De todo o período trabalhado os depósitos referentes ao FGTS não foram corretamente recolhidos pelas reclamadas, desobediência a Lei 8036/1990.
    2. Demonstram os anexos extratos, que não foram depositados as parcelas mensais do FGTS referente à 8/12 avos, compreendido no período de mês de ano até a rescisão, tal assertiva não só decorre das falhas, descritivas, relativas aos depósitos mês a mês, como também do valor (R$ ... reais) disponibilizado para saque, sendo este inferior (R$ .....) ao real devido pela Ré.
    3. Portanto as reclamadas são devedoras das parcelas do FGTS, não depositados, as quais somam as diferenças extraídas da média depósitos no valor de R$ 0.000,00 (reais).
    4. Igualmente não foi depositada sobre o saldo da conta vinculada do FGTS do reclamante a multa rescisória de 40%, por ocasião de sua dispensa em ..., assim considerando o saldo existente na conta vinculada do trabalhador. A soma a multa rescisória devida pelas reclamadas soma o montante de R$ ...(reais).
    5. Certo que os depósitos deverão ser incidentes sobre toda a remuneração de que trata o arts. 457 e 458 da CLT., e art. 15, da Lei 8036/1990, incluídoa gratificação de Natal a que se refere à Lei n. 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei n. 4.749, de 12 de agosto de 1965.
    6. À falta de depósitos na conta vinculada, conforme determina o artigo supracitado, deverão, os valores, serem atualizados com juros de 1% a.m e multas de 20%, conforme previstos no art. 22 da Lei 8.036/90, § 1º e 3º.
    7. O valor a ser depositado não é referente apenas ao salário e sim a todos os adicionais que incidem sobre ele, estes direitos estão dispostos no Enunciado 63 do Tribunal Superior do Trabalho, que reforçando a tese, dispõe: "A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais."
    8. E o mesmo entendimento se tem quanto à incidência do aviso prévio no cálculo do FGTS, sumulado com a seguinte redação:"Enunciado 305 - FGTS. Aviso prévio o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS".
    9. Diante do exposto requer o reclamante seja condenada a reclamada ao depósito das diferenças do FGTS (R$ ... reais); o pagamento da multa rescisória de 40% sobre o total do saldo do FGTS (R$ ... reais), tudo de forma atualizada com juros e correções monetárias na forma das legislações supra.

    Das Horas Extras/Diferenças de Horas Extras

    1. O reclamante trabalhava em turno de revezamento cumprindo escalas nas jornadas: de 5x01 - 06x01 e 03x01.
    2. Iniciou o labor cumprindo jornada de 5x1 nos horários das dás ... ás ...h até o 3º dia, no 4º dia iniciava ás ..h até ás ...h e no 5º dia das ..h ás ..h escala que cumpriu até o mês, aproximado de 00/0000, Corolário a jornada informada acima cumpriu jornada de 06X01 dás ...h.. às ...h.., até a data aproximada do mês 00/0000, vindo a retornar a cumprir escala de 05x01 até o mês 00/0000.
    3. Após a data informada passou a laborar na escala de 03x01 das ...h ás ...h até a rescisão.
    4. Registre que o labor era exercido consecutivo e continuamente em cumprimento das escalas incluindo domingos e feriados.
    5. Assim sendo o Reclamante laborando na escala de 05x01, trabalhava na média 260h mensal. E laborando na jornada de 03x01 laborava no mínimo 305h por mês. Da mesma forma extrapolava as horas permitidas exercendo o labor em jornada de 06x01, em no mínimo 216h por mês.
    6. O ordenamento jurídico pátrio permite a realização apenas de 2h extras além da 8ª diária, o que totaliza o máximo de 10h diárias de trabalho, estando, portanto, amparado pela jornada do art. , inc. XIV, da Constituição Federal e Art. 59, § 2º, da CLT.
    7. Desde já o reclamante protesta por qualquer argumento da reclamada da legalidade das jornadas por previsão em norma coletiva, pois além de ilegal a Convenção Coletiva de Trabalho, do Sindicato obreiro, restringe a jornada laboral para 192h mensais, conforme dispõe na cláusula 50ª,§ 1º.A norma em referência trás previsão expressa na cláusula 14ª, quanto à ilegalidade do trabalho extraordinário sem a devida compensação, estabelecendo a descaracterização do regime compensatório impondo ao pagamento das horas excedentes.
    8. Em que pese à reclamada ter realizado pagamento das horas extras que entendia devidas, como de fato o fez, estas foram quitadas a quem da quantidade prestada e do valor real devido por cada hora com seus adicionaisde 100% e 50%, pois em todo o contrato de labor as horas extras foram calculadas e quitadas sob o salário base do obreiro (piso de porteiro da CCT).
    9. Como se verifica no teor dos anexos contracheques o salário do obreiro era composto de parcelas variáveis (Adicional noturno com Horas reduzidas e estendidas; Intervalo refeição; DSR e Feriados; Acumulo de função), parcelas estas que não incorporam o salário para fins de apuração e pagamento das horas extras, por conseqüência foram quitadas a menor que o valor, real, devido por cada hora.
    10. Erro grosseiro por parte das reclamadas, semelhante, ocorreu quando da apuração da quantidade de horas extras a ser quitadas, posto que o critério estabelecido para apuração da quantidade das horas extras foi o divisor de 220h, quando na verdade o correto seria o divisor de 192h, nos termo da já mencionada CCT., Cláusula 50ª, § 1º.A conduta perpetrada pela Ré contraria o Art. 458 da CLT, e a Súmula nº 264 do TST, a qual preconiza que o valor das horas extras deve ser calculado sobre a totalidade salarial percebida pelo empregado, entendimento aplicável ao caso em tela.
    11. Afere-se a jornada de trabalho informada, laborada, pelo Autor com a quantidade e valor das horas extras quitadas pelas Reclamadas, em todo o curso do contrato de trabalho, percebem-se as irregularidades ditas às linhas retros, melhor esclarecidas, pelos apontamentos, das médias a baixo:
    12. Ano de ..., foram adimplidas 207h (a R$ ... p/h a 50%) R$ ..., Calculadas e pagas sobre o salário base de R$ ... pelo divisor de 220h (R$ média 9,25 p/h).
    13. E, sucessivamente procederam nos demais períodos:
    14. No ano de ..., a quitação se deu sobre 180h a R$ ... p/h (50%) e 27h a R$ 10,95 p/h (100%), no total de R$ ..., sobre o salário base de R$ ...e pelo divisor de 220h;
    15. No ano de ..., houve o pagamento de 22h a 50% (R$ ... p/h) e 35h a 100% (R$...,13 p/h), sempre sobre o salário base de R$ ... pelo divisor de 220h;
    16. No ano de ..., as horas extras quitadas foram de 271h a 50% (R$ 8,62 p/h) e 66h a 100% (R$ .... p/h), igualmente sobre o piso base de R$ ..., pelo divisor de 220h, no valor total de R$ ...
    17. Já quanto ao ano de ..., não há como o Reclamante fazer, apontamentos, uma vez que não possui os holerites do período, porém não há duvidas, que as irregularidades se estenderam, até a rescisão contratual.
    18. Aliado à habitualidade da prestação de horas extras, eventual regime de compensação de horas torna-se nulo, a teor da súmula 85, II e IV do TST., em caso de invalidade do acordo de compensação, as horas que ultrapassem a jornada semanal normal, a exemplo do presente caso, deverão ser pagas como extras em, no mínimo, 50% e 100%.
    19. Por todo exposto acima, restou claro que houve grave lesão na liquidação da quantidade e valor do salário-hora extra, devendo estas ser satisfeitas com a liquidez da real jornada prestada pelo reclamante, com as devidas diferenças, pelo postula a nulidade do regime de compensação de jornada, com a condenação das reclamadas ao pagamento como extra, das horas irregularmente quitadas.
    20. Inobstante, com efeito, a liquidação do pedido depende necessariamente de documentos que se encontram na posse da parte adversa, comporta a aplicação da exceção prevista na norma processual civil contida no art. 324, § 1º, I e III, do CPC, já que não encontra qualquer óbice em face de omissão contida na CLT, a autorização para pedidos ilíquidos nessas hipóteses, razão pela qual deverá à reclamada trazer aos autos, na forma dos artigos 396 a 400 do CPC, os cartões ponto, fulcro Súmula 338, I, do TST.
    21. Pelo exposto Requer determinar este juízo que as Reclamadas a exibição dos documentos “cartões pontos” mês a mês de todo o contrato de trabalho, para que seja apurada a real quantidade de horas extras impagas e as diferenças de horas extras pagas à menor que o valor devido, após seja declarada, pelo juízo, a nulidade do regime de compensação e que as sejam as diferenças satisfeitas em 50% a mais que à hora normal e 100% a mais as prestadas em dias de feriados e domingos, utilizando-se como critério de apuração a base de cálculo salário remuneração do obreiro e divisor de 192h, nos termos da CCT., Cláusula 50, já com integração nos DSR e feriados, Adicional noturno, Intervalo refeição, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias com o 1/3 legal, gratificação natalina, FGTS, e verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salários e multa de 40% sobre depósitos de FGTS), estimando o valor total devido pela reclamada de a título de horas extras impagas e diferenças de .... , devidamente corrigido.

    Do Adicional Noturno

    1. Ressalte-se como retro informado o reclamante prestou serviço na escala de 05x01 até o mês 10/2014, dentro deste lapso a cada período de 5 dias, um dia de labor era prestado no horário dás ...h ás ...h (período noturno), escala esta que retomou, aproximadamente, após o mês .../... até, aproximadamente, o mês ../...
    2. Ocorre que durante os períodos informados ás linhas retros - no 1º se quer houve o pagamento do respectivo adicional - no 2º houve pagamento, porém a menor, quanto à quantidade e valor das destas horas.
    3. Registre-se no que se refere o valor das horas noturnas, ocorreu que, em todo o pacto laboral, foram apuradas sob a menor base de cálculo (salário base de porteiro – previsto na CCT), excluindo-se as parcelas variáveis que incorporavam o salário para fins de cálculo desta verba adicional (Abonos salariais; Horas extras; Intervalo intrajornada; DSR e Feriados; Acumulo de função).
    4. E no que tange a quantidade de horas noturnas, pagas à menor, se verifica pelas jornadas informadas que durante o 2º período referente à escala de 05x01, houve prestação de labor de, em média, 49h a cada mês e sendo esta alterada para escala de 03x01, o labor era prestado integralmente noturno, em média, 262h/ por cada mês. Em todos os períodos foram parcialmente quitadas às horas noturnas trabalhadas pelo Reclamante.
    5. Como se não bastasse às irregularidades acima apontadas, as Reclamadas consideravam como horário noturno, somente, até a 7ª hora, como discrimina nos recibos de pagamento, sobre a rubrica “adicional noturno” e a 8ª hora sobre a rubrica de “horas reduzidas”, já as horas referentes ao horário que se estendia até as 6h da manhã, estas jamais foram remuneradas a qualquer título, sendo que a real jornada noturna a ser considerada era a de “10h:08 mts”, por dia trabalhado, inclusive em domingos e feriados, indo até além quando o trabalho se dava até 26 dias, consecutivos, mensais.
    6. Sumula 60 do TST., e CCT de trabalho, clausula 50, normas estas que traçam diretrizes ao dispor que todas as parcelas salariais integram sua base de calculo corretas quanto a incorporação das verbas de natureza salarial para fins de remuneração e reflexos.
    7. O Artigo 73 da CLT aduz que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre à hora diurna, de modo que todas as parcelas de natureza salarial integram a sua base de cálculo, conforme dispõe o art. 458, da CLT. No mesmo sentido a Sumula 60 do TST., e a CCT de trabalho, clausula 50, do sindicato da classe obreira.
    8. O salário base do trabalhador acrescido de parcelas remuneratórias variáveis atingia a média de R$ 1939,11, a.m., pela média das 12 e última, remuneração sendo esta a base de cálculo o critério de apuração dos valores referentes ao adicional noturno.
    9. Assim temos que a exemplo do valor das horas noturnas pagas nos anos de.. estas atingiam um lavor de, no mínimo R$ 2,19 p/h, sendo que as Reclamadas remuneravam, somente, o valor de R$ 0,87 p/h, menos da metade do real valor devido.
    10. Então demonstrado que existe diferenças a titulo de adicional noturno a quitar, pelas reclamadas, e considerando que os valores apresentados acima são estimados com base na jornada de trabalho em relato, podendo ser imprecisos diante dos, tantos, remanejamentos do Autor nas escalas de revezamento, itera, pelos mesmos argumentos apresentados nos tópico “Das Horas Extras”, que necessário a exibição de documentos, pelo empregador, sem os quais o Reclamante não tem condições de liquidar o pedido com precisão.
    11. Por oportuno invoca a aplicação das exceções que autorizam o pedido genérico na forma do art. 324, do CPC, especialmente nas hipóteses de seus incisos II e III, como é o caso em tela, razão pela qual deverá à reclamada trazer aos autos, na forma dos artigos 396 a 400 do CPC, os cartões ponto do reclamante, fulcro Súmula 338, I, do TST.
    12. Diante disso REQUER determine o juízo a obrigação da reclamada a exibir nos autos os cartões pontos do obreiro, mês a mês de todo o contrato de trabalho, para que seja apurada a real quantidade das horas noturnas trabalhadas e impagas durante os períodos reclamados, inclusive o horário estendido até as 6h da manhã, mais as diferenças daquelas, apuradas sobre a menor base de cálculo, quitadas abaixo do valor devido, ao apurar que sejam satisfeitas em 20% a mais, com integração e reflexos em todas as verbas salariais e rescisórias (DRS/Feriados, Horas extras, Intervalo Intrajornada, Acumulo de função, férias e terço proporcional e integrais, 13ºs proporcional e integrais, Aviso Prévio, FGTS 8% e Multa FGTS), observando critério de apuração a base de cálculo a remuneração do obreiro pelo divisor de 192h, nos termos da CCT., Cláusula 50, atribuindo o pedido a liquidação estimada de R$ ....

    Da Integração Salarial

    1. O empregador reclamado em todo o pacto laboral pagou em dinheiro os valores referentes aos vales-transporte, conforme se verifica nos anexos recibos de pagamento, os quais discriminam no último contracheque o valor de R$ ...reais, impagos, também, os valores do transporte de ... e ... até ...
    2. A reclamada em que pese lançar os valores em folha de pagamento para desconto não fazia sua integração para fins de recolhimentos reflexos em verbas salariais. Conforme se extraí dos anexos recibos de pagamento, num simples cálculo se verifica que tais valores são excluídos dos cálculos para compor a remuneração.
    3. A MP 280/2006 convertida na Lei 11.311/2006, a qual vetou a alteração do art. 4º da Lei 7.418/85, manteve a proibição da concessão do Vale-Transporte em dinheiro, sendo tal pagamento admitido se o empregado tiver efetuado, por conta própria e por insuficiência de estoque do fornecedor, a despesa para seu deslocamento, situação esta em que o empregado poderá ser ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da parcela correspondente, o que não é a situação em tela uma vez que a prática do empregador era habitual e contínua em toda a vigência do pacto laboral.
    4. A exceção às regras de não vinculação ao salário do vale transporte, pago em dinheiro, quando existe estipulação em acordo ou convenção coletiva de trabalho (artigo , inciso XXVI,da CF) com a exceção do § único, do art. 19 da CC 150/2015, fora desses casos deve ser entendido como salário para fins de integração.
    5. Ainda Referente à Vales-Transporte, a reclamada deixou de fornecer a passagem diária a partir janeiro até a ruptura em ..., razão pela qual deverá ressarcir tais despesas ao obreiro (R$ ...).
    6. Pelo exporto Requer, seja a reclamada condenada a integração salarial da quantia que pagava por mês a título de vales-transporte valor de R$ ... +R$ ..., e após o aumento da média remuneratório, a incidência dos reflexos nas verbas de natureza salarial: DSR, Horas extras; Adicional noturno; Intervalo refeição; Feriados e dobra; trezenos e Férias com terço, anuais, FGTS, Acumulo de função e verbas rescisórias (Aviso Prévio; Saldo de salário; horas extras; adicional noturno; Férias com terço e trezenos proporcionais; FGTS e multa de 40%).

    Da Participação Nos Lucros E Resultados

    1. As CCT’s, de ano ... até ano..., na cláusula 18ª, prevê aobrigação das reclamadas de apresentar plano para implantação de programa de participação nos lucros e resultados, ocorre que o reclamante em todo o pacto laboral não recebeu corretamente averba a título de PRL.
    2. A presente norma está em consonância com a Lei 10.101/2000, que a partir de 2013 foi alterada pela Lei 12.832/2013, que regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo a produtividade, nos termos do art. , inciso XI, da Constituição Federal e Precedente Normativo da SDC de nº 35, do TRT 2ª.
    3. A CCT vigente para .../... prevê na cláusula 18ª o direito ao percebimento de duas parcelas de R$ 110,00 reais, devendo ser quitadas até ... de mês e ano e até dia de mes de ano, direito, este, mantido incólume pelas normas coletivas anteriores, com cominação de multa, nas alíneas bde mais uma parcela por empregado, caso haja a desobediência por falta de pagamento.
    4. Excelência verifica-se que para as reclamadas é conveniente se silenciarem, para não se verem obrigadas a efetuar o pagamento da PRL., como exigido pela CCT., cláusula 18ª., tanto é que em toda a contratualidade a Ré não pagou PRL, dos períodos.
    5. Certo que ocorrido à contratação em mês/ano o reclamante faz jus ao PLR nas proporções seguintes:
    6. duas parcelas referentes a ano (1ª com vencimento até dia e ano e a 2ª com vencimento até dia e ano);
    7. duas parcelas atinentes ano (vencimento em mês/ano e mês/ano);
    8. duas parcelas respectivas a ano (vencimento em mês/ano e mês/ano);
    9. duas parcelas referentes a 2017 (vencimento em mês/ano e mês/ano);
    10. Assim Requer que esse R. Juízo ordene as reclamadas ao pagamento das parcelas impagas do PLR dos respectivos períodos de ano a ano a razão de 2 parcelas semestral de R$ ..., nos termos da CCT., cláusulas 18ª, bem como a multa pela falta de observância a quitação da verba em comento R$ ... reais, somando valor de R$ ... reais, tudo devidamente corrigido.

    Da devolução Dos Descontos Do Auxilio Refeição

    1. Ressalte-se o reclamante fazia jus ao fornecimento dos cartões alimentação e refeição com um crédito contabilizado para todas as despesas diárias, já com o valor da cesta básica mensal, valores estes que atingiam por mês a média de R$ 450 reais a R$ 552,00 reais, conforme se afere pelos anexos recibos de pagamento, os quais incorretamente vinham sendo deduzidos, integralmente, do salário do trabalhador, a partir do mês/ano.
    2. Os vales-refeição referentes aos meses de .../... até a data de d/m/a, não foram pagos fornecidos pelas Reclamadas.
    3. Douto magistrado a conduta da reclamada além de configurar ilícita alteração contratual prevista no Art. 468, da CLT afronta a CCT., do Sindicato da classe obreira, cláusula décima, que veda o desconto superior a 20% do valor bruto do custo refeição e alimentação mensal.
    4. O art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho determina ao empregador é proibido fazer qualquer forma de desconto salarial ao empregado, salvo se este resultar de um adiantamento salarial, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo, tal regra visa exclusivamente proteger o trabalhador e seu salário, com base no principio da irredutibilidade salarial, item este constante na nossa Carta Magna, art. , Inc. VI eX.
    5. A permissão legal para descontos é exceção para determinados casos, os relacionados nos artigos 487 e 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, no caso em tela os descontos efetuados não fazem parte dos legalmente permitidos e nunca foram expressamente autorizados pelo reclamante, contrariando o artigo 04 Portaria n.º 03/2002 do PAT.
    6. Pelo exposto Requer seja a reclamada condenada a devolução dos valores que foram custeados de forma integral a título de auxilio refeição e alimentação, cujos descontos incidiram diretamente em folha de pagamento do autor por ato unilateral da empregadora, bem como os não fornecidos nos períodos de janeiro/fevereiro até d/m/a, os quais somam o montante de R$ ... + ...R$...

    Dos Domingos E Feriados Trabalhados Em Dobro

    1. Repise por todo pacto laboral o autor prestou serviços em escala de revezamento 5x01 - 06x01 e 03x01, escalas estas que submetia o trabalhador ao trabalho a longas jornadas, vindo a laborar em domingos e feriados, ocorridos, dentro da escala exigida pela reclamada, a qual, inclusive, o impossibilitava ao descanso em, no mínimo, um domingo mensal, sem, contudo receber o competente adicional devido e folga compensatória.
    2. O Reclamante se ativou nos domingos e feriados listados a seguir:
    3. Ano de ... houve labor: dia de finados 02/11; Proclamação da Republica 15/11; consciência Negra 20/11; dia de Natal 25/12, mais 16 domingos no período.
    4. No ano de ... houve labor: 1º de Ano Novo; Carnaval 17/02; Paixão de Cristo 03/04; Páscoa 05/04; Tiradentes 21/04; dia Trabalhador 1º/05; Corpus Christi 04/06; dia dos Namorados 12/06; dia dos Pais 09/08; Padroeira 12/10; Finados 02/11; Proclamação da República 15/11; Natal 25/12, mais 43 domingos no período.
    5. No ano de ... houve o labor: 1º de Ano Novo; Paixão de Cristo 25/03; Páscoa 27/03;Tiradentes 21/04; Dia do Trabalhador 01/05; das Mães 08/05;Corpus Christi 26/05;dia dos Namorados 12/06; dia dos Pais 14/08; Independência 07/09; Padroeira 12/10; Finados 02/11; Proclamação da República 15/11; Consciência Negra 20/11; Natal 25/12, mais 42 domingos no período.
    6. No ano de ... houve labor: Carnaval 28/02; Paixão de Cristo 14/04;Páscoa 16/04;Tiradentes 21/04; Namorados 12/06; Corpus Christi 15/06; Independência 07/09; Padroeira 12/10; Finados 02/11; Natal 25/12, mais 45 domingos no período.
    7. No ano de ... houve o labor: houve labor em 09 domingos no período até a rescisão contratual.
    8. No sentido que prevê a Sumula 444, do TST.,c/c a CCT., cláusula 50, § 1º,do Sindicato obreiro,é válidaa escala de revezamento, desde que compensada ou mediante a remuneração das jornada não compensada.
    9. No entanto, verifica-se que a jornada de trabalho realizada pelo reclamante era por demais abusivas, não se amoldando ao fim precípuo do regime de compensação de horas, o que acarreta invalidade do regime, ainda que a reclamada efetuasse o pagamento das horas extras, como de fato o fazia,parcialmente, deixando de remunerar os domingos e feriados e dobras, nos moldes da Lei 605/49, art. e CCT., Cláusula 14ª e 50ª.
    10. Motivo pelo qual é credor das horas prestadas com acréscimo de 100% aos domingos e feriados e dobras conforme CCT da categoria, bem como dos reflexos destas, em verbas salariais e rescisóriasem 13º salário, férias+1/3, FGTS+40%, INSS, aviso prévio, DSRs e multas.
    11. Dessa forma, seja declarado pelo juízo a invalidade do regime de compensação de jornada condenando as reclamadas ao pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e dobra, após integração e aumento da média remuneratória, incida reflexos em todas as verbas de natureza salarial e rescisórias: DSR; Horas extras; Intervalo Refeição; Férias anuais e terço; trezenos anuais;
    12. depósitos do FGTS; Verbas rescisórias (aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, FGTS e Multa), (R$ ...).

    Da Indenização Por Danos Morais

    1. Antes de adentrar as explicações do dano moral, mais uma vez, pleiteia-se a aplicação da norma vigente na época dos fatos, uma vez que a reforma trazida pela Lei 13.467/2017, no tocante aos danos morais é prejudicial ao reclamante. Portanto, necessária à observância do Direito Adquirido do Reclamante, garantia constitucional.
    2. Ressalte-se durante todo o contrato de trabalho, a reclamada efetuou descontos no salário do reclamante sob a justificativa de despesas com refeição para execução do trabalho; deixou de pagar salários mensais, incorrendo em atrasos; submeteu o obreiro a extensa e fatigante jornada de trabalho sem o correto pagamento; deixou de quitar vales transportes e por fim foi demitido sem o percebimento das verbas rescisórias e submetido a chantagens a de assinar TRC., como condição única para obter documentos necessários a levantamento do FGTS e habilitação no Seguro desemprego.
    3. Assim, a reclamada usou prática predatória em face de seus empregados para diminuir seus custos e gerar melhores resultados, o que ocorreu durante todo o contrato de trabalho do reclamante, as quais, inconteste, agrediram profundamente os direitos a personalidade do obreiro devido aos prejuízos de ordem moral, transtornos psicológicos efinanceiros que suportou.
    4. Desse modo, é certo que a Reclamada cometera ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil de 2002, derforma complementar o previsto no artigo 927 do mesmo diploma, o que gera o direito ao percebimento de uma indenização pela violação da Lei em referencia.
    5. Desta feita, diante das atrocidades aqui mencionadas, o reclamante tem direito a indenização por danos morais, no mínimo, de 2 (duas) vezes o salário do Regime Geral de Previdência, estabelecido nos termos do artigo 223, § 1º, I daCLT, no valor de R$ ...
    6. Mas, se Vossa Excelência entender de forma diversa, o que não se acredita, uma vez que neste tópico, ainda tem-se controvérsias da constitucionalidade do capítulo dos danos morais trazido pela lei n.º 13.467/17.
    7. Em comentários à Reforma trabalhista por Raíra TuckmantelHabermann:
    8. “Na prática a criação da respectiva “tabela de dano moral” prejudica o empregado, e é uma afronta ao princípio constitucional da isonomia. Isso porque ao estipular o salário contratual do ofendido como parâmetro de fixação do dano moral, é o mesmo que valorizar mais a vida, a imagem a honra, etc., daquele que aufere maior salário, ao passo que aquele empregado denominado “chão de fábrica”, mais exposto à acidentes e doenças, o qual possui menor salário, terá sua indenização reduzida2.”
    9. Assim, compreende-se que mesmo aplicando a nova legislação, estatuída a partir dos artigos 223-A em diante, o reclamante sofreu humilhação (porque se viu frustrado diante de não poder realizar algum passeio, viagem, comprar algum objeto, por não possuir o valor de seus salários ou ao menos contar que fossem pagos sem diminuição), desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da reclamada. Com isso, como parâmetro de punição à reclamada, requer seja estabelecido à punição prevista no artigo 223-G, § 1º, I a VI, da CLT.

    Da Multa Normativa Multa Por Atraso De Salários

    1. Como se verifica dos fatos narrados na inicial a reclamada passou a pagar os salários atrasados, afrontando as Leis trabalhistas e a Convenção Coletiva de Trabalho do Sindicato de Classe.
    2. O parágrafo 1º do artigo 459 da CLT dispõe que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Como se vê, existe disposição legal imperativa para que o salário seja pago até o quinto dia útil do mês, nos termos da CCT., cláusula 10ª.
    3. Pelo exposto D. Magistrado, Requer seja compelida a reclamada ao pagamento da multa estabelecida pelo atraso no pagamento dos salários de novembro (...).

    Da Diferença Do Adicional Hora Intrajornada

    1. O intervalo intrajornada, era suprimido pela reclamada mediante pagamento das horas reservadas ao descanso e refeição em toda a contratualidade, em que pese a reclama ter efetuado o pagamento, como de fato o fez, realizou a base salário piso do obreiro (porteiro) de acordo a evolução salarialprevisto na CCT., cláusula 3ª.
    2. Como já exaustivamente citado nos tópicos anteriores o reclamante auferia além do salário base (piso da categoria) outras verbas de natureza salarial que incorporam o salário para fins de remuneração, repise o remuneração compreendia o salário base, adicional noturno e horas com a extensão e redução, DSR e feriados, Ajuda de custo.
    3. Destarte em todo o período contratual a reclamada a titulo de hora Intrajornada remunerou por cada período anual os valores incorretos, devidas são as seguintes diferenças:
    4. Ano de ...: O reclamante percebeu R$ ..., reais sobre a rubrica de intervalo Intrajornada no período trabalhado, quando o valor devido, com base na remuneração era de R$ ... Igualmente é devedora do valor de R$ ... reais a mais, uma vez que foram suprimidas e impagas à hora refeição do período trabalhado do dia d/m/a até d/m/a, correspondente anove dias.
    5. E Sucessivamente procedeu em todo o período contratual:
    6. Ano de.: A título de Intervalo Intrajornada foi quitado pela reclamada o valor de R$ 1.492,30.
    7. Ano de ...: O intervalo Intrajornadafoi pago o valor de R$ 1.628,75 reais.
    8. Ano de ...: Neste período a reclamada pagou da mesma forma incorretamente a verba hora refeição, pois só quitou o valor de R$ ...
    9. Ano de ...: A reclamada quitou a mesmo título, somente no mês de mes a quantia de R$ ..., abaixo do valor devido para o período trabalhado até a rescisão que seria no importe de R$ ... reais.
    10. Deste modo por ter á reclamada indenizado, habitualmente, as horas reservadas ao intervalo refeição, por todo o pacto laboral, sobre a base do salário piso do obreirosem considerar as demais verbas salariais que incorporam o salário para fins de remuneração, Requer seja condenada ao pagamento das diferenças, apuradas de acordo com a média remuneratória mensal paga ao reclamante, após pelo aumento da média remuneratória, incida os reflexos em DSR, feriados e dobra, adicional noturno com a extensão das horas e redução, horas extras, verbas rescisórias (aviso prévio, proporcionalidade detrezenos, férias e terço, FGTS e Multa), trezenos anuais, férias e terços anuais; FGTS e demais verbas a que fizer jus o obreiro (R$ ...).

    Da multa do artigo 477 e 467 Da CLT

    1. Não pagando as verbas rescisórias do obreiro, por óbvio, a reclamada extrapolou o prazo de que trata parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, assim, o reclamante faz por perceber a multa que trata o parágrafo 8º, prevista em uma remuneração mensal do empregado demitido (R$ ...).
    2. E, Caso a reclamada não proceda ao pagamento das verbas incontroversa em primeira audiência fica sujeita a multa estabelecida, também no respectivo artigo 467 da mesma CLT (R$ ...)
    3. Destarte Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no importe de R$ ... reais.

    Imposto De Renda E Recolhimentos Previdenciários:

    1. Caso o reclamante tenha que arcar com alguma parcela a título de Imposto de Renda, deverá ser observada a natureza de cada parcela deferida, se remuneratória ou indenizatória, sendo determinado por V.Exa. que somente se efetuem recolhimentos se as parcelas mensais devidas, assim calculadas, ultrapassarem o limite de isenção mensal, já que foi o não cumprimento do contrato pela reclamada que gerou o pagamento acumulado de diferenças geradas mês a mês, de modo que se estas parcelas tivessem sido pagas no momento correto, o reclamante estaria isento do pagamento de Imposto de Renda. Incide em espécie o anexo III da IN RFB 1.558/2015.
    2. Ainda, deverá ser observado que juros de mora são mera punição ao empregador inadimplente, conforme dispõe a Lei 8.541/92, estando isento da incidência do Imposto de Renda.
    3. Já quanto aos descontos previdenciários, deverá ser observado o valor do teto máximo de contribuição previsto pela Previdência Social.

    Pagamento De Indenização Por Despesa Com Honorários Contratuais (Reparação Integral)

    1. Com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil e no Enunciado 53 da ANAMATRA, requer a condenação da Reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente aos honorários advocatícios, tendo em vista que foi necessária a contratação pelo Reclamante de um patrono para defender em Juízo os seus interesses, não tendo como arcar com tal despesa, decorrente exclusivamente do descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da Reclamada.
    2. Destarte, pleiteia o autor o recebimento de indenização a título de honorários advocatícios, na percentagem de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, com fulcro nos artigos 389 e 404 do Código Civil, eis que, uma vez lesado, o obreiro se viu obrigado a contratar advogado de sua confiança para defender seus direitos trabalhistas (R$ ...).

    Atualização Monetária

    1. Para a correção monetária deverá ser observado que o pagamento dos salários deveria ser efetuado no mês próprio ao da prestação do serviço, devendo ser utilizado o FACDT do mês em que se gerou o débito. Caso não seja admitido o acima exposto, deverá ser adotado o FADCT do dia seguinte ao vencimento da obrigação, nos termos da Súmula nº. 21 deste Egr. TRT4.

    Cumprimento Espontâneo Da Obrigação - art. 523, do CPC

    1. Por oportuno, requer desde já seja determinada em sede de sentença, a aplicação do art. 523, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769, da CLT.
    2. Desnecessário ressaltar que não há qualquer incompatibilidade entre o mencionado dispositivo e a execução trabalhista, já que a multa de 10% (dez por cento) encontra-se prevista no art. 523, do CPC, que disciplina o procedimento ordinário, não adentrando o processo de execução.
    3. Desta forma, trata-se de multa a ser estabelecida na fase de conhecimento para estimular o cumprimento espontâneo da sentença, sendo omissa a CLT quanto à matéria.
    4. Por tais razões, requer desde já, seja determinado o cumprimento espontâneo da obrigação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 523, do CPC.

    IV. DOS PEDIDOS

    Por todo o exposto Requer:

    1. Da Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios:Requer em todos os casos, seja acolhida a tese de inconstitucionalidade, com a declaração expressa por este MM. Juízo, aplicando-se o art. 98 do CPC, garantindo-se ao reclamante a concessão da Justiça Gratuita, a qual deverá abranger, integralmente, às custas processuais, os honorários periciais, bem assim os honorários de sucumbência, caso haja, em favor do procurador da parte contrária, além dos demais itens constantes do § 1º do aludido dispositivo legal, sem ressalvas e inadmitia a possibilidade de adimplemento das aludidas verbas através de parcelas obtidas em outros processos judiciais.
    2. Da Solidariedade/Subsidiáriedade das reclamadas: A condenação das reclamadas por força das Leis supra primeiro solidariamente, caso não entenda, assim, esse juízo, seja então condenadas subsidiariamente ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao obreiro.
    3. Do Pagamento das Verbas Rescisórias: Saldo de salário competência janeiro de ano8 R$ ...; Saldo de salário R$ ... + R$ .. (FGTS sob salário); Aviso prévio Trabalhado R$ ... + R$ ... (FGTS sob verbas rescisórias); 13º salário sobre aviso R$ ... + R$ ... (FGTS 13º salário); Férias salário sobre aviso: R$ ...; 1/3 férias salário sobre aviso: R$ ...; 13º salário de d/m/a a d/m/a (1/12 avos) R$ ... R$ ... (FGTS sob 13º); Férias de d/m/a a d/m/a (12/12 avos) R$...; 1/3 férias de d/m/a a d/m/a R$ ...; Férias de d/m/a a d/m/a (6/12 avos) R$ ...; j) -1/3 férias de d/m/a a d/m/a R$ ...; Aviso prévio proporcional a Lei nº 12.506/2011 R$ ...;
    4. Total = R$ ... + R$ ... (FGTS sob verbas rescisórias).
    5. Da Multa Rescisória E Depósitos De FGTS Em Atraso/Diferenças De FGTS: Requer o reclamante seja condenada a reclamada ao depósito das diferenças do FGTS (R$ .... reais); o pagamento da multa rescisória de 40% sobre o total do saldo do FGTS (R$ .... reais), tudo de forma atualizada com juros e correções monetárias na forma das legislações supra.
    6. Das Horas Extras/Diferenças de Horas Extras: seja determinadoà reclamada a exibição dos documentos “cartões pontos” mês a mês de todo o contrato de trabalho, para que seja apurada a real quantidade de horas extras impagas e as diferenças de horas extras pagas à menor que o valor devido, após seja declarada, pelo juízo, a nulidade do regime de compensação e que as sejam as diferençassatisfeitas em 50% a mais que à hora normal e 100%a mais as prestadas em dias de feriados e domingos, utilizando-se como critério de apuração a base de cálculo salário remuneração do obreiro e divisor de 192h, nos termos da CCT., Cláusula 50, já com integraçãonos DSR e feriados, Adicional noturno, Intervalo refeição, após, pelo aumento da média remuneratória, com reflexos em aviso prévio, férias com o 1/3 legal, gratificação natalinae FGTS, e verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salários e multa de 40% sobre depósitos de FGTS), estimando o valor total devido pela reclamada de a título de horas extras impagas e diferenças de .... , devidamente corrigido.
    7. Do Ad. Noturno e adicionais: Requerer determine o juízo a obrigação da reclamada a exibir nos autos os cartões pontos do obreiro, mês a mês de todo o contrato de trabalho, para que seja apurada a real quantidade das horas noturnas trabalhadas e impagas até a média de 10,08h-p/m mais as diferenças daquelas quitadas abaixo do valor devido por apuradas sob o salário base sem a integração das de outras verbas salariais, ao apurar que sejam satisfeitas em 50% e 100% a mais, observando critério de apuração a base de cálculo a remuneração do obreiro pelo divisor de 192h, nos termos da CCT., Cláusula 50, após integração em DRS, Horas Extras; Int. Intrajornada, e aumento da remuneração, incidência dos reflexos em aviso prévio, férias com o 1/3 legal, gratificação natalina e FGTS, adicional noturno com horas reduzidas e estendidas, horas extras, abono salarial, férias e terço e multa de 40% sobre depósitos de FGTS), atribuindo o pedido a liquidação estimada de R$ ...
    8. Do Salário Retido:Requer seja a reclamada condenada ao pagamento do salário do reclamante impago no mês do ano, nunca inferior a média do calculo do aviso prévio no valor de R$ ..., obedecendo todas as formalidades legais para os recolhimentos fiscais e previdenciários, devendo pagar em 1ª audiência por tratar de verbas incontroversas;
    9. Integração Salarial Dos Vales Transportes E Ajuda De Custo: seja a reclamada condenada a integração salarial do valor de R$ ... +R$ ... + R$ ...,e após o aumento da média remuneratório, a incidência dos reflexos nas verbas de natureza salarial: DSR, Horas extras; Adicional noturno; Intervalo refeição; Feriados e dobra; trezenos e Férias com terço, anuais, FGTS, Ajuda de Custo e rescisórias (Aviso Prévio; Saldo de salário; horas extras; adcional noturno; Férias com terço e trezenos proporcionais; FGTS e multa de 40%).
    10. Da Participação Nos Lucros E Resultados; Requer que esse R. Juízo ordene as reclamadas ao pagamento das parcelas impagas do PLR dos respectivos períodos de ano a ano a razão de 2 parcelas semestral de R$ ..., nos termos da CCT., cláusulas 18ª, bem como a multa pela falta de observância a quitação da verba em comento R$ ... reais, somando valor de R$ ... reais, tudo devidamente corrigido, autorizando desde já a dedução de valor já pago ao mesmo título;
    11. Da Devolução Dos Descontos Do Auxilio Refeição: Requer seja a reclamada condenada a devolução dos valores que foram custeados pelo reclamante integralmente a título de auxilio refeição e alimentação, cujos descontos incidiram diretamente em folha de pagamento do autor por ato unilateral da empregadora, os quais somam o montante de R$ ... reais devidamente corrigido;
    12. Dos Domingos E Feriados Trabalhados Em Dobro: seja declarado pelo juízo a invalidade do regime de compensação de jornada condenando as reclamadas ao pagamento das horas trabalhadas em domingos e feriados com adicional de 100% e dobra, após a integração pelo aumento da média remuneratória, incida os reflexos em todas as verbas de natureza salarial eDSR e feriados, Adicional noturno e adcionais, Int. Intrajornada, Férias com terço e trezenos, anuais, Ajuda de Custo, FGTS e verbas rescisórias (aviso-prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, saldo de salários e multa de 40% sobre depósitos de FGTS), (R$ ...).
    13. Da Indenização Por Danos Morais: A condenação da reclamada a indenização por danos morais no montante de 2 (três) vezes o salário do Regime Geral de Previdência, estabelecido nos termos do artigo 223, § 1º, I da CLT, no valor de R$ ... E Vossa Excelência entender de forma diversa, o que não se acredita, uma vez que, ainda tem-se controvérsias da constitucionalidade do capítulo dos danos morais trazido pela lei n.º 13.467/17. Requer, ainda, seja observado o parâmetro de punição à reclamada prevista no artigo 223-G, § 1º, I a VI, da CLT;
    14. Da Multa Normativa Multa Por Atraso De Salários: Seja compelida a reclamada ao pagamento da multa estabelecida pelo atraso no pagamento dos salários de novembro, por violação da Cláusula décima da CCT., de 0,5% (meio por cento) do correspondente salário mensal líquido devido por dia de atraso, revertida esta em favor do empregado prejudicado (R$ ...);
    15. Da Diferença Do Adicional Hora Intrajornada: Requer seja condenada ao pagamento das diferenças, apuradas de acordo com a média remuneratória mensal paga ao reclamante, já com a integração e incidência de reflexos em DSR, feriados e dobra, horas extras; Ajuda de custo; trezenos e férias anuais e terço, Intervalo Intrajornada, FGTS e verbas rescisórias (aviso prévio, proporcionalidade de trezenos, férias e terço, FGTS e Multa), e demais verbas a que fizer jus o obreiro (R$ ...);
    16. Da multa do artigo 477 da CLT:Requer a condenação da reclamada ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no importe de R$ ... reais, e caso não seja quitada as verbas incontroversas em 1ª audiência que aplicada a multa do art. 467 do mesmo diploma no importe de R$ 50% no valor de R$ ...;
    17. A efetuar os cálculos e os recolhimentos das importâncias devidas a título de IR e INSS nos termos da fundamentação supra. Caso o reclamante tenha que arcar com alguma parcela a título de Imposto de Renda, seja observada a natureza de cada parcela deferida, determinando-se recolhimentos somente se as parcelas mensais devidas, assim calculadas, ultrapassarem o limite de isenção mensal, aplicando-se o anexo III da IN RFB 1.558/2015.
    18. A isenção dos juros de mora quanto aos recolhimentos fiscais, quanto aos recolhimentos previdenciários seja observado o valor do teto máximo de contribuição previsto pela Previdência Social.
    19. Da Correção monetária: Para a correção monetária seja utilizado o FACDT do mês em que foi gerado o débito. Caso não seja admitido o acima exposto, seja adotado o FADCT do dia seguinte ao vencimento da obrigação, nos termos da Súmula nº. 21 deste Egr. TRT4.
    20. Condenação da reclamada em honorários advocatícios a razão de 15% sobre o valor da condenação de acordo com a fundamentação supra (R$ ...).
    21. A incidência de multa de mora e juros diários no valore da condenação.
    22. Autoriza desde já o desconto de qualquer valor pago a titulo igual, visto que visa o reclamante a quitação dos seus direitos trabalhista e não enriquecimento ilícito.
    23. A juntada dos cartões ponto do reclamante, relativos a toda contratualidade, fulcro Súmula 338 do Egr. TST e na forma dos artigos 396 a 400 do CPC, os quais restam previamente impugnados, pelos motivos expostos no item “4” supra;
    24. Aplicação Do Principio Da Primazia Da Realidade: para encontro da verdade real em da situação litigiosa. invoca-se o Princípio da Primazia da Realidade a fim de comprovar pelos meios verídicos a verdadeira realidade dos fatos.
    25. Requer desde já, seja determinado - o cumprimento espontâneo da obrigação, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 523, do CPC
    26. Requer ainda que se digne Vossa Excelência designar dia e hora para a audiência inaugural, notificando a Reclamada, no endereço de sua sede, conforme consta do preâmbulo desta peça, para comparecer e, querendo, produzir defesa, sob pena de revelia e confissão.
    27. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sobretudo, ouvida de testemunhas e depoimento do preposto da Reclamada.
    28. O encarte aos autos do contrato social das reclamadas para comprovação da regular representação processual e para prevenir a liquidação; O encarte aos autos, pela reclamada, de todos os demonstrativos/comprovantes de pagamento e dos comprovantes de depósito do FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 17) e das contribuições previdenciárias de toda a relação empregatícia;
    29. Se a empresa se fizer representar por preposto, o encarte aos autos das fichas de registro de empregados prepostos;
    30. Instruída e provada a presente reclamatória, espera seja julgada procedente todos os pedidos inicial.
    31. Requerendo ainda seja as publicações realizadas em nome de ambos os patronos do autor sob pena de nulidade.

    Dá-se á presente reclamatória, somente para valor de alçada R$ (...).

    Termos em que pede deferimento:

    local dia, mes , ano.

    ADV. OAB-


    ADVO.

    OAB/SP-

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