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24 de Maio de 2024

Reclamatória Trabalhista C/C Pedido de Rescisão Indireta – Rito Sumaríssimo

Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico Familiar

Publicado por Perfil Removido
há 2 anos
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AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _______________-SP.

NOME DO RECLAMANTE, brasileira, casada, desempregada, inscrita no CPF nº__________ e portadora do RG nº_______, Carteira de Trabalho nº ___ Série nº _______–SP, PIS /PASEP nº, residente e domiciliada à endereço completo, endereço eletrônico_________, por intermédio de suas advogadas (mandato anexo), endereço eletrônico: __________, e endereço profissional completo, onde recebe suas intimações e notificações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no Artigos 840 e 852 -A da CLT, propor:

Reclamatória Trabalhista C/C Pedido de Rescisão Indireta – Rito Sumaríssimo

em face de NOME DA RECLAMADA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______________, com sede no Endereço completo, endereço eletrônico: _____, pelos motivos e fatos que passa a expor:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

A Reclamante requer o benefício da gratuidade de justiça assegurado no artigo 5, inciso LXXIV da Constituição Federal e disciplinado nos Artigos 98 e seguintes da Lei 13.105/15 CPC e Artigo 790 § 4 da CLT, inclusive para efeito de possível recurso, considerando que a renda da (o) Reclamante girava em tono de R$000,00 (descrever valor), tem-se por insuficiente para cumprir todas suas obrigações alimentares e para subsistência de sua família, conforme declaração de hipossuficiência em anexo.

DA Responsabilidade Solidária do Grupo Econômico Familiar

O Grupo Econômico Familiar tem como principal característica a gestão familiar de empresas distintas, o que fica evidenciado no presente caso por meio dos seguintes elementos:

Os Sócios da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas, são parentes consanguíneos conforme documentos anexos e sobrenome constante em fichas de cadastro JUCESP.

Todas as reclamadas possuem em comum o objeto social, ou seja, mesmo ramo de atividade econômica (ramo de atividade).

As reclamadas são empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico familiar, já que o proprietário da 1ª Reclamada, também é proprietário da 2ª Reclamada, que é filho do Proprietário da 3ª e 4ª Reclamadas, que ainda que ausente no contrato social e ficha cadastral anexa é ele que administra e gerencia a Primeira Reclamada, conforme comprova as mensagens trocadas com a Reclamante.

O entendimento doutrinário explica que não há necessidade de demonstração formal de um grupo econômico para evidenciar a união de interesses na sociedade, conforme destaca o doutrinador Mauro Schiavi, in verbis:

“Embora a solidariedade decorra da lei ou da vontade das partes (art , 265 do Código Civil), a prova da existência do grupo, da qual decorre a solidariedade, não necessita ser formal. Ela pode ser demonstrada por indícios e presunções: São indícios da existência do grupo econômico: sócios comuns, mesmo ramo de atividade, utilização de empregados comuns, preponderância acionária de uma empresa sobre a outra etc.” (SCHIAVI Mauro. A Reforma Trabalhista e o processo do Trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17. LTr Editora, 2017. pg. 132).

Portanto, para o reconhecimento do Grupo Econômico familiar é medida que se impõe, conforme precedentes sobre o tema:

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que a prova produzida nos autos demonstra a existência de grupo econômico familiar, constituído por pessoas pertencentes a grupo familiar e que exploram o mesmo ramo de atividade econômica. Agravo de petição não provido. (TRT-4, AP XXXXX20075040373, Relator (a): Roberto Antônio Carvalho Zonta, Seção Especializada me Execução, Publicado em 20/04/2018).

Neste mesmo sentido temos:

GRUPO ECONÔMICO.RECONHECIMENTO. O grupo econômico está previsto no § 2º do art. da CLT e pode ocorrer por subordinação, coordenação ou administração conjunta, além de outras formas mencionadas pela jurisprudência, como a existência de sócios comuns. A demonstração de controles ou administração comum também pode configurar grupo econômico. Restou comprovado que referidas empresas possuem atividades inter-relacionadas, administração e interesses comuns, caracterizando grupo econômico por coordenação, o que legitima os indicados para responderem pelo pagamento dos créditos trabalhistas nos presentes autos, de acordo com o disposto no artigo § da CLT da CLT. (TRT-2, 100112406.2017.5.02.0331, Rel. ADRIANA PRADO LIMA - 11ª Turma – DOE 15/05/2018).

Dessa forma, haja vista evidenciada a configuração do Grupo Econômico Familiar, requer pela necessária inclusão das empresas: NOME DA EMPRESA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000000000, com sede no endereço completo, CEP XXXXX, endereço eletrônico: _______________, e NOME DA EMPRESA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000, com sede endereço completo, endereço eletrônico: _____________, CEP XXXXX e NOME DA EMPRESA, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000, com sede endereço completo, endereço eletrônico: _____________, CEP XXXXX, endereço eletrônico: _____________.

SÍNTESE DA RELAÇÃO DE TRABALHO E DA RESCISÃO INDIRETA

A Reclamante foi admitida em 00 de setembro de 0000, exercendo sempre a função de (função), 00h00 as 00h00 em escala 6/1, ou seja, seis dias trabalhados para um de descanso, com intervalo de 1 hora, quando a empresa ainda pertencia ao antigo proprietário, (vide documentos anexos), recebendo como última remuneração o valor de R$ 0000,00 (descrever o valor).

Ocorre que, desde a troca da administração, quando a empresa NOME DA EMPRESA, foi vendida para o NOME DO PROPRIETÁRIO, que a registrou em nome de seus filhos FILHO 1 e FILHO 2, passando a se chamar NOME DA EMPRESA (conforme documentos anexos), a 1ª Reclamada vem de forma reiterada atrasando os salários da reclamante que se encontra gestante de 00 semanas.

A partir de (DATA), a situação ficou ainda pior, pois a Reclamada além de extinguir todo e qualquer tipo de controle de jornada, passou a efetuar o pagamento do salário da Reclamante de forma picada e outras vezes por diária, ao passo que, no dia em que a Reclamante se ausentava do local de trabalho por motivo de folga ou atestado médico, não recebia nenhum valor, assim como, os feriados trabalhados não eram pagos em dobro e o intervalo intrajornada não era usufruído, além da ausência de depósito de FGTS, expondo a reclamante, GESTANTE de 00 semanas, em situação financeira precária.

A Título de exemplo, junta-se mensagens de cobranças por aplicativo trocadas entre a Reclamante e o Pai dos proprietários da empresa, que apesar de não constar seu nome como sócio no contrato social, ele sempre atuou como dono e administrador de fato, já que a Reclamante não dispõe de comprovantes de pagamentos a partir de (data).

Importante ressaltar, que por diversas vezes a Reclamante tentou resolver o problema junto ao administrador da empresa, conforme documentos anexos, chegando inclusive, a pedir para ser dispensada sem justa causa, sento todas as tentativas infrutíferas.

Sendo assim, diante das faltas graves cometidas pelo Empregador, não há para a Reclamante outra alternativa, se não propor a presente Reclamação Trabalhista, para ver decretada a RESCISÃO INDIRETA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO e o consequente recebimento de todos os seus Direitos, nos moldes do artigo 483, alíneas a e “c “ da CLT.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Considerada a Rescisão Indireta do contrato de trabalho, a Reclamante faz jus ao recebimento das Verbas Rescisórias de forma correta e adequada a Legislação Trabalhista vigente, o que se requer neste ato:

IV.I. Do 13º salário proporcional

Esperando o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a reclamante o recebimento do 13º salário de forma proporcional do período correspondente entre (datas).

Dessa forma, amparado no Artigo , VIII da CF/88 e Leis nº 4.090/62, 4.749/65 e Decretos nº 57.155/65 e 63.912/68, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do 13º Salário, referente ao ano de 0000 de forma proporcional, no valor de R$ 0.000,00 (descrever valor).

IV.II. Aviso Prévio Indenizado

Considerando o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho, surge para a Reclamante o direito ao Aviso Prévio Indenizado, prorrogando o término do contrato para 48 dias (fazer conta do tempo de serviço), uma vez que o § 1º do artigo 487 da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Dessa forma, o período de aviso prévio indenizado, correspondente a mais 00 dias de tempo de serviço para efeitos de cálculo do 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%.

A Reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio Indenizado de 00 dias no valor de R$ 0.000,00 (descrever valor)..

IV.III. Devolução dos descontos efetuados indevidamente do salário

A Reclamante foi contratada para obedecer uma jornada de 0/0 seis dias trabalhados para um de descanso das 00h00 às 00h00, com direito a uma folga semanal. Todavia desde 000 de mês de 0000, nos dias que a Reclamante folgava, não era remunerada.

Assim, de acordo com a redação do Artigo 67 da CLT “Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 00 (descrever) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Diante do exposto requer a condenação da reclamada à devolução dos valores correspondentes a 00 folgas mensais totalizando 00 folgas em 00 meses e 00 dias, considerando as faltas devidamente justificadas da Reclamante, no valor de R$ 0.000,00 (descrever valor).

IV.IV. Feriados trabalhados e não pagos em dobro

A Reclamante laborou e faz jus ao recebimento em dobro dos seguintes feriados: Finados 00/00/0000; Proclamação da República 00/00/0000 (trabalhados e não pagos); Paixão de Cristo 00/00/0000; Tiradentes 00/00/0000, trabalhados e pagos em diária simples.

De acordo com a Sumula 146 do TST e da Orientação Jurisprudencial 410 da SDI-1 do TST, que determina o pagamento em dobro do labor em domingos e feriados, sem a correspondente folga até o sétimo dia consecutivo. Admitindo a dedução de valores pagos e comprovados.

Assim, requer a condenação da Reclamada ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não recebidos, no valor de R$ 0.000,00 (descrever valor).

IV.V. Das férias + 1/3 constitucional

Esperando o reconhecimento da rescisão indireta do contato de trabalho, faz jus a Reclamante a Férias acrescida de 1/3 Constitucional, conforme dispõe o artigo 146 parágrafos único da legislação laboral, e da sumula 261 do TST, seja ela de forma integral e proporcional, considera para este fim o período entre a admissão 00/00/0000, o encerramento do contrato de trabalho e a projeção do aviso prévio de 00 dias, portanto, 00/00/0000, para efeito de férias.

Dessa forma, requer a condenação da Reclamada, ao pagamento das férias de forma integral referente aos períodos aquisitivos de 00/00/0000 a 00/00/0000 no valor de R$ 0.000,00 (descrever valor) + 1/3 (R$ 0.000,00 (descrever valor) = R$ 0.000,00 (descrever valor), e período aquisitivo proporcional 00/00/0000 a 00/00/0000 no valor de R$ 0.000,00 + 1/3 (R$ 0.000,00) = R$ 0.000,00, totalizando um montante de R$ 0.000,00 (descrever valor).

IV.VI. Do intervalo intrajornada suprimido

A Reclamante trabalhava seis dias consecutivos cumprindo jornada das 00h00 às 00h00 sem direito a intervalo intrajornada.

Dessa forma, nos termos do artigo 71, caput, da CLT, aqueles que laboram mais de 00 horas diárias fazem jus a um intervalo intrajornada de, no mínimo, 00 hora, o qual não foi observado desde 00.00.0000.

Diante do exposto, requer a condenação da Reclamada ao pagamento do período suprimido, ou seja, de 00 hora diária, acrescido de 50%, no valor de R$ 0.000,00 (descrever valor), conforme tabela de cálculo abaixo:

Meses Suprimidos

Total de horas suprimidas

Valor da Hora Normal

+ 50%

TOTAL

Janeiro 0000

00h

R$0,00

R$0,00

R$000,00

Fevereiro 0000

00h

R$0,00

R$0,00

R$000,00

Março 0000

00h

R$0,00

R$0,00

R$000,00

Abril 0000

00h

R$0,00

R$0,00

R$000,00

Maio 0000

00h

R$0,00

R$0,00

R$000,00

TOTAL

000h

R$000,00

IV.VII. Do saldo de salário

A Reclamante trabalhou até o dia 00/00/0000, desses 00 dias e apenas recebeu por seu trabalho o equivalente a 00 dias de trabalhado, restando ainda o saldo de 00 dias.

Assim, de acordo com artigo da legislação trabalhista, considera-se como período de labor o efetivamente trabalhado pelo empregado, integrando-se assim, os dias antecedentes à sua dispensa, que foram objetos de labor pelo operário, consubstanciando-se em direito adquirido, de acordo também com inciso IV do art. e inciso XXXVI do artigo , ambos da Constituição Federal de 1988, de modo que faz jus, a Reclamante ao saldo salarial de 00 dias (já descontados os 00 dias recebidos) relativos ao período trabalhado antes da do pedido de rescisão indireta na importância de R$ 0.000,00 (descrever valor).

IV.VIII. Depósitos FGTS 8% + Multa de 40% e liberação das guias para saque

Conforme cópia de extrato da conta do FGTS da Reclamante, desde o mês de mês de 0000, momento da venda e troca de administração da empresa, não são realizados depósitos na conta vinculada da Reclamante.

O comportamento adotado pela Reclamada é completamente contrário ao que é ordenado pela CLT, nos termos da lei 8.036/90, que determina os depósitos na conta vinculada do empregado no importe de 8% da remuneração paga ou devida ao trabalhador no mês anterior.

Dessa forma, requer seja a Reclamada compelida a efetuar os depósitos do FGTS ainda não realizados, ou seja, dos meses de 0000 (meses) dos meses de 0000 (meses) até a data da rescisão contratual.

Dessa forma, levando em consideração o salário da Reclamante, e suas variações, requer os depósitos de 8% mensais, totalizando, a importância R$ 0.000,00 (descrever valor). Ainda requer, sejam os referidos depósitos acrescidos de juros e correção monetária.

Além disso, considerando a rescisão indireta do contrato de trabalho, requer ainda, seja a Reclamada compelida ao pagamento da multa de 40% sobre o valor total do FGTS, conforme dispõe o parágrafo 1º do artigo 18 da lei 8036/90, bem como o artigo , I, da Carta Magna, na importância de R$ 0.000,00 (descrever valor).

Por fim, requer ainda a liberação do termo de Rescisão do contrato de trabalho – TRCT sob o código 01, assim como as guias para sacar o saldo de FGTS na importância até a presente data de R$ 0.000,00 (descrever valor).

  1. SEGURO DESEMPREGO / LIBERAÇÃO DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO

A Reclamante laborou por 00 anos e 00 (descrever) meses consecutivos desde 00/00/0000 até 00/00/0000, para a Empresa, de forma que tem direito ao seguro desemprego, que deverá ser indenizado pela Reclamada as parcelas não recebidas pois é do empregador o ônus da entrega da “Comunicação de dispensa”, no ato da rescisão, de forma que o Empregado demitido possa obter o benefício e receber as guias para habilitação e recebimento do Seguro Desemprego bem como os demais documentos indispensáveis à concessão deste benefício.

Caso não sejam entregues e/ou seja inviabilizada a entrega dessas guias deverá a Reclamada, pelo Descumprimento de Determinação de Ordem Pública, responder pela respectiva Indenização em Pecúnia, nos termos da Lei nº. 7.998/90 combinados com inciso II do Artigo da CF/88, Artigo 186 e 927 do Novo Código Civil e Súmula 389 do TST, ao pagamento de sua Remuneração Mensal R$ 0.000,00 (descrever valor), durante 00 (descrever) meses, referente à Indenização do Seguro Desemprego, ou seja, R$0.000,00 x 5 = R$ 0.000,00 (descrever valor).

DA DEDUÇÃO

Para que não se alegue enriquecimento ilícito, pela transparência, para evitar “bis in idem” e não haja nenhum prejuízo para nenhuma das partes, se for o caso, sob hipótese, requer a Reclamante à DEDUÇÃO de eventuais valores que possam ter sidos pagos pela Reclamada, sob idênticos títulos pleiteados, desde que comprovados por recibos devidamente assinados pela Autora, juntados aos autos no momento processual oportuno, com detalhamento e discriminação de verbas pagas.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Tendo em vista que as regras de natureza processual têm aplicabilidade imediata, nos termos do artigo 14 do NCPC, e com o advento das alterações trazidas pela Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), requer a parte Reclamante a condenação da Reclamada nos honorários advocatícios de sucumbência em 15% previstos no artigo 791-A da CLT, sobre os pedidos deferidos, devidamente atualizados, nos termos da lei.

DOS PEDIDOS

Diante do Exposto requer:

Julgar TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Reclamação, condenando a Reclamada a:

  1. Preliminarmente, deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, devido à Reclamante encontrar-se desempregada e não possuir condições de custear o processo sem prejuízo próprio.
  2. A designação de audiência na forma do previsto no artigo 334 do CPC, ........................................................................................................................................... Pedido Declaratório.
  3. A Configuração do Grupo Econômico Familiar, e a necessária inclusão das empresas: NOME DAS EMPRESAS, no polo passivo da presente ação conforme item II, ............................................................................................................................. Pedido Declaratório.
  4. A decretação por sentença da rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, alíneas a, e c da CLT. Conforme item III...................................................................................................................................... Pedido Declaratório.
  5. A Condenação da Reclamada ao Pagamento das Verbas Rescisórias. Conforme item IV, que são elas:

a) - 13º Salário proporcional do período de 0000, .............................................................................................................................................................. R$ 0.000,00.

b) - Aviso Prévio Indenizado de 00 dias perfazendo o montante de............................................................................................................................................................R$ 000,00.

c) - A devolução dos valores correspondentes a 00 folgas mensais totalizando 00 folgas em 00 meses e 00 dias, no valor de..............................................................................................................................................................R$000,00.

d) - Ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados e não recebidos, no valor de..................................................................................................................................................R$000,00.

e) - Férias + 1/3, de forma integral dos períodos aquisitivos 00/00/0000 no valor de...................................................................................................................................... R$0000,00.

e.1) - Férias + 1/3, de forma proporcional do período aquisitivo 00/00/0000 a 00/00/0000, no valor de..............................................................................R$0000,00.

f) - O pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 00 hora diária, acrescido de 50%, no valor de .....................................................................................................R$000,00.

g) - O pagamento do saldo salarial de 14 (-8 dias pagos), dias relativos ao período trabalhado 00/00/0000 a 00/00/0000, na importância de.............................................................................................................................................................. R$000,00.

h) - O depósito FGTS mensal de 8% da remuneração de 00/00/0000 (ausência de depósito) até 00/00/0000, na importância de ................................................................................................................................................................R$000,00.

i) - A multa de 40% FGTS, na importância de...................................R$000,00.

j) - A liberação do termo de Rescisão do contrato de trabalho - TRCT sob o código 01, bem como, as guias para saque do saldo depositado de FGTS conforme extrato anexo, na importância R$000,00, ....................................................................Pedido Declaratório.

  1. A Liberação das guias para habilitação e recebimento do seguro-desemprego, ou indenização, nos termos da Lei nº. 7.998/90, combinado com inciso II do Artigo da CF/88, Artigo 186 e 927 do Novo Código Civil e Súmula 389 do TST correspondente a 5 x o salário da Reclamante, caso não sejam entregues, ou sejam inviabilizadas a entrega das guias, conforme item V.VI, .............................................................................................................................................Pedido Declaratório.

7 - A dedução de eventuais valores que possam ter sidos pagos pelos Reclamados, sob idênticos títulos pleiteados, desde que comprovados por recibos devidamente assinados pela Reclamante, juntados aos autos no momento processual oportuno, com detalhamento e discriminação de verbas pagas, conforme exposto e fundamentado no item VII............................................................................... Pedido Ilíquido nos termos do § 1ºdo art.. 324 / CPC;

8 - A condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, conforme item VIII.....................................................................Pedido ilíquido nos termos do § 1º do art. 324 /CPC;

9 - Roga a apuração dos valores em regular execução de sentença.

  1. DOS REQUERIMENTOS FINAIS

Diante dos fatos apresentados, a Reclamante requer também a Vossa Excelência, se digne determinar:

  1. A notificação da Reclamada nos endereços já declinados, para comparecer a audiência a ser designada para, querendo, apresentar defesa a presente Reclamação e acompanha-la em todos os seus termos, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 844 da CLT e querendo, apresente sua defesa, ou efetue o pagamento das verbas postuladas, devendo ao final da presente Reclamação Trabalhista ser julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, com a condenação das Reclamadas no pagamento do principal, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e demais despesas.
  2. Informa ainda, que todos os documentos apresentados pela Reclamante, ora acostados a presente peça inicial são autênticos, por força do art. 830 da CLT.
  3. Protesta também provar o alegado por todos os meios de provas em direito permitidas, especialmente requerendo o depoimento pessoal da Reclamada, oitiva de testemunhas, juntada ou requisição de qualquer documento e perícia, se necessário.

Dá-se à causa o valor de R$ 000,00 (descrever), para fins de alçada e efeitos fiscais, tão-somente, sem prejuízo do que for apurado em liquidação de Sentença.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São José dos Campos 00 de mês de 0000.

______________________________________________________________________

ADVOGADO

OAB/SP n XXXXX

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