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27 de Maio de 2024

Reclamatória Trabalhista

Direito do Trabalho Reclamação. Petição inicial do Empregado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS- PA.

JOSÉ, brasileiro, estado civil...,filho de..., nascido em..., Motoboy ,portador da carteira de identidade de nº..., com o CPF/MF nº..., CTPS nº..., série..., PIS nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., Bairro, cidade de Parauapebas - PA... CEP nº..., por meio do seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), com escritório à Rua..., nº, bairro..., cidade...,estado..., onde recebe suas comunicações entregue as notificações,intimações e citações nos termos do Art. 840, § 1, CLT vem, perante a Vossa Excelência propor a presente ação.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra a Empresa Pizzaria Gourmet Ltda, CNPJ nº..., situada (endereço), nº.., bairro:..., CEP:...o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Cumpre ainda destacar, sobre a gatuidade de acesso a justiça, que o Reclamante não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícias, não detêm qualquer possibilidade digna, sem qualquer outro ônus em prejuízo pessoal e seu sustento familiar não pode ser prejudicado, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86. Também, culminado o que está registrado no art 790 § 3,e 4 da CLT. No obstante ainda requer o pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791-A da CLT.

II. SÍNTESE DO CONTRATO DE TRABALHO

1 DA ADMISSÃO

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia 15/12/2018 na Pizzaria KS2 Ltda, para exercer o CARGO DE MOTOBOY, percebendo o salário mensal de R$ 1 salário minimo (reais), acrescidos de comissão no valor de R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais.Pago ao trabalhador a título de comissão, sem, contudo tal pagamento ser integrado em seu salário, nem mesmo ter seus reflexos remuneratórios.

Conforme apresentado o caso das gorjetas o Reclamante tem direito a integração das gorjetas e comissões espontaneamente concedidas pelos clientes à remuneração, na forma do Art. 457 § 1º ao 4§. e, § 7 ao § 10 da CLT e Súmula 354 TST.Outrossim, merecido respeito na inteira retificação e alteração de sua carteira de de trabalho para que conste a média das gorjetas recebidas, conforme prevê o Art. 29, § 1º, da CLT.

Vale dizer, que o obreiro no seu mérito tem direito a receber, pois houve falta de pagamento de sua remuneração a titulo de comissões e gorjetas, e que merece ser acolhido a anotação na sua CTPS.

2 DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante exerce suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada de trabalho era das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

De acordo com o Art. , inciso XIII, da CRFB/88 , reza que a duração do trabalho normal não pode exceder a 8 horas diárias, e no Art. 58 caput. da CLT. Outrossim o Art. 71 caput. e seus respctivos § 1º ao 5§ da CLT. Ainda vale dizer, o que bem retrata o decreto -lei sobre o adicional noturno na jornada realizada a partir das 22.00h, conforme o Art. 73 caput §1,2,3 da CLT.

Sobretudo o Trabalhador faz jus ao pagamento de horas extras pelo excesso das 8 horas diárias ou 44 horas semanais.Ainda cumpre destacar, o pagamento de 20 minutos diários pela pausa alimentar concedida parcialmente. Ficou bem evidente de que todos os meios de provas e testemunhas, ficaram implícito e claro, o pagamento do adicional noturno

3 DA CONFUSÃO

Ocorreu que no mês de agosto de 2019, o Reclamante fez a entrega de uma pizza na casa de um suposto cliente da Pizaria. Que por razões óbvias, o cozinheiro da pizzaria se confundiu o pedido do cardápio, gerando uma má compreensão,resultou má entendimento, e uma série de discussões insanas, que motivou o cuidado no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça).

O cliente ao perceber que seu pedido estava completamente errado, tratou com ironia , ficou má satisfeito, e agiu com estupidez, e ficou excessivamente descontrolado, ficou fora de controle com ira,começou a proferir palavras em tom de ameaçar José.

Que culminou em um desfecho infeliz, e quase trágico, e, terminou por soltar seus cães de guarda dando ordem para atacar o entregador. Embora que o Reclamante ficou desolado sem saber o que fazer naquela situação, correu rapidamente em direção a saída, não achando onde tinha colocado sua moto estacionada, mas foi alvo e mordido pelos os cães sofrendo várias escoriações causado pelos animais, sendo lesionado gravemente.

5 DO INSS

Por este dano sofrido, fora obrigado, se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Tendo gastado o seguinte valor de R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados.

Em outras palavras cabe o dever do pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, durante o percurso do trajeto embaraçoso e conflituoso, conforme os artigos 186 e 927 do CC e os artigos 223-B, 223-C e 223-G, todos da CLT.Consoante, ainda requer o pagamento do adicional de periculosidade por trabalhar com motocicleta, na forma do Art. 193, § 4º, da CLT.

Ademais,requer o obreiro seus direitos de que houve ato ilicito praticado por imprudência contra a sua pessoa, nos termos de responsabilidade civil objetiva, que em tal cinrcunstância cabe a reparação do dano extrapatrimonial e gastos com medicamentos. Nste sentido, é reconhecido pela a legislação pátria a atividade de trabalhador com motcicleta, como atividade perigosa, e que merece ser concedido o adcional de periculosidade.

6 DA DEMISSÃO

No dia 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, o Reclamante retornou à empresa e foi dispensado imotivadamente, recebendo as verbas rescisórias.

Na legislação federal especial em seu Art. 118 e o Art. 21, inciso II, alínea a, ambos da Lei nº 8.213/91, e Súmula 378, I e II, do TST, de que nos caso de acidentes do segurado em trabalho, detém estabilidade de 12 meses.Haja visto que, prefigura o art. 294 ou 300 ou 311 CPC, vem demostrar prontamente a tutela de urgência ou evidencia independente de demostração de perigo de dano.

Ainda, o trabalhador urbano em sua plena capacidade civil, clama pelos seus direitos, nos casos invocado sobre a despedida árbitrária de acidente durante o trbalho,e tem estabilidade provisória de 12 meses, e requer sua reitegração ao trabalho, pois não teve culpa dos fatos alegados, e nem sequer concorreu para o ocorrido.

7 DO CONTRACHEQUE

Ainda no contracheques do Reclamante constam mensalmente, o pagamento do salário mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. José foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho.

Em suma, a literalidade de violação aos artigos 545, 578, 579 e 582, todos da CLT.Pois o obreiro não consentiu no referido desconto facultativo.

O Requerente requer de pleno direito a devolução do desconto de contribuição sindical efetuado sem sua autorização, no referido mês de março, porque não foi autorizado pelo trabalhador.

Dar se a o valor da causa...

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Parauapebas, Estado do Pará,data

Assinatura do Advogado

OAB nº

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