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29 de Fevereiro de 2024

Reconsideração Tutela Antecipada Juizado Especial

Publicado por Willams Melo
há 3 anos
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AO JUÍZO [JUÍZO]

AUTOR, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, por seus advogados in fine assinado, expor e requerer o seguinte.

Diante da não concessão da tutela antecipada no sentido de no sentido de suspender a cobrança da fatura de vencimento em [data], no valor de R$[valor], o autor vem solicitar um NOVO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por conta do imenso risco de dano.

Data vênia a decisão anterior, a tutela solicitada não foi deferida sob a justificativa de que não havia a cobrança de nenhuma multa contratual, de modo que, em análise inicial, o boleto espelha a cobrança do consumo mensal do autor.

Por conta disso, para que não haja novo ciclo de consumo que resulte em uma nova cobrança após esta de vencimento [valor], é solicitado, nesta oportunidade, a suspensão do contrato em comento.

Quanto aos requisitos para a decisão favorável, são reiterados os termos da exordial pelo fato de a probabilidade do direito ter sido concretizada quando o autor não foi informado pela operadora de telefone da obrigatoriedade de permanência de 12 meses no plano. Inclusive, se tivesse sido informado deste requisito, não teria realizado o contrato.

No presente processo, o perigo de dano consiste no fato de que o autor está sendo compelido a pagar um grande montante por ele não devido. O não cumprimento dessa obrigação ilegal pode lhe trazer consequências negativas como constar o nome do autor no rol de inadimplentes (SPC, SERASA, SCPC, CARTÓRIO D EPROTESTOS E ETC).

Nesse ponto, destacamos que, se perpetuada essa ilegalidade, até a data da audiência, dia [data], o demandante será extorquido em, pelo menos, R$ [valor] até lá.

Em uma situação ainda pior, até a sentença serão mais de [valor] (quinhentos reais). O que é uma exigência desproporcional para uma pessoa que está sendo obrigada a pagar por algo de forma ilegal.

Acentuando a situação pelo fato de que o mesmo se encontra desempregado, não possuindo renda nem mesmo para sua sobrevivência.

Dessa forma, requer que seja deferido a TUTELA DE ANTECIPADA no sentido de suspender o contrato em comento nesses autos imediatamente diante do risco da perpetuidade do dano sofrido pelo autor.

Termos em que pede deferimento.

Local, data

Advogado

XX.XXX – OAB/UF

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Tributário | Pós Graduando em Processo Civil
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Muito Bom. continuar lendo

Quando pode ser protocolada petição de reconsideração da negativa de tutela? continuar lendo

Muito bom! continuar lendo

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