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19 de Maio de 2024

Recuperação Judicial

Publicado por LAFAYETTE ADVOCACIA
há 2 anos
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AO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO

LARANJINHA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXX , RG nº XXXX, E-mail xxxxx , com sede na rua das fofoqueiras , 22 , Higienópolis , na Cidade de Rio de Janeiro , RJ , cep xxxxxx, vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

para fins de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, pelos motivos que seguem.

I - DA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA E DO OBJETO

A requerente foi constituída em 01/10/2000, sob a forma de microempresa de responsabilidade limitada, com o seu contrato social arquivado na Junta Comercial do estado Rio de Janeiro, cujo objeto social é venda de alimentos.

II - DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

A Requerente, por ser microempresa/empresa de pequeno porte nos termos previstos no art. da Lei Complementar nº 123/06, enquadra-se no benefício legal previsto no art. 70 e seu parágrafo 1.º da Lei de Falencias, e por exercer por mais de 2 anos suas atividades atende o requisito do inciso I do art. 48 da referida Lei.

III - DAS RAZÕES DA CRISE ECONÔMICA

Por constantes aumentos nas taxas de juros, pela falta de crédito, pela incontrolável subida do dólar e descrença nas lideranças políticas, a economia brasileira viu-se em uma queda vertiginosa nos últimos anos, atingindo dos grandes fornecedores aos pequenos consumidores.

Para se reestruturar, nos últimos 03 (três) anos a empresa passou a investir mais no seu maquinário, adquirindo equipamentos mais modernos e capazes de atender às novas e crescentes demandas, buscando para isso créditos e empréstimos bancários.

Em contramão à expectativa de crescimento da empresa, houve a declaração de Pandemia mundial, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, bem como o estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão da COVID-19, afetando diretamente o faturamento.

Com orientações claras das autoridades públicas nacionais e internacionais, objetivando impedir a disseminação do vírus, houve a suspensão das atividades da empresa por mais de 4 meses , impactando severamente com o fluxo de caixa da empresa, inviabilizando o pagamento da mão de obra, tributos e fornecedores.

Este quadro refletiu diretamente na quebra da expectativa de retorno aos investimentos, não alcançando o ponto de equilíbrio planejado pelo requerente.

Para tentar sanear a falta de capital de giro, o requerente buscou o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma quebra de caixa imprevisível.

Assim, conforme se demonstra no Plano de recuperação em anexo, a suplicante não dispõe no momento de recursos financeiros suficientes para pagar os seus fornecedores, mas contando com as benesses legais da recuperação judicial, como forma de evitar-se uma indesejável falência, acredita-se na sua reestruturação, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

III - DOS REQUISITOS PARA O ALCANCE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Nos termos do Art. 48 da Lei de Falencias - Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, o Requerente DECLARA que:

1. Exerce atividades há mais de 2 (dois) anos;

2. Não se trata de empresa falida, e, se o foi, foram declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;

3. Não teve, há menos de 5 (cinco) anos, concessão de recuperação judicial;

4. Não teve, há menos de 5 (cinco) anos, concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo da Lei 11.101/05;

5. Não foi condenado ou não teve, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei de Falencias.

IV - DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O PRESENTE PEDIDO

Para instruir o presente pleito traz em anexo os documentos fiscais e contábeis exigidos na forma do parágrafo 2.º do art. 51 da Lei de Falencias, quais sejam:

  1. Prova de atividade superior a 2 anos;
  2. Plano de Recuperação Judicial;
  3. Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas, nos termos do art 51, inc. II da Lei 11.101/05, compostas por:
  4. a) balanço patrimonial;
  5. b) demonstração de resultados acumulados;
  6. c) demonstração do resultado desde o último exercício social;
  7. d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;
  8. e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;
  9. Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos, nos termos do art 51, inc. III da Lei 11.101/05;
  10. Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, nos termos do art 51, inc. IV da Lei 11.101;
  11. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, nos termos do art 51, inc. V da Lei 11.101;
  12. Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, nos termos do art 51, inc. VI da Lei 11.101/05;
  13. Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras, nos termos do art 51, inc. VII da Lei 11.101/05;
  14. Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial, nos termos do art 51, inc. VIII da Lei 11.101/05;
  15. Relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, nos termos do art 51, inc. IX da Lei 11.101/05;
  16. Relatório detalhado do passivo fiscal, nos termos do art 51, inc. X da Lei 11.101/05;
  17. Relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 da Lei 11.101/05.

V - DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto REQUER:

  1. seja deferido o processamento do presente pedido de recuperação judicial, com a nomeação de administrador judicial e tomada de todas as ulteriores providências previstas no art. 52 da Lei de Falencias;
  2. seja nomeado administrador judicial devidamente habilitado para que assuma os encargos previstos na regra do art. 22 da Lei n. 11.101/2005;
  3. seja determinada a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no§ 3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da Lei de Falencias, nos termos do Art. 52, inc. II da Lei de Falencias;
  4. seja concedida a SUSPENSÃO de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. da Lei de Falencias, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , e do art. desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 da Lei de Falencias, nos termos do Art. 52, III da Lei de Falencias;
  5. seja concedida a SUSPENSÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência, nos termos do Art. , inc. III da Lei de Falencias;
  6. a autorização para que os devedores venham apresentar as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a presente recuperação judicial, nos termos do Art. 52, inc. IV da Lei de Falencias;
  7. a intimação eletrônica do Ministério Público e das Fazendas Públicas federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados, nos termos do Art. 52, inc. V da Lei de Falencias;
  8. a expedição de competente edital a ser publicado no diário de justiça, contendo todas as informações previstas no § 1º do art. 52 da lei que regula a Recuperação Judicial;
  9. a concessão do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação em juízo do respectivo plano de Recuperação Judicial da requerente.

Dá-se à causa o valor de xxxxxxxxxxxxx

RIO DE JANEIRO, 31 DE OUTUBRO DE 2022

MONIQUE LAFAYETTE RODRIGUES PEREIRA MONTEIRO

OAB/RJ 220.89

ANEXOS

  1. Contrato Social e alterações
  2. Inscrição no CNPJ
  3. Atas de nomeação e documentos de identidade dos sócios
  4. Procuração
  5. Plano de Recuperação Judicial
  6. Demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas, nos termos do art 51, inc. II da Lei 11.101;
  7. Relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente, nos termos do art 51, inc. III da Lei 11.101;
  8. Relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento, nos termos do art 51, inc. IV da Lei 11.101;
  9. Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores, nos termos do art 51, inc. V da Lei 11.101;
  10. Relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor, nos termos do art 51, inc. VI da Lei 11.101;;
  11. Extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras, nos termos do art 51, inc. VII da Lei 11.101;
  12. Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial, nos termos do art 51, inc. VIII da Lei 11.101;
  13. Relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados, nos termos do art 51, inc. IX da Lei 11.101.
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