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25 de Fevereiro de 2024

Recurso de Apelação - Dosimetria Tribunal do Júri

Crime de homicídio qualificado tentado

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA XXXXXX

Autos nº: XXXXXX

MÉVIO , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, contra a r. sentença de XXXXXX, requerendo a juntada e regular processamento, bem como a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal do Distrito Federal e Territórios.

Nesses termos, pede deferimento.

Brasília-DF, x de maio de 2022.

Advogado

OAB nº

EGRÉGIA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO XXXXXX

Autos nº: XXXXXX

Apelante: XXXXXX

Colenda Turma Criminal, Eméritos julgadores,

I. RELATÓRIO

O Apelante foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inc. VI, e § 2º-A, inc. II, c/c o art. 14, inc. II, todos do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 22 de janeiro de 2021.

Ao final da primeira fase, o acusado foi pronunciado nos termos da denúncia. Com a preclusão da decisão de pronúncia, o feito foi saneado e incluído na pauta das sessões plenárias do Tribunal do Júri.

Em plenário, a representante do Ministério Público sustentou integralmente a acusação.

A Defesa, por sua vez, sustentou em plenário tese de desistência voluntária e pediu a desclassificação do crime, bem como o decote das qualificadoras.

Após os debates, o réu foi submetido a julgamento, oportunidade em que o Colendo Conselho de Sentença, em resposta aos quesitos formulados, por maioria, reconheceu a autoria e a materialidade de um homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, afastando a qualificadora do feminicídio.

Assim, foi condenado nos seguintes temos: “Em face do exposto, em respeito e harmonia com a soberana decisão do Colendo Conselho de Sentença e com fundamento no art. 492, inciso I e alíneas, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado XXXXXX pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal”.

Assim, foi proferido o veredicto o magistrado declarou CONDENADO o réu XXXXXX às sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.

Após a dosimetria de pena o magistrado estabeleceu a PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 16 (dezesseis) anos e 09 (nove) meses de reclusão., no regime inicial FECHADO, conforme dispõe o art. 33, § 2º, alínea a, do Código Penal.

Inconformado com a respeitável sentença, no que diz respeito a dosimetria da pena, o apelante vem pleitear sua reforma.

É a síntese do processo.

II. DA REFORMA DA SENTENÇA

Senhores Desembargadores, verificando a sentença que aplicou a pena ao apelante, vislumbramos um erro em sua aplicação. Não obstante o Juíz de Direito Presidente do Egrégio Tribunal do Júri da Circunscrição de XXXXXX seja conhecido por seus vastos conhecimentos jurídicos, todavia, especificamente quando da concretização da pena que fora imposta ao apelante, tal magistrado não agiu com o acerto que lhe é tão peculiar.

Notem, Dignos Desembargadores, que na decisão que concretizou a pena em abstrato, o MM Juiz Presidente fixou como pena base para o apelante a quantia de 16 (dezesseis) anos e 9 (nove) meses de reclusão, tendo considerado que nas circunstâncias judiciais que a culpabilidade, a conduta social e a personalidade, seriam desfavoráveis ao apelante.

Ocorre que, diferentemente do que concluiu o r. Magistrado, não há motivos para atribuir ao apelante as circunstancias judiciais desfavoráveis, e tal atribuição além incabível pode ser considerada bis in idem.

Para entendermos a falha na dosimetria, primeiro precisamos verificar a fundamentação dada pelo magistrado, senão, vejamos:

Sentença citada em integra”

A sentença proferida pelo juízo a quo merece ser reformada, visto que no presente caso não há motivos para avaliar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme se demonstrará.

No que tange à culpabilidade, vemos que o r. Magistrado acabou por aumentar a pena do apelante duas vezes na primeira fase da dosimetria da pena, bem como majorou a pena na segunda fase em razão da reincidência, sempre levando em consideração as anotações criminais do Apelante.

Destaca-se Excelências que o magistrado a quo valorou de forma negativa a culpabilidade do recorrente da seguinte forma “Isso porque, no momento do crime, XXXXXX estava cumprindo pena por outra condenação”.

Ocorre que ao fundamentar desta forma o r. Magistrado recorreu à elementos que já são considerados na circunstância de maus antecedentes e na majorante genérica de reincidência.

Sendo assim, a circunstância da culpabilidade não poderá ser sopesada de forma desfavorável, sob pena de incorrer em bis in idem, tal entendimento já é unânime no Superior Tribunal de Justiça, como se nota:

A SÚMULA 241 DO STJ VEDA QUE UM MESMO FATO DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS SEJA UTILIZADO EM DOIS MOMENTOS NA DOSIMETRIA DA PENA.

"4. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob pena de bis in idem. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte." (HC XXXXX/SP)

Em mesmo sentido a doutrina majoritária disciplina o seguinte, in verbis:

"(...) A mesma condenação não pode ser utilizada para gerar reincidência e maus antecedentes, podendo assumir, portanto, somente a primeira função (gerar reincidência). Nesse sentido, a Súmula 241 do STJ." (CAPEZ, Fernando; PRADO, Stela. Código Penal Comentado. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 155).

"(...) o juiz, ao aplicar a agravante da reincidência, necessita verificar, com atenção, qual é o antecedente criminal que está levando em consideração para tanto, a fim de não se valer do mesmo como circunstância judicial, prevista no art. 59 (maus antecedentes). Nessa ótica: Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial’. Note-se, entretanto, que o réu possuidor de mais de um antecedente criminal pode ter reconhecidas contra si tanto a reincidência quanto a circunstância judicial de mau antecedente (...)" (grifamos) (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 465-466).

Portanto, se não é possível a utilização das mesmas anotações criminais para valorar os maus antecedentes como e também majorar na segunda fase a reincidência, não é possível que se puna o réu em razão de no momento do crime estar cumprindo a pena dos crimes já indicados como maus antecedentes e reincidência.

Desta forma, diante da fundamentação utilizada pelo r. Magistrado de primeira instância, o réu teve tripla punição em razão do seu histórico criminoso, o que é vedado pela jurisprudência desta corte e também dos Tribunais Superiores.

Em relação as circunstâncias do crime, de igual forma houve erro na valoração negativa que foi realizada se baseando em atos executórios e inerentes ao crime de tentativa de homicídio, ainda mais quando sequer houve discussão nos autos sobre a “crueldade dos meios executórios”, visto que o Apelante não foi denunciado e nem pronunciado na respectiva qualificadora.

Ademais, o número de facadas proferidas em desfavor da vítima sequer foi suficiente para consumação do crime.

Em relação ao sexo da vítima, ressalta-se que as respectivas qualificadoras inerentes a sua condição de mulher foram afastadas pelo conselho de sentença, por não ter relação com referido crime.

Assim, considerar o gênero da vítima como circunstância desfavorável remonta as qualificadoras decotadas, violando a soberania do veredicto.

Ademais, o r. Magistrado também utilizou o número de facadas para fundamentar a diminuição do quantum de diminuição da pena referente a tentativa, o que mais uma vez remonta o bis in idem.

Em relação a valoração negativa das consequências do crime também houve erro do magistrado a quo que valorou de forma negativa os desdobramentos do crime vivenciados pela vítima menos nocivos do que os inerentes a prática do próprio crime de homicídio.

Assim, a vítima não ficou incapacitada por muitos dias e está com plena saúde, o que remonta que o sofrimento da vítima é uma consequência enfrentada por ter vivenciado a tentativa de homicídio, sendo evidente que a vítima que enfrenta tal situação realmente sempre passará por um trauma psicológico, mas que para ser visto como um desdobramento adverso do crime de tentativa de homicídio deveria a acusação ter apresentado em juízo avaliações médicas e outros documentos aptos a comprovar um desdobramento adverso do que já se espera para o próprio crime, o que não foi feito.

Neste sentido, vejamos:

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO DE APELAÇÃO. DELIMITAÇÃO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. (..) 7. Quanto às consequências do crime, estas foram as inerentes ao tipo penal, pois o sofrimento de familiares da vítima se revela uma consequência natural dos crimes com resultado morte. 8. Recursos da Defesa e do Ministério Público desprovidos.

( Acórdão XXXXX, XXXXX20188070001, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/1/2022, publicado no DJE: 1/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desta forma, diante da ausência de fundamentação idônea para a majoração da pena base, a outra conclusão não se chega a não ser que a sentença deve ser reformada para afastar a aplicação dos referidos aumentos de pena.

Não bastasse a ausência de fundamentos aptos a justificar a manutenção da pena-base no patamar fixado, o r. Magistrado que presidiu o júri, pecou novamente no que diz respeito a terceira fase da dosimetria, visto que ao analisar a causa de diminuição de tentativa, considerou “A adoção da fração de redução de pena deve levar em consideração a proximidade da consumação do delito. No caso destes autos, o laudo de exame de corpo de delito de nº xxx disse que as lesões causadas foram perfurocortantes por arma branca em face e tórax, regiões de alta letalidade. Ora, uma pessoa que desfere inúmeras facadas em regiões de altíssima letalidade, no meu entendimento, percorre por completo o caminho do crime, ainda que eventualmente pare as agressões antes do efetivo falecimento da vítima. Ele fez o que podia para matar a vítima. Ela não morreu, como bem destacado pelo Ministério Público, por milagre, e não porque o réu não fez tudo o que podia para matá-la. Dessa forma, entendo que o réu percorreu por completo o caminho do crime e, portanto, a fração de redução deve ser adotada com rigor”.

Porém, o r. Juiz Presidente ao considerar que a vítima não perdeu a vida “por um verdadeiro milagre”, ignora e vai contra as provas existentes nos autos que confirmam a inexistência de perigo de vida em relação à vítima.

O laudo de corpo de delito é claro ao afirmar que a vítima não sofreu qualquer risco de vida (Pág. 1 e 2).

Fica claro que a aplicação da causa de diminuição em patamar inferior não teve fundamentação idônea, visto que mesmo que a convicção do magistrado fosse a de que houve um “milagre” no presente caso, o r. Juiz Presidente deveria ter fundado sua decisão além de suas convicções, o que não seria possível pois inexistem quaisquer fundamentos legais ou provas que indiquem perigo mortal à vítima.

Desse modo, a sentença atacada deve ser corrigida, para além da análise do art. 59 do Código Penal, sendo aplicada a causa de diminuição em seu patamar máximo.

III. DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, a Defesa requer seja conhecido e provido o recurso de apelação para reformar a sentença combatida e refazer a análise do art. 59 do CP, excluindo as majorações equivocadas acima expostas e aplicando a causa de diminuição em 2/3 da pena em razão da tentativa, por todas as razões de fato e de Direito acima expostas.

Brasília/DF, xx de xx de xxxx.

Advogado

OAB

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