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29 de Maio de 2024

Recurso de Apelação (Gabriela)

Publicado por Fernanda Cristina
há 3 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA

Processo nº...

GABRIELA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por intermédio de seu advogado legalmente constituído, conforme procuração anexa, na presente ação movida em face da BELA MUSA, já qualificada nos autos, proferir discordância da sentença proferida em sequencial xx, para interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fulcro nos art. 1.009 e seguintes do CPC, pretendendo então, o recebimento do recurso e intimação da parte contrária, para querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC e posteriormente a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para que seja processado e julgado o presente recurso.

Nesses termos, pede deferimento.

Florianópolis, data.

Advogado, assinatura eletrônica.

OAB nº...


RAZÕES RECURSAIS

Apelante: GABRIELA

Apelada: BELA MUSA

Processo nº:

Origem: 3º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS – SANTA CATARINA.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

COLENDA CÂMARA.

Nobres julgadores,

I - BREVE SÍNTESE DOS FATOS

Nos autos de origem foi protocolada inicial de Ação de Indenização por Danos Patrimoniais e Extrapatrimoniais movida por Gabriela, com pedido principal em indenização por danos morais, estéticos e materiais, em razão da queimadura da Agravada, devido à prestação de serviço de retirada de mancha a laser da empresa Bela Musa.

Logo mais, após audiência de conciliação infrutífera entre as partes, foi apresentada a contestação e réplica da apelante, contínuo, o magistrado proferiu decisão de saneamento do processo em que não foi reconhecida a preliminar de litispendência, sob o fundamento de que já havia sido extinta a outra ação. Também, foi revogado o benefício de gratuidade de justiça anteriormente concedido a apelante.

Ainda, foram apresentados os seguintes pontos controvertidos: atribuição de responsabilidade à empresa Bela Musa, por falha na prestação dos serviços, atribuição de responsabilidade exclusiva à consumidora Gabriela, por desrespeito às orientações pré-procedimentais, constatação de danos patrimoniais e a respectiva extensão, por fim, a configuração de danos estéticos, morais e as respectivas extensões. Além disso, foi deferida a produção de prova pericial, agendamento de audiência de instrução e incumbido o ônus da prova à empresa Bela Musa.

Posto isso, foi interposto agravo de instrumento pela apelada, pugnando pela redistribuição do ônus à apelante, pedido do qual foi deferido e realizada a audiência de instrução e julgamento. Após a audiência, foi apresentada as razões finais de ambas as partes e remetido ao juiz para decisão.

Contudo, o excelentíssimo magistrado, observou a ocorrência de decadência, com fulcro no artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.078/90, assim, após cumprida a intimação das partes para manifestar a respeito da decadência, o juiz proferiu sentença de mérito, extinguindo-se os autos com base no 26, inciso II, e § 1º, da Lei 8.078/90, por entender que a falha da prestação de serviço é durável e a reclamação deveria ter sido realizada dentro do prazo de 90 dias e não quatro ano, além de ter condenado a apelante em pagamento de custas e honorários de 10% sobre valor da causa.

Pois bem, diante dos fatos expostos, interpõe recurso a fim de demonstrar que a sentença proferida pelo juízo a quo merece ser reformada.

II - DO CABIMENTO

Foi proferida nos autos de origem sentença definitiva, assim é previsto pelos artigos 994, I e 1.009, caput, ambos do CPC, o cabimento de interposição de recurso de apelação contra sentença definitiva.

III - DA TEMPESTIVIDADE

A presente apelação foi protocolada dentro do prazo de 15 dias úteis, nos moldes do art. 1.003, § 5º do CPC, assim, considerando que a parte foi intimada em uma segunda-feira, a contagem se inicia na terça-feira, dia útil após a intimação da sentença, conforme art. 231, V do CPC, portanto, é tempestivo o recurso.

IV – DO PREPARO

A apelante juntou a guia de pagamento do preparo recursal, com base na tabela de custas deste Tribunal e dispensada as custadas do porte de remessa e de retorno, nos termos do artigo 1.007, caput e § 3º do CPC.

V - DAS RAZÕES DA REFORMA

A sentença prolatada pelo juízo de origem foi fundamentada pelo art. 26, inciso II, da Lei nº 8.078/90, que versa sobre o prazo decadencial do direito de reclamação por vícios aparentes ou de fácil contestação, pelo consumidor, assim, foi manifestado pelo magistrado que caberia a apelante ter reclamado dentre o prazo de 90 dias, portando, entendeu que já havia caducado o direito de reclamação e extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, com consequente condenação no pagamento de custas e honorários.

Contudo, o entendimento usado pelo MM. Magistrado para sentenciar, é maculada de erro in judicando, ou seja, há erro na interpretação da lei, uma vez que não há que se falar em decadência nesse feito, por não se tratar de mero vício de serviço, conforme veremos.

Observa-se o art. 20, caput do CDC, que trata de mero vício de serviços:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III - o abatimento proporcional do preço.

Oportunamente, a decadência, geralmente, é aplicada com base em vício de produtos duráveis, contando-se o prazo a partir da finalização da execução dos serviços, porém, não é possível a aplicação de tal instituto, já que o vício tratado na decadência é referente a produtos ou serviços constantes de imperfeições, dos quais podem ser ocultos ou não, ou seja, serviços que não houveram o funcionamento adequado ou foi insuficiente, se limitando o vício apenas ao produto ou serviço, não se estendendo o vício a pessoa consumidora.

Nesse contexto, cabe elucidar novamente que houve falha na prestação de serviço por parte da empresa contratada, considerando que foi pactuado e pago para determinado serviço e no momento da sessão foi efetuado o serviço em local diverso do que foi contratado pela consumidora, além, da falha na prestação de serviço, não foi fornecido a segurança adequada para evitar o mínimo dos riscos esperados por tratamentos a laser, o que acarretou queimadura grave na perna esquerda e consequente aplicação dos danos estéticos, morais e materiais.

Desse modo, se aplica o prazo prescricional à apelante, levando em consideração que o ocorrido se trata de serviço defeituoso, ou seja, presente o vício no serviço que se estendeu a apelante, tendo em vista que a retirada da mancha da perna direita é algo extrínseco ao fornecimento do serviço, e o defeito em aplicação de laser na perna contrária, gerou o vício, com consequentes danos à pessoa, tais como, os danos estéticos, morais e matérias.

Isto posto, verifica-se a prestação de serviço defeituoso, cabendo a aplicação do art. 14 do CDC:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.

No mesmo sentido, observa-se o entendimento do STJ:

STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. SÚMULAS NºS 7/STJ E 282/STF. PRODUTO DEFEITUOSO. FATO DO PRODUTO. PRAZO PRESCRICIONAL. [...] 3. A eclosão tardia do vício do revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, determina a existência de danos materiais indenizáveis e relacionados com a necessidade de, no mínimo, contratar serviços destinados à substituição do produto defeituoso. Desse modo, a hipótese é de fato do produto, sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. [...] (STJ. 3ª Turma. REsp XXXXX/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 03.03.2015).

Portanto, cabe a aplicação do art. 27 do CDC, por tratar-se de serviço defeituoso, que gerou danos à pessoa consumidora:

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Destarte, já atestado que os autos se trata de prestação de serviço defeituoso, então, compete ao art. 27 do CDC atribuir ao feito o prazo prescricional de 05 anos, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, então, como faz quatro anos do ocorrido entre as partes e protocolado os autos antes do prazo prescricional, é correto afirmar que não decorrido o lapso temporal previsto.

Assim, demonstrado que é impassível a aplicação de prazo decadencial ou prescrito o feito, a sentença do juízo a quo merece ser reformada para que se dê o normal prosseguimento do feito, para julgamento de mérito dos pedidos iniciais.

VI - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pugna pelo reconhecimento e provimento do presente recurso, com o intuito de que seja integralmente REFORMADA a sentença aludida, por conter error in judicando, retornando os autos ao juízo de origem para nova sentença.

Nesses termos, pede deferimento.

Florianópolis, data.

Advogado, assinatura eletrônica.

OAB nº...


* Algumas dicas simples, mas que podem ser o diferencial para quem ainda não sabe:

Todas as peças que fizerem devem possuir começo, meio e fim, tanto dos tópicos (tempestividade, cabimento, fatos...), quanto do conteúdo dentro dos tópicos, tendo isso em mente fica bem mais fácil estruturar a peça e saber se a tempestividade, por exemplo, deve vir antes ou depois das razões.

E, um dos tópicos mais importantes para seguir isto é a parte dos fatos, é extremamente necessário que escreva de uma forma simples e cronológica, este não é o momento adequando para se fazer de vítima ou acrescentar algo, é simplesmente o momento que você faz a síntese dos autos (apelação, ok) e expõe a última decisão, da qual vai interpor/opor (embargo) o recurso.

Digo isto, porque nenhum servidor, estagiário ou magistrado gosta de ler uma peça enrolada, ou que os parágrafos são desconexos e sem uso de conectivos, isso serve tanto para os fatos, como para a fundamentação, mas eu frisei mais nos fatos, porque tem muita gente que não da o mínimo de atenção a essa parte. *

* Espero que tenha te ajudado e lembrem-se: o que vale não é o tanto de páginas e sim o conteúdo "rico" e transparente :**

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6 Comentários

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Vc salvou diversos alunos saiba disso! Obrigada pela ajuda! continuar lendo

Fico feliz em saber disso, imagina!! continuar lendo

obrigada!!! continuar lendo

Recurso de apelação caso nono ninho?? continuar lendo

Oi, é a apelação de Direito civil seção 4? continuar lendo