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19 de Julho de 2024

Recurso de Apelação

Caso utilizado será do exame 35 da oab.

Publicado por Renata Patrícia
há 2 anos
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ENUNCIADO:No dia 04 de março de 2019, Júlio, insatisfeito com a falta de ajuda de sua mãe no tratamento que vinha fazendo contra dependência química, decide colocar fogo no imóvel da família em fazenda localizada longe do centro da cidade. Para tanto, coloca gasolina na casa, que estava desabitada, e acende um fósforo, sendo certo que o fogo gerado destruiu de maneira significativa o imóvel, que era completamente afastado de outros imóveis, e, como ninguém costumava passar pelo local, o crime demorou algumas horas para ser identificado. Júlio foi localizado, confessou a prática delitiva e, realizado exame de alcoolemia, foi constatado que se encontrava completamente embriagado, sem capacidade de determinação do caráter ilícito do fato, em razão de situação não esperada, já que ele solicitou uma água com gás e limão em determinado bar, mas o proprietário, sem que Júlio soubesse, misturou cachaça na bebida, que ingerida junto com o remédio que vinha tomando para combater a dependência química, causou sua embriaguez. Foi, ainda, realizado exame de local, constando da conclusão que o imóvel foi destruído, havendo prejuízo considerável aos proprietários, mas que não havia ninguém no local no momento do crime e nem outras pessoas ou bens de terceiros a serem atingidos. Com base em todos os elementos informativos produzidos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Júlio, perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis/SC, juízo competente, imputando-lhe a prática do crime do Art. 250 do Código Penal. Foi concedida liberdade provisória. Após citação e apresentação de defesa, entendeu o magistrado por realizar produção antecipada de provas, ouvindo as vítimas antes da audiência de instrução e julgamento, motivando sua decisão no risco de esquecimento, já que a pauta de audiência de processos de réu solto estava para data longínqua, tendo a defesa questionado a decisão. Após oitiva das vítimas, foi agendada audiência de instrução e julgamento, que foi realizada em 05 de março de 2021, ocasião em que os fatos acima narrados foram confirmados. Em seu interrogatório, o réu confirmou a autoria delitiva, destacando que pouco, porém, se recordava sobre o ocorrido. Após apresentação da manifestação cabível pelas partes, o juiz proferiu sentença condenando o réu nos termos da denúncia. No momento de aplicar a pena base, reconheceu a existência de maus antecedentes, aumentando a pena em 03 meses, tendo em vista que, na Folha de Antecedentes Criminais, acostada ao procedimento, constava uma condenação de Júlio pela prática do crime de tráfico, por fato ocorrido em 20 de abril de 2019, cujo trânsito em julgado ocorreu em 10 de março de 2020. Na segunda fase, reconheceu a presença da agravante do Art. 61, inciso II, alínea b, do Código Penal, aumentando a pena em 05 meses, já que o meio empregado por Júlio poderia resultar perigo comum. Não foram reconhecidas atenuantes da pena. Na terceira fase, não foram aplicadas causas de aumento ou de diminuição de pena, sendo mantida a pena de 03 anos e 8 meses de reclusão e multa de 15 dias, a ser cumprida em regime semiaberto, não sendo substituída a privativa de liberdade por restritiva de direitos com base no Art. 44, III, do CP. Intimado da sentença, o Ministério Público se manteve inerte, sendo a defesa técnica de Júlio intimada em 11 de julho de 2022, segunda-feira. Considerando apenas as informações narradas, na condição de advogado (a) de Júlio, redija a peça jurídica cabível, diferente de habeas corpus e embargos de declaração, apresentando todas as teses jurídicas pertinentes. A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição, considerando que todos os dias de segunda a sexta-feira são úteis em todo o país. (Valor: 5,00)


Em penal falou em Sentença, estamos diante do RECURSO DE APELAÇÃO que é uma peça bipartida. Primeiro a peça de interposição e depois a peça com as razões.

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/ SC.

Processo nº...

Júlio, já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, com procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal. Assim requer que seja recebido e processado o presente recurso, já com as razões inclusas, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Nestes Termos,

Pede Deferimento

Local...., 18 de Julho de 2.022 ( porque o prazo para essa peça é de 5 dias, foi intimado dia 11 segunda feira, você começa a conta dia 12 terça feira, 13 quarta feira, 14 quinta feira, 15 sexta feira, 16 sábado e 17 domingo - o prazo terminaria dia 16, logo prorrogasse para o proximo dia útil dia 18/07 segunda.)

Advogado

OAB


Agora iremos fazer a peça das razões recursais.

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelante: Júlio

Apelado: Ministério Público

Processo nº

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

I- DOS FATOS

Júlio foi denunciado pela prática do crime do artigo 250 do código penal. Entendeu o magistrado por realizar a produção antecipada de provas, ouvindo as vítimas antes da audiencia de instrução e julgamento. a defesa foi intimada em 11 de julho de 2022.

II- DO DIREITO

A) NULIDADE NA OITIVA DAS VÍTIMAS.

O magistrado motivando sua decisão no risco de esquecimento, produziu antecipadamente a oitiva das vítimas antes da audiencia de instrução. Todavia tal ato é inválido pois o mero decurso de tempo não é motivo idôneo para produção antecipada de provas, conforme a súmula 455 do STJ, logo deve ser anulado o processo com base no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal.

B) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Júlio pela prática do crime de incêndio do artigo 250 do Código Penal. Todavia foi realizado exame no local, constatando que o imovel estava destruido significativamente, não tendo vitimas, deste modo se configura crime de dano qualificado do artigo 163, parágrafo único, inciso II do Código Penal. Não obstante o imovel era longe do centro da cidade, não havendo perigo a vida ou a integridade fisica. Pois para se caracteriza crime de incendio é necessário um perigo concreto, do qual não houve.

C) EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO

o réu solicitou uma àgua com gás e limão em determinado bar, mas o proprietário sem que Julio soubesse, misturou cachaça na bebida, que ingeriu junto com o remédio que tomava para combaer a dependência química, logo deve ser reconhecida causa de embriaguez completa por caso fortuito, com base no artigo 28, parágrafo 1º do código penal, pois o mesmo não tinha capacidade de determina o caráter ilícito do fato que cometeu, como foi constatado no exame de alcoolimia. logo o mesmo deve ser absolvido pois a lei 11.343/2006, no seu artigo 45, reafirma que é isento de pena, quem não tinha ao tempo da ação a capacidade de entender o carater ilicito. Deste modo deve ser reconhecida a causa de absolvição com base no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.

D) ATENUANTE DE CONFISSÃO

O réu em seu interrogatório confessou a pratica delitiva, mas o magistrado não reconheceu. Todavia o réu faz juz a atenuante de confissão do artigo 65, inciso III, alinea D do Código Penal.

E) PENA BASE NO MINIMO LEGAL

 O magistrado ao fixar a pena base aumentou a pena em 3 meses, tendo em vista a folha de antecendentes criminais. Todavia o magitrado não seguiu os moldes do artigo 59 do Código Penal e nem o cálculo da pena no artigo 68 do código penal. logo deve ser aplicado a pena base nos moldes do artigo 68 do Código Penal.

F) AFASTAMENTO DA AGRAVANTE

Foi aumentado a pena, pelo magistrado pelo reconhecimento de agravante do artigo 61, inciso II, alinea B do Código Penal. Todavia, conforme exame realizado no local não houve vítimas e nem outros bens de terceiros foram atingidos, logo deve ser afastada essa agravante.

G) PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS

O magistrado não substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de Direitos. Todavia o réu não cometeu crime de violência e nem tinha intenção de cometer o ato ilícito, fazendo jus a tal medida, nos termos do artigo 44 Código Penal.

H) REGIME ABERTO

Com o afastamento da agravante, a desclassificação da tipificação, o reconhecimento da atenuante, o réu faz jus ao regime aberto do artigo 33, parágrafo 2º alinea C do Código Penal.

III-DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que o recurso seja conhecido e provido, com a reforma da decisão de 1º grau.

nestes Termos

Pede Deferimento

Local... 18 de Julho de 2022.

advogado

OAB

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1 Comentário

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Luiz Martins
2 semanas atrás

Boa noite, necessariamente preciso de acessar o documento para ter acesso melhor. O conteúdo é muito bom para um aprendizado melhor. continuar lendo