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23 de Julho de 2024

Recurso de Reconsideração

Recurso de Reconsideração em processo administrativo disciplinar nos termos da Lei n.º 8.112/90

Publicado por Jennyffer Azevedo
há 5 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.

Processo nº ...

MARIA ETC, brasileira, divorciada, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE ..., portadora da cédula de identidade nº ... e do CPF nº ..., residente e domiciliada na ..., Cidade – UF, vem, sempre com maior respeito a ilustre presença de Vossa Senhoria, por seus Advogados e procuradores bastantes, ao fim subscritos, com endereço profissional declinado em rodapé, para onde deverão ser remetidas as intimações e demais notificações que se fizerem necessárias, interpor, tempestivamente, por meio deste petitório, o presente

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO

o fazendo com base nos princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do Artigo 108 da Lei n.º 8.112/90, e nos fundamentos fáticos e jurídicos adiante expendidos.

I DOS FATOS

Trata-se de processo administrativo disciplinar para apurar supostas irregularidades em contrato firmado entre a Universidade Federal do ... e a Fundação Tal.

Iniciou-se com base em uma manifestação anônima recebida pela Ouvidoria da UF.., em julho de 2020, solicitando informações de denúncia ocorrida dois anos antes, a respeito de um suposto desvio de finalidade no uso dos recursos públicos no projeto “TAL”, realizado na UF...

Sendo assim, a Ouvidoria encaminhou tal matéria para a Reitoria da Universidade Federal, que ao consultar o Núcleo de Sindicância e Procedimento Administrativo Disciplinar (NUSPAD) da UF... e a Procuradoria Federal, tal demanda fora encaminhada para o Ministro de Estado da Educação, conforme se depreende nos autos do processo nº ...

Nesse passo, a Comissão concluiu que existiam indícios de irregularidade em atos administrativos de autoria do Reitor da UF..., o Sr. Fulano, com cooperação da Recorrente, Sra. Maria Etc, de forma que fora o bastante para instaurar Processo Administrativo Disciplinar pelo Ministro de Estado da Educação.

Assim, fora instaurado o presente Processo Administrativo Disciplinar, cuja decisao publicada em 02 de maio de 2020 no Diário Oficial da União declarou culpada esta Recorrente por violação ao inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112/90 e caput do art. da Lei 8.429/92, sendo-lhe aplicada a pena de demissão com restrição de retorno ao serviço público federal, acolhendo parcialmente o parecer nº 00xxx/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU.

Desta forma, diante da desproporcionalidade da penalidade aplicada, bem como em respeito aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, contraditório e ampla defesa, pretende ter reformada a decisão retro.

II DO MÉRITO

2.1. Da Prescrição.

Preliminarmente cabe suscitar matéria de ordem pública, a qual vem a refletir no imediato arquivamento do presente processo, qual seja, a prescrição.

É importante relembrar que em “mês” de “ano” houve uma manifestação anônima, que solicitou informações a respeito de uma denúncia efetuada dois anos antes, ou seja, em “ano”.

O projeto “TAL” teve vigência entre “datas” e “datas”, possuindo três aditivos de prazo.

A primeira manifestação de suposta irregularidade na execução do mencionado projeto fora proferida em “datas”, no parecer PJ nº xxx/xx (fls. 139-140), que pleiteou a implementação imediata de medidas que fizessem cessar as supostas contratações de pessoal que caracterizava desvio de finalidade do projeto.

Assim, às fls. xxx, verifica-se que o Reitor, Sr. Beltrano, tomou conhecimento de tal parecer em “data”, no entanto, tal processo ficou paralisado em seu gabinete até “data”, conforme fls. 145-147, quando recebeu a mencionada denúncia anônima. Foi apenas em “data” que restou determinada a instauração de sindicância.

Desta forma, o Reitor da Universidade, ou seja, autoridade máxima da instituição, teve ciência da irregularidade em “data”, mas somente em “ano” que houve a abertura da sindicância, sendo o processo administrativo disciplinar instaurado apenas em “data”, conforme portaria nº xxx do Ministério da Educação.

Diante da Lei 8.112/90, a ocorrência da prescrição se dá:

Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Portanto, o início do prazo prescricional começa a contar a partir da data em que o fato se tornou conhecido pela Administração Pública, no caso dos autos, o Reitor tomou conhecimento de tais fatos em “data”.

O artigo 143 da Lei 8.112/90, dispõe:

Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

No caso dos autos a autoridade que tomou ciência das supostas irregularidades fora o Reitor, porém o mesmo não tomou as medidas necessárias para dar andamento ao processo no prazo adequado, ensejando na prescrição.

Ademais, toda a jurisprudência é pacífica neste entedimento, vejamos:

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIPLINAR – ART. 142, III, § 1º, DA LEI 8.112/90 – TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL – CONTADO DA DATA DA CIÊNCIA DO FATO PELA ADMINISTRAÇÃO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo a quo do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido, conforme prevê o art. 141, III, § 1º, da lei 8.112/90. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (STJ – Resp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5. Segunda Turma. Rel. Ministra Eliana Calmon. Julg. 27/10/2009. Publicado em 25/11/2009).

Portanto, resta demonstrada a prescrição punitiva no presente processo, uma vez que o prazo entre a ciência do Reitor das supostas irregularidades e a instauração do processo administrativo disciplinar foi superior a cinco anos, verifica-se que o mesmo deve ser imediatamente arquivado.

2.2. Da Desproporcionalidade da Pena.

Em decisão proferida pelo Ministro de Estado da Educação este condenou a Recorrente a pena de demissão com restrição de retorno ao serviço público federal, por violação ao inciso IX do art. 117 da Lei nº 8.112/90 e cometimento do ilícito previsto no caput do art. da Lei nº 8.429/92

Ao tratarmos de processo sancionador, não podemos deixar de lado o que dispõe o artigo 128 da Lei 8.112/90, vejamos:

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Ou seja, a penalidade a ser aplicada requer uma proporcionalidade mínima à gravidade da infração, além dos danos evidenciados. No caso dos autos, não restou comprovado nenhum prejuízo ao erário ou ao serviço público, tendo a Recorrente sempre agido com boa-fé.

Trata-se da necessária observância à previsão legal da proporcionalidade, disposta no art. 2º da lei que Regula o Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999:

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Em sintonia com este entedimento, Alexandre de Moraes [1] esboça a relevância da conjuntura entre razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos, em especial nos que refletem em penalidades:

O que se exige do Poder Público é uma coerência lógica nas decisões e medidas administrativas e legislativas, bem como na aplicação de medidas restritivas e sancionadoras; estando, pois absolutamente interligados, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Portanto, demonstrada a boa-fé da Recorrente em toda condução de suas atividades, não há que se cogitar numa penalidade tão gravosa, devendo existir a ponderação dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, podendo ser aplicada no mínimo a pena de suspensão, prevista no artigo 130 da Lei 8.112/90.

2.3. Da Ausência de Dano ao Erário Público.

Imperioso reiterar que estamos diante de uma simples irregularidade formal, que aliás, é passível de nulidade somente quando lesiva ao erário público, na forma que dispõe a Lei nº 4.717/65, vejamos:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

[...]

e) desvio de finalidade.

[...]

e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Ou seja, a nulidade do ato além de prescindir de dano ao erário público, deve ser insuscetível de convalidação, e ser mais vantajoso ao interesse público a nulidade do que a sua manutenção, o que não é o caso.

Afinal, estamos diante de um ato que não ensejou qualquer lesão ao erário que justificasse tamanha severidade na aplicação da pena de demissão com restrinção de retorno ao serviço público federal.

Nesse sentido, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a exigência do estrito cumprimento formal, previsto em lei, deve ser ponderado com os demais princípios que norteiam a Administração Pública, pois o princípio da legalidade constitui apenas um dos elementos estruturais do Estado de Direito, o qual postula igualmente a observância dos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da presunção de legitimidade dos atos públicos.

Daí a importância de se considerar todos os elementos formadores do ato aministrativo, a fim de que o servidor não seja punido severamente pelo simples fato de ocupar determinado cargo e agir em busca de solucionar os mais variados anseios da coletividade.

Lucia Valle Figueiredo [2], ao lecionar sobre a extinção dos contratos administrativos alerta:

Sem dúvida, um valor eventualmente a proteger seria o cumprimento da ordem jurídica. Mas por outro lado, encontram-se outros valores, também albergados no ordenamento, merecedores de igual proteção, como a boa-fé, a certeza jurídica e a segurança das relações estabelecidas. Em casos tais – a ausência de dano bem como a necessidade de proteção de outros valores – a Administração não deve anular seu ato viciado, pois o sistema repeliria tal proceder.

Portanto, merece amparo o que se pleiteia, de forma que seja revista a penalidade aplicada, para fins de equilíbrio entre as supostas irregularidades e a penalidade aplicada.

IV DOS PEDIDOS

Consoante o fundamentos fáticos e jurídicos retro expendidos, requer o recebimento deste Recurso de Reconsideração, para fins de que seja revista a decisão, requerendo preliminarmente que o processo seja arquivado devido a ocorrência da prescrição.

Caso tal argumento não seja aceito, requer-se subsidiariamente que seja feita uma revisão na penalidade aplicada na Recorrente deixando de lhe ser aplicada qualquer penalidade que seja, ou subsidiariamente, que seja a pena de demissão com restrição de retorno ao serviço público federal convertida em pena de suspensão.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Cidade – UF, “data”.

Advogado (a)

OAB/UF ...


[1]Constituição do Brasil l Interpretada e Legislação Constitucional, ed. Atlas, São Paulo, 2004,4ªª edição, p. 370.

[2] Extinção dos Contratos Administrativos. Ed. RT – 3ª ed. Pag. 78.

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2 Comentários

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Excelente, Drª Jennyffer Azevedo!
Muito obrigado por compartilhar! continuar lendo

Rodrigo Morais
3 anos atrás

Muito bom o modelo. continuar lendo